Execução de Título Extrajudicial 5438926-46.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438926-46.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5438926-46.2022.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos Certidão de Matrícula atualizada do imóvel. Goiânia - GO, assinado nesta data. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

10/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 09:50

Expedição de documento

10/06/2026, 09:41

Petição

01/06/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5438926-46.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 12:30

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:20

Mero expediente

19/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:15

Petição

13/05/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 15:03

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5438926-46.2022.8.09.0051 Promovente: Banco Bradesco S.A. Promovido: Droga Paz Comercio de Medicamentos LTDA ME na pessoa do sócio Weberson Alves de Moraes e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Droga Paz Comercio de Medicamentos LTDA ME na pessoa do sócio Weberson Alves de Moraes e outros, partes devidamente qualificadas. No evento 121, a parte exequente requer pesquisa de bens via SERASAJUD, CNIB e SIMBA. É o relato do necessário. Decido. DO SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), instituído por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 001, 2016 entre o Ministério Público Federal e o Tribunal deJustiça de Goiás, destina-se exclusivamente a procedimentos investigativos relacionados à apuração de ilícitos e combate à lavagem de dinheiro. Diante da inexistência de fundamento legal que permita sua utilização no âmbito de ações de execução cível, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SIMBA. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n.º 77, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. DO SERASAJUD O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não tiver êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim. Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que indefiro a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora. PROSSEGUIMENTO Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, ouça-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5438926-46.2022.8.09.0051Promovente: BANCO BRADESCO S/APromovido: DROGA PAZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME na pessoa do sócio Weberson Alves De Moraes DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DROGA PAZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME na pessoa do sócio Weberson Alves De Moraes, partes devidamente qualificadas.No evento 65, a parte exequente pugna pela penhora dos imóveis: - Apartamento n.º 504, localizado no Residencial Cora – Alto do Bueno, situado na Av., T-13, n.º 796, lt., 12/13/14/15 da quadra 161 – Setor Bueno – Goiânia – GO, matricula n.º314.949, registrado na 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia – GO;- Apartamento n.º 2.101, tipo T-10, do Residencial Barão de Melgaço, sito a Av., T-14, Setor Bela Vista – Goiânia – GO, matricula n.º 197.362, registrado na 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO.É o breve relato. Decido.DEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 65.Penhore-se por termo nos autos os imóveis dos executados, matricula n.º314.949, registrado na 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia–GO e matricula n.º 197.362, registrado na 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO.Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao exequente, quando lavrado o termo (Código de Processo Civil, artigo 844).Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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