Execução Fiscal 5421939-16.2013.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5421939-16.2013.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5421939-16.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: L.F.M.DINIZ. Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, no ano de 2013, em face de LUIZ FELIPE MAGALHAES DINIZ, na qual se busca satisfazer o débito no montante de R$ 1.051,47.Ao evento n° 98, realizou-se constrição parcial do valor exequendo, via SISBAJUD (evento n° 98).A parte executada não foi localizada para ser intimada acerca da indisponibilidade de bens, motivo pelo qual foi realizada sua intimação via edital (evento n° 119).Nomeado curador especial ao executado (evento n° 123), ele exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou nulidade na CDA, em razão da ausência do número do processo administrativo que originou o crédito, bem como a origem e a natureza do crédito (evento n° 128).Embora intimada, a parte exequente se manteve inerte (evento n° 133).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade é uma medida processual de defesa para discussão de matéria cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ, a qual assim estabelece: “Súmula 393 do STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.No presente caso, não há necessidade de instrução probatória e as matérias alegadas pela excipiente são cognoscíveis de ofício. Portanto, sem razão à alegação do Município de não cabimento de exceção de pré-executividade.Assim, considerando que a análise da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) se enquadra nos requisitos expostos, passo à análise do pedido.Apesar de a dívida ativa regularmente inscrita possuir presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei de Execuções Fiscais), a presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova inequívoca que lhe aproveite (art. 3º, parágrafo único, da LEF).Deste modo, com relação aos requisitos da CDA, o art. 202 do Código Tributário Nacional assim estabelece:“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”Além disso, o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais dispõe no seguinte sentido:“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.No caso dos autos, constata-se que nas CDA’s não constam o fundamento legal da exação e da multa aplicada, tampouco o número do processo administrativo, o que, por sua vez, gera a sua nulidade, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), além dos respectivos fundamentos legais, de modo a garantir, amplamente, a via de defesa. 2. Ausentes da CDA o fundamento legal do crédito (art. 2º, § 5º, III da LEF e art. 202, III do CTN), o fundamento legal para o cálculo da correção monetária (art. 2º, § 5º, IV da LEF), as datas dos lançamentos e o número do processo administrativo (art. 202,V do CTN e art. 2º, § 5º, VI LEF), constata-se a nulidade desta. 3. Indispensável a discriminação do fundamento do débito cobrado, o período respectivo e o processo administrativo referente ao crédito fiscal, sob pena de inviabilizar o conhecimento sobre a origem e legalidade da dívida e, assim, tornar impraticável a defesa do executado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Reexame Necessário: 04405112120128090036, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 15/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019)”.Outrossim, a ausência de fundamento legal do débito não se trata de mera irregularidade, porquanto inexiste menção à legislação que poderia fundar o débito cobrado, possuindo, no caso, tão somente os dados referentes à atualização monetária.Assim, por ser o título executivo pressuposto de constituição do processo de execução, a imprecisão das informações constantes e exigidas legalmente, acarreta evidente prejuízo à defesa do contribuinte e, por conseguinte, impõe-se a declaração de nulidade do título que deu origem à Execução Fiscal.Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a nulidade da CDA da Taxa de Licenciamento e Funcionamento do Município de Pirenópolis/GO, pelo fato de nela não ter o índice de correção monetária, o percentual da multa moratória cobrada, o fundamento legal da exação e da multa aplicada, conforme abaixo se nota:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS POR LEI. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exceção de pré-executividade traduz meio de defesa que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, prescindíveis de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença. In casu, o executado pretende a nulidade da CDA embasado em alegações cuja pertinência, em tese, poderá ser averiguada pela simples análise das formalidades do título exequendo, dispensando, portanto, a dilação probatória, ao que se conclui pelo cabimento da defesa atípica em destaque. 2. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, no entanto, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiro, a quem aproveite. 3. O art. 202, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal preveem uma série de requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, de modo que o descumprimento das formalidades exigidas, se acaso representar prejuízo ao contribuinte, poderá ensejar a nulidade do título, desencadeando a extinção do feito executivo. Na hipótese, restou claro que as omissões constantes da certidão têm o condão de prejudicar a defesa do executado, pois a CDA não revela o índice de correção monetária utilizado e o percentual da multa moratória cobrada, bem como não descreve o fundamento legal da exação e da multa aplicada, vícios que, por estarem todos aglutinados na mesma CDA, tornam-se insanáveis e, por isso, maculam a exigibilidade do título e ensejam sua nulidade, não comportando sua substituição, uma vez que a modificação implicaria na renovação do lançamento tributário. 4. Como o título executivo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular para a ação de execução, com sua nulidade, não resta alternativa senão promover a extinção da ação de execução, impondo ao exequente a obrigação pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO ? Agravo de Instrumento nº: 5475044-87.2022.8.09.0126, Relator: DESEMBARGADOR SEBATISÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 12/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/12/2022)”.Em relação à alegação de violação à Súmula 393 do STJ, considerando que um dos vícios constantes na CDA é a ausência de fundamentação, não é possível facultar a parte a substituição ou correção da CDA, vez que se trata de vício decorrente grave, do que simples erro formal. Nesse sentido, filio-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. O Agravo Interno não procede. (…) 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022)”.Desse modo, afastado o questionamento do exequente.Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e DECLARO a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 20100001614, 20110001495, 20120001468 e 20130001640, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.Dispensada a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.Dos honorários à curadora nomeada:Conforme precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça em sintonia ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a cumulação de Unidade de Honorários Dativos com a verba sucumbencial, mormente porque a ré está representada por curador especial, nomeado pelo Juiz, o qual deve ser remunerado por Unidade de Honorários Dativos - UHD, consoante o disposto na Portaria nº 293/2003 - PGE/GO.Por oportuno, cito precedentes:“EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Honorários sucumbenciais e UHD. Cumulação contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Fixação em atenção à Resolução n. 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado. I.Inviável a cumulação de Unidade de Honorários Dativos com a verba sucumbencial, mormente porque o agravante está representado por curador especial, nomeado pelo Juiz a quo, o qual deve ser remunerado por Unidade de Honorários Dativos - UHD, consoante o disposto na Portaria n. 293/2003 - PGE/GO. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5594392-78.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJe de 31/01/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E UHD. CUMULAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO 293/2003 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inviável a cumulação de Unidade de Honorários Dativos com a verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa, mormente porque os apelantes/embargantes estão representados por curador especial, nomeado pelo Juiz a quo, o qual deve ser remunerado por Unidade de Honorários Dativos - UHD, consoante o disposto na Portaria nº 293/2003 - PGE/GO. 2. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5448168-05.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJe de 27/07/2020).Destarte, à curadora nomeada, prevalece a fixação dos honorários remunerados por UHD.Assim, considerando que houve nomeação de curador nos autos, FIXO os honorários advocatícios no importe de 03 (três) UHD´s, a serem pagos pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás, ante o trabalho realizado nos autos, nos termos da Portaria 77/2016 da OAB/GO.Caso tenha sido realizada alguma medida constritiva nos presentes autos, proceda-se à sua baixa.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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