Execução de Título Extrajudicial 6144729-04.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6144729-04.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 16:27

Petição

29/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 10 (dez) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº_), no prazo de 10 (dez) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- (X) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias. (XLVIII);... 31 ()______________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 06. São Luís de Montes Belos/GO, 27 de abril de 2026. Ana Aparecida de Oliveira Sales Analista Judiciário 6

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o recolhimento das custas processuais referentes aos atos de pesquisa, inclusão ou retirada de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que valor das custas deverá ser recolhido por ato, por pessoa (CPF) e individualmente para cada sistema utilizado. Assim, por exemplo, para a realização de três constrições em sistemas distintos para um único CPF, deverão ser recolhidas três taxas. Da mesma forma, para a realização de restrições para três CPFs em um único sistema, também serão devidas três taxas — uma para cada ato. Os valores devem seguir o provimento em vigor, nº 137/2024, por ato expedido: a) Guia para Constrição Valor: R$ 143,89 (por ato) Passo a passo para emissão da guia: 1. Clicar no Menu Opções Processo. 2. Clicar no Menu Guias. 3. Clicar no Menu Guia de Serviço. 4. Escolher o item 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido Aplicável para: Penhora, constrição, arresto, sequestro via SISBAJUD, SNIPER e outros São Luís de Montes Belos. 4 de março de 2026 João Carlos de Oliveira Analista Judiciário 5 Observação: 1.Para maiores esclarecimentos acerca dos mesmos poderá entrar em com a Coordenadoria Judiciária: 62.3018.6139/40 e/ou [email protected].

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6144729-04.2024.8.09.0146$ Promovente: Alex Barbosa De Moraes Promovido: Boa Vista Agronegócios Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALEX BARBOSA DE MORAES em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA., partes qualificadas. Após determinação judicial, a parte exequente manifestou-se nos autos, juntando instrumento público de procuração e formulando pedido subsidiário de exclusão do Cheque n. 3342, com a consequente atualização do débito e pedido de penhora on-line. Breve o relato. Decido. Com efeito, analisando a certidão de procuração pública acostada aos autos, constato que a empresa executada, representada por seu sócio administrador Rodrigo Alves de Oliveira, outorgou poderes amplos e específicos a Tiago Alves de Oliveira para movimentação bancária junto ao Banco Bradesco, incluindo expressamente o poder para emitir cheques (evento 85, arquivo 02). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da pessoa jurídica executada, restando sanado o vício apontado, nos termos do artigo 75, inciso VIII do CPC. Por outro lado, acolho a nova planilha de cálculos apresentada, fixando o valor atualizado da execução em R$ 268.307,41 (duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), valor este que já engloba o principal atualizado e os honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento). Ainda, consigno que o crédito exequendo não comporta o Cheque n. 3342, em razão da dificuldade de comprovação do motivo da devolução e a ausência de protesto. Desse modo, considerando que a parte executada foi validamente citada por mandado e transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação, cabível o prosseguimento dos atos de constrição, conforme expressa previsão do artigo 829, § 1º, e artigo 854, do CPC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas conveniados (RENAJUD e SISBAJUD- "teimosinha"), conforme pleiteado pelo exequente. Neste teor, uma vez recolhidas as taxas pertinentes, REMETA-SE os autos ao CACE para que procedam com a pesquisa de bens da empresa executada (CNPJ n. 47.400.275/0001-86). Localizado valor irrisório, este entendido em até R$ 100,00, promova-se imediatamente o desbloqueio. Por fim, uma vez não localizado bens e/ou valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (artigo 921, inciso III do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

04/03/2026, 13:22

Confirmada

04/03/2026, 13:21

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:16

Expedição de documento

04/03/2026, 13:16

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:14

Outras Decisões

04/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6144729-04.2024.8.09.0146$ Promovente: Alex Barbosa De Moraes Promovido: Boa Vista Agronegócios Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALEX BARBOSA DE MORAES em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA., partes qualificadas. Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Na ocasião, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição e erro procedimental. Breve relatório. Decido. Antes de tudo, constata-se que os presentes embargos foram opostos no prazo do art. 1.023 do CPC, o que impõe o seu conhecimento. No mais, insta salientar que para a admissibilidade destes embargos é necessária a caracterização dos pressupostos entabulados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro Material". Com efeito, o embargante alega contradição e erro de procedimento, sustentando que: (i) não houve a necessária intimação pessoal válida para configurar o abandono, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) não foi recepcionado pelo autor; e (ii) houve violação à Súmula 240 do STJ, pois, tendo ocorrido a citação da parte executada (angularização processual), a extinção por abandono dependeria de requerimento do requerido, o que não ocorreu. Assim, requer a reabertura de prazo para o recolhimento das custas finais. Neste caso, verifico que a sentença embargada fundamentou-se na inércia do exequente e na presunção de validade da intimação enviada ao endereço constante nos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC). No entanto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de observância da Súmula 240 do STJ. Ademais, ao analisar os autos, observo que a parte executada foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no evento 25. Nesse sentido, ocorrida a angularização da relação processual, a extinção do feito por abandono da causa exige o requerimento expresso do requerido, não sendo facultado ao juízo decretá-la de ofício, sob pena de violar o princípio dispositivo e a jurisprudência consolidada (Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJ- GO). Além disso, em homenagem aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, mostra-se contraproducente extinguir a execução para que o credor tenha que ajuizar nova demanda, movendo novamente a máquina judiciária, quando demonstra interesse inequívoco no prosseguimento e capacidade de quitar as despesas processuais pendentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. Todavia, considerando a retomada da marcha processual e a necessidade de saneamento do feito, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, sob pena de nova extinção ou indeferimento de atos executivos: a) Comprovar o recolhimento integral das custas processuais remanescentes (parcelas vencidas e vincendas do parcelamento revogado), conforme guia atualizada a ser expedida pela Serventia; b) Esclarecer a divergência verificada entre a narrativa da inicial e a prova documental. Neste caso, a exordial afirma que todos os cheques foram protestados. No entanto, o recibo do Cartório (evento 01, arquivo 06) lista apenas 03 títulos, não constando o protesto do Cheque n. 3342 (valor de R$ 10.441,00). Assim, deverá o autor acostar o instrumento de protesto faltante ou requerer o que entender de direito para comprovar a exigibilidade deste título específico, visto que a imagem digitalizada no processo não permite a leitura clara dos carimbos de devolução bancária, constando apenas o "motivo 11" (cheque sem fundos), sem reapresentação ("motivo 12") e sem protesto, e; c) Considerando que a inicial indica Thiago Alves de Oliveira como representante/sócio administrador, mas o QSA da Receita Federal (evento 01, arquivo 13) aponta apenas o Rodrigo Alves de Oliveira, providenciar a juntada do Contrato Social ou da última Alteração Contratual da empresa executada, a fim de conferir segurança jurídica aos atos de constrição e citação, evitando futuras alegações de nulidade. Após, cumpridas as exigências, certifique-se e retornem os autos para as medidas cabíveis. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6144729-04.2024.8.09.0146$ Promovente: Alex Barbosa De Moraes Promovido: Boa Vista Agronegócios Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALEX BARBOSA DE MORAES em desfavor de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme se extrai das certidões de decurso de prazo acostadas ao evento n. 68. Houve intimação do procurador da parte exequente via Diário da Justiça Eletrônico para impulsionar o feito, sob pena de extinção, sem que houvesse manifestação útil (eventos n. 54 e subsequentes). Em observância ao disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação pessoal da parte autora. A carta de intimação foi expedida para o endereço declinado na inicial (evento n. 67), retornando sem cumprimento ou com a informação de "mudou-se" / "ausente" / "não procurado" (conforme o caso concreto do AR). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa pela parte exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que o processo restou paralisado por inércia da parte exequente, que deixou de promover as diligências necessárias ao seu prosseguimento, notadamente a indicação de bens passíveis de penhora ou o recolhimento de custas complementares para novas diligências, inobstante ter sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado. Ademais, foi cumprida a exigência do § 1º do artigo 485 do CPC, com a tentativa de intimação pessoal da parte autora. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Quanto à Súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), sua aplicação é mitigada quando não houve o aperfeiçoamento da relação processual ou quando a execução não foi embargada, não havendo prejuízo à parte adversa, ou ainda, quando a desídia do autor impede a própria satisfação do crédito e a movimentação da máquina judiciária torna-se inócua. No caso, embora citada a executada (evento n. 25), não houve apresentação de defesa técnica ou embargos que justificassem a necessidade de requerimento do réu para a extinção, prevalecendo o desinteresse do credor na continuidade da demanda executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais liminares concedidas e determino o levantamento de eventuais constrições (penhoras/arrestos) que recaiam sobre bens da parte executada, expedindo-se os ofícios necessários (Sisbajud, Renajud, etc.), se houver. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme dispõe o artigo 485, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contraditório efetivo (embargos à execução) ou constituição de advogado pela parte executada nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

27/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6144729-04.2024.8.09.0146Parte autora: Alex Barbosa De MoraesParte ré: Boa Vista Agronegócios Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Alex Barbosa de Moraes em face de Boa Vista Agronegócios Ltda. Segundo consta da inicial, o exequente é credor do executado no importe de R$218.158,14, referente a quatro cheques emitidos no curso do ano de 2024, não pagos e devolvidos pela instituição financeira sacada. Inicial acompanhada de documentos (evento n. 01).Primeira parcela das custas iniciais recolhidas (evento 14).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inercia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

20/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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