Execução de Título Extrajudicial 6146791-95.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146791-95.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 17:05

Custas

04/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:27

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 6146791-95.2024.8.09.0023 Polo ativo: Mendonca Advogados Associados S/s Polo passivo: Yvalda Lucia Pereira da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A contra YVALDA LUCIA PEREIRA DA SILVA. Na mov. 48 a parte exequente informou o pagamento do débito e pede a extinção do feito. Breve relato. Decido. Diante do pagamento integral do crédito exequendo, impõe-se, assim, a extinção do processo nos moldes do art. 924, II do CPC, que assim dispõe: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita." Assim, extinta a obrigação do executado não há razões para que o feito continue tramitando. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Expeça-se o necessário. Custas finais, se houver, pela parte exequente, conforme pleiteado na mov. 48. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

Confirmada

03/11/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:07

Documentos

Outros

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 6146791-95.2024.8.09.0023 Polo ativo: Mendonca Advogados Associados S/s Polo passivo: Yvalda Lucia Pereira da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A contra YVALDA LUCIA PEREIRA DA SILVA. Na mov. 48 a parte exequente informou o pagamento do débito e pede a extinção do feito. Breve relato. Decido. Diante do pagamento integral do crédito exequendo, impõe-se, assim, a extinção do processo nos moldes do art. 924, II do CPC, que assim dispõe: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita." Assim, extinta a obrigação do executado não há razões para que o feito continue tramitando. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Expeça-se o necessário. Custas finais, se houver, pela parte exequente, conforme pleiteado na mov. 48. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

04/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 6146791-95.2024.8.09.0023Polo ativo: Mendonca Advogados Associados S/SPolo passivo: Yvalda Lucia Pereira Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de honorários contratuais proposta por MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A contra YVALDA LUCIA PEREIRA DA SILVA. O exequente pugnou pela citação da ré via WhatsApp (mov. 14).É o breve relatório. Decido.Não há óbice à realização da citação por meio eletrônico, pois esta modalidade passou a ter preferência com o advento da Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, tal permissivo, voltado precipuamente para o ramo empresarial, refere-se a endereços eletrônicos mantidos no banco de dados do Tribunal.É certo que a citação por WhatsApp é informal e carece das solenidades previstas na legislação processual. Contudo, poderá ser válida se atingir a sua finalidade e demonstrar a ciência inequívoca pela parte citanda (Art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020).Nesse sentido, a Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editaram o Provimento Conjunto nº 09, disciplinando os atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, prevendo expressamente a possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp. Confira:"Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.[…]Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônica atípico aquelas realizadas com o uso de aplicativo de mensagens instantâneas - ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.[…]Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business.Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.§ 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.[…]Art. 7º Nas comunicações do ato processual de que trata este provimento, encaminhar-se-á o pronunciamento judicial com força de mandado (despacho, decisão ou sentença) em formato PDF, e, quando necessário, o extrato do processo informando:I – o processo ao qual se refere o ato;II – os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados;III – código de acesso aos autos.Parágrafo único. Sempre que possível será enviado vídeo explicativo.[…]"Logo, desde que observado os requisitos legais, não há óbice quanto ao deferimento.Dispositivo:Ao teor do exposto:a) DEFIRO o requerimento formulado para a realização de citação via WhatsApp, desde que observadas, cumulativamente, as regras supramencionadas e os seguintes critérios:a.1 a serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;a.2 a confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;a.3 a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;a.4 documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber, (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual;a.5 não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021);a.6 identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte;a.7 inexitosa a tentativa de citação eletrônica, certifique-se nos autos e intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; ea.8 fornecido novo endereço, independentemente de conclusão e após recolhimento das custas, expeça-se mandado.No mais, nos termos da decisão de mov. 4.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

14/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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