Execução da Pena 6120806-37.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 6120806-37.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/06/2026, 08:42

Expedição de documento

29/06/2026, 08:41

Definitivo

29/07/2025, 16:50

Definitivo

29/07/2025, 16:49

Documento

29/07/2025, 16:47

Documento

28/07/2025, 17:21

Documento

28/07/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 18:11

Documento

25/07/2025, 18:11

Mero expediente

08/07/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:20

Recebimento

03/07/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 147, §1º, 147-A, §1º, II, 148, §1º, V e 218-C, §1º, todos do Código Penal, e condenando-o pelo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na redação dada pela Lei 14.994/24, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa e pagamento de indenização à vítima. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, pleiteia a redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de outra medida que resguarde a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta atribuída ao acusado é atípica, ante o consentimento da vítima para a reaproximação; (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descumprimento de medida protetiva; (iii) saber se a pena aplicada comporta redução ou substituição por restritivas de direitos, ou a concessão de outra medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento das medidas protetivas e intimação do acusado, além das declarações consistentes da vítima, de familiares e de agentes policiais. 4. O acusado descumpriu reiteradamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, mesmo após intimação, estabelecendo contatos persistentes que resultaram em reaproximação e novos episódios de violência, sendo tal circunstância confirmada por ele próprio em interrogatório. 5. O consentimento da vítima para reatar o relacionamento não afasta a tipicidade da conduta, notadamente quando decorrente de reiteradas investidas do acusado, configurando manipulação e subjugação típicas de crimes cometidos no contexto de violência doméstica. 6. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena foi fixada no patamar mínimo legal, observando-se as circunstâncias judiciais neutras, não havendo excesso punitivo ou desproporcionalidade. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim como é incabível a concessão do sursis, em virtude da reincidência do acusado. 9. A fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida, por ter sido estabelecida de forma proporcional à condição econômica do acusado e com base em pedido expresso do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima para a reaproximação não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, quando evidenciado contexto de manipulação e subjugação no âmbito das relações domésticas. 2. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório é cabível quando observadas a condição econômica do acusado e a existência de pedido expresso do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Súmulas nº 588 e nº 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 6120806-37.2024.8.09.0149Comarca: TRINDADEApelante: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 147, §1º, 147-A, §1º, II, 148, §1º, V e 218-C, §1º, todos do Código Penal, e condenando-o pelo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na redação dada pela Lei 14.994/24, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa e pagamento de indenização à vítima. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, pleiteia a redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de outra medida que resguarde a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta atribuída ao acusado é atípica, ante o consentimento da vítima para a reaproximação; (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descumprimento de medida protetiva; (iii) saber se a pena aplicada comporta redução ou substituição por restritivas de direitos, ou a concessão de outra medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento das medidas protetivas e intimação do acusado, além das declarações consistentes da vítima, de familiares e de agentes policiais. 4. O acusado descumpriu reiteradamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, mesmo após intimação, estabelecendo contatos persistentes que resultaram em reaproximação e novos episódios de violência, sendo tal circunstância confirmada por ele próprio em interrogatório. 5. O consentimento da vítima para reatar o relacionamento não afasta a tipicidade da conduta, notadamente quando decorrente de reiteradas investidas do acusado, configurando manipulação e subjugação típicas de crimes cometidos no contexto de violência doméstica. 6. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena foi fixada no patamar mínimo legal, observando-se as circunstâncias judiciais neutras, não havendo excesso punitivo ou desproporcionalidade. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim como é incabível a concessão do sursis, em virtude da reincidência do acusado. 9. A fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida, por ter sido estabelecida de forma proporcional à condição econômica do acusado e com base em pedido expresso do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima para a reaproximação não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, quando evidenciado contexto de manipulação e subjugação no âmbito das relações domésticas. 2. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório é cabível quando observadas a condição econômica do acusado e a existência de pedido expresso do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Súmulas nº 588 e nº 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORIX35VOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminares – inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito.O apelante DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA demonstra inconformismo com a sentença que o condenou nos termos do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 à reprimenda definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto (reincidência), mais 10 (dez) dias-multa, além do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização à vítima, pretendendo a absolvição, por atipicidade da conduta ou a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena, substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direito ou “qualquer outra medida que este Egrégio Tribunal entender cabível para resguardar a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta”A materialidade e autoria delitiva do crime ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento de medidas protetivas referentes aos autos 5958264-04.2024.8.09.0010 e intimação do acusado acerca da concessão, aos 14/10/2024, conforme se verifica da mov. 14, daqueles autos, além das declarações da vítima e testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, relatou que, à época, mantinha um relacionamento amoroso com o processado, e que haviam ocorrido brigas. Contudo, registrou a ocorrência por impulso, motivada por emoção, reconhecendo que alguns dos fatos narrados ocorreram, enquanto outros não. Afirmou que havia requerido anteriormente medidas protetivas em Anicuns para que o processado não se aproximasse. Ele a ameaçava e, em determinada ocasião, mesmo sem poder, entrou em contato por meio de ligações frequentes, chegando a conseguir o novo número de telefone dela. Então, houve um encontro entre os dois na rodoviária, marcado por ambos, no qual discutiram e, posteriormente, foi à casa do irmão dele por vontade própria, onde permaneceu por dois dias. Confirmou que Daniel enviou fotos íntimas dela para sua mãe, Sônia, acreditando que ele o fez por raiva. Durante o tempo em que esteve na delegacia registrando a ocorrência, o processado realizou mais de 60 (sessenta) ligações telefônicas para ela, tentando conversar e reatar o relacionamento, sem tom agressivo. Reconheceu que não tinha mais interesse na continuidade do processo, tendo procurado o advogado para formalizar a retratação. Afirmou também que ela própria realizava ligações para Daniel mesmo após a imposição das medidas protetivas e que estava com ele na kitnet por vontade própria. Confirmou que procurou o advogado para fazer a carta de retratação, que ficou com Daniel por vontade própria, e que no período em que esteve com ele não foi privada de liberdade nem ficou sem celular (mov. 114).A corroborar, a mãe da ofendida, Sônia Bárbara Teles de Souza, em juízo, no que interessa, confirmou que havia medidas protetivas deferidas anteriormente, tendo sido requeridas após um episódio de agressão ocorrido na distribuidora de bebidas, em Anicuns, em que Daniel teria agredido a vítima, sendo necessário o resgate por parte do pai da vítima. Declarou que o relacionamento entre sua filha e Daniel era conturbado e que este constantemente a importunava, mesmo após as medidas protetivas, com diversas ligações e mensagens. Afirmou que as brigas entre Daniel e T. eram constantes, ocorrendo de ambas as partes, mas com maior intensidade da parte de Daniel, que demonstrava comportamento possessivo, tentando controlar os locais onde T. se encontrava e realizando ligações frequentes para diversos membros da família dela, incluindo a própria Sônia, o ex-marido da filha e outras filhas (mov. 114). Na mesma direção Gabriela Bárbara Teles Silva, irmã de Thalia, diante da autoridade judiciária, declarou que havia medidas protetivas vigentes à época e que Daniel, mesmo sabendo disso, desrespeitava-as constantemente. Daniel afirmava que, se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, e que continuaria perseguindo-a. Mencionou também que ele fazia rastreamento da localização de T. por meio da conexão Wi-Fi. Confirmou que sua irmã mostrou mensagens e conversas antes que fossem apagadas pelo acusado, e que, por conta disso, orientou a vítima a solicitar medidas protetivas (mov. 114).A policial civil Laura Camille Prado Silva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que participou da prisão em flagrante do processado, ocorrida em seu local de trabalho, sendo necessário apoio da Polícia Militar devido à tentativa de fuga. Daniel utilizava tornozeleira eletrônica, o que permitiu seu rastreamento até o local onde se escondeu. Disse ter presenciado Daniel realizar chamadas insistentes enquanto T. estava na delegacia e que, em algumas ligações, proferiu ameaças como “você vai ver comigo”, demonstrando preocupação com a possibilidade de ser denunciado, tendo em vista seu histórico criminal. Relatou que T. aparentava estar amedrontada.No mesmo sentido, a agente policial, Rubiane Régis Pereira, ao ser inquirida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confirmou ter presenciado Daniel realizar diversas ligações para T. enquanto ela registrava a ocorrência na delegacia. Disse que não se recordava do teor exato das ameaças, pois não foi quem lavrou o registro, mas confirmou que o celular da vítima não parava de tocar. Confirmou também a existência de medidas protetivas vigentes à época (mov. 114).O apelante, em sede de interrogatório judicial, declarou que os fatos não eram verdadeiros e que T. teria agido por raiva ao descobrir que ele havia se relacionado com outra mulher, supostamente influenciada por sua mãe. Confirmou que havia medida protetiva em vigor à época, mas que ele e T. moravam juntos por vontade mútua, aguardando o prazo necessário de 03 (três) meses para requerer a revogação da medida. Disse que foi T. quem o procurou. Admitiu ter realizado diversas ligações para ela no dia em que soube que seria denunciado, afirmando que ela o havia ameaçado de denunciá-lo e levá-lo à prisão. Confirmou que ligou para T. insistentemente no intuito de apaziguar a situação e preservar a relação. Afirmou que as medidas protetivas estavam sendo violadas com consentimento mútuo. Disse que o relacionamento entre os dois durou cerca de oito meses e atribuiu as acusações feitas por familiares da vítima ao fato de não aceitarem o relacionamento (mov. 135). Desse modo, o contexto probatório permite concluir que o processado, descumpriu de maneira reiterada as medidas protetivas deferidas em benefício da vítima, no dia 14/10/2024, das quais foi intimado no mesmo dia, entrando em contato telefônico com ela de forma persistente o que, inclusive, resultou na reaproximação do casal e novo episódios de violência reportados.Em que pese o processado ter sido absolvido na sentença em relação as demais imputações descritas na inicial, o descumprimento reiterado da tutela inibitória imposta é incontestável e confirmado pelo próprio apelante, quem em sede de interrogatório confirmou tanto o fato de ter ciência das restrições impostas, como também que teria entrado em contato com T. no afã de reatar o relacionamento.Registre-se que, embora haja entendimento consolidado nas instâncias superiores no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do réu possa, em determinadas hipóteses, afastar a tipicidade da conduta (EDcl no AgRg no AREsp n.º 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023), a análise dessa circunstância deve ser eminentemente casuística, sempre em respeito à autonomia da ofendida, seja quando opta por reatar o relacionamento, seja quando entende não ser mais necessária a manutenção da tutela inibitória anteriormente imposta.Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o conjunto probatório se revela firme e harmônico, amparado nas declarações coerentes da vítima, de sua irmã e de sua mãe, no sentido de que, mesmo durante a vigência das medidas protetivas de urgência, o processado persistiu em enviar mensagens ao telefone celular da ofendida, de forma insistente, demonstrando pleno conhecimento de sua localização e, inclusive, logrando manter contato com ela mesmo após a alteração do número telefônico. Tal conduta não apenas vulnerou a esfera psíquica e emocional da vítima — justamente aquela que a tutela inibitória visa resguardar —, mas também afrontou a dignidade da justiça, ao desobedecer, deliberadamente, o comando judicial.Igualmente, não há falar em aplicação do princípio da bagatela, já que de acordo com o enunciado sumular 589, do Superior Tribunal de Justiça, “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.Em síntese, não há que se falar em atipicidade da conduta, porquanto o consentimento da ofendida apenas ocorreu após reiteradas e insistentes investidas do apelante, circunstância esta, como dito, admitida por ele próprio em sede de interrogatório. Ademais, ao tomar ciência de que a ofendida pretendia formalizar notitia criminis junto à autoridade policial, Daniel novamente estabeleceu contato com ela, desta vez de forma manifestamente intimidatória, o que evidencia que a reaproximação do casal se deu em um contexto de manipulação e subjugação pelo processado, caracterizando dinâmica típica crime cometidos no contexto das relações domésticas contra a mulher.Ressalte-se que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando harmônica com outros elementos de convicção, como os depoimentos dos familiares da própria ofendida e das policiais civis que atenderam a ocorrência.Assim, incabível a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06.Quanto ao processo dosimétrico, não há qualquer reparo a ser realizado, pois, a reprimenda restou estabelecida no menor patamar qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto (reincidência), mais 10 (dez) dias-multa, já que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal foram consideradas neutras, não havendo atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento. Neste aspecto, embora a defesa sustente a ausência de proporcionalidade e adequação na resposta punitiva, é imprescindível destacar que o delito foi praticado já sob a égide da Lei 14.994/24, que, por expressa opção do legislador, promoveu significativo recrudescimento da reprimenda, em consonância com o clamor social diante do alarmante aumento dos casos de violência doméstica noticiados diariamente. Assim, não há que se falar em excesso de rigor na pena aplicada, que, ao contrário, foi fixada no patamar mínimo previsto na nova moldura legal, observando-se, portanto, estritamente o comando normativo vigente.A substituição da reprimenda corpórea por alternativas encontra óbice no enunciado sumular 588, do Superior Tribunal de Justiça que diz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" Noutro passo, também não é possível a concessão do sursis, em virtude da reincidência, de modo que não estariam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 77, do Código Penal.Por fim, a despeito de não ter sido objeto de impugnação específica, a fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida já que estabelecida no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a condição econômica do processado, tendo o Ministério Público formulado pedido expresso neste sentido na cota inicial (mov. 43).Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.É o voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2025, 17:36

Documentos

Ementa

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 147, §1º, 147-A, §1º, II, 148, §1º, V e 218-C, §1º, todos do Código Penal, e condenando-o pelo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na redação dada pela Lei 14.994/24, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa e pagamento de indenização à vítima. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, pleiteia a redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de outra medida que resguarde a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta atribuída ao acusado é atípica, ante o consentimento da vítima para a reaproximação; (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descumprimento de medida protetiva; (iii) saber se a pena aplicada comporta redução ou substituição por restritivas de direitos, ou a concessão de outra medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento das medidas protetivas e intimação do acusado, além das declarações consistentes da vítima, de familiares e de agentes policiais. 4. O acusado descumpriu reiteradamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, mesmo após intimação, estabelecendo contatos persistentes que resultaram em reaproximação e novos episódios de violência, sendo tal circunstância confirmada por ele próprio em interrogatório. 5. O consentimento da vítima para reatar o relacionamento não afasta a tipicidade da conduta, notadamente quando decorrente de reiteradas investidas do acusado, configurando manipulação e subjugação típicas de crimes cometidos no contexto de violência doméstica. 6. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena foi fixada no patamar mínimo legal, observando-se as circunstâncias judiciais neutras, não havendo excesso punitivo ou desproporcionalidade. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim como é incabível a concessão do sursis, em virtude da reincidência do acusado. 9. A fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida, por ter sido estabelecida de forma proporcional à condição econômica do acusado e com base em pedido expresso do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima para a reaproximação não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, quando evidenciado contexto de manipulação e subjugação no âmbito das relações domésticas. 2. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório é cabível quando observadas a condição econômica do acusado e a existência de pedido expresso do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Súmulas nº 588 e nº 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 6120806-37.2024.8.09.0149Comarca: TRINDADEApelante: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 147, §1º, 147-A, §1º, II, 148, §1º, V e 218-C, §1º, todos do Código Penal, e condenando-o pelo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na redação dada pela Lei 14.994/24, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa e pagamento de indenização à vítima. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, pleiteia a redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de outra medida que resguarde a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta atribuída ao acusado é atípica, ante o consentimento da vítima para a reaproximação; (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descumprimento de medida protetiva; (iii) saber se a pena aplicada comporta redução ou substituição por restritivas de direitos, ou a concessão de outra medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento das medidas protetivas e intimação do acusado, além das declarações consistentes da vítima, de familiares e de agentes policiais. 4. O acusado descumpriu reiteradamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, mesmo após intimação, estabelecendo contatos persistentes que resultaram em reaproximação e novos episódios de violência, sendo tal circunstância confirmada por ele próprio em interrogatório. 5. O consentimento da vítima para reatar o relacionamento não afasta a tipicidade da conduta, notadamente quando decorrente de reiteradas investidas do acusado, configurando manipulação e subjugação típicas de crimes cometidos no contexto de violência doméstica. 6. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena foi fixada no patamar mínimo legal, observando-se as circunstâncias judiciais neutras, não havendo excesso punitivo ou desproporcionalidade. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim como é incabível a concessão do sursis, em virtude da reincidência do acusado. 9. A fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida, por ter sido estabelecida de forma proporcional à condição econômica do acusado e com base em pedido expresso do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima para a reaproximação não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, quando evidenciado contexto de manipulação e subjugação no âmbito das relações domésticas. 2. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório é cabível quando observadas a condição econômica do acusado e a existência de pedido expresso do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Súmulas nº 588 e nº 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORIX35VOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminares – inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito.O apelante DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA demonstra inconformismo com a sentença que o condenou nos termos do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 à reprimenda definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto (reincidência), mais 10 (dez) dias-multa, além do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização à vítima, pretendendo a absolvição, por atipicidade da conduta ou a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena, substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direito ou “qualquer outra medida que este Egrégio Tribunal entender cabível para resguardar a justiça e a proporcionalidade da sanção imposta”A materialidade e autoria delitiva do crime ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, decisão de deferimento de medidas protetivas referentes aos autos 5958264-04.2024.8.09.0010 e intimação do acusado acerca da concessão, aos 14/10/2024, conforme se verifica da mov. 14, daqueles autos, além das declarações da vítima e testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, relatou que, à época, mantinha um relacionamento amoroso com o processado, e que haviam ocorrido brigas. Contudo, registrou a ocorrência por impulso, motivada por emoção, reconhecendo que alguns dos fatos narrados ocorreram, enquanto outros não. Afirmou que havia requerido anteriormente medidas protetivas em Anicuns para que o processado não se aproximasse. Ele a ameaçava e, em determinada ocasião, mesmo sem poder, entrou em contato por meio de ligações frequentes, chegando a conseguir o novo número de telefone dela. Então, houve um encontro entre os dois na rodoviária, marcado por ambos, no qual discutiram e, posteriormente, foi à casa do irmão dele por vontade própria, onde permaneceu por dois dias. Confirmou que Daniel enviou fotos íntimas dela para sua mãe, Sônia, acreditando que ele o fez por raiva. Durante o tempo em que esteve na delegacia registrando a ocorrência, o processado realizou mais de 60 (sessenta) ligações telefônicas para ela, tentando conversar e reatar o relacionamento, sem tom agressivo. Reconheceu que não tinha mais interesse na continuidade do processo, tendo procurado o advogado para formalizar a retratação. Afirmou também que ela própria realizava ligações para Daniel mesmo após a imposição das medidas protetivas e que estava com ele na kitnet por vontade própria. Confirmou que procurou o advogado para fazer a carta de retratação, que ficou com Daniel por vontade própria, e que no período em que esteve com ele não foi privada de liberdade nem ficou sem celular (mov. 114).A corroborar, a mãe da ofendida, Sônia Bárbara Teles de Souza, em juízo, no que interessa, confirmou que havia medidas protetivas deferidas anteriormente, tendo sido requeridas após um episódio de agressão ocorrido na distribuidora de bebidas, em Anicuns, em que Daniel teria agredido a vítima, sendo necessário o resgate por parte do pai da vítima. Declarou que o relacionamento entre sua filha e Daniel era conturbado e que este constantemente a importunava, mesmo após as medidas protetivas, com diversas ligações e mensagens. Afirmou que as brigas entre Daniel e T. eram constantes, ocorrendo de ambas as partes, mas com maior intensidade da parte de Daniel, que demonstrava comportamento possessivo, tentando controlar os locais onde T. se encontrava e realizando ligações frequentes para diversos membros da família dela, incluindo a própria Sônia, o ex-marido da filha e outras filhas (mov. 114). Na mesma direção Gabriela Bárbara Teles Silva, irmã de Thalia, diante da autoridade judiciária, declarou que havia medidas protetivas vigentes à época e que Daniel, mesmo sabendo disso, desrespeitava-as constantemente. Daniel afirmava que, se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, e que continuaria perseguindo-a. Mencionou também que ele fazia rastreamento da localização de T. por meio da conexão Wi-Fi. Confirmou que sua irmã mostrou mensagens e conversas antes que fossem apagadas pelo acusado, e que, por conta disso, orientou a vítima a solicitar medidas protetivas (mov. 114).A policial civil Laura Camille Prado Silva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que participou da prisão em flagrante do processado, ocorrida em seu local de trabalho, sendo necessário apoio da Polícia Militar devido à tentativa de fuga. Daniel utilizava tornozeleira eletrônica, o que permitiu seu rastreamento até o local onde se escondeu. Disse ter presenciado Daniel realizar chamadas insistentes enquanto T. estava na delegacia e que, em algumas ligações, proferiu ameaças como “você vai ver comigo”, demonstrando preocupação com a possibilidade de ser denunciado, tendo em vista seu histórico criminal. Relatou que T. aparentava estar amedrontada.No mesmo sentido, a agente policial, Rubiane Régis Pereira, ao ser inquirida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confirmou ter presenciado Daniel realizar diversas ligações para T. enquanto ela registrava a ocorrência na delegacia. Disse que não se recordava do teor exato das ameaças, pois não foi quem lavrou o registro, mas confirmou que o celular da vítima não parava de tocar. Confirmou também a existência de medidas protetivas vigentes à época (mov. 114).O apelante, em sede de interrogatório judicial, declarou que os fatos não eram verdadeiros e que T. teria agido por raiva ao descobrir que ele havia se relacionado com outra mulher, supostamente influenciada por sua mãe. Confirmou que havia medida protetiva em vigor à época, mas que ele e T. moravam juntos por vontade mútua, aguardando o prazo necessário de 03 (três) meses para requerer a revogação da medida. Disse que foi T. quem o procurou. Admitiu ter realizado diversas ligações para ela no dia em que soube que seria denunciado, afirmando que ela o havia ameaçado de denunciá-lo e levá-lo à prisão. Confirmou que ligou para T. insistentemente no intuito de apaziguar a situação e preservar a relação. Afirmou que as medidas protetivas estavam sendo violadas com consentimento mútuo. Disse que o relacionamento entre os dois durou cerca de oito meses e atribuiu as acusações feitas por familiares da vítima ao fato de não aceitarem o relacionamento (mov. 135). Desse modo, o contexto probatório permite concluir que o processado, descumpriu de maneira reiterada as medidas protetivas deferidas em benefício da vítima, no dia 14/10/2024, das quais foi intimado no mesmo dia, entrando em contato telefônico com ela de forma persistente o que, inclusive, resultou na reaproximação do casal e novo episódios de violência reportados.Em que pese o processado ter sido absolvido na sentença em relação as demais imputações descritas na inicial, o descumprimento reiterado da tutela inibitória imposta é incontestável e confirmado pelo próprio apelante, quem em sede de interrogatório confirmou tanto o fato de ter ciência das restrições impostas, como também que teria entrado em contato com T. no afã de reatar o relacionamento.Registre-se que, embora haja entendimento consolidado nas instâncias superiores no sentido de que o consentimento da vítima para a aproximação do réu possa, em determinadas hipóteses, afastar a tipicidade da conduta (EDcl no AgRg no AREsp n.º 2.408.465/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023), a análise dessa circunstância deve ser eminentemente casuística, sempre em respeito à autonomia da ofendida, seja quando opta por reatar o relacionamento, seja quando entende não ser mais necessária a manutenção da tutela inibitória anteriormente imposta.Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o conjunto probatório se revela firme e harmônico, amparado nas declarações coerentes da vítima, de sua irmã e de sua mãe, no sentido de que, mesmo durante a vigência das medidas protetivas de urgência, o processado persistiu em enviar mensagens ao telefone celular da ofendida, de forma insistente, demonstrando pleno conhecimento de sua localização e, inclusive, logrando manter contato com ela mesmo após a alteração do número telefônico. Tal conduta não apenas vulnerou a esfera psíquica e emocional da vítima — justamente aquela que a tutela inibitória visa resguardar —, mas também afrontou a dignidade da justiça, ao desobedecer, deliberadamente, o comando judicial.Igualmente, não há falar em aplicação do princípio da bagatela, já que de acordo com o enunciado sumular 589, do Superior Tribunal de Justiça, “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.Em síntese, não há que se falar em atipicidade da conduta, porquanto o consentimento da ofendida apenas ocorreu após reiteradas e insistentes investidas do apelante, circunstância esta, como dito, admitida por ele próprio em sede de interrogatório. Ademais, ao tomar ciência de que a ofendida pretendia formalizar notitia criminis junto à autoridade policial, Daniel novamente estabeleceu contato com ela, desta vez de forma manifestamente intimidatória, o que evidencia que a reaproximação do casal se deu em um contexto de manipulação e subjugação pelo processado, caracterizando dinâmica típica crime cometidos no contexto das relações domésticas contra a mulher.Ressalte-se que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando harmônica com outros elementos de convicção, como os depoimentos dos familiares da própria ofendida e das policiais civis que atenderam a ocorrência.Assim, incabível a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06.Quanto ao processo dosimétrico, não há qualquer reparo a ser realizado, pois, a reprimenda restou estabelecida no menor patamar qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto (reincidência), mais 10 (dez) dias-multa, já que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal foram consideradas neutras, não havendo atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento. Neste aspecto, embora a defesa sustente a ausência de proporcionalidade e adequação na resposta punitiva, é imprescindível destacar que o delito foi praticado já sob a égide da Lei 14.994/24, que, por expressa opção do legislador, promoveu significativo recrudescimento da reprimenda, em consonância com o clamor social diante do alarmante aumento dos casos de violência doméstica noticiados diariamente. Assim, não há que se falar em excesso de rigor na pena aplicada, que, ao contrário, foi fixada no patamar mínimo previsto na nova moldura legal, observando-se, portanto, estritamente o comando normativo vigente.A substituição da reprimenda corpórea por alternativas encontra óbice no enunciado sumular 588, do Superior Tribunal de Justiça que diz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" Noutro passo, também não é possível a concessão do sursis, em virtude da reincidência, de modo que não estariam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 77, do Código Penal.Por fim, a despeito de não ter sido objeto de impugnação específica, a fixação de valor mínimo indenizatório deve ser mantida já que estabelecida no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a condição econômica do processado, tendo o Ministério Público formulado pedido expresso neste sentido na cota inicial (mov. 43).Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso.É o voto.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) Autos nº: 6120806-37.2024.8.09.0149Polo Passivo: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA SENTENÇAO Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA como incurso nas sanções dos artigos 147, §1º, artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 148, §1º, inciso V e artigo 218-C, §1º, todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigo 69 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Acerca dos fatos, na denúncia, a Representante do Órgão Ministerial narrou o seguinte (mov. 43): Consta do procedimento policial que, no dia 06 de dezembro de 2024, por volta das 12:42h, na Rua G, Quadra 09, Lote 16, Jardim das Tamareiras, Trindade/GO, o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA, agindo com vontade livre e consciente, em razão da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, perseguiu a vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira, sua ex-namorada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade.Consta ainda, que no período compreendido entre o dia 06/12/2024 a 08/12/2024, o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA, agindo com vontade livre e consciente, privou a liberdade da vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira, sua ex-namorada, mediante sequestro e cárcere privado, com fins libidinosos.Consta também, que nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA divulgou, por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp", fotografias e vídeos que continha cenas de nudez, sem o consentimento da vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira, sua ex-namorada.Consta que, nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor da vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira, sua ex-namorada.Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 12:42h, na Delegacia de polícia- Deam, Trindade/GO, o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA, agindo com vontade livre e consciente, em razão da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas em violência contra a mulher, ameaçou, por palavras, a vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira, sua ex-namorada, de causar-lhe mal injusto e grave.Conforme apurado, o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por seis meses e terminaram há cerca de um mês, sendo que ele não aceita o fim do relacionamento. Segundo consta, antes dos fatos, após ter sofrido violência doméstica por parte do denunciado, a vítima solicitou Medidas Protetivas de Urgência em seu favor, as quais foram concedidas no dia 14/10/2024 (evento nº 05), nos autos nº 5958264-04.2024.8.09.0010, em trâmite junto à Vara de Violência Doméstica da Comarca de Anicuns/GO, tendo o denunciado sido intimado da decisão no dia 14/10/2024, conforme certidão do evento nº 14 dos referidos autos.No dia 06 de dezembro de 2024, a vítima estava no terminal rodoviário, momento em que parou um carro ao seu lado, conduzido pelo denunciado, o qual a puxou para o banco de trás do veículo, dizendo que "não queria terminar, que a amava e que queria voltar".Ato contínuo, o denunciado levou a vítima contra sua vontade para a casa do irmão dele e a trancou dentro de um quarto, onde ela permaneceu até o domingo, dia 08/12/2024, por volta das 9:00h. No local, o denunciado ofereceu bebida para a vítima, a qual, após ingerir, perdeu a consciência e ficou desacordada até o dia seguinte, sem saber o que havia ocorrido, recordando-se somente de ter sido enforcada por ele, cair no chão e de ter vomitado após ter recebido mordidas nos seios.No dia seguinte, sábado, a vítima tentou sair do local, mas foi impedida pelo denunciado. Na segunda-feira, dia 09/12/2024, o denunciado enviou vídeos e fotos íntimas da vítima, desacordada e aparentemente "dopada", para a mãe dela, sra. Sônia Bárbara Teles.Após conseguir sair do local, a vítima compareceu na delegacia e registrou ocorrência relatando os fatos, informando, ainda, que, naquele momento estava sendo ameaçada pelo denunciado, o qual, ao descobriu seu novo número de celular e mandou a seguinte mensagem: "Eu já te disse eu amo vc e vou te achar", além de realizar mais de 60 (sessenta) ligações insistentes desde 10h da manhã, enquanto ela estava na delegacia.Nesse momento, os policiais empreenderam diligência para o fim de localizar o denunciado, conseguindo capturá-lo e realizar sua prisão em flagrante.Pelo exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA, na forma da Lei n. 11.340/2006, pela prática das condutas típicas previstas no artigo 147, §1º, artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 148, §1º, inciso V e artigo 218-C, §1º, todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c artigo 69 do Código Penal, razão pela qual oferece a presente denúncia, requerendo-se que, recebida e autuada esta, seja determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação e designada a audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à oitiva da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, à produção de outras provas que porventura se fizerem necessárias e ao interrogatório, tudo conforme o rito comum ordinário disciplinado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação.Sem prejuízo, requer-se desde logo a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Auto de prisão em flagrante (mov. 01).Termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 12). Termo de autorização para acesso ao celular (mov. 01, arq. 21). Realizada audiência de custódia, oportunidade na qual foi homologada a prisão em flagrante e convertido o flagrante em prisão preventiva (mov. 21). Relatório do inquérito policial no mov. 24. Denúncia oferecida em 14-01-2025 (mov. 43) e recebida nessa mesma data (mov. 45). Citado (mov. 60), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 74)Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 76).Na audiência de instrução e julgamento, realizada na data de 04-02-2025, foram ouvidas a vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira e as testemunhas arroladas pela acusação, Policial Civil Laura Camile Prado e Silva, Policial Civil Rubyane Regis Pereira, Sônia Bárbara Teles (informante), Gabriela Bárbara Teles e Luiz Carlos Francisco Pereira. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à DEAM de Trindade/GO, para que juntasse ao processo o relatório sobre os dados do celular do acusado, e à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, para que informasse os locais onde o acusado se encontrava na data dos fatos, considerando que utilizava monitoração eletrônica (mov. 101). No mov. 106, a Defesa requereu a oitiva de Samuel Henrique Alves da Silva, irmão do denunciado, na qualidade de informante, pedido que foi indeferido diante da extemporaneidade da indicação do informante e da ausência de demonstração de sua pertinência para a instrução processual (mov. 121). Relatório de localização do denunciado no mov. 113. Relatório policial de investigação e análise dos dados do celular do denunciado no mov. 127. Na audiência em continuação realizada em 11-02-2025, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 131). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos. Preliminarmente, sustentou que as condutas imputadas ao acusado foram cometidas em Goiânia/GO, conforme comprovado pelo relatório de monitoramento eletrônico, mas ainda assim não é o caso de deslocamento da competência, eis que concluída a instrução processual. No mérito, pediu a absolvição do acusado pela prática das condutas descritas nos artigos 147, §1º, artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 148, §1º, inciso V e artigo 218-C, §1º, todos do Código Penal, por ausência de provas, e pediu a condenação pela prática da conduta prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (mov. 137). Alegações finais da Defesa técnica por meio de memoriais escritos no mov. 138, pugnando pela absolvição do acusado. Certidão de antecedentes criminais no mov. 139. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA RELATIVA Quanto à competência territorial, embora os elementos probatórios indiquem que parte dos supostos fatos teria ocorrido na cidade de Goiânia/GO, onde o acusado reside e de onde, conforme relatório de monitoramento eletrônico (mov. nº 113), não teria saído no dia 06-12-2024, a instrução processual foi integralmente realizada nesta Comarca de Trindade/GO.No caso, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), mesmo porque se trata de incompetência relativa e nenhuma das partes apresentou exceção de competência (art. 108 do CPP). Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia (STJ, AgRg no CC nº 187.987/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022).Cabe destacar que, embora o relatório de monitoramento eletrônico tenha esclarecido melhor os fatos, na denúncia consta a narrativa de que o acusado, na data dos fatos, teria mantido a vítima em cárcere privado na casa do irmão dele, em Goiânia, de modo que o denunciado desde o início da persecução penal tinha acesso a essa informação, de que ao menos um dos crimes imputados não teria ocorrido em Trindade/GO. Por essas razões, e considerando ainda os motivos suscitados pelo Ministério Público em alegações finais (facilitação da produção da prova, ausência de prejuízo, instrumentalidade), mantenho a competência deste Juízo para julgamento do feito.MÉRITOTrata-se de ação penal pública devidamente ajuizada pela Representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório, motivos pelos quais passo ao exame do mérito. Pois bem. Sobre os fatos, a vítima, as testemunhas e o acusado relataram em Juízo:Vítima Talhia Rafaela Teles de Oliveira: (...); Que namorava o denunciado mas terminaram; Que afirma que agiu pela emoção ao ir à delegacia; Que somente alguns fatos realmente aconteceram; Que requereu as medidas protetivas anteriormente aos fatos na cidade de Anicuns; Que no mês de outubro, na cidade de Anicuns, teve uma briga com o acusado, ambos discutiram e por isso não queria mais ter contato com ele, solicitando as medidas protetivas; Que após o deferimento das medidas, o acusado continuava ligando; Que o acusado sempre ligava muito, sem parar, que chegou a trocar de número, mas ele conseguiu o novo número; Que no dia dos fatos, marcaram um encontro de forma voluntária para conversar; Que começaram a discutir e quis embora, mas o acusado não queria que ela fosse; Que nega ter ido com o acusado para a casa do irmão dele contra a sua vontade, que foi por vontade própria; Que sua mãe, sra. Sônia, recebeu suas fotos íntimas enviadas pelo acusado; Que acha que ele fez na hora da raiva; Que confirma que o acusado ligou mais de sessenta vezes enquanto a vítima estava na delegacia registrando ocorrência, mas era porque ele queria conversar, nada agressivo; Que confirma que compareceu no processo informando que não possuía mais interesse no prosseguimento do feito; Que não sabe dizer se o acusado possuiu outras condenações por crimes de violência doméstica; Que só ficou sabendo na delegacia que o acusado possuía outras condenações; Que confirma que também ligava para o acusado após a concessão das medidas; Que teve um relacionamento de sete meses com o acusado; Que confirma que procurou o escritório de advocacia pedindo orientação de como fazia para se retratar pois não tinha interesse em dar prosseguimento ao processo; Que ficou na companhia do acusado todos os dias porque quis, por sua vontade; Que não chegou a ficar privada da liberdade no final de semana e nem sem celular; Que afirma que entrou em contato com o advogado e fez a carta de retratação para ele; Que fez contato com a mãe do acusado para conseguir o contato do advogado; Que sobre o vídeo das ligações feitas pelo acusado enquanto estava na delegacia, afirma que o ele ligava insistentemente para reatar o relacionamento; Que conversavam por telefone no final de dezembro do ano passado (...).Informante Sônia Bárbara Teles (mãe da vítima):(...); Que é mãe da vítima; Que o acusado é ex-companheiro da sua filha; Que a vítima e o acusado namoraram por uns quatro mesmo, que a relação deles era conturbada; Que na data do fato eles estavam terminados; Que soube dos fatos pela vítima; Que o acusado lhe mandou uma foto da vítima deitada e "bêbada" e depois apagou; Que ela estava nua; Que ele mandava e apagava as fotos; Que antes dos fatos, a vítima tinha requerido Medidas Protetivas na cidade de Anicuns; (...) Que a vítima contou que no dia dos fatos o acusado ficou prendendo ela em casa e drogou ela; Que ele tirou a foto e mandou para a declarante; Que a declarante pedia pelo amor de Deus para Daniel soltar a vítima e deixar ela ir embora; Que não sabe dizer ao certo quanto tempo a vítima ficou em cárcere sob vigilância do acusado, mas foi mais de um dia; Que não sabe qual era o local; Que sabe que a vítima foi contra a vontade dela, pois ela não queria mais se relacionar com o acusado; Que não sabe como Talhia saiu de lá; Que nesse meio tempo em que estiveram terminados, o acusado ficava mandando mensagem para a declarante, e para o ex-marido da vítima; Que a vítima falou que o acusado a ameaçou de morte; Que ela falava que o acusado ficava atrás dela insistentemente; Que na data do fato, a vítima trabalhava em Trindade e morava em Goiânia, então era do dia a dia dela estar na rodoviária, para ir e voltar do serviço; Quando a vítima sumia e o acusado passava a ligar constantemente para a declarante, para a vítima, para irmã e para o ex-marido da vítima; Que o acusado mandou fotos da vítima para o celular da declarante e ele gravou um vídeo dela nua e bêbada na cama, mandando ela dizer que estava grávida dele, querendo agredir ela; Que ele tinha quebrado o celular dela no dia dos fatos e ela ficou incomunicável, segundo ela contou; Que não sabe dizer como a vítima chegou no local dos fatos e nem como ela conseguiu sair; Que só conseguiu falar com ela na segunda, pois ela estava incomunicável (...)". Testemunha de acusação Gabriela Bárbara Teles (irmã da vítima):(...) Que é irmã da vítima; Que a vítima e o acusado namoravam e depois passaram a morar juntos; Que no final da relação eles terminaram porque ele começou a bater nela e a ameaçar ela; Que ela mudou para um setor perto da casa da declarante, em Goiânia; Que certa noite ela deixou a declarante desesperada pois estava pedindo socorro, pedindo para ela ir lá porque o acusado estava batendo nela; Que nesta época eles estavam morando juntos em Goiânia; Que a declarante orientava a vítima a tomar alguma atitude; (...) Que no dia dos fatos a vítima estava no terminal rodoviário voltando do trabalho, quando o acusado chegou, coagiu ela, pegou ela a força, jogou no veículo e levou para a casa dele; Que ela ficou um tempo sumida e depois entrou em contato com a mãe; Que ela contou que ele tinha mantido ela em cárcere privado, que estuprou ela dentro da casa e que não estava deixando ela sair; Que quando os fatos aconteceram as medidas protetivas estavam vigentes e o acusado sabia, mas sempre dizia que não ia dar nada; Que o acusado ficou perseguindo a vítima o tempo inteiro; Que ele fiscalizava a vítima e sabia onde ela estava o tempo todo; Que ele perturbava todo mundo o tempo inteiro, ligando e mandando mensagens, para a declarante, para a vítima, para a mãe; Que bloqueavam o número dele e logo ele arrumava outro; Que o acusado mandou uma carta para a mãe da vítima pedindo para Talhia retirar a queixa; Que a mãe do acusado entregou para a mãe da vítima uma carta escrita pelo acusado pedindo pelo amor de Deus, para a vítima retirar a queixa (...) Que soube das fotos e vídeos da vítima nua enviados pelo acusado (...)Testemunha de acusação Policial Civil Laura Camile Prado:(...); Que se recorda dos fatos; Que efetuaram a prisão em flagrante do acusado; Que ele fala que a vítima foi com ele de forma voluntária, que ele não sequestrou ela; Que a depoente é quem está analisando o celular do acusado que está apreendido; que da análise dos dados não parece que ela estava sequestrada; que tem uma filmagem que ela aparece dormindo, vestida com sutiã e uma toalha em cima das partes íntimas (genitália), que não tem nenhuma imagem dela nua; Que ela fala que ele a sequestrou no terminal rodoviário em Trindade; Que estão averiguando se realmente teve essa história dele ter buscado ela Trindade ou se ela teria ido por espontânea vontade para a casa dele; Que a prisão em flagrante foi mais pela ameaça e pela situação dela estar preocupada por ele ter passagens criminais e para precaver a vítima; Que a vítima tem medidas protetivas deferidas; (...) Que ela falou que o acusado perseguia ela, que mandava mensagens reiteradamente; Que ao analisar o celular do acusado, não encontrou mensagens enviadas para a vítima no período de outubro a dezembro de 2024, inclusive não localizou mensagens recentes; Que em uma ligação de vídeo da vítima com o acusado, ele tirou vários prints dela nua e acha que ela estava com medo dele mostrar essas fotos para o marido dela; Que essas fotos estão armazenadas no celular dele; Que presenciou o momento em que o acusado ficou ligando insistentemente para a vítima enquanto ela estava na delegacia; Que ele a ameaçou, pois ele não queria que ela viesse na delegacia denuncia-lo; Que era ameaças do tipo: "você vai ver comigo", "não vai na delegacia que se você for você vai ver", "ta arrumando uma casinha pra mim"; Que ela estava amedrontada pela conduta dele, principalmente pelo histórico criminal dele; Que a vítima disse que o acusado encaminhou fotos dela nua para a mãe dela, porém não conseguiram intimar a senhora para comparecer na delegacia e também não localizaram mensagens no celular com a sra. Sônia; (...)". Testemunha de acusação Policial Civil Rubyane Regis Pereira: Que se recorda dos fatos; Que a vítima foi até a delegacia para denunciar os fatos e no momento estava sendo registrado o RAI, o acusado estava ligando para ela e fazendo ameaças; Que não se recorda do teor das ameaças; Que estava presente no momento; Que o acusado ficou ligando e mandando mensagens reiteradamente; Que a vítima chegou na delegacia contando que o acusado havia abordado ela no terminal rodoviário de Trindade; Que colocou ela no veículo e levou para a casa do irmão dele; Que inclusive foi o lugar onde foi efetuada a prisão dele; Que ela relatou que foi estuprada e que ele havia dado algo para ela tomar, que ela ficou desacordada e ele enviou fotos nua dela para a mãe; Que ela relatou que tinha Medida protetiva e que ele não podia se aproximar dela; Que a vítima relatou que ficou no local do cárcere contra a vontade dela e que ela teria tentado sair de lá no sábado; Que os fatos aconteceram na sexta e ela tentou sair no sábado e ele não permitiu; Que ela só conseguiu sair de lá no domingo; Que no momento em que estava na delegacia, a vítima estava chorando e com medo; Que a equipe da depoente quem fez a prisão em flagrante do acusado; (...) A Testemunha Luiz Carlos Francisco Pereira não contribuiu para a apuração dos fatos, eis que não presenciou nada nem ouviu dizer. O acusado, em seu interrogatório judicial, afirmou que:Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; Que a vítima fez a denúncia porque foi chantageada pela mãe dela e porque estava com raiva, em razão do acusado ter arrumado outra mulher; Que a vítima tinha uma medida protetiva mas mesmo assim moravam juntos; Que sabia das medidas protetivas; Que a vítima que foi atrás do acusado; Que no dia que a vítima foi na delegacia confirma que ligou para ela mais de sessenta vezes, para dizer para ela não fazer as coisas que ela disse que ia fazer contra ele; Que ela disse que ia na delegacia e ia colocar ele na cadeia; Que ela falou um monte de mentiras na delegacia sobre cárcere privado, ameaça e perseguição; Que nega o cárcere privado e as ameaças; Que ela se arrependeu e procurou advogado para se retratar; Que a vítima chegou em sua casa na sexta, entre 5 e 6 horas, e foi embora no domingo de manhã; Que ela que foi atrás; Que não encaminhou fotos íntimas para a mãe dela; Que não pegou a vítima no terminal de Trindade; Que dos crimes imputados, violou somente a medida protetiva; que ligou para vítima constantemente para tentar reatar; Que a vítima só foi na delegacia denunciar na terça-feira, dois dias após os fatos, e que a mãe dela obrigou ela a ir. Da imputação pelo crime do art. 148, §1º, do Código Penal - cárcere privado De acordo com a narrativa da denúncia, no período compreendido entre o dia 06-12-2024 e 08-12-2024, o denunciado teria privado a liberdade da ofendida, mediante sequestro e cárcere privado, com fins libidinosos. No entanto, a materialidade do crime não restou suficientemente comprovada em Juízo. Na fase inquisitorial, a vítima Talhia relatou que teria sido abordada contra sua vontade no terminal rodoviário de Trindade, quando o acusado a puxou para dentro de seu veículo, levando-a até a casa do irmão dele, onde permaneceu trancada em um quarto por três dias (de 06/12/2024 a 08/12/2024).Contudo, em juízo, a vítima apresentou versão substancialmente diversa. Em seu depoimento judicial, afirmou categoricamente que combinou encontro de forma voluntária com o acusado para conversarem. Negou expressamente ter ido com o acusado para a casa do irmão dele contra a sua vontade, afirmando que “foi por vontade própria" e "que ficou na companhia do acusado todos os dias porque quis, por sua vontade". Foi ainda mais específica ao dizer que não chegou a ficar privada da liberdade no final de semana nem sem celular. A versão fornecida pela vítima em Juízo encontra respaldo nos elementos objetivos colhidos durante a instrução processual. O Relatório de Mapas apresentado pela Central de Monitoramento Eletrônico, referente ao histórico de localização do acusado entre os dias 06-12-2024 a 09-12-2024 (obtido através de sua monitoração eletrônica) demonstra que o denunciado não esteve em Trindade no dia 06-12-2024, e não há registros de que tenha ido ao terminal rodoviário de Campinas (em Goiânia), o que contradiz frontalmente a versão inicial relatada pela ofendida na Delegacia. Além disso, a agente de polícia responsável por analisar os dados do celular do acusado, lotada na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, concluiu que da análise dos dados realmente não parece que a vítima estava sequestrada. De fato, o Relatório Policial de Investigação e Análise do celular do acusado (mov. 127) não demonstra indícios de sequestro e cárcere privado. Ao que parece, do cotejo com o Relatório de Mapas, na data do dia 07-12-2024, o denunciado percorreu vários bairros de Goiânia e entrou em contato com diversas pessoas em busca de casas para alugar com a finalidade de morar com Talhia. Por outro lado, não há quaisquer elementos de prova que demonstrem que o denunciado teria “dopado” a vítima durante o final de semana. É verdade que a informante (mãe da vítima) e a testemunha Gabriela (irmã) apresentaram relatos que corroborariam a versão inicial. No entanto, seus depoimentos são essencialmente indiretos - baseiam-se no que a própria vítima lhes contou à época, pois não presenciaram pessoalmente os fatos narrados. A testemunha Sônia, inclusive, declarou que não sabe dizer como a vítima chegou no local em que teria sido mantida em cárcere privado nem como ela conseguiu sair.Em tal contexto, as declarações da informante e da testemunha, embora reflitam grande preocupação de sua parte em relação ao relacionamento de Daniel e de Talhia e exponham um possível ciclo de violência, não possuem robustez suficiente para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a própria vítima alterou substancialmente sua versão, declarando que passou o final de semana com o acusado por vontade própria, e que a informante e a testemunha não presenciaram os fatos. Com efeito, o testemunho indireto (por “ouvir dizer”) não é apto para, por si só, fundamentar a condenação do réu.Em síntese, os elementos produzidos em sede de inquérito policial não foram reproduzidos durante a persecução em Juízo, e não são suficientes para fundamentar a condenação. Assim, diante das substanciais dúvidas sobre a real dinâmica dos acontecimentos e da presença de elementos técnicos objetivos que contradizem a tese acusatória, não há como sustentar decreto condenatório quanto ao delito de sequestro e cárcere privado. O conjunto probatório evidencia que a versão apresentada pela vítima em juízo - de que esteve com o acusado voluntariamente - é a que melhor se coaduna com as provas dos autos. Em casos como este, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição medida que se impõe.Da imputação pelo crime do art. 218-C, §1º do Código Penal - divulgação de cena de nudez Consta da denúncia que o denunciado Daniel, no dia 09-12-2024, teria enviado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, fotografias e vídeos íntimos da vítima, desacordada e aparentemente "dopada", para a mãe dela, sra. Sônia, sem o consentimento da vítima. Ocorre que a materialidade desse delito também não restou comprovada em Juízo. A análise técnica do aparelho celular do acusado não confirmou a ocorrência desses fatos. O Relatório Policial de Investigação e Análise do celular (mov. 127) concluiu que "nas trocas de mensagem com a mãe da vítima, a Sra. Sonia, a qual supostamente recebeu imagens da vítima nua pelo WhatsApp, não há indícios que esse fato ocorreu, pois as trocas de mensagens se resumem em um histórico de ligação". A Sra. Sônia, em seu depoimento, afirmou que o acusado lhe mandou foto e vídeo da vítima deitada e bêbada e depois apagou; que ela estava desacordada, “dopada” e nua; e que ele mandava e apagava as fotos. No entanto, tais imagens não foram apresentados nos autos, nem tampouco foram constatados indícios disso na análise técnica do aparelho, de modo que falta a comprovação da materialidade. A vítima, em Juízo, apenas mencionou genericamente que sua mãe, sra. Sônia, recebeu suas fotos íntimas enviadas pelo acusado, sem especificar detalhes ou circunstâncias que pudessem confirmar a materialidade do delito.Assim, diante da ausência de elementos técnicos que comprovem o envio das imagens, somada à impossibilidade de recuperação do conteúdo que eventualmente teria sido apagado pelo acusado, não há como sustentar decreto condenatório quanto ao crime de divulgação de cena de nudez. Da imputação pelo crime do art. 147, §1º, II, do Código Penal - ameaça Quanto a essa imputação, igualmente não há provas suficientes para sustentar um decreto condenatório. A denúncia narra que o acusado teria ameaçado a vítima enquanto ela estava na Delegacia registrando a ocorrência. As policiais civis Laura e Rubyane confirmaram que o acusado realizou diversas ligações para a vítima naquele momento - precisamente 68 ligações entre 10h35min e 13h33min do dia 10-12-2024 -, o que também está evidenciado pelos elementos informativos que acompanham o inquérito, tal como o vídeo gravado pelas agentes policiais da tela do celular da vítima, que dão conta do recebimento incessante de ligações efetuados pelo réu (mov. 01). Contudo, quanto ao conteúdo específico das supostas ameaças, os depoimentos são imprecisos e divergentes. A policial Laura, apesar de ter dito que a vítima chegou na Delegacia bastante amedrontada, mencionou ameaças do tipo "você vai ver comigo", "não vai na delegacia que se você for você vai ver", "tá arrumando uma casinha pra mim". Já a policial Rubyane declarou expressamente que "não se recorda do teor das ameaças".A análise técnica do celular do acusado (Relatório do mov. 127), embora tenha confirmado as ligações, não logrou identificar o conteúdo das conversas, pois, de acordo o Relatório, "nas conversas entre o autor e a vítima não há nenhuma troca de mensagens, possivelmente o autor apagou". Em Juízo, a vítima confirmou as ligações insistentes, mas afirmou expressamente que "o acusado ligava insistentemente para reatar o relacionamento" e que ele ligava "porque queria conversar, nada agressivo". Já o acusado, no seu interrogatório, admitiu ter ligado mais de sessenta vezes para a vítima, mas "para dizer para ela não fazer as coisas que ela disse que ia fazer contra ele", tal como colocá-lo na “cadeia”.Assim, embora esteja comprovada a realização de ligações insistentes, não há prova segura do conteúdo ameaçador dessas comunicações. A retratação da vítima em Juízo, negando o caráter ameaçador das ligações, somada à ausência de registros do conteúdo das conversas e à divergência entre os depoimentos das testemunhas, torna impossível afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que houve efetiva ameaça à vítima, mediante promessa de mal injusto e grave. Assim, a absolvição quanto a este crime é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Da imputação pelo crime do art. 147-A, §1º, II do Código Penal - crime de perseguição Quanto ao crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II do Código Penal), a materialidade também não restou suficientemente comprovadas nos autos. Segundo a denúncia, o acusado teria perseguido reiteradamente a vítima, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, especialmente por meio de ligações e mensagens insistentes. De fato, ficou comprovado que o acusado realizou diversas ligações para a vítima - especificamente 68 chamadas no dia 10-12-2024, entre 10h35min e 13h33min.Todavia, em Juízo a vítima afirmou que "confirma que o acusado ligou mais de sessenta vezes enquanto a vítima estava na delegacia registrando ocorrência, mas era porque ele queria conversar, nada agressivo". A análise técnica do celular do acusado, realizada pela policial Laura, não encontrou elementos que caracterizassem perseguição. Segundo seu depoimento, "ao analisar o celular do acusado, não se encontrou mensagens enviadas para a vítima no período de outubro a dezembro de 2024, inclusive não localizou mensagens recentes".É verdade que as testemunhas Sônia e Gabriela relataram comportamento persecutório, afirmando que o acusado "fiscalizava a vítima e sabia onde ela estava o tempo todo" e que "perturbava todo mundo o tempo inteiro, ligando e mandando mensagens". No entanto, tais declarações não estão corroboradas por outros elementos. Cabe reiterar que somente há provas de que, no dia 10-12-2024, entre 10h35min e 13h33min, o acusado efetuou 68 ligações para a vítima. Contudo, não há comprovação da elementar do tipo consistente na reiteração da conduta no tempo, necessária à tipificação do art. 147-A, §1º, do CP, já que as provas da eventual perseguição restringem-se a fatos praticados pelo acusado nesse dia, no intervalo de cerca de três horas. Portanto, não havendo prova segura dos elementos objetivos do crime de perseguição, sobretudo a reiteração da conduta, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição quanto a este crime medida que se impõe.Da imputação pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - descumprimento de medida protetiva de urgência Quanto a essa imputação, constato que a materialidade do delito está devidamente comprovada pela cópia da decisão proferida na data de 14-10-2024, que concedeu as medidas protetivas nos autos de nº 5958264-04.2024.8.09.0010 (em trâmite na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Anicuns/GO), pelo respectivo mandado de intimação do acusado, do dia 14-10-2024 (mov. 14 daqueles autos), pelos elementos informativos que acompanham o inquérito (tal como o vídeo gravado pelas agentes policiais da tela do celular da vítima, que dão conta do recebimento incessante de ligações efetuados pelo réu, mov. 01), além dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas e do próprio interrogatório do acusado.Do mesmo modo, a autoria do delito resta claramente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, é fato incontroverso que havia medidas protetivas vigentes em favor da vítima, deferidas em 14-10-2024. Igualmente comprovado que o acusado tinha pleno conhecimento dessas medidas - fato que ele próprio admite em seu interrogatório ao afirmar que "sabia das medidas protetivas".Embora a aproximação do réu com o consentimento da vítima em regra seja conduta atípica, o caso concreto possui peculiaridades que devem ser consideradas. Isso porque, ainda que vítima e acusado tenham passado o final de semana juntos, ao que parece de forma consensual, no dia 10-12-2024, quando a vítima se dirigiu à Delegacia, seu comportamento demonstrou claramente a retomada do interesse na observância das medidas protetivas, que ainda estavam plenamente em vigor. Com efeito, o fato de ter havido prévia reconciliação temporária não autoriza o acusado a ignorar a ordem judicial quando a vítima demonstra novo interesse em seu cumprimento. No dia dos fatos, o acusado realizou 68 (sessenta e oito) ligações para a vítima entre 10h35min e 13h33min, conforme comprovado pela análise do aparelho celular (Relatório do mov. 127). O próprio acusado confessou em seu interrogatório que, dos crimes imputados, praticou somente o de descumprimento de medida protetiva, e que ligou para a vítima constantemente para tentar reatar. As ligações incessantes também estão comprovadas pelo vídeo gravado pelas agentes policiais da tela do celular da vítima (mov. 01). As policiais civis Laura e Rubyane afirmaram em seu depoimento que presenciaram o momento das ligações incessantes quando a vítima foi à Delegacia, e que ela estava muito amedrontada. Ou seja, a confissão do acusado encontra respaldo não só nos depoimentos testemunhais, mas também na prova técnica produzida através da análise do aparelho celular, que comprovou objetivamente a realização das 68 ligações no curto período de aproximadamente 3 horas. Este conjunto probatório harmônico e coeso demonstra, de forma inequívoca, que o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas vigentes, optou deliberadamente por descumpri-las, realizando dezenas de ligações para a vítima, em flagrante desrespeito à ordem judicial de proibição de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Ademais, a configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 não exige resultado naturalístico, tratando-se de crime de mera conduta, cuja consumação ocorre com a simples inobservância da decisão judicial que impõe as medidas protetivas de urgência. Assim, não há necessidade de comprovação de qualquer prejuízo concreto para a vítima, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da ordem judicial, o que restou amplamente evidenciado nos autos. O dolo na prática do crime se manifesta na conduta consciente e voluntária do acusado em descumprir as medidas protetivas impostas, o que também se verifica no caso concreto. Diante desse acervo probatório, é impositiva a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06, na redação dada pela Lei nº 14.994/2024, que já estava em vigor na data dos fatos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na redação dada pela Lei nº 14.994/2024. Por outro lado, ABSOLVO o acusado quanto à imputação pelos crimes dos artigos 147, §1º, artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 148, §1º, inciso V e artigo 218-C, §1º, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Com amparo nas diretrizes dos art. 59 e 68 do Código Penal e de forma atenta ao princípio da individualização da pena (5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal), passo à dosimetria da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Quanto aos antecedentes, deixo de considerar a condenação decorrente do processo nº 0030644-69.2020.8.09.0010 (mov. 139) no presente momento, eis que será utilizada a título de reincidência. Quanto à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado. Não há elementos nos autos que favoreçam a avaliação, de maneira precisa, da personalidade do réu. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias e as consequências do crime foram as normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não foi relevante para o desfecho. Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, dois anos de reclusão e 10 dias-multa (redação dada pela Lei nº 14.994/2024). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, como decorrência da sentença condenatória proferida no processo nº 0030644-69.2020.8.09.0010, que transitou em julgado em 08-12-2021, antes, portanto, da data do crime (em 10-12-2024). Por outro lado, presente também a atenuante da confissão espontânea, já que o réu no interrogatório confessou integralmente o descumprimento das medidas protetivas de urgência, das quais tinha conhecimento. Assim, tal agravante e tal atenuante compensam-se integralmente, nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência pacificada do STJ. Dessa forma, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, ou seja, dois anos de reclusão e 10 dias-multa (redação dada pela Lei nº 14.994/2024). Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno definitivas as penas de dois anos de reclusão e 10 dias-multa (redação dada pela Lei nº 14.994/2024).Considerando a ausência de informações acerca da condição econômico-financeira do réu, fica o dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser corrigido monetariamente no momento do pagamento. Do regime de cumprimento da pena Levando-se em conta a reprimenda acima estipulada, e o fato de o acusado ser reincidente (processo nº 0030644-69.2020.8.09.0010), com fundamento no que estabelece o art. 33, §2º, alínea ‘b’ do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, o que está adequado à prevenção e à reparação do delito (TJGO, Apelação Criminal 5515327-23.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, jDJe de 11/09/2023). Da detração Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez que a detração do tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não é suficiente para alterar o regime inicial de pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 44, I, do CP, da Súmula 588 do STJ e ainda de entendimento do STJ específico em relação ao art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 735.437/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022). Por outro lado, deixo de suspender condicionalmente a pena, nos termos do art. 77, I e II, do CP, tendo em vista que o acusado é reincidente em crime doloso. Do valor indenizável A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa (STJ, 6 ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, de forma atenta às manifestações ministeriais, e em observância ao contraditório e à ampla defesa, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu a pagar à vítima, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente a partir da presente data, segundo o IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir da data dos fatos, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (art. 389 e 406 do Código Civil, cf. alterações promovidas pela Lei 14.905/2024). Havendo necessidade de execução, deverá a vítima se ater às disposições contidas no art. 63 do Código de Processo Penal. Do direito de recorrer em liberdadeConforme o entendimento do STJ e do STF, a fixação de regime de cumprimento de pena semiaberto afasta a prisão preventiva, por força dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, salvo situações excepcionais (STF, HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; STF, HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e STF, HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013; STJ, RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014, STJ, HC 752.670/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023). Na hipótese, inexiste situação excepcional que afaste a regra consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, tendo em vista que ao acusado foi imposto regime inicial semiaberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Dos bens apreendidos Autorizo a restituição ao acusado do aparelho celular apreendido (certidão do mov. 140). No entanto, é o caso de oficiar à DEAM de Trindade/GO para que, antes de o celular ser restituído, sejam excluídos os vídeos e as fotos íntimas da vítima, mencionados no Relatório Policial de Investigação e Análise (mov. 127). Determino que a agente policial que elaborou o Relatório proceda à exclusão de tais vídeos e fotos, inclusive da pasta “apagados” e de eventuais aplicativos de armazenamento na nuvem. Disposições finaisOportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;04) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais. 05) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para quitação;06) oficie-se a Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o inciso II do art. 15 da Constituição Federal;07) oficie-se à DEAM de Trindade/GO para que, antes de o celular do sentenciado ser-lhe restituído, sejam excluídos os vídeos e as fotos íntimas da vítima, mencionados no Relatório Policial de Investigação e Análise (mov. 127). Determino que a agente policial que elaborou o Relatório proceda à exclusão de tais vídeos e fotos, inclusive da pasta “apagados” e de eventuais aplicativos de armazenamento na nuvem. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. O acusado deverá fornecer endereço atualizado.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Autorizo desde logo a intimação por edital. Trindade, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira PereiraJuíza Substituta em Auxílio, conforme Decreto Judiciário nº 83/2025 e Portaria nº 02/2025.

24/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais)WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] nº 6120806-37.2024.8.09.0149Polo Passivo: DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDADECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 147, §1º, artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 148, §1º, inciso V e artigo 218-C, §1º, todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c artigo 69 do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Citado, a defesa do acusado apresentou resposta à acusação, oportunidade em que refutou as alegações da denúncia e reiterou o pedido de designação de audiência de retratação apresentado na mov. 65. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que se refere à designação de audiência de retratação para oitiva da vítima, conforme já analisado na mov. 68, a manifestação da vítima ocorreu após o recebimento da denúncia, além de não ser condição de procedibilidade para os crimes de ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sequestro e cárcere privado e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Portanto, a designação de audiência de retratação nesse momento processual não possui previsão legal e, consequentemente, nenhum efeito prático. Prosseguindo, de acordo com a denúncia, o acusado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por cerca por seis meses. O namoro chegou ao fim, e o denunciado teria ficado inconformado. Durante o namoro, a vítima teria sofrido violência doméstica e obteve medida protetiva no dia 14/10/2024 na Comarca de Anicuns. Consta que, no dia 06 de dezembro de 2024, a vítima estava no terminal rodoviário, quando um carro conduzido pelo denunciado parou ao seu lado. O réu a teria puxado para o banco de trás do veículo, dizendo que "não queria terminar, que a amava e que queria voltar". Ele a teria levado até a casa do irmão dele e a mantido trancada em um quarto até o domingo, dia 08/12/2024, por volta das 9h. No local, o denunciado teria oferecido bebida para a vítima, a qual, após ingerir, teria perdido a consciência e ficado desacordada até o dia seguinte, sem saber o que havia ocorrido. A vítima declarou se recordar apenas de ter sido enforcada pelo denunciado, cair no chão e de ter vomitado após ter recebido mordidas nos seios. No dia seguinte, sábado, a vítima teria tentado sair do local, mas teria sido impedida pelo acusado. Na segunda-feira, dia 09/12/2024, o denunciado teria enviado vídeos e fotos íntimas da vítima desacordada, e aparentemente "dopada", para a mãe dela. Após sair do local, a vítima compareceu na delegacia e registrou ocorrência relatando os fatos. Durante o registro ela informou que estava sendo ameaçada pelo denunciado, que ele mandou a seguinte mensagem: "Eu já te disse eu amo você e vou te achar", além de realizar mais de 60 (sessenta) ligações insistentes desde 10h da manhã, enquanto ela estava na delegacia. Não há que se falar em inépcia da denúncia uma vez que as ações imputadas ao denunciado foram detalhadas pelo Ministério Público e convergem em condutas tipificadas na legislação penal. Tampouco há que se falar em ausência de justa causa para ação penal, já que a documentação acostada aos autos contém indícios de autoria e materialidade, conforme descrito acima. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente. Não se verifica a existência de nenhuma das hipóteses acima listadas. De fato, conforme narrado na denúncia, existem indícios suficientes que acenam para a possível autoria do acusado em relação aos crimes em tela. A defesa refuta as alegações contidas na denúncia e aponta que se baseiam em uma perspectiva unilateral. Diante da divergência das versões é primordial a realização da instrução processual a fim de se aproximar da verdade real. Não é possível definir, em sede de cognição sumária, qual versão se aproxima da verdade real, sendo imperiosa a instrução processual. O inquérito policial aponta prova suficiente a embasar a ação penal visto que estampada a materialidade do crime diante dos depoimentos prestados, e demais documentos, que revelam fatos indicativos de que a conduta tipificada teria ocorrido e que a autoria recai sobre o acusado, não havendo nenhuma causa que afaste os pressupostos processuais e condições da ação, nem induza à absolvição sumária. Os elementos carreados aos autos, até o momento, não são suficientes para ensejar, em cognição sumária, a absolvição do denunciado. A denúncia, por sua vez, atendeu aos preceitos legais contidos no art. 41 do CPP. Desse modo, por existir justa causa para a ação penal, DETERMINO a realização da instrução processual. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/02/2025, às 13h30m, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da Comarca de Trindade. Caso haja requerimento de cumprimento dos mandados aos finais de semana, em horário diverso do expediente forense ou por meio eletrônico, fica autorizado, desde já, o cumprimento das intimações na forma requerida. DAS TESTEMUNHAS, VÍTIMA(S) E DO(S) ACUSADO(S); As testemunhas e o réu deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade para participação do ato. Caso não haja oposição fundamentada, faculto às testemunhas Policiais Militares e Civis e residentes em outras comarcas a comparecerem presencialmente à Sala de Audiência ou ingressarem pelo link. Advirta-se às testemunhas que é de responsabilidade delas o comparecimento ao ato na data e horário designados, devendo evitar atrasos injustificados. Advirta às testemunhas que a participação por videoconferência somente será admitida caso providenciem conexão com a internet que garanta um depoimento regular e seguro. Caso não possam garantir que a conexão com a internet seja estável e de qualidade, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade. DAS PARTES; Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar ao link de acesso à sala virtual na data e no horário designado, requerendo, então participação por videoconferência. Desde já, em atenção ao Ofício 049/2023 – 1ª PJ e Ofício 2023001597806 – 3ª PJ, defiro a participação do Ministério Público no referido ato de forma TELEPRESENCIAL. Link para acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6715389588 ID da reunião: 671 538 9588 O direito de entrevista reservada do defensor com o acusado em momento que antecede ao interrogatório (artigo 185, § 2º. do Código de Processo Penal) tem como escopo facultar à defesa a possibilidade de orientar o réu a respeito das consequências das declarações que vier a proferir. Contudo, a lei não esclarece quanto tempo pode durar essa entrevista, sendo que o prazo a ser concedido deve considerar a complexidade do caso. Desta forma, fica a defesa orientada a providenciar entrevista prévia com o acusado antes do horário designado para a realização da audiência, a fim de que a entrevista antes do interrogatório, caso seja considerada necessária pela defesa, possa ocorrer em tempo que não prejudique o prosseguimento do ato processual e não atrase as audiências seguintes. Após a oitiva das testemunhas, caso a defesa entenda necessário nova conversa com o acusado, deverá solicitá-la antes do início do interrogatório. Diante da proximidade da data designada, expeçam-se os mandados de intimação em caráter de urgência. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta em Auxílio

31/01/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00