Procedimento Comum Cível 5372907-91.2022.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5372907-91.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:55

Petição

22/05/2026, 16:33

Petição

22/05/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5372907-91.2022.8.09.0137 Requerente: Floriano Macri Filho CPF/CNPJ: 594.670.028-68 Requerido(a): Cairo Cesar De Melo Junior CPF/CNPJ: 947.895.681-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Busca Apreensão c.c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais proposta por FLORIANO MACRI FILHO em face de CAIRO CESAR DE MELO JUNIOR, todos qualificados. Consta na inicial que, em 03/09/2015, o Sr. Floriano Macri Filho adquiriu do Sr. Felipe Alves Borges a motocicleta Honda NX-4 Falcon, ano 2003/2004, placa HBB-0351, pelo valor de R$ 6.000,00. Pouco tempo depois, o Sr. Cairo Cesar de Melo Junior ofereceu R$ 8.000,00 pelo bem, tendo a proposta sido aceita pelo autor, que lhe entregou a posse da motocicleta, confiando na conclusão posterior da formalização da transferência e pagamento. Ocorre que o Sr. Cairo comprometeu-se a comparecer no dia seguinte para assinatura de documentos e regularização junto ao DETRAN/SP, o que não ocorreu, deixando de concluir a transferência e de efetuar o pagamento ajustado, além de permanecer na posse do veículo. Em razão da ausência de regularização, o Sr. Floriano passou a receber diversas autuações de trânsito vinculadas ao veículo, principalmente por excesso de velocidade em Rio Verde/GO, além de débitos de IPVA e licenciamento, que resultaram em inscrição em dívida ativa e protesto, com dispêndio de valores pelo autor para regularização. Diante disso, sustenta o autor que o Sr. Cairo César de Melo Junior permanece na posse do veículo sem adimplemento do preço e sem transferência, ocasionando prejuízos materiais e morais, requerendo a rescisão do ajuste verbal, com restituição da motocicleta ou conversão em perdas e danos, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Recebida a inicial (mov. 4), este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do bem móvel indicado na inicial, que deverá ser entregue ao requerente caso apreendido e, no mesmo ato, determinou a suspensão do licenciamento e infrações oriundas da motocicleta vendida, a contar da data do primeiro débito que se tem notícia nos autos: 30/09/2019. O Requerido em sede de contestação suscitou (mov. 97), em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o suposto negócio jurídico envolvendo a motocicleta teria ocorrido em 2015, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 24/06/2022, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, impugnou integralmente a narrativa inicial, sustentando que não houve inadimplemento contratual por sua parte, afirmando que a motocicleta teria sido utilizada como meio de pagamento em negociação diversa envolvendo a aquisição de sementes, sendo posteriormente repassada a terceiro, sem sua responsabilidade pela ausência de transferência junto ao DETRAN. Aduziu que a falta de comunicação da venda pelo autor e a inércia na regularização administrativa do veículo deram causa aos débitos e autuações, inexistindo ato ilícito imputável ao requerido. Defendeu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo efetivo e por se tratar de meros dissabores decorrentes de culpa concorrente das partes, nos termos dos arts. 123 e 134 do CTB. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de mérito com reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais. No mov. 106, este Juízo destacou que, em que pese o requerido tenha apresentado contestação, o bem não foi apreendido. Em razão disso, à luz dos deveres das partes de procederem com lealdade e boa-fé, cooperando entre si para que se tenha uma decisão justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º), determinou a intimação da requerida a fim de que informe o paradeiro do veículo, objeto de restrição judicial nestes autos, no prazo de cinco dias. Em cumprimento ao despacho do mov. 106, o requerido informou que desconhece o paradeiro da motocicleta objeto da restrição judicial, reiterando integralmente os termos de sua contestação. O autor sustentou (mov. 112), em síntese, que a alegação do réu de que teria vendido a motocicleta a um terceiro não deve ser acolhida, pois não há qualquer prova documental ou testemunhal dessa suposta alienação, nem identificação do comprador. Afirmou que, conforme o art. 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar o fato que modificaria o direito do autor (como contrato de compra e venda ou comunicação ao DETRAN prevista no art. 134 do CTB), o que não ocorreu. Por isso, defendeu que o réu permanece responsável pelo veículo, inclusive por multas e demais encargos. O autor também argumentou que a ausência de informações sobre o terceiro comprador demonstra falta de diligência e até possível má-fé, já que toda venda de veículo exige identificação das partes. Além disso, solicitou que o réu seja obrigado a informar os dados do suposto comprador e defende a aplicação de restrições ao veículo (circulação, licenciamento e transferência), para evitar novos prejuízos e garantir a segurança do processo. No mov. 114, este Juízo acolheu o pedido do autor (mov. 112) e, considerando que a tutela ainda não havia sido cumprida e que o requerido informou a transferência do bem a terceiro, deferiu as medidas requeridas. Determinou-se, assim, a inclusão de restrição judicial de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD/RENAVAM, bem como a intimação do requerido para informar a qualificação completa do terceiro a quem teria alienado o bem, nos termos do mov. 109. O requerido (mov. 119) alegou não possuir informações sobre a identidade do terceiro adquirente, tampouco sobre o paradeiro da motocicleta, sustentando que, diante disso, não dispõe de elementos adicionais para fornecer aos autos quanto à qualificação do suposto comprador ou à localização do bem. No mov. 117, este Juízo destacou que nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, a análise da defesa apresentada pelo requerido somente ocorrerá após a efetivação da apreensão do bem objeto da presente demanda. A parte autora, no mov. 147, reiterou o pedido de conversão da ação em perdas e danos, sustentando que o cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo tem se mostrado de difícil efetivação. O requerido sustentou, em síntese, a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, reiterando os demais pedidos na contestação (mov. 157). É o relatório. Decido DO SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e a delimitação da atividade probatória. Da preliminar de mérito: Prescrição O requerido sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil), sob o argumento de que o negócio jurídico teria ocorrido em 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2022. Verifica-se que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciada de forma imediata quando possível sua análise com base nos elementos já constantes dos autos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual (responsabilidade contratual), aplica-se o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal destinado à reparação civil extracontratual. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Grifei Considerando que o suposto negócio jurídico e o inadimplemento ocorreram a partir de setembro de 2015 e a demanda foi proposta em 24/06/2022, não transcorreu o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Portanto, a pretensão não está prescrita, de forma que rejeito a preliminar. 2. Da Conversão em Perdas e Danos Diante da frustração da medida de busca e apreensão e da manifestação do requerido informando o desconhecimento do paradeiro do veículo (mov. 119), o autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 147). De acordo com o art. 499 do CPC, a obrigação de entregar coisa certa converte-se em perdas e danos se o autor assim o requerer ou se impossível a tutela específica. A jurisprudência do STJ admite tal conversão inclusive de ofício quando verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ENTREGA DE COISA CERTA. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 389 DO CC. AUSÊCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, D Je de 27/9/2021.) 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, até mesmo de ofício e em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Precedentes. 5. O art. 389 do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.794/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Assim, DEFIRO a conversão do pedido de busca e apreensão em perdas e danos, cujo valor deverá corresponder ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do inadimplemento da obrigação. 3. Pontos controvertidos Ficam delimitados como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes envolvendo a motocicleta descrita na inicial; b) O inadimplemento do valor ajustado (R$ 8.000,00) ou a quitação mediante a entrega de sementes; c) A efetiva tradição e posse do bem e sua posterior destinação; d) A responsabilidade pela ausência de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito; e) A existência de responsabilidade civil por eventuais danos materiais e morais. Distribuição do Ônus da Prova: Aplico a regra ordinária do art. 373 do CPC: a) Ao autor incumbe provar a existência do contrato de compra e venda, o valor ajustado e a entrega do veículo ao réu (fato constitutivo do direito). b) Ao réu incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente que o veículo foi entregue como pagamento de sementes e que a responsabilidade pela transferência ao terceiro adquirente não lhe pertencia. 4. Das provas Considerando o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e o poder instrutório do juízo (art. 370, CPC), bem como a alegação do requerido de que o bem teria sido alienado a terceiro cuja qualificação desconhece, entendo necessária a obtenção de informações oficiais para o deslinde da causa. Dessa forma, DETERMINO, de ofício: a) A consulta ao sistema RENAJUD para a extração do extrato completo do veículo (histórico de proprietários e restrições), a fim de verificar se houve comunicação de venda (art. 134 do CTB) ou transferência de propriedade a terceiros e suas respectivas datas, bem como a existência de multas recentes que possam indicar o atual paradeiro do bem. Caso seja necessário, oficie-se o DETRAN competente para cumprimento das medidas, no prozo de 15 (quinze) dias. Demais diligências Diante da conversão da obrigação de entrega do bem em perdas e danos (art. 499, CPC), e a fim de evitar cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e a pertinência de cada uma delas para a comprovação dos fatos controvertidos e a apuração do valor dos danos, sob pena de indeferimento e preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do inadimplemento da obrigação, considerando a conversão do pedido em perdas e danos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

Confirmada

29/04/2026, 19:45

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2026, 17:36

Expedição de documento

03/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5372907-91.2022.8.09.0137 Requerente: Floriano Macri Filho CPF/CNPJ: 594.670.028-68 Requerido(a): Cairo Cesar De Melo Junior CPF/CNPJ: 947.895.681-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do pedido de conversão em perdas e danos. Após, RENOVE-SE a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5372907-91.2022.8.09.0137 Requerente: Floriano Macri Filho CPF/CNPJ: 594.670.028-68 Requerido(a): Cairo Cesar De Melo Junior CPF/CNPJ: 947.895.681-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do pedido de conversão em perdas e danos. Após, RENOVE-SE a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 17:33

Mudança de Assunto Processual

14/01/2026, 17:30

Retificação de Classe Processual

14/01/2026, 17:29

Mero expediente

14/01/2026, 17:29

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5372907-91.2022.8.09.0137 Requerente: Floriano Macri Filho CPF/CNPJ: 594.670.028-68 Requerido(a): Cairo Cesar De Melo Junior CPF/CNPJ: 947.895.681-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Busca Apreensão c.c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais proposta por FLORIANO MACRI FILHO em face de CAIRO CESAR DE MELO JUNIOR, todos qualificados. Consta na inicial que, em 03/09/2015, o Sr. Floriano Macri Filho adquiriu do Sr. Felipe Alves Borges a motocicleta Honda NX-4 Falcon, ano 2003/2004, placa HBB-0351, pelo valor de R$ 6.000,00. Pouco tempo depois, o Sr. Cairo Cesar de Melo Junior ofereceu R$ 8.000,00 pelo bem, tendo a proposta sido aceita pelo autor, que lhe entregou a posse da motocicleta, confiando na conclusão posterior da formalização da transferência e pagamento. Ocorre que o Sr. Cairo comprometeu-se a comparecer no dia seguinte para assinatura de documentos e regularização junto ao DETRAN/SP, o que não ocorreu, deixando de concluir a transferência e de efetuar o pagamento ajustado, além de permanecer na posse do veículo. Em razão da ausência de regularização, o Sr. Floriano passou a receber diversas autuações de trânsito vinculadas ao veículo, principalmente por excesso de velocidade em Rio Verde/GO, além de débitos de IPVA e licenciamento, que resultaram em inscrição em dívida ativa e protesto, com dispêndio de valores pelo autor para regularização. Diante disso, sustenta o autor que o Sr. Cairo César de Melo Junior permanece na posse do veículo sem adimplemento do preço e sem transferência, ocasionando prejuízos materiais e morais, requerendo a rescisão do ajuste verbal, com restituição da motocicleta ou conversão em perdas e danos, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Recebida a inicial (mov. 4), este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do bem móvel indicado na inicial, que deverá ser entregue ao requerente caso apreendido e, no mesmo ato, determinou a suspensão do licenciamento e infrações oriundas da motocicleta vendida, a contar da data do primeiro débito que se tem notícia nos autos: 30/09/2019. O Requerido em sede de contestação suscitou (mov. 97), em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o suposto negócio jurídico envolvendo a motocicleta teria ocorrido em 2015, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 24/06/2022, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, impugnou integralmente a narrativa inicial, sustentando que não houve inadimplemento contratual por sua parte, afirmando que a motocicleta teria sido utilizada como meio de pagamento em negociação diversa envolvendo a aquisição de sementes, sendo posteriormente repassada a terceiro, sem sua responsabilidade pela ausência de transferência junto ao DETRAN. Aduziu que a falta de comunicação da venda pelo autor e a inércia na regularização administrativa do veículo deram causa aos débitos e autuações, inexistindo ato ilícito imputável ao requerido. Defendeu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo efetivo e por se tratar de meros dissabores decorrentes de culpa concorrente das partes, nos termos dos arts. 123 e 134 do CTB. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de mérito com reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor por litigância de má-fé e ônus sucumbenciais. No mov. 106, este Juízo destacou que, em que pese o requerido tenha apresentado contestação, o bem não foi apreendido. Em razão disso, à luz dos deveres das partes de procederem com lealdade e boa-fé, cooperando entre si para que se tenha uma decisão justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º), determinou a intimação da requerida a fim de que informe o paradeiro do veículo, objeto de restrição judicial nestes autos, no prazo de cinco dias. Em cumprimento ao despacho do mov. 106, o requerido informou que desconhece o paradeiro da motocicleta objeto da restrição judicial, reiterando integralmente os termos de sua contestação. O autor sustentou (mov. 112), em síntese, que a alegação do réu de que teria vendido a motocicleta a um terceiro não deve ser acolhida, pois não há qualquer prova documental ou testemunhal dessa suposta alienação, nem identificação do comprador. Afirmou que, conforme o art. 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar o fato que modificaria o direito do autor (como contrato de compra e venda ou comunicação ao DETRAN prevista no art. 134 do CTB), o que não ocorreu. Por isso, defendeu que o réu permanece responsável pelo veículo, inclusive por multas e demais encargos. O autor também argumentou que a ausência de informações sobre o terceiro comprador demonstra falta de diligência e até possível má-fé, já que toda venda de veículo exige identificação das partes. Além disso, solicitou que o réu seja obrigado a informar os dados do suposto comprador e defende a aplicação de restrições ao veículo (circulação, licenciamento e transferência), para evitar novos prejuízos e garantir a segurança do processo. No mov. 114, este Juízo acolheu o pedido do autor (mov. 112) e, considerando que a tutela ainda não havia sido cumprida e que o requerido informou a transferência do bem a terceiro, deferiu as medidas requeridas. Determinou-se, assim, a inclusão de restrição judicial de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD/RENAVAM, bem como a intimação do requerido para informar a qualificação completa do terceiro a quem teria alienado o bem, nos termos do mov. 109. O requerido (mov. 119) alegou não possuir informações sobre a identidade do terceiro adquirente, tampouco sobre o paradeiro da motocicleta, sustentando que, diante disso, não dispõe de elementos adicionais para fornecer aos autos quanto à qualificação do suposto comprador ou à localização do bem. No mov. 117, este Juízo destacou que nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, a análise da defesa apresentada pelo requerido somente ocorrerá após a efetivação da apreensão do bem objeto da presente demanda. A parte autora, no mov. 147, reiterou o pedido de conversão da ação em perdas e danos, sustentando que o cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo tem se mostrado de difícil efetivação. O requerido sustentou, em síntese, a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, reiterando os demais pedidos na contestação (mov. 157). É o relatório. Decido DO SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e a delimitação da atividade probatória. Da preliminar de mérito: Prescrição O requerido sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil), sob o argumento de que o negócio jurídico teria ocorrido em 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2022. Verifica-se que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciada de forma imediata quando possível sua análise com base nos elementos já constantes dos autos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual (responsabilidade contratual), aplica-se o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal destinado à reparação civil extracontratual. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Grifei Considerando que o suposto negócio jurídico e o inadimplemento ocorreram a partir de setembro de 2015 e a demanda foi proposta em 24/06/2022, não transcorreu o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Portanto, a pretensão não está prescrita, de forma que rejeito a preliminar. 2. Da Conversão em Perdas e Danos Diante da frustração da medida de busca e apreensão e da manifestação do requerido informando o desconhecimento do paradeiro do veículo (mov. 119), o autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 147). De acordo com o art. 499 do CPC, a obrigação de entregar coisa certa converte-se em perdas e danos se o autor assim o requerer ou se impossível a tutela específica. A jurisprudência do STJ admite tal conversão inclusive de ofício quando verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ENTREGA DE COISA CERTA. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 389 DO CC. AUSÊCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, D Je de 27/9/2021.) 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, até mesmo de ofício e em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Precedentes. 5. O art. 389 do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.794/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Assim, DEFIRO a conversão do pedido de busca e apreensão em perdas e danos, cujo valor deverá corresponder ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do inadimplemento da obrigação. 3. Pontos controvertidos Ficam delimitados como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes envolvendo a motocicleta descrita na inicial; b) O inadimplemento do valor ajustado (R$ 8.000,00) ou a quitação mediante a entrega de sementes; c) A efetiva tradição e posse do bem e sua posterior destinação; d) A responsabilidade pela ausência de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito; e) A existência de responsabilidade civil por eventuais danos materiais e morais. Distribuição do Ônus da Prova: Aplico a regra ordinária do art. 373 do CPC: a) Ao autor incumbe provar a existência do contrato de compra e venda, o valor ajustado e a entrega do veículo ao réu (fato constitutivo do direito). b) Ao réu incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente que o veículo foi entregue como pagamento de sementes e que a responsabilidade pela transferência ao terceiro adquirente não lhe pertencia. 4. Das provas Considerando o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e o poder instrutório do juízo (art. 370, CPC), bem como a alegação do requerido de que o bem teria sido alienado a terceiro cuja qualificação desconhece, entendo necessária a obtenção de informações oficiais para o deslinde da causa. Dessa forma, DETERMINO, de ofício: a) A consulta ao sistema RENAJUD para a extração do extrato completo do veículo (histórico de proprietários e restrições), a fim de verificar se houve comunicação de venda (art. 134 do CTB) ou transferência de propriedade a terceiros e suas respectivas datas, bem como a existência de multas recentes que possam indicar o atual paradeiro do bem. Caso seja necessário, oficie-se o DETRAN competente para cumprimento das medidas, no prozo de 15 (quinze) dias. Demais diligências Diante da conversão da obrigação de entrega do bem em perdas e danos (art. 499, CPC), e a fim de evitar cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e a pertinência de cada uma delas para a comprovação dos fatos controvertidos e a apuração do valor dos danos, sob pena de indeferimento e preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do inadimplemento da obrigação, considerando a conversão do pedido em perdas e danos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(134)