Petição Cível 5328824-75.2021.8.09.0023 - TJGO

Petição Cível 5328824-75.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 14:43

Definitivo

13/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5328824-75.2021.8.09.0023 Polo ativo: Evaristo Moreira Barros Polo passivo: Banco do Brasil SA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por EVARISTO MOREIRA BARROS contra BANCO DO BRASIL S/A. REGISTRO ciência da reclamação constitucional protocolizada (mov. 140), mantendo-se, contudo, íntegras todas as decisões anteriormente proferidas nestes autos. O art. 989 do CPC prevê a possibilidade de o relator, ao despachar a reclamação, determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando necessária para evitar dano irreparável. "Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação." Dessa forma, percebe-se que não compete ao juiz de primeiro grau determinar a suspensão ou não do processo em razão da reclamação constitucional, pois a providência é atribuição exclusiva do relator no tribunal competente. Nestes autos, há sentença transitada em julgado, reconhecendo a prescrição. Assim, não há prejuízo no arquivamento do feito. Ressalte-se que, caso a reclamação venha a ser acolhida pelo Tribunal, nada impede que os autos sejam prontamente desarquivados, restabelecendo-se o andamento que vier a ser determinado pela instância superior. Portanto, se o objetivo da parte autora é apenas evitar o prosseguimento do processo enquanto tramita a reclamação, o arquivamento não lhe acarreta qualquer dano. Portanto, DETERMINO o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:49

Confirmada

11/12/2025, 10:20

Confirmada

11/12/2025, 10:20

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:11

Arquivamento

11/12/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:32

Desarquivamento

01/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 17:27

Custas

10/10/2025, 16:23

Expedição de documento

29/09/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5328824-75.2021.8.09.0023 Polo ativo: Evaristo Moreira Barros Polo passivo: Banco do Brasil SA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por EVARISTO MOREIRA BARROS contra BANCO DO BRASIL S/A. REGISTRO ciência da reclamação constitucional protocolizada (mov. 140), mantendo-se, contudo, íntegras todas as decisões anteriormente proferidas nestes autos. O art. 989 do CPC prevê a possibilidade de o relator, ao despachar a reclamação, determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando necessária para evitar dano irreparável. "Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação." Dessa forma, percebe-se que não compete ao juiz de primeiro grau determinar a suspensão ou não do processo em razão da reclamação constitucional, pois a providência é atribuição exclusiva do relator no tribunal competente. Nestes autos, há sentença transitada em julgado, reconhecendo a prescrição. Assim, não há prejuízo no arquivamento do feito. Ressalte-se que, caso a reclamação venha a ser acolhida pelo Tribunal, nada impede que os autos sejam prontamente desarquivados, restabelecendo-se o andamento que vier a ser determinado pela instância superior. Portanto, se o objetivo da parte autora é apenas evitar o prosseguimento do processo enquanto tramita a reclamação, o arquivamento não lhe acarreta qualquer dano. Portanto, DETERMINO o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2225293/GO (2025/0280251-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EVARISTO MOREIRA BARROS ADVOGADOS: LÚCIA APARECIDA SILVA - GO008548 GUILHERME CORDEIRO DE LIMA - GO051368 VICTOR CORDEIRO DE LIMA - GO040891 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 NEI CALDERON - GO044132 TATIANE MENDES - SP261522 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EVARISTO MOREIRA BARROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que julgou demanda relativa à prescrição. O julgado negou provimento ao recurso de apelação nos termos da seguinte ementa (fl. 608): EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE INTEGRAL DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição decenal, conforme Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações relativas a valores não creditados na conta PASEP; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP inicia-se na ciência inequívoca do titular quanto aos desfalques. 4. No caso concreto, constatou-se que a ciência inequívoca ocorreu em 09/08/2007, data do saque integral dos valores da conta PASEP pelo autor, por conta de sua aposentadoria, iniciando-se o prazo prescricional, que findou em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. 5. Inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos aptos a alterar a decisão monocrática, esta deve ser mantida em seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 635-642). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 205 do Código Civil, sob o seguinte argumento (fl. 651): A jurisprudência do STJ consagra que o termo inicial da prescrição, nos casos de vício oculto ou de conhecimento postergado da lesão, deve coincidir com o momento da efetiva ciência da lesão, e não com o evento que, isoladamente, não revela o dano. O acórdão recorrido afronta diretamente o art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta, conforme a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo 1.150, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 657-661), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 664-668). É, no essencial, o relatório. DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Inicialmente, afasta-se a afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto, em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas quanto a questões relevantes, sem indicar, contudo, quais teriam sido os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, verifica-se que não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, incidindo, neste aspecto, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu que, tratando-se de pretensão indenizatória por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, cujo termo inicial tem início na data em que o titular, de forma comprovada, toma conhecimento dos desfalques perpetrados na conta individual vinculada ao PASEP. Eis o trecho do acórdão sobre a prescrição (fls. 604-605): A Agravante sustenta que tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP no dia 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta junto à instituição financeira. Ocorre que, conforme assentado pela sentença de 1º grau e pela decisão monocrática ora agravada, a Agravante teve acesso e conhecimento das movimentações de sua conta quando realizou o saque integral dos valores ali depositados por conta de sua aposentadoria, ocorrido em 09/08/2007, por conta de sua aposentadoria (reserva remunerada), de modo que ali iniciou-se a contagem do prazo prescricional decenal, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. Sobre o tema: [...] Portanto, ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários e a emissão de laudo técnico contábil, no ano de 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Agravante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita. Com efeito, ao aplicar a prescrição decenal, o acórdão está em consonância com o Tema 1.150/STJ, cujas teses estão assim resumidas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Depreende-se que o Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Com relação à alegação de que o acórdão recorrido errou ao presumir que a ciência da lesão ocorreu no momento do saque dos valores na aposentadoria, o recurso não tem êxito. Nesse ponto o Tribunal de origem afirmou: "ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários em 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Apelante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita" (fl. 605). Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à data da ciência do desfalque demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. OPORTUNIDADE DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4.A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.615/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5328824-75.2021.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIARECORRENTE: EVARISTO MOREIRA BARROSRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Evaristo Moreira Barros, qualificado e regularmente representado, na mov. 111, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 96, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Héber Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE INTEGRAL DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição decenal, conforme Tema 1.150 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações relativas a valores não creditados na conta PASEP; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP inicia-se na ciência inequívoca do titular quanto aos desfalques.4. No caso concreto, constatou-se que a ciência inequívoca ocorreu em 09/08/2007, data do saque integral dos valores da conta PASEP pelo autor, por conta de sua aposentadoria, iniciando-se o prazo prescricional, que findou em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021.5. Inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos aptos a alterar a decisão monocrática, esta deve ser mantida em seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ‘1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores vinculados à conta PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do titular sobre os desfalques, sendo irrelevante a posterior emissão de laudo técnico contábil.’ ‘2. O ajuizamento de ação fora do prazo prescricional decenal implica a extinção do feito por prescrição.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC, art. 332, § 1º; Tema 1.150-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130.” O recursante opôs embargos de declaração (mov. 100), que, todavia, foram rejeitados (mov. 105). Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 205 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com relação ao Tema 1.150 do STJ. Recursante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 13). Ao contra-arrazoar (mov. 117), o Banco do Brasil pugna pelo desprovimento do recurso. É o suficiente relatório. Decido. De plano, vislumbro que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é positivo. Isso porque, perscrutando as razões de decidir, depreende-se da decisão monocrática (mov. 79), mantida pelo colegiado, que o Relator pontua, de forma clara, que “[…] ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários em 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Apelante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita.” Seguindo em frente, de uma análise pormenorizada das razões do recurso interposto, verifico que o cerne da questão controvertida suscitada pelo recorrente está, exatamente, em definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal conta-se da data do saque dos depósitos ou da data de acesso aos extratos da conta PASEP. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da data do acesso ao extrato da conta e não do saque, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas (cf. STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.520/MS1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/04/2024; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.928.752/TO2, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 23/06/2021). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente5/1 1 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A SIRDR N. 71/TO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.150. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. II - Opostos embargos de declaração, a embargante aponta omissões no que se refere à necessidade de pronunciamento a respeito da SIRDR n. 71-TO, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que, versando sobre o PASEP, estejam relacionados à: legitimidade passiva; prescrição da reparação civil; (in)existência de relação de consumo; aplicação de índices na remuneração das contas e legalidade dos saques. III - Os embargos merecem acolhimento apenas para fins de esclarecimentos. IV - Não obstante a decisão singular e a interposição do agravo interno tenham ocorrido em data antecedente, o acórdão ora embargado data de 29/3/2021, quando em vigor a ordem de suspensão dos feitos até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs admitidos (DJe de 18/3/2021). V - Todavia, nesse ínterim, a matéria restou definitivamente julgada, não havendo que se falar em sobrestamento do feito. VI - Na ocasião, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses jurídicas, descritas no Tema 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. VII - O acórdão recorrido está em consonância com a compreensão firmada no aludido Tema 1.150, de modo que inexiste qualquer razão para reparo. VIII - Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.” 2 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões sobre a legalidade dos descontos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.”

24/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5328824-75.2021.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA JUIZ DE 1o GRAU: DR. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EVARISTO MOREIRA BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1 – DA CONTROVÉRSIA DA INSURGÊNCIA Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta por EVARISTO MOREIRA BORGES em face de decisão monocrática proferida na mov. 79, que desproveu seu recurso de apelação cível, assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 2. Na hipótese, o prazo prescricional iniciou-se na ocasião do pagamento/saque decorrente da aposentadoria do Apelante, em 09/08/2007, conforme extrato acostado aos autos, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 932, INC. IV. AL. “A”, CPC.. Irresignada, o Recorrente interpôs o presente Agravo Interno na mov. 84, defendendo que, à luz das teses fixadas no Tema 1.150 pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal não é da aposentadoria do servidor, mas sim a partir dos extratos de movimentação da conta PASEP solicitados junto à instituição financeira. Repete a tese apelatória de que a prescrição decenal não ocorreu no caso, tendo a sentença desconsiderado o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, pois o marco inicial não se dá no momento de qualquer saque realizado na conta PASEP, mas sim quando tomou conhecimento dos desfalques, in casu, em 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta. Pugna, assim, pela realização do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno pelo colegiado, reformando a decisão atacada para reconhecer a inocorrência da prescrição, com determinação de prosseguimento do feito na origem. 2 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que é cabível e adequado (agravo interno contra decisão monocrática), sendo também tempestivo, além de estar dispensado do preparo. 3 – DO MÉRITO RECURSAL Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. Analisando todo o processado, tenho que não merece reparos a decisão agravada, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, à luz do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que assim fixou: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A Agravante sustenta que tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP no dia 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta junto à instituição financeira. Ocorre que, conforme assentado pela sentença de 1o grau e pela decisão monocrática ora agravada, a Agravante teve acesso e conhecimento das movimentações de sua conta quando realizou o saque integral dos valores ali depositados por conta de sua aposentadoria, ocorrido em 09/08/2007, por conta de sua aposentadoria (reserva remunerada), de modo que ali iniciou-se a contagem do prazo prescricional decenal, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo fixado, no caso concreto, na data do saque integral realizado em 2011. 5. Transcorrido mais de 12 anos entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO – Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000, Rel. Juíza Liliana Bittencourt, 11a Câmara Cível, julgado em 10/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. No caso em análise, a autora teve ciência dos valores sacados em sua conta PASEP em 30/06/1995. A ação foi ajuizada em 03/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal. A alegação da apelante de que só teve ciência dos desfalques após requerer microfilmagem em 24/01/2024 não se sustenta. Incumbia à autora comprovar o alegado atraso na ciência dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. (TJGO – Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087, Juíza STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Câmara Cível, DJe de 12/02/2025). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ.[…] PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. […] (TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Portanto, ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários e a emissão de laudo técnico contábil, no ano de 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Agravante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita. Desse modo, não tendo a Agravante trazido novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. 4 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de realizar o juízo de retratação, ADMITINDO O AGRAVO INTERNO, porém NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão monocrática hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 5328824-75.2021.8.09.0023, Comarca de Caiapônia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5328824-75.2021.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA JUIZ DE 1o GRAU: DR. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EVARISTO MOREIRA BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SAQUE INTEGRAL DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível e manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição decenal, conforme Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações relativas a valores não creditados na conta PASEP; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.150 do STJ estabeleceu que o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP inicia-se na ciência inequívoca do titular quanto aos desfalques. 4. No caso concreto, constatou-se que a ciência inequívoca ocorreu em 09/08/2007, data do saque integral dos valores da conta PASEP pelo autor, por conta de sua aposentadoria, iniciando-se o prazo prescricional, que findou em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. 5. Inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos aptos a alterar a decisão monocrática, esta deve ser mantida em seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores vinculados à conta PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do titular sobre os desfalques, sendo irrelevante a posterior emissão de laudo técnico contábil." "2. O ajuizamento de ação fora do prazo prescricional decenal implica a extinção do feito por prescrição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC, art. 332, § 1º; Tema 1.150-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N° 5328824-75.2021.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAJUIZ DE 1o GRAU: DR. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: EVARISTO MOREIRA BORGESAPELADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES NA CONTA PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA.1. À luz do Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 2. Na hipótese, o prazo prescricional iniciou-se na ocasião do pagamento/saque decorrente da aposentadoria do Apelante, em 09/08/2007, conforme extrato acostado aos autos, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 932, INC. IV. AL. “A”, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EVARISTO MOREIRA BORGES contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Caiapônia-GO, na movimentação 68 da presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor em sua exordial que é titular de conta individualizada do PASEP e que, após mais de 30 (trinta) anos de trabalho em prol da Administração Pública, sacou suas cotas em 19/02/2016, ocasião em que se deparou com a irrisória quantia de R$ 2.419,01 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais, um centavo). Afirma que solicitou os extratos de sua conta individual e descobriu que o valor que lhe foi repassado não abrangeu o saldo existente em 18/08/1988, quando já estava acumulado o montante equivalente a CZ$ 59.925,00. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 116.295,54 (cento e dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais sofridos. Gratuidade da justiça deferida na mov. 13. Suspensão processual determinada na mov. 17 por conta da Suspensão em IRDR n° 71-TO no Superior Tribunal de Justiça. Contestação apresentada no mov. 25, arguindo o banco requerido sua ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, por conta da legitimidade da Caixa Econômica Federal, além da ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão inicial. Quanto ao mérito, alega ausência de irregularidades e dos danos afirmados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Na decisão saneadora de mov. 39 foi deferida a produção de prova pericial contábil, discordando o requerido do valor dos honorários periciais. Conclusos os autos, sobreveio a sentença guerreada na mov. 68, reconhecendo a prescrição decenal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, nos seguintes termos: “Da narrativa apresentada, denota-se a confissão quanto ao momento em que tomou ciência do alegado desfalque. Ao afirmar que percebeu a suposta irregularidade no ato do saque dos valores em razão de sua aposentadoria, resta claro que este deve ser considerado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em voga, o termo inicial da prescrição conta-se da data da aposentadoria da demandante, com o consequente saque do valor disponível (9/8/2007), data em que tomou conhecimento da alegada inconsistência do saldo da sua conta do PIS /PASEP. A jurisprudência do TJGO a respeito do assunto já está consolidada, conforme se pode constatar pelos julgados abaixo elencados:[…] Desta forma, como a ação foi proposta somente em 2021, ou seja, após decorridos 10 anos do saque/aposentadoria, é de rigor o reconhecimento da prescrição (decenal) da presente ação. Salienta-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, ACOLHO a prejudicial suscitada pela parte ré, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pelo autor e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).” Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em suma, que a prescrição decenal não ocorreu no caso, tendo a sentença desconsiderado o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, pois o marco inicial não se dá no momento de qualquer saque realizado na conta PASEP, mas sim quando tomou conhecimento dos desfalques, in casu, em 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta. Lado outro, aponta que a sentença recorrida não enfrentou o objeto da causa, violando o disposto no art. 489 do CPC, ratificando a necessidade de observância do precedente vinculante (Tema 1150/STJ), consoante preleciona o art. 927, inc. III, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para declarar nula a sentença e reconhecer a inexistência de prescrição, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões vistas na mov. 74. É o relatório. Decido. 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que é cabível e adequado (apelação contra sentença), sendo também tempestivo, além de estar dispensado do preparo (beneficiário da gratuidade da justiça). 2 – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Vislumbro ser possível o julgamento do recurso monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. IV, al. “a”, CPC, uma vez que a matéria já encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150). 3 – DA PRELIMINAR Quanto a preliminar de nulidade da sentença recorrida por ausência de fundamentação, vejo que não merece guarida a tese ventilada pela Apelante. Isso porque o Juiz Sentenciante fundamentou a ocorrência da prescrição decenal conforme tese fixada pelo STJ em precedente vinculante (Tema 1.150), julgando integralmente a lide, ainda que contrário aos interesses da Recorrente. Assim, vejo que inexiste na hipótese qualquer ofensa ao disposto no art. 489 do CPC, restando afastada a preliminar. 4 – DO MÉRITO RECURSAL Consoante relatado, a pretensão do Autor/Apelante é ver-se indenizado em razão da presença de saques indevidos em sua conta PASEP. Analisando todo o processado, tenho que não merece reparos a sentença fustigada, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, à luz do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que assim fixou: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O Apelante sustenta que tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP no dia 07/03/2021, quando obteve os extratos de sua conta. Entretanto, a jurisprudência entende, para fins de determinação do marco inicial prescricional, que o saque integral dos valores depositados na conta PASEP, por conta de aposentadoria, caracteriza conhecimento das movimentações e do desfalques, iniciando-se naquele momento o prazo para exercício da pretensão do cliente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo fixado, no caso concreto, na data do saque integral realizado em 2011. 5. Transcorrido mais de 12 anos entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO – Agravo de Instrumento 5078951-23.2025.8.09.0000, Rel. Juíza Liliana Bittencourt, 11a Câmara Cível, julgado em 10/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.150, estabelece o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento de valores da conta PASEP, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. 4. No caso em análise, a autora teve ciência dos valores sacados em sua conta PASEP em 30/06/1995. A ação foi ajuizada em 03/07/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal. A alegação da apelante de que só teve ciência dos desfalques após requerer microfilmagem em 24/01/2024 não se sustenta. Incumbia à autora comprovar o alegado atraso na ciência dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. (TJGO – Apelação Cível 5646689-35.2024.8.09.0087, Juíza STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Câmara Cível, DJe de 12/02/2025). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ.[…] PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. […] (TJGO, Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) No caso em comento, conforme se extrai do extrato bancário acostado na mov. 25 – arq. 5, o Apelante realizou o saque integral de sua conta PASEP em 09/08/2007, por conta de sua aposentadoria (reserva remunerada), de modo que ali iniciou-se a contagem do prazo prescricional decenal, o qual findou-se em 09/08/2017, razão pela qual encontra-se prescrita a presente demanda, ajuizada somente em 01/07/2021. Portanto, ainda que se alegue que o conhecimento do desfalque seria somente após o acesso aos extratos bancários em 2021, é certo que quando da realização do saque integral da conta PASEP, em 2007, por conta da aposentadoria do Apelante, houve o início do prazo prescricional decenal, à luz do Tema 1.150-STJ, estando a pretensão autoral prescrita. Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, al. “a” do CPC c/c Tema 1.150 do STJ, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, nos seus exatos termos. Por consequência, à luz do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão de sua exigibilidade, por conta da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3o, CPC) Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

20/03/2025, 00:00

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