Execução de Título Extrajudicial 0443621-12.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0443621-12.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051 Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente, em atendimento ao despacho proferido na movimentação n.º 476, juntou a resposta encaminhada pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (movimentação n.º 479). Da análise do documento acostado, verifica-se que a operadora de saúde limitou-se a juntar comprovante de depósito referente à produção do mês de novembro de 2025, sem, contudo, responder objetivamente aos quesitos formulados na decisão da movimentação n.º 460, quais sejam: (i) se existem créditos em favor da executada passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Desse modo, a resposta apresentada não atendeu integralmente ao comando judicial, subsistindo a necessidade de esclarecimento quanto aos dois pontos expressamente determinados, essenciais à deliberação sobre o prosseguimento da execução. Ante o exposto, determino a reiteração da ordem à Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça objetivamente: (i) se existem créditos em favor da executada Centro Goiano de Oncologia S/S Ltda. passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Fica a operadora advertida de que o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Consigno que deverá a parte exequente diligenciar junto à operadora de saúde, posto que o presente despacho possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ. Juntada a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051 Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente, em atendimento ao despacho proferido na movimentação n.º 476, juntou a resposta encaminhada pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (movimentação n.º 479). Da análise do documento acostado, verifica-se que a operadora de saúde limitou-se a juntar comprovante de depósito referente à produção do mês de novembro de 2025, sem, contudo, responder objetivamente aos quesitos formulados na decisão da movimentação n.º 460, quais sejam: (i) se existem créditos em favor da executada passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Desse modo, a resposta apresentada não atendeu integralmente ao comando judicial, subsistindo a necessidade de esclarecimento quanto aos dois pontos expressamente determinados, essenciais à deliberação sobre o prosseguimento da execução. Ante o exposto, determino a reiteração da ordem à Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça objetivamente: (i) se existem créditos em favor da executada Centro Goiano de Oncologia S/S Ltda. passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Fica a operadora advertida de que o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Consigno que deverá a parte exequente diligenciar junto à operadora de saúde, posto que o presente despacho possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ. Juntada a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051 Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente informou que a UNIMED respondeu ao ofício enviado na movimentação n.º 466, contudo, alegou que a resposta dada não foi suficiente para informar se existem créditos em favor da executada e as razões pelas quais cessaram os depósitos judiciais desde novembro de 2025 (movimentação n.º 473). Entretanto, conforme se extrai da manifestação do exequente, não foi juntado aos autos o teor da resposta ao ofício, circunstância que impede este juízo de verificar se a determinação foi efetivamente cumprida. Desse modo, não cabe à parte afirmar que a resposta encaminhada a este juízo atendeu, ou não, ao comando judicial, sem que o respectivo documento tenha sido acostado aos autos para análise. Assim, intime-se o exequente para juntar a resposta da UNIMED, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 20:14

Mero expediente

30/06/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 11:56

Petição

22/06/2026, 17:47

Decurso de Prazo

19/06/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta ao ofício juntada no evento 466. Goiânia - GO, 3 de junho de 2026 Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 18:06

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 08:40

Expedida/certificada

21/05/2026, 08:36

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051 Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente, em atendimento ao despacho proferido na movimentação n.º 476, juntou a resposta encaminhada pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (movimentação n.º 479). Da análise do documento acostado, verifica-se que a operadora de saúde limitou-se a juntar comprovante de depósito referente à produção do mês de novembro de 2025, sem, contudo, responder objetivamente aos quesitos formulados na decisão da movimentação n.º 460, quais sejam: (i) se existem créditos em favor da executada passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Desse modo, a resposta apresentada não atendeu integralmente ao comando judicial, subsistindo a necessidade de esclarecimento quanto aos dois pontos expressamente determinados, essenciais à deliberação sobre o prosseguimento da execução. Ante o exposto, determino a reiteração da ordem à Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça objetivamente: (i) se existem créditos em favor da executada Centro Goiano de Oncologia S/S Ltda. passíveis de penhora; e (ii) as razões pelas quais os depósitos judiciais cessaram desde novembro de 2025. Fica a operadora advertida de que o descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Consigno que deverá a parte exequente diligenciar junto à operadora de saúde, posto que o presente despacho possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ. Juntada a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051 Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 449 (movimentação n.º 455). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 458). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Cumpre ressaltar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, hipótese denominada de efeitos infringentes do recurso. Da análise dos autos, observa-se que a parte embargante alega a existência de omissão em 2 (dois) pontos: (i) a decisão teria deixado de enfrentar adequadamente a questão do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis antes de determinar a suspensão do feito; e (ii) a decisão teria sido omissa quanto à análise da situação da penhora de faturamento já deferida nos autos junto às operadoras de saúde, notadamente em razão da cessação dos depósitos judiciais desde novembro de 2025 (movimentação n.º 455). In casu, quanto ao primeiro ponto — suposta omissão relativa ao esgotamento das diligências para localização de bens —, os embargos não merecem acolhimento. Isto porque, conforme se extrai dos autos, a própria exequente, quando intimada a indicar bens passíveis de penhora, manifestou-se na movimentação n.º 447 informando expressamente que não possuía mais interesse no cumprimento do mandado de averiguação e requereu apenas a continuidade da penhora de créditos junto às operadoras de saúde. Ou seja, foi a própria exequente quem deixou de apontar novos bens ou diligências alternativas quando instada a fazê-lo, não lhe sendo lícito, agora, em sede de embargos de declaração, imputar ao juízo omissão na investigação patrimonial que primordialmente lhe competia impulsionar. Nesse contexto, a decisão embargada não incorreu em omissão ao concluir pela inexistência de bens penhoráveis com base na própria postura processual da exequente, sendo descabida a pretensão de rediscussão da matéria pela via dos embargos declaratórios. Quanto ao segundo ponto — omissão relativa à penhora de faturamento junto às operadoras de saúde —, os embargos merecem acolhimento. Com efeito, consta dos autos que foi deferida, na movimentação n.º 3, arquivo n.º 43, a penhora sobre os créditos da executada junto às operadoras de saúde onde esta presta serviços, medida que chegou a produzir resultados concretos com a realização de depósitos judiciais ao longo do processo. A decisão embargada, contudo, limitou-se a registrar que inexistem depósitos de crédito em favor da executada desde novembro de 2025 e, com base nessa constatação, concluiu pela ausência de bens penhoráveis e determinou a suspensão do feito. Todavia, a cessação dos depósitos pode decorrer de causas diversas — tanto da efetiva inexistência de créditos da executada perante as operadoras quanto do eventual descumprimento da ordem judicial por parte destas. Trata-se de circunstância que deveria ter sido esclarecida antes de se concluir pela ausência de bens penhoráveis, configurando, nesse aspecto, efetiva omissão a ser suprida. Impõe-se, portanto, antes de se deliberar sobre a suspensão da execução, a expedição de ofícios às operadoras de saúde para que informem a existência de créditos em favor da executada e justifiquem a ausência de depósitos desde novembro de 2025. Sendo assim, reconhecida a existência de omissão na decisão proferida, o acolhimento parcial dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e, ACOLHO-O PARCIALMENTE com efeitos infringentes, ao passo em que DETERMINO que operadoras de saúde, junto às quais a executada presta serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, informem: i) se existem créditos em favor da executada; e ii) as razões pelas quais cessaram os depósitos judiciais desde novembro de 2025. Consigno que deverá a parte exequente diligenciar junto as operadoras de saúde, posto que a presente decisão possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ. Juntada a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica sobrestada a suspensão determinada na movimentação n.º 449 até o cumprimento das diligências ora determinadas. Prestadas as informações pelas operadoras, caso se confirme a inexistência de créditos, subsistirá a suspensão nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

24/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5761740-30.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AGRAVADO: CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0443621-12.2014.8.09.0051) ajuizada em desfavor de CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA., ora agravada. Na origem, sustenta a exequente/agravante que o executado/agravado vem, reiteradamente, opondo resistência infundada ao regular andamento do processo, utilizando-se de petições genéricas e desprovidas de fundamentação, inclusive apresentando manifestação padronizada (“modelo de petição”) contendo campos não preenchidos, informações falsas e menção a documentos inexistentes, com o intuito deliberado de postergar o desfecho da execução. Com isso, requereu a condenação do executado/agravado por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. Na decisão constante na mov. 388 dos autos de origem, o juízo “a quo” indeferiu tal pleito, nos seguintes termos: A alegação de que a petição da executada seria "inepta" ou "protelatória" constitui mera valoração jurídica da conduta processual, sobre a qual este Juízo se manifestou implicitamente ao analisar o mérito da alegação de prescrição intercorrente. O exercício do direito de defesa, ainda que posteriormente rejeitado, não configura, por si só, litigância de má-fé, mormente quando fundado em tese juridicamente plausível. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Irresignada com o “decisium”, a exequente/agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Passo ao voto. Pois bem. A litigância de má-fé encontra previsão legal no artigo 80 do Código de Processo Civil. Cito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, deve ficar comprovado o dolo da parte em subverter a verdade/realidade dos fatos. No caso, embora a petição da executada (mov. 366 dos autos de origem) contenha trechos genéricos e modelo padronizado, não há, nos autos, elementos que evidenciem o propósito deliberado de fraudar o processo ou de frustrar a efetividade da execução. O simples ajuizamento de manifestação processual improcedente não configura litigância de má-fé, sendo que traçar argumentos que melhor atendam os seus interesses, sem gerar prejuízos à Justiça ou aos demais litigantes não leva, necessariamente, à situação do artigo 80, II, CPC. Podem levar à improcedência, mas nem sempre à litigância de má-fé. É certo que a utilização de petições genéricas, baseadas em modelos padronizados e destituídas de argumentação individualizada, revela descuido técnico e falta de zelo profissional, o que pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, tais falhas, por si sós, não configuram litigância de má-fé, pois não evidenciam o dolo necessário à aplicação das penalidades processuais. A má-fé deve ser demonstrada de forma inequívoca, e não presumida a partir da deficiência técnica da peça processual. A condenação por tal conduta lesiva exige prova inequívoca da prática de ato de deslealdade processual destinado a alterar a verdade dos fatos, situação que não se vislumbra nos autos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: (…) VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1829940 / MA, 1ª Turma, Rel. Min(a). REGINA HELENA COSTA, DJe 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não obstante a negativa de contratação cogitada pelo contratante, havendo prova nos autos da disponibilização do valor em favor do consumidor, corroborada pelas telas de consulta à operação, faz crer que de tudo o consumidor teve ciência e anuência, evidenciando a legalidade da pactuação. Logo, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe competia, em consonância com o entendimento esboçado no julgamento do Tema 1.061/STJ. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta da parte que busca exercer seu direito constitucional de ação a fim de questionar empréstimo consignado descontado de sua aposentadoria, afirmando não se lembrar da contratação. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca da prática de ato de deslealdade processual destinado a alterar a verdade dos fatos, situação que não se vislumbra nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5014474-72.2024.8.09.0049, 11ª Câmara Cível, Rel. Min(a). Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 16/07/2024) Desta forma, não configura litigância de má-fé a conduta da parte que busca exercer seu direito constitucional de ação a fim de ver apreciadas suas alegações pelo Poder Judiciário, ainda que, ao final, venham a ser rejeitadas. Quanto aos atos atentatórios à dignidade da justiça, estes encontram base legal no art. 77, IV e VI do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. - grifei Sabe-se que são deveres das partes, de seus procuradores e daqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir as determinações judiciais. A contrariedade a tais condutas poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil. Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1, estes atos representam o contempt of court brasileiro, pois visa criar sanções àquela parte que não cumpre decisões com exatidão ou cria obstáculos ao cumprimento destas, bem como altera situação de bem/direito litigioso desrespeitando, em última análise, o Estado. Destarte, em razão do caráter punitivo da disposição legal retro, é inconteste que a condenação da parte/causídico nas sanções ali previstas exige que a conduta ofensiva fique claramente comprovada, o que também não aconteceu no caso sob testilha. Veja-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ, AgInt no AREsp 2509062 / DF, 4ª Turma, Rel. Min(a). RAUL ARAÚJO, DJe 27/06/2024) A propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS A INDICAR. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação no caso concreto da presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor.2. Não há que se falar em aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo simples fato de o devedor se manifestar no sentido de que não possui bens a indicar, o que não demonstra, por si só, atitude maliciosa de querer ocultar bens do feito executivo.2. É descabida a condenação da parte executada, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando não comprovada a intenção maliciosa e a deslealdade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251841-74.2024.8.09.0170, 5ª Câmara Cível, Rel. Min(a). Algomiro Carvalho Neto, DJe 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA IMPOSTA. INCOMPORTÁVEL. DESINTERESSE MANIFESTADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR.1. Omissis.2. Ausente o ato atentatório à dignidade da justiça, incomportável a imposição de multa em desfavor do agravante, merecendo reforma o comando judicial a fim de afastar referida condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5328596-67.2024.8.09.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Min(a). José Proto de Oliveira, DJe 25/06/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 03 de novembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5761740-30.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AGRAVADO: CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o exercício do direito de defesa, ainda que posteriormente rejeitado, não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de petições genéricas e padronizadas, sem conteúdo substancial, é suficiente para caracterizar (i) a litigância de má-fé e (ii) o ato atentatório à dignidade da justiça, previstos no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou deslealdade evidente, não bastando a mera improcedência das manifestações apresentadas pela parte. 4. O uso de petições padronizadas ou genéricas, desacompanhado de prova inequívoca de má-fé, não caracteriza a intenção deliberada de fraudar o processo ou de alterar a verdade dos fatos. 5. A configuração do ato atentatório à dignidade da justiça depende da comprovação de dolo ou culpa grave, sendo insuficiente a simples resistência processual ou o descumprimento pontual de determinações judiciais. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a penalidade por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça deve ser aplicada com parcimônia, mediante demonstração concreta do elemento subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A caracterização da litigância de má-fé exige prova do dolo processual ou de conduta temerária, não bastando a improcedência dos pedidos ou manifestações. 2. A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a demonstração de dolo ou culpa grave, sendo insuficiente a mera resistência processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e VI; 80, II, IV e VII; 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1829940/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 15/09/2021; STJ, AgInt no AREsp 2509062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251841-74.2024.8.09.0170, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe 01/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5328596-67.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 25/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Ronnie Paes Sandre. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 03 de novembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Juspodim, 2023, p. 145.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDARequerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 369 (movimentação n.º 378).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 385).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, da detida análise da r. decisão de movimentação n.° 369, constata-se que esta apreciou integralmente a manifestação da executada apresentada na movimentação n.° 366, concluindo expressamente pela rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente "por ausência de seus pressupostos legais". Tal conclusão decorreu da verificação de que a execução prossegue com efetividade mediante depósitos mensais realizados por operadoras de saúde, afastando a configuração de paralisação indefinida.A alegação de que a petição da executada seria "inepta" ou "protelatória" constitui mera valoração jurídica da conduta processual, sobre a qual este Juízo se manifestou implicitamente ao analisar o mérito da alegação de prescrição intercorrente. O exercício do direito de defesa, ainda que posteriormente rejeitado, não configura, por si só, litigância de má-fé, mormente quando fundado em tese juridicamente plausível.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, em atenção aos esclarecimentos prestados na movimentação n.° 382, DEFIRO a expedição de mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições de funcionamento da executada no endereço constante dos autos, especificando o porte do estabelecimento, movimentação de pacientes/clientes e demais aspectos que demonstrem a real situação operacional da empresa.EXPEÇA-SE o mandado na forma requerida à movimentação n.° 382.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDARequerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega omissão da decisão proferida na movimentação n.º 369 (movimentação n.º 378).A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 385).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, da detida análise da r. decisão de movimentação n.° 369, constata-se que esta apreciou integralmente a manifestação da executada apresentada na movimentação n.° 366, concluindo expressamente pela rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente "por ausência de seus pressupostos legais". Tal conclusão decorreu da verificação de que a execução prossegue com efetividade mediante depósitos mensais realizados por operadoras de saúde, afastando a configuração de paralisação indefinida.A alegação de que a petição da executada seria "inepta" ou "protelatória" constitui mera valoração jurídica da conduta processual, sobre a qual este Juízo se manifestou implicitamente ao analisar o mérito da alegação de prescrição intercorrente. O exercício do direito de defesa, ainda que posteriormente rejeitado, não configura, por si só, litigância de má-fé, mormente quando fundado em tese juridicamente plausível.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, em atenção aos esclarecimentos prestados na movimentação n.° 382, DEFIRO a expedição de mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições de funcionamento da executada no endereço constante dos autos, especificando o porte do estabelecimento, movimentação de pacientes/clientes e demais aspectos que demonstrem a real situação operacional da empresa.EXPEÇA-SE o mandado na forma requerida à movimentação n.° 382.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA. Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente (movimentação n.º 361). Em seguida, a parte exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (movimentação n.º 366), enquanto a exequente manifestou-se contrariamente ao despacho que levantou a possibilidade (movimentação n.º 367). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, observa-se que existem depósitos mensais realizados por operadoras de saúde em cumprimento a ordem judicial de penhora de créditos da executada, demonstrando que a execução prossegue com efetividade. Ademais, recentemente foram realizadas tentativas de penhora online via SISBAJUD (movimentação n.º 353), com bloqueio parcial de valores. A prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação indefinida de execuções sem efetividade, o que não é o caso dos autos, onde há satisfação parcial do débito através dos depósitos mensais realizados. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada, por ausência de seus pressupostos legais.Em tempo, considerando a ausência de impugnação à penhora, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 367, ao passo que DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 6.967,69 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) com transferência para conta vinculada ao juízo.Concluída a conversão, expeça-se o respectivo alvará, observando-se a conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de mandado de constatação, especificando se pretende apenas a verificação das condições de funcionamento da executada ou se objetiva a penhora de bens específicos que guarnecem o estabelecimento, indicando, nesta última hipótese, quais bens pretende penhorar e a fundamentação legal para tanto.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0443621-12.2014.8.09.0051Requerente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Requerido(a): CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA. Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente (movimentação n.º 361). Em seguida, a parte exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (movimentação n.º 366), enquanto a exequente manifestou-se contrariamente ao despacho que levantou a possibilidade (movimentação n.º 367). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, observa-se que existem depósitos mensais realizados por operadoras de saúde em cumprimento a ordem judicial de penhora de créditos da executada, demonstrando que a execução prossegue com efetividade. Ademais, recentemente foram realizadas tentativas de penhora online via SISBAJUD (movimentação n.º 353), com bloqueio parcial de valores. A prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação indefinida de execuções sem efetividade, o que não é o caso dos autos, onde há satisfação parcial do débito através dos depósitos mensais realizados. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela executada, por ausência de seus pressupostos legais.Em tempo, considerando a ausência de impugnação à penhora, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 367, ao passo que DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 6.967,69 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) com transferência para conta vinculada ao juízo.Concluída a conversão, expeça-se o respectivo alvará, observando-se a conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de mandado de constatação, especificando se pretende apenas a verificação das condições de funcionamento da executada ou se objetiva a penhora de bens específicos que guarnecem o estabelecimento, indicando, nesta última hipótese, quais bens pretende penhorar e a fundamentação legal para tanto.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

31/07/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(38)