Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5796545-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5796545-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/08/2025, 14:47

Confirmada

01/08/2025, 03:01

Confirmada

31/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5796545-84.2024.8.09.0051Autor(a): Adriana Correia De CarvalhoRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.Observo que houve a juntada de ofício do juízo da 30ª Vara Cível, determinando que se promova a penhora no rosto dos autos desta ação (evento 35).Em cumprimento a determinação exarada, proceda-se com a anotação nos dados do processo acerca da existência da referida penhora.Em seguida, expeça-se ofício ao juízo solicitante, com os cumprimentos de praxe, comunicando o cumprimento da medida.Ainda, intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, apresentarem manifestação em 5 (cinco) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 16:11

Mero expediente

22/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 18:12

Expedição de documento

21/07/2025, 18:04

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 18:02

Recebimento

10/07/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5796545-84.2024.8.09.0051 ORIGEM: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: ADRIANA CORREIA DE CARVALHO RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda para condenar a parte reclamada implemente a Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho, bem como efetue o pagamento retroativo das diferenças. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento nº 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes (evento n.º 19). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No âmbito municipal, a Lei nº 7.997/00 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, prevê, em seu artigo 16, inciso V, a possibilidade de concessão da gratificação de regência de classe ao servidor do magistério nos seguintes termos: “Art. 16 – O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – Gratificação de Regência de Classe.” 5. Impende mencionar, que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo essa paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do que textualiza o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, in verbis: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” 6. Insta salientar, por oportuno, que o texto normativo permitia interpretações diversas quanto à base de cálculo da gratificação de regência de classe, isto é, se seria fixa (vencimento do padrão final do PI com carga horária de 20h) ou variável (vencimento do padrão final do PI correspondente à respectiva carga horária do servidor), o que gerou controvérsia jurisprudencial. 7. Posteriormente, a Lei Complementar n.º 351/2022 (em vigor desde 16/05/2022), alterou a Lei Complementar nº 091/2000, incluindo o § 3º ao art. 27, bem como consignou o seguinte no artigo 5º da Lei Complementar n.º 351/2022: “Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II.” 8. Na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. 9. Desse modo, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. 10. Outrossim, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” 11. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. 13. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda para condenar a parte reclamada implemente a Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho, bem como efetue o pagamento retroativo das diferenças. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento nº 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes (evento n.º 19). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No âmbito municipal, a Lei nº 7.997/00 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, prevê, em seu artigo 16, inciso V, a possibilidade de concessão da gratificação de regência de classe ao servidor do magistério nos seguintes termos: “Art. 16 – O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – Gratificação de Regência de Classe.” 5. Impende mencionar, que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo essa paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do que textualiza o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, in verbis: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” 6. Insta salientar, por oportuno, que o texto normativo permitia interpretações diversas quanto à base de cálculo da gratificação de regência de classe, isto é, se seria fixa (vencimento do padrão final do PI com carga horária de 20h) ou variável (vencimento do padrão final do PI correspondente à respectiva carga horária do servidor), o que gerou controvérsia jurisprudencial. 7. Posteriormente, a Lei Complementar n.º 351/2022 (em vigor desde 16/05/2022), alterou a Lei Complementar nº 091/2000, incluindo o § 3º ao art. 27, bem como consignou o seguinte no artigo 5º da Lei Complementar n.º 351/2022: “Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II.” 8. Na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. 9. Desse modo, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. 10. Outrossim, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” 11. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. 13. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5796545-84.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 02/06/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Documento

30/10/2024, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5796545-84.2024.8.09.0051 ORIGEM: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: ADRIANA CORREIA DE CARVALHO RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda para condenar a parte reclamada implemente a Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho, bem como efetue o pagamento retroativo das diferenças. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento nº 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes (evento n.º 19). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No âmbito municipal, a Lei nº 7.997/00 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, prevê, em seu artigo 16, inciso V, a possibilidade de concessão da gratificação de regência de classe ao servidor do magistério nos seguintes termos: “Art. 16 – O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – Gratificação de Regência de Classe.” 5. Impende mencionar, que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo essa paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do que textualiza o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, in verbis: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” 6. Insta salientar, por oportuno, que o texto normativo permitia interpretações diversas quanto à base de cálculo da gratificação de regência de classe, isto é, se seria fixa (vencimento do padrão final do PI com carga horária de 20h) ou variável (vencimento do padrão final do PI correspondente à respectiva carga horária do servidor), o que gerou controvérsia jurisprudencial. 7. Posteriormente, a Lei Complementar n.º 351/2022 (em vigor desde 16/05/2022), alterou a Lei Complementar nº 091/2000, incluindo o § 3º ao art. 27, bem como consignou o seguinte no artigo 5º da Lei Complementar n.º 351/2022: “Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II.” 8. Na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. 9. Desse modo, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. 10. Outrossim, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” 11. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. 13. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente demanda para condenar a parte reclamada implemente a Gratificação de Regência de Classe em percentual equivalente à jornada de trabalho, bem como efetue o pagamento retroativo das diferenças. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe, apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000 até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento nº 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes (evento n.º 19). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No âmbito municipal, a Lei nº 7.997/00 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, prevê, em seu artigo 16, inciso V, a possibilidade de concessão da gratificação de regência de classe ao servidor do magistério nos seguintes termos: “Art. 16 – O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – Gratificação de Regência de Classe.” 5. Impende mencionar, que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo essa paga no percentual correspondente à carga horária do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento padrão final do profissional de educação, nos termos do que textualiza o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, in verbis: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” 6. Insta salientar, por oportuno, que o texto normativo permitia interpretações diversas quanto à base de cálculo da gratificação de regência de classe, isto é, se seria fixa (vencimento do padrão final do PI com carga horária de 20h) ou variável (vencimento do padrão final do PI correspondente à respectiva carga horária do servidor), o que gerou controvérsia jurisprudencial. 7. Posteriormente, a Lei Complementar n.º 351/2022 (em vigor desde 16/05/2022), alterou a Lei Complementar nº 091/2000, incluindo o § 3º ao art. 27, bem como consignou o seguinte no artigo 5º da Lei Complementar n.º 351/2022: “Art. 5º O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II.” 8. Na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. 9. Desse modo, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. 10. Outrossim, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” 11. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sobre a qual incide a alíquota no percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor, para todo o período reclamado, inclusive o anterior a 16/05/2022, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento das eventuais diferenças devidas, observando a base de cálculo ora definida, as quais deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença. 13. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5796545-84.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 02/06/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

13/05/2025, 00:00

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