Execução Fiscal 5195166-61.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5195166-61.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 13:20

Expedida/certificada

21/06/2026, 13:17

Atualização de conta

21/05/2026, 17:57

Remessa

08/04/2026, 17:03

Petição

25/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:30

Confirmada

09/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 5195166-61.2022.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Valor da Ação: R$ 70.807,75 Promovente: Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos Agr Promovido: Viacao Asa Verde Ltda Endereço: Rua 100, nº., Qd 42, Lt 19, JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE/GO ALCEU MENDES NETO Endereço: Avenida Nizo Jaime de Gusmão, nº. 111,, SOLAR CAMPESTRE, RIO VERDE/GO DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, proposta por AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR, em face de VIAÇÃO ASA VERDE LTDA., devidamente qualificados nos autos. A exequente busca a satisfação de dívidas de natureza não tributária, representadas por diversas Certidões de Dívida Ativa (Mov. 1), no valor original de R$ 70.807,75 (setenta mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos). O processo registra múltiplas tentativas infrutíferas de citação da executada (eventos 7, 12, 30, 41, 42 e 50), seguidas de diligências e pesquisas junto ao SISBAJUD (evento 17). A executada apresenta Exceção de Pré-Executividade (evento 57), alegando excesso de execução pela utilização de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa SELIC, em dissonância com o Tema 1062 do STF. Requer a adequação dos consectários legais ao parâmetro federal e a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. A exequente impugna a exceção (evento 65), suscitando a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória e, subsidiariamente, concorda com a aplicação da Taxa SELIC a partir de julho de 2021, início de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. Este Juízo acolhe a Exceção de Pré-Executividade (evento 67), determinando a adequação ao Tema 1062, mas rejeita o pedido de honorários advocatícios sob o fundamento de que a correção decorre de entendimento superveniente dos Tribunais Superiores. Ambas as partes opõem Embargos de Declaração. A executada questiona a ausência de condenação em honorários (evento 70), e a exequente argumenta omissão quanto ao marco inicial da aplicação da SELIC (evento 71). Nova decisão acolhe os embargos da executada para arbitrar honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico a ser apurado, mas rejeita os embargos da exequente (evento 79). A exequente interpõe Agravo de Instrumento (evento 83), buscando reforma da decisão. O Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de embargos de declaração do próprio agravo (evento 88), confere provimento parcial ao recurso para estabelecer que a correção monetária deve observar a Taxa SELIC a partir de 1 de julho de 2021, data de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. A exequente apresenta nova planilha de débito (evento 90), mantendo o cálculo anterior (IGP-DI mais juros de 1% a.m.) até 30 de junho de 2021 e aplicando exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 1.º de julho de 2021. Por meio da decisão de evento 108, os cálculos foram homologados e determinada penhora online (evento 108). A executada opõe novos Embargos de Declaração (evento 116), alegando que a metodologia homologada não observa o Tema 1062 do STF, que exige a limitação dos índices pela SELIC (funcionando como teto) e não mera substituição a partir de 01/07/2021. Alega omissão e contradição, reforçando a impossibilidade de conferência dos valores devido à falta de individualização dos débitos. A exequente apresenta contrarrazões (evento 122), argumentando que a metodologia está acobertada pela coisa julgada formada no julgamento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. A decisão embargada (evento 108) foi publicada em 15 de outubro de 2025. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos embargos iniciou-se em 16 de outubro de 2025 e encerrou-se em 22 de outubro de 2025. A executada protocola os embargos em 17 de outubro de 2025 (Mov. 116), tornando o recurso tempestivo. O artigo 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A executada aponta omissão e contradição na decisão homologatória quanto à correta aplicação do Tema 1062 do STF em todos os períodos de apuração. As questões levantadas relacionam-se diretamente com a precisão e fundamentação da decisão, prestando-se ao objetivo da legislação processual. A executada sustenta que a decisão homologatória (evento 108) endossa metodologia que desconsidera o caráter de limitação ou teto da Taxa SELIC aos índices estaduais, conforme o Tema 1062 do STF, mantendo o cálculo anterior (IGP-DI + 1% a.m.) até 30 de junho de 2021. Sendo assim, deve ser reconhecida a coisa julgada formada no Agravo de Instrumento n.º 5943522-75.2024.8.09.0138 (evento 88), que fixou a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de 1 de julho de 2021, marco de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. O acolhimento dos presentes embargos não rediscute esse marco temporal determinado pelo Tribunal de Justiça, mas supre lacuna evidente na decisão homologatória anterior (evento 108), que se limitou a referendar os cálculos sem analisar a aplicação integral do Tema 1062, especialmente no período anterior à Lei Estadual n.º 21.004/2021. O Tema 1062 (ARE 1.216.078) estabelece que estados-membros e Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção e juros, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A decisão vinculante do STF, publicada em 26 de setembro de 2019, impõe-se imediatamente aos processos em curso. A aplicação da Taxa SELIC como teto aos débitos em cobrança, mesmo que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido anteriormente, não configura retroação indevida, mas correção de índices em desconformidade com o entendimento constitucional vinculante. O artigo 927, III, do CPC impõe que juízes e tribunais observem as teses firmadas em repercussão geral, garantindo a integridade e uniformidade do direito. A decisão do evento 108 incorre em omissão ao não determinar que, no período entre o vencimento de cada débito e 01/07/2021, deveria ser aplicado o menor índice: ou o estadual (IGP-DI + 1% a.m.) ou a Taxa SELIC. A mera substituição da SELIC a partir de 01/07/2021, sem verificação do teto no período anterior, resulta em potencial excesso de execução, desrespeitando a determinação de adequação ao Tema 1062. A executada, com razão, aponta que a exequente não apresentou memória de cálculo suficientemente detalhada, faltando a individualização dos débitos que compõem as Certidões de Dívida Ativa e as suas datas de vencimento. A ausência dessas informações compromete o exercício do contraditório. Salienta-se que a aferição da conformidade com o Tema 1062 exige demonstrativo que permita rastrear a aplicação mensal dos juros e correção, realizando o comparativo entre o índice estadual e o teto da SELIC. Portanto, a falta das datas de vencimento e discriminação por auto de infração inviabiliza a auditoria dos cálculos pela executada ou pelos auxiliares do juízo, comprometendo a transparência na apuração do quantum debeatur. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada (evento 116), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição identificadas na decisão do evento 108, por consequência: TORNO sem efeito a decisão que homologou os cálculos de evento 108. INTIME-SE a exequente para retificar os cálculos apresentados no evento 90, observando a coisa julgada estabelecida no Agravo de Instrumento n.º 5943522-75.2024.8.09.0138 (Mov. 88) e o Tema 1062 do STF (ARE 1.216.078). Deve aplicar a Taxa SELIC exclusivamente a partir de 1 de julho de 2021 e, no período entre o vencimento de cada débito e 30 de junho de 2021, adotar a Taxa SELIC como teto, demonstrando o comparativo entre os índices estaduais (IGP-DI + 1% a.m.) e a SELIC, garantindo que o somatório dos encargos não a supere, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO que a exequente apresente o novo cálculo detalhadamente, contendo, para cada Certidão de Dívida Ativa: discriminação dos autos de infração ou débitos que a compõem; valor originário de cada um; data de vencimento individualizada; aplicação mês a mês dos índices no período anterior a 01/07/2021 com demonstração do comparativo entre índice estadual e SELIC do respectivo período; e, a partir de 01/07/2021, aplicação exclusiva da SELIC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após apresentação dos novos cálculos, INTIME-SE a executada para manifestação no prazo legal. Persistindo dúvida ou impugnação fundamentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação e elaboração do cálculo oficial. Permanecem inalterados os termos da decisão do evento 79, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada, calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido após definitiva apuração do quantum debeatur. Intimem-se as partes. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

29/01/2026, 17:00

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 5195166-61.2022.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Valor da Ação: R$ 70.807,75 Promovente: Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos Agr Promovido: Viacao Asa Verde Ltda Endereço: Rua 100, nº., Qd 42, Lt 19, JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE/GO ALCEU MENDES NETO Endereço: Avenida Nizo Jaime de Gusmão, nº. 111,, SOLAR CAMPESTRE, RIO VERDE/GO DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, proposta por AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR, em face de VIAÇÃO ASA VERDE LTDA., devidamente qualificados nos autos. A exequente busca a satisfação de dívidas de natureza não tributária, representadas por diversas Certidões de Dívida Ativa (Mov. 1), no valor original de R$ 70.807,75 (setenta mil oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos). O processo registra múltiplas tentativas infrutíferas de citação da executada (eventos 7, 12, 30, 41, 42 e 50), seguidas de diligências e pesquisas junto ao SISBAJUD (evento 17). A executada apresenta Exceção de Pré-Executividade (evento 57), alegando excesso de execução pela utilização de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa SELIC, em dissonância com o Tema 1062 do STF. Requer a adequação dos consectários legais ao parâmetro federal e a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. A exequente impugna a exceção (evento 65), suscitando a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória e, subsidiariamente, concorda com a aplicação da Taxa SELIC a partir de julho de 2021, início de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. Este Juízo acolhe a Exceção de Pré-Executividade (evento 67), determinando a adequação ao Tema 1062, mas rejeita o pedido de honorários advocatícios sob o fundamento de que a correção decorre de entendimento superveniente dos Tribunais Superiores. Ambas as partes opõem Embargos de Declaração. A executada questiona a ausência de condenação em honorários (evento 70), e a exequente argumenta omissão quanto ao marco inicial da aplicação da SELIC (evento 71). Nova decisão acolhe os embargos da executada para arbitrar honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico a ser apurado, mas rejeita os embargos da exequente (evento 79). A exequente interpõe Agravo de Instrumento (evento 83), buscando reforma da decisão. O Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de embargos de declaração do próprio agravo (evento 88), confere provimento parcial ao recurso para estabelecer que a correção monetária deve observar a Taxa SELIC a partir de 1 de julho de 2021, data de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. A exequente apresenta nova planilha de débito (evento 90), mantendo o cálculo anterior (IGP-DI mais juros de 1% a.m.) até 30 de junho de 2021 e aplicando exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 1.º de julho de 2021. Por meio da decisão de evento 108, os cálculos foram homologados e determinada penhora online (evento 108). A executada opõe novos Embargos de Declaração (evento 116), alegando que a metodologia homologada não observa o Tema 1062 do STF, que exige a limitação dos índices pela SELIC (funcionando como teto) e não mera substituição a partir de 01/07/2021. Alega omissão e contradição, reforçando a impossibilidade de conferência dos valores devido à falta de individualização dos débitos. A exequente apresenta contrarrazões (evento 122), argumentando que a metodologia está acobertada pela coisa julgada formada no julgamento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. A decisão embargada (evento 108) foi publicada em 15 de outubro de 2025. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos embargos iniciou-se em 16 de outubro de 2025 e encerrou-se em 22 de outubro de 2025. A executada protocola os embargos em 17 de outubro de 2025 (Mov. 116), tornando o recurso tempestivo. O artigo 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A executada aponta omissão e contradição na decisão homologatória quanto à correta aplicação do Tema 1062 do STF em todos os períodos de apuração. As questões levantadas relacionam-se diretamente com a precisão e fundamentação da decisão, prestando-se ao objetivo da legislação processual. A executada sustenta que a decisão homologatória (evento 108) endossa metodologia que desconsidera o caráter de limitação ou teto da Taxa SELIC aos índices estaduais, conforme o Tema 1062 do STF, mantendo o cálculo anterior (IGP-DI + 1% a.m.) até 30 de junho de 2021. Sendo assim, deve ser reconhecida a coisa julgada formada no Agravo de Instrumento n.º 5943522-75.2024.8.09.0138 (evento 88), que fixou a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de 1 de julho de 2021, marco de vigência da Lei Estadual n.º 21.004/2021. O acolhimento dos presentes embargos não rediscute esse marco temporal determinado pelo Tribunal de Justiça, mas supre lacuna evidente na decisão homologatória anterior (evento 108), que se limitou a referendar os cálculos sem analisar a aplicação integral do Tema 1062, especialmente no período anterior à Lei Estadual n.º 21.004/2021. O Tema 1062 (ARE 1.216.078) estabelece que estados-membros e Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção e juros, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A decisão vinculante do STF, publicada em 26 de setembro de 2019, impõe-se imediatamente aos processos em curso. A aplicação da Taxa SELIC como teto aos débitos em cobrança, mesmo que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido anteriormente, não configura retroação indevida, mas correção de índices em desconformidade com o entendimento constitucional vinculante. O artigo 927, III, do CPC impõe que juízes e tribunais observem as teses firmadas em repercussão geral, garantindo a integridade e uniformidade do direito. A decisão do evento 108 incorre em omissão ao não determinar que, no período entre o vencimento de cada débito e 01/07/2021, deveria ser aplicado o menor índice: ou o estadual (IGP-DI + 1% a.m.) ou a Taxa SELIC. A mera substituição da SELIC a partir de 01/07/2021, sem verificação do teto no período anterior, resulta em potencial excesso de execução, desrespeitando a determinação de adequação ao Tema 1062. A executada, com razão, aponta que a exequente não apresentou memória de cálculo suficientemente detalhada, faltando a individualização dos débitos que compõem as Certidões de Dívida Ativa e as suas datas de vencimento. A ausência dessas informações compromete o exercício do contraditório. Salienta-se que a aferição da conformidade com o Tema 1062 exige demonstrativo que permita rastrear a aplicação mensal dos juros e correção, realizando o comparativo entre o índice estadual e o teto da SELIC. Portanto, a falta das datas de vencimento e discriminação por auto de infração inviabiliza a auditoria dos cálculos pela executada ou pelos auxiliares do juízo, comprometendo a transparência na apuração do quantum debeatur. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela executada (evento 116), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição identificadas na decisão do evento 108, por consequência: TORNO sem efeito a decisão que homologou os cálculos de evento 108. INTIME-SE a exequente para retificar os cálculos apresentados no evento 90, observando a coisa julgada estabelecida no Agravo de Instrumento n.º 5943522-75.2024.8.09.0138 (Mov. 88) e o Tema 1062 do STF (ARE 1.216.078). Deve aplicar a Taxa SELIC exclusivamente a partir de 1 de julho de 2021 e, no período entre o vencimento de cada débito e 30 de junho de 2021, adotar a Taxa SELIC como teto, demonstrando o comparativo entre os índices estaduais (IGP-DI + 1% a.m.) e a SELIC, garantindo que o somatório dos encargos não a supere, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO que a exequente apresente o novo cálculo detalhadamente, contendo, para cada Certidão de Dívida Ativa: discriminação dos autos de infração ou débitos que a compõem; valor originário de cada um; data de vencimento individualizada; aplicação mês a mês dos índices no período anterior a 01/07/2021 com demonstração do comparativo entre índice estadual e SELIC do respectivo período; e, a partir de 01/07/2021, aplicação exclusiva da SELIC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após apresentação dos novos cálculos, INTIME-SE a executada para manifestação no prazo legal. Persistindo dúvida ou impugnação fundamentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação e elaboração do cálculo oficial. Permanecem inalterados os termos da decisão do evento 79, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada, calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido após definitiva apuração do quantum debeatur. Intimem-se as partes. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

30/01/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

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