Execução da Pena 5050627-10.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5050627-10.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO Nº: 5050627-10.2022.8.09.0006 ORIGEM: Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis_7 RECORRENTE: SILVIO ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DECRETO-LEI 3.688/41. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SILVIO ALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (pertubação do sossego) e artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar SILVIO ALVES como incurso nas sanções do artigo 42, incisos I e III, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), bem como da sanção prevista no artigo 147 do Código Penal, pelo sistema do cúmulo material, na pena de 08 (oito meses) de detenção, bem como na pena de 02 (meses) de prisão simples, em regime semiaberto, além da imposição do réu ao pagamento de dois salários-mínimos, a título de indenização mínima pelos danos morais coletivos causados à vítima (coletividade) – evento n.º 104. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado com a sentença proferida, o condenado interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no sentido de absolver o réu por insuficiência de provas. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da pena ao mínimo legal, com a conversão da pena privativa de liberdade em multa ou prestação de serviços à comunidade (evento n.º 116). 4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás requer que o recurso de apelação seja conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença nos moldes em que prolatada (evento n.º 123). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n.° 3.688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”. 6. No caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos. Em especial, evidencia-se pelas provas testemunhais, oportunidade em que foi confirmada a prática delituosa perpetrada pelo denunciado. 7. No presente caso, restou demonstrando tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial, que o apelante perturbou o sossego da coletividade domiciliada no endereço descrita na denúncia (evento n.º 22), com gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros (soprar uma corneta e “bombinhas”) e acelerar o motor do seu veículo, perturbando o sossego de pessoas que moram nas redondezas do local dos fatos. 8. Em audiência de instrução e julgamento (evento n.º 85), procedeu-se com a oitiva das vítimas FÁBIO e LÚCIA, os quais declararam que o barulho produzido pelo acusado se perdurou por bastante tempo, mas em especial nas datas 18/12/2021 e 19/12/2021. Afirmam, ainda, que o abuso sonoro foi tão intenso, que chegou a causar a morte dos seus cachorros. Tais fatos podem ser confirmados pelos vídeos anexados nos eventos 38 e 48. 9. Além disso, verifica-se que, ouvidas as testemunhas, elas trouxeram semelhantes declarações, notadamente quanto aos incômodos constantes causados pelo apelante. 10. Portanto, resta evidente que a conduta do apelante está descrita no artigo 42, I e III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, que prevê: “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;” A finalidade deste tipo contravencional é tutelar a paz pública, a tranquilidade e o direito ao sossego. 11. Quando ao crime de ameaça, constata-se, mais uma vez, que os fatos descritos na denúncia foram devidamente corroborados pelos relatos das vítimas FÁBIO e LÚCIA. O depoimento das vítimas revela que as ameaças proferidas pelo denunciado exerceram efetiva capacidade intimidatória, provocando-lhe medo, tendo em vista que o acusado proferiu ameaças, consistente na expressão: “Que irá matar a todos, que iria bater em todo mundo, que iria atirar, além de xingar, tudo isto para amedrontar a vizinhança” (evento n.º 01) 12. Nesse contexto, o acervo probatório dos autos demonstra que as palavras proferidas pelo apelante abalaram a tranquilidade psíquica das vítimas, restando demonstrada assim, de forma satisfatória, a prática do crime de ameaça, tendo, inclusive, a vítima FÁBIO afirmado que irá se mudar do local onde reside (em frente a residência do acusado) por medo de tais fatos ocorrerem novamente. 13. Dessa forma, a situação delineada na denúncia guarda correlação com os fatos apresentados, o que demonstra satisfatoriamente a autoria e a materialidade das infrações imputadas ao ré. O conjunto probatório colacionado aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que a condenação está amparada em provas suficientes. 14. No que diz ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, tal insurgência não merece prosperar. Isso porque as circunstâncias do crime não lhe foram todas favoráveis, de modo que se mostra adequado a fixação da pena de 02 (dois) meses de prisão simples no crime de pertubação ao sossego e 08 (oito) meses de detenção do crime de ameça contra FÁBIO e LÚCIA. 15. Por fim, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade), nos termos do artigo 44, inciso III, do CP, haverá a substituição quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No presente caso, nota-se que as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não foram favoráveis e nem serão suficientes para a substituição. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, uma vez que não atende aos requisitos determinados. IV. DISPOSITIVO 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 17. Sem custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DECRETO-LEI 3.688/41. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SILVIO ALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (pertubação do sossego) e artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar SILVIO ALVES como incurso nas sanções do artigo 42, incisos I e III, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), bem como da sanção prevista no artigo 147 do Código Penal, pelo sistema do cúmulo material, na pena de 08 (oito meses) de detenção, bem como na pena de 02 (meses) de prisão simples, em regime semiaberto, além da imposição do réu ao pagamento de dois salários-mínimos, a título de indenização mínima pelos danos morais coletivos causados à vítima (coletividade) – evento n.º 104. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado com a sentença proferida, o condenado interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no sentido de absolver o réu por insuficiência de provas. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da pena ao mínimo legal, com a conversão da pena privativa de liberdade em multa ou prestação de serviços à comunidade (evento n.º 116). 4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás requer que o recurso de apelação seja conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença nos moldes em que prolatada (evento n.º 123). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n.° 3.688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”. 6. No caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos. Em especial, evidencia-se pelas provas testemunhais, oportunidade em que foi confirmada a prática delituosa perpetrada pelo denunciado. 7. No presente caso, restou demonstrando tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial, que o apelante perturbou o sossego da coletividade domiciliada no endereço descrita na denúncia (evento n.º 22), com gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros (soprar uma corneta e “bombinhas”) e acelerar o motor do seu veículo, perturbando o sossego de pessoas que moram nas redondezas do local dos fatos. 8. Em audiência de instrução e julgamento (evento n.º 85), procedeu-se com a oitiva das vítimas FÁBIO e LÚCIA, os quais declararam que o barulho produzido pelo acusado se perdurou por bastante tempo, mas em especial nas datas 18/12/2021 e 19/12/2021. Afirmam, ainda, que o abuso sonoro foi tão intenso, que chegou a causar a morte dos seus cachorros. Tais fatos podem ser confirmados pelos vídeos anexados nos eventos 38 e 48. 9. Além disso, verifica-se que, ouvidas as testemunhas, elas trouxeram semelhantes declarações, notadamente quanto aos incômodos constantes causados pelo apelante. 10. Portanto, resta evidente que a conduta do apelante está descrita no artigo 42, I e III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, que prevê: “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;” A finalidade deste tipo contravencional é tutelar a paz pública, a tranquilidade e o direito ao sossego. 11. Quando ao crime de ameaça, constata-se, mais uma vez, que os fatos descritos na denúncia foram devidamente corroborados pelos relatos das vítimas FÁBIO e LÚCIA. O depoimento das vítimas revela que as ameaças proferidas pelo denunciado exerceram efetiva capacidade intimidatória, provocando-lhe medo, tendo em vista que o acusado proferiu ameaças, consistente na expressão: “Que irá matar a todos, que iria bater em todo mundo, que iria atirar, além de xingar, tudo isto para amedrontar a vizinhança” (evento n.º 01) 12. Nesse contexto, o acervo probatório dos autos demonstra que as palavras proferidas pelo apelante abalaram a tranquilidade psíquica das vítimas, restando demonstrada assim, de forma satisfatória, a prática do crime de ameaça, tendo, inclusive, a vítima FÁBIO afirmado que irá se mudar do local onde reside (em frente a residência do acusado) por medo de tais fatos ocorrerem novamente. 13. Dessa forma, a situação delineada na denúncia guarda correlação com os fatos apresentados, o que demonstra satisfatoriamente a autoria e a materialidade das infrações imputadas ao ré. O conjunto probatório colacionado aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que a condenação está amparada em provas suficientes. 14. No que diz ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, tal insurgência não merece prosperar. Isso porque as circunstâncias do crime não lhe foram todas favoráveis, de modo que se mostra adequado a fixação da pena de 02 (dois) meses de prisão simples no crime de pertubação ao sossego e 08 (oito) meses de detenção do crime de ameça contra FÁBIO e LÚCIA. 15. Por fim, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade), nos termos do artigo 44, inciso III, do CP, haverá a substituição quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No presente caso, nota-se que as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não foram favoráveis e nem serão suficientes para a substituição. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, uma vez que não atende aos requisitos determinados. IV. DISPOSITIVO 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 17. Sem custas e honorários advocatícios.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo_7 PROCESSO N.º: 5050627-10.2022.8.09.0006 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02/06/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (E1): 5050627-10.2022.8.09.0006 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLISAPELANTE: SILVIO ALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 23.04.2025 DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação, interposto por Silvio Alves, em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Anápolis.Em uma análise cuidadosa aos autos em apreço, nota-se que este relator atuou no processo, inclusive homologando o projeto de decisão em Audiência de Instrução e Julgamento. Portanto, conforme o Código de Processo Penal, mais precisamente em seu art. 252, inciso III, este relator está impedido de desempenhar suas funções em segunda instância no presente feito, in verbis: "Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (…) III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão."Nessa esteira de raciocínio, considerando que este relator proferiu a homologação judicial de ata de Audiência de Instrução e Julgamento, é necessário garantir a segurança jurídica deste julgamento e preservar a imparcialidade. Todavia, em razão do exposto, por ora, optamos por nos afastar. Noutro vértice, a distribuição do feito ao relator, torna a turma da qual é membro preventa para apreciação do recurso, nos termos do art. 31, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: "Art. 32. Nos casos de impedimento ou de suspeição do Juiz sorteado, o processo será redistribuído a outro membro da mesma Turma Recursal, procedendo-se à compensação."Por consequência, A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, em virtude do impedimento do relator, deve ser realizada para a própria Turma da qual é membro.Isso posto, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos a outro membro que compõe a 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, cabendo ao novo relator(a) constar a observação de nosso impedimento para que não participemos da votação virtual ou híbrida.P. I.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

08/05/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

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Confirmada

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Evolução da Classe Processual

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