Execução de Título Extrajudicial 5061995-45.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061995-45.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5061995-45.2024.8.09.0006 Parte autora/exequente: Tubomax Pré-moldados Indústria E Comércio Eirele Parte ré/executada: Gevex Construções E Incorporações - Eireli DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás. Em análise aos autos, verifica-se que a exequente pugna pela citação da empresa executada GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES - EIRELI na pessoa da sócia administradora, Mirela Souza Ferrarezi - CPF: 032.899.796-01 (ev. 59). Junta, na ocasião, a certidão emitida pela JUCEG. Pois bem! O art. 242, caput, do CPC, dispõe que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No presente caso, foram acostados aos autos documentos idôneos que comprovam de forma inequívoca que a Sra. MIRELA SOUZA FERRAREZI exerce a condição de sócia administradora da empresa executada, com poderes para representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Da mesma maneira é o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de citação da pessoa jurídica em nome de seu sócio, vejamos: Processual civil e civil. Recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Sócio que não possui poderes de representação. Teoria da aparência. - Na linha de precedentes da Corte Especial, é válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em Juízo. - É válida a citação de empresa feita na pessoa de sócio que detém 50% do capital social e não se opõe ao ato alegando inexistência de poderes de representação. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 660014 SC 2004/0050108-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/09/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.09.2005 p. 366) *grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE de citação da pessoa JURÍDICA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL, SEM QUE ISSO IMPORTE NO REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DE FEITO EXECUTIVO OU NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00300861720218190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 09/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)*grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito executivo ou na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 2. Agravo de nstrumento provido. (TRF-3 - AI: 50287373920194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020) *grifei Por todo o exposto, defiro o pedido de ev. 59 e determino a citação na pessoa de sua sócia Mirela Souza Ferrarezi. Analiso, adiante, o pedido de citação eletrônica. A citação por meio eletrônico atípico é medida subsidiária e disciplinada através das disposições da Resolução n. 354/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. O art. 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe o seguinte: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei n.º 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Aliando-se às disposições do normativo supracitado, o art. 1º, inciso III, e art. 2°, ambos do Provimento Conjunto n. 009/2021, consideram como atípica a citação e intimação eletrônica efetuada por meio de aplicativo de mensagens, e-mail e redes sociais, por exemplo. Ressalta-se que o curso do processo não pode ser protelado em razão da dificuldade de citar/intimar qualquer das partes pelos meios ordinários. Logo, se há meio mais célere e que proporcione maior chance de ciência sobre qualquer ato do processo, reputo prudente empregá-lo, mormente quando as várias tentativas usuais já foram empregadas e restaram não exitosas. Diante do exposto, determino a citação da sócia da empresa executada (Mirela) por meio eletrônico atípico (via WhatsApp), nos termos do art. 8º, caput, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 2º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, a ser realizada pela equipe da UPJ das Varas Cíveis desta Comarca. Para tanto, não sendo a parte interessada beneficiária da assistência judiciária gratuita, necessário o recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s) no prazo de cinco dias. O cumprimento dos atos eletrônicos deverá ser comprovado por (i) comprovante de envio e recebimento da comunicação, que deverá conter dia e hora em que o contato tiver sido estabelecido; ou de (ii) certidão detalhada a respeito de como o destinatário tomou conhecimento da comunicação (art. 10, incisos I e II, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás). Quanto às mensagens de comunicação a serem enviadas mediante aplicativos de mensagens, como WhatsApp (convencional ou Business), essas serão enviadas, preferencialmente, a partir de um número telefônico de uso exclusivo do Poder Judiciário ou se inexistente número telefônico de uso restrito, autorizo seja o ato realizado a partir de número particular do oficial de justiça (art. 4º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO). Deverá ser enviada cópia desta decisão junto à comunicação, nos termos do art. 7º, caput, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, bem como especificado o prazo para oferecer contestação, em sendo o caso de citação, que é de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, inciso III, e art. 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ou o prazo que o comando judicial assim o designar para a intimação. Caso não haja sucesso na (s) tentativa (s) de cumprimento do ato (citação ou intimação) mediante aplicativo de mensagem (Whatsapp), ou se o destinatário do ato for pessoa sem acesso à internet ou a outros meios digitais, a comunicação (citação ou intimação) não será realizada por qualquer dos meios atípicos mencionados; hipótese que caberá ao oficial de justiça cientificar a parte via ligação telefônica, devendo, em seguida, lavrar a respectiva certidão nos autos contendo a informação de que a parte é pessoa enquadrada na condição de excluído digital (art. 10 do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO). Neste ato, fica a parte interessada intimada para o recolhimento para as custas devidas em até 15 (quinze) dias. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A

28/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

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