Interdição/Curatela 5620695-58.2023.8.09.0113 - TJGO

Interdição/Curatela 5620695-58.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Processo n.º 5620695-58.2023.8.09.0113 Data e horário 14 de novembro de 2025, às 16h00min PRESENTES: Juiz de Direito Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão (virtual) Promotor de Justiça Dr. Diego Henrique Siqueira Ferreira (virtual) Demandante Maria Das Gracas Camelo De Melo (presencial) Advogado Drª Eliz Regina de Jesus Freitas – OAB/GO n.º42.347 N (virtual) Demandado(a) Wilson Camelo Ferreira (presencial) Curador (a) especial Drª Taise Cristina Barbosa Silva – OAB/GO n.º 46.577 N (ausente) Na data e horário supracitados, nesta cidade e Comarca de Luziânia, Estado de Goiás, o MM. Juiz de Direito determinou a ABERTURA DA AUDIÊNCIA, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (ZOOM MEETINGS). De início, em virtude de questão de ordem, haja vista a nomeação de curador especial e diante a sua ausência, o magistrado entendeu por prosseguir com o ato, tendo em vista a presença do membro do Ministério Público, que realizará a atuação como curador especial bem como fiscal da ordem jurídica, na defesa dos direitos individuais indisponíveis. O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação, respectivamente, por curador nomeado pelo juiz. Estão legitimados para requerer a interdição somente os pais ou tutor, o cônjuge ou parentes próximos do interditando, ou, ainda, em caráter subsidiário, o Ministério Público (CPC, art. 747), sendo esta a única hipótese em que se exige a nomeação de curador à lide, a fim de ensejar o contraditório. Com efeito, na hipótese de encontrar-se o Requerente (Ministério Público) e o suposto incapaz em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Proposta a ação pelos demais legitimados, todavia, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes aos esclarecimentos da incapacidade e, ao final, impugnar ou não o pedido de interdição, motivo este pelo qual se dispensa a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o Ministério Público. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018)" (negritei) Assim sendo, refluo do entendimento anterior contido nos autos, por entender ser desnecessária a nomeação de curador no presente caso, prosseguindo com a presente audiência. Após, foi realizada a entrevista do interditando, conforme arquivo audiovisual anexo. Em seguida, a parte autora também foi ouvida. A procuradora da parte autora apresentou as alegações finais remissivas. O Ministério Público, como curador especial, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, ofertou parecer opinando pela procedência do pedido. Por fim, o MM. Juiz de Direito prolatou a seguinte SENTENÇA: “I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição c/ pedido de curatela provisória proposta por Maria das Graças Camelo de Melo em desfavor de Wilson Camelo Ferreira, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a petição inicial que a requerente é genitora do interditando, o qual possui atualmente 22 anos de idade, conforme documento pessoal anexado. Sustentou que, segundo laudos médicos firmados por profissionais da área de neurologia, o interditando é portador de transtorno do espectro autista (TEA) e deficiência intelectual, condições que o tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. Aduziu que o interditando sempre apresentou atraso no desenvolvimento escolar, encontrando-se, no momento, matriculado na 3ª sériePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas do ensino médio, necessitando de acompanhamento especializado, conforme declaração de escolaridade e histórico escolar juntados aos autos. Afirmou que, diante desse quadro, dedica-se integralmente aos cuidados do filho, garantindo-lhe apoio, proteção e condições mínimas para uma vida digna. Requereu-se, assim, a concessão de curatela provisória em favor da requerente, a fim de representá-lo nos atos da vida civil e administrar seus recursos, convertendo-se em curatela definitiva ao final da demanda. Decisão proferida à mov. 06, recebeu a inicial; deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência; nomeou curador especial à parte ré; e, por fim, determinou a realização de perícia médica e social. Certidão de nomeação de curador especial (mov. 12). Citação do requerido (mov. 33). Estudo social anexo na mov. 73. O laudo médico, elaborado e acostado aos autos na movimentação n. 78, atestou a incapacidade definitiva do requerido para a prática dos atos da vida civil. Audiência de entrevista realizada na presente data, ocasião em que a parte autora apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência do pedido. Manifestou-se o Ministério Público, primeiro como curador especial, oferecendo contestação por negativa geral, e, por fim, por meio de parecer final, opinando favoravelmente à procedência da demanda. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. O procedimento de curatela dos interditos constitui instrumento imprescindível para a imposição de eventuais restrições à capacidade civil dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas qualquer pessoa. A autodeterminação, como direito fundamental, somente pode ser limitada mediante o devido processo legal, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Nessa perspectiva, a interdição, ao vedar ou restringir a prática de atos da vida civil, configura medida de caráter excepcional, devendo ser aplicada de forma temporária e proporcional às necessidades específicas do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Ademais, sua decretação exige formação de juízo de certeza e segurança por parte do magistrado. Com efeito, o art. 1.767 do Código Civil, na redação conferida pela referida lei, elenca as hipóteses em que se admite a curatela, estabelecendo os parâmetros legais para sua concessão: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Sabe-se que a curatela não implica, por si só, a decretação de incapacidade absoluta do(a) curatelado(a). Com efeito, sob a égide da nova teoria das incapacidades, consagrada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes, nos termos do art. 3º do Código Civil. A curatela, por sua vez, deve ser fixada de forma proporcional e específica, considerando o grau de comprometimento da capacidade de compreensão e de manifestação de vontade da pessoa interditanda, conforme previsto no art. 84, §3º, do referido Estatuto. Ainda, nos termos do art. 85, §1º,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas a curatela não abrange direitos fundamentais como os relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao exercício do voto. Dessa forma, por se tratar de medida excepcional, de caráter restritivo e com reflexos profundos sobre a esfera jurídica do indivíduo, a interdição somente pode ser decretada mediante prova pericial conclusiva e inequívoca quanto à incapacidade civil da pessoa interditanda. No caso em tela, o requerido foi submetido a exame pericial, cujo laudo médico, acostado na movimentação n.º 78, diagnosticou-o com deficiência intelectual/retardo mental e autismo (CID 10:F70/F84), concluindo pela sua total e permanente incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Conforme o estudo social juntado na movimentação n.º 73, após visita domiciliar e análise das condições de saúde e da dinâmica familiar, o assistente social constatou que as partes mantêm bom relacionamento, sendo a pretensa curadora pessoa cordial e atenta aos cuidados dispensados ao requerido. Durante a perícia, ao tentar contato com o requerido, não houve êxito, pois este apresentava respostas monossilábicas e não demonstrava interesse em interagir ou formular respostas elaboradas. Diante desse contexto, concluiu o profissional pela necessidade de concessão da curatela pleiteada. Durante a audiência de entrevista, o interditando confirmou apresentar limitação de interação social, permanecendo, em regra, a maior parte do tempo em casa. Relatou possuir dificuldade de relacionamento interpessoal e declarou-se incapaz de exercer sozinho os atos da vida civil, necessitando do auxílio constante de sua mãe. Informou, ainda, que apenas se desloca desacompanhado para a residência de dois parentes, ambas situadas nas proximidades de sua própria casa. No tocante aos aspectos patrimoniais, evidenciou dificuldade em realizar operações matemáticas simples, relatando que, nas poucas ocasiõesPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas em que precisou adquirir algo a pedido de sua mãe, esta lhe entregou o valor exato para evitar erros no troco ou no pagamento. A autora foi ouvida e ratificou integralmente as informações constantes da petição inicial, reiterando que o interditando necessita de seu auxílio para a realização das atividades básicas do cotidiano, sobretudo no que diz respeito aos atos de natureza patrimonial, conforme restou demonstrado em audiência. Tais fatos, aliados às limitações evidenciadas durante a audiência, corroboram os elementos constantes nos demais documentos dos autos quanto à existência de quadro de dependência e incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil, justificando a necessidade de curatela. Além disso, o deferimento da curatela, restrita aos aspectos patrimoniais, irá, ao mesmo tempo, proteger o curatelado e garantir a efetivação de seus direitos, potencializando a sua dignidade e privilegiando sua autonomia privada. Assim, no caso vertente e nos termos do artigo 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial para DECRETAR a interdição de WILSON CAMELO FERREIRA, somente em relação à administração de seus bens. Por consequência, NOMEIO, como curador(a), sob o compromisso legal, a Sra. Maria das Graças Camelo de Melo. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva e INTIME-SE o(a) curador(a) nomeado(a) para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, devendoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis da pessoa interditada, salvo com autorização judicial, estando autorizado(a) a representar a parte interditada junto ao INSS ou órgão previdenciário, se for o caso, bem como administrar os valores decorrentes de eventual concessão de benefício previdenciário. Os valores percebidos junto à entidade previdenciária e as rendas em nome do(a) interdito(a) deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar. REGISTRO que os direitos civis inerentes a qualquer cidadão permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos, nos termos da Lei 13.146/15. Dispenso o(a) curador(a) de prestar contas anualmente, salvo se o(a) incapaz venha a dispor de bens móveis e/ou imóveis que possa vir adquirir, devendo ser precedida de Alvará Judicial, e por fim, ainda proíbo o(a) curador(a) de contrair empréstimos em nome do(a) incapaz. DETERMINO que seja a presente sentença inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente, onde se acha lavrado o assento do(a) interditado(a) (art. 755, § 3º, do CPC). EXPEÇAM-SE os editais na forma artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta sentença, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Cumpra-se.”PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara de Família, Sucessões, Infância Cível e Fazendas Públicas As assinaturas de todos os presentes foram dispensadas na presente ata em razão da audiência ser feita por meio híbrido, estando elas supridas pela gravação. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência. Eu, Milena Alves Bernardes Rocha, secretária de audiências, redigi a presente ata. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 4128/2025

17/11/2025, 00:00

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