Execução da Pena 0030417-63.2017.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 0030417-63.2017.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974572/GO (2025/0235816-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOAO JOSE PIRES ADVOGADOS: ELÍUDE BENTO DA SILVA - GO012320 MARCO AURÉLIO MATOS - GO032829 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo ‎interposto‎ ‎por‎ JOAO JOSE PIRES ‎contra‎ ‎decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso‎ ‎especial‎ manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0030417-63.2017.8.09.0017,‎ ‎assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 683-684): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. A defesa busca (i) a absolvição por crime impossível, por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo (ii) a absolvição por não haver provas suficientes para a condenação (iii) a absolvição por tratarem os fatos do dia 04 de fevereiro de 2017 de atos meramente preparatórios do crime de estupro de vulnerável, não constituindo infração penal (iv) o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o percentual de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime é comprovada por laudos psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatos das vítimas, que descrevem atos libidinosos praticados pelo acusado. Os depoimentos das vítimas, embora fragmentados em alguns casos, são corroborados por elementos externos, como o relato das testemunhas e os laudos psicológicos, que indicam o trauma sofrido pelas crianças. A versão apresentada pelo réu, negando a autoria dos fatos, não se sustenta, frente à consistência das provas apresentadas. 4. Não há que se falar em crime impossível, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, os atos libidinosos, sabido que o estupro de vulnerável se consuma não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato que viole a dignidade sexual da vítima. 5. Rejeita-se a tese de atipicidade da conduta sob a alegação de serem atos meramente preparatórios, pois o ato de “acariciar a vítima”, configura ato libidinoso e, portanto, caracteriza crime consumado. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que é incabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável. 6. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. Isso porque o apelante acariciou a vítima e exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não é aplicável a forma tentada ao crime de estupro de vulnerável, visto que qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos já configura o crime, independentemente de o comportamento ter sido interrompido ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e da liberdade sexual da vítima já foi violado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A condenação por estupro de vulnerável exige prova da materialidade e autoria, que pode ser obtida por meio de diversos elementos probatórios, inclusive os relatos das vítimas, desde que corroborados por outros meios de prova. No caso em análise, o conjunto probatório, composto pelos relatos das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos, demonstram de forma suficiente a autoria e a materialidade do delito. 2. A alegação de crime impossível, baseada no argumento de que o fato não constitui infração penal por envolver conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não se sustenta. Isso porque, embora a denúncia utilize a expressão “conjunção carnal”, ela detalha minuciosamente a prática de atos libidinosos. O crime de estupro de vulnerável se configura não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato de libidinagem que atente contra a dignidade sexual da vítima. Portanto, não há fundamento para a tese de crime impossível. 3. A tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de atos meramente preparatórios, não se sustenta, uma vez que o ato de “acariciar a vítima” configura ato libidinoso e caracteriza crime consumado. 4. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. O apelante acariciou a vítima, mostrou-lhe o órgão sexual, pedindo para que tocasse, bem como exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais, não havendo fundamento para a desclassificação para a modalidade tentada, pois a jurisprudência do STJ entende que a tentativa não se aplica ao crime de estupro de vulnerável, pois qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos consuma o delito, independentemente de ser interrompido ou superficial, já violando a dignidade e a liberdade sexual da vítima. " O juízo de primeiro grau condenou o acusado como incurso no art. 217-A do Código Penal a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 527-535 e 565-569). O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo (fls. 672-684). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação ao artigo 17 do Código Penal, uma vez que entende constituir crime impossível a conduta imputada. Sustenta que em se tratando de acusado e vítima de pessoas do mesmo gênero, não é possível a conjunção carnal, a qual exige penetração do órgão copulatório masculino no feminino. Pondera que na hipótese da denúncia imputar ao acusado a prática de conjunção carnal, a sentença não pode condená-lo por outro ato libidinoso (elementar diversa), pois isso afrontaria o princípio da correlação ou adstrição entre a exordial e o édito condenatório (sentença) (fl. 716). Contrarrazões às fls. 727-736. O recurso especial foi inadmitido ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 739-742), fundamento contra o qual a parte insurge-se neste agravo (fls. 747-753). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 779-782). É o relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, passo à análise do recurso especial. O cerne da controvérsia reside na alegada configuração de crime impossível, ao argumento de que não seria possível a consumação do crime de estupro de vulnerável entre pessoas do mesmo sexo, ante a tese inviabilidade da realização de conjunção carnal nessa situação. A questão encontra-se assim tratada no acórdão recorrido (fls. 678 - grifamos): A alegação de crime impossível por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não procede, porquanto, embora a denúncia narre “conjunção carnal”, descreve, pormenorizadamente, a prática de atos libidinosos, sendo que estupro de vulnerável se consuma, não somente com a conjunção carnal, mas com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão porque não há que se falar em crime impossível. No caso dos autos as instâncias ordinárias consideraram comprovada a imputação formulada na inicial acusatória, consistente no fato de o acusado - após conduzir a vítima e sua irmã para o interior de estabelecimento comercial de sua propriedade - tirou as roupas do ofendido, com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, solicitando que este mantivesse relações sexuais consigo. O artigo 217-A do Código Penal estabelece: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O tipo penal em questão tutela a dignidade sexual de pessoas que, em razão da idade, não possuem o necessário discernimento para a prática de atos sexuais. O legislador estabeleceu uma presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente de seu consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento com o agente. Para a configuração do crime, não é necessária a conjunção carnal, sendo suficiente a prática de qualquer ato libidinoso, entendido como aquele que visa satisfazer a lascívia do agente. O crime se consuma no momento da prática do ato, independentemente de sua duração (se breve ou prolongada) ou da forma como é realizado (se com contato substancial, superficial ou sem contato físico direto). Esta interpretação encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte, como se observa no Tema 1.121/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). Nesse contexto, não há que se falar em crime impossível, uma vez que os fatos reconhecidos na sentença e no acórdão recorrido configuram inequivocamente o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Por fim, no que diz respeito à alegada inobservância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, o conhecimento do recurso especial encontra óbice evidente. Como efeito, para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a Parte Recorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. No caso dos autos, o art. 17 do Código Penal, fundamento da tese da configuração de crime impossível, não possui comando normativo para sustentar a alegada violação do princípio em testilha. O descumprimento de tal ônus, como ocorre nos autos, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 1974129/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp 1909323/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg no AREsp 2450066/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030417-63.2017.8.09.0017COMARCA: BELA VISTA DE GOIÁSRECORRENTE: JOÃO JOSÉ PIRES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO JOÃO JOSÉ PIRES, qualificado e regularmente representado, na mov. 270, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão não unânime de mov. 254, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Alexandre Bizzotto, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. A defesa busca (i) a absolvição por crime impossível, por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo (ii) a absolvição por não haver provas suficientes para a condenação (iii) a absolvição por tratarem os fatos do dia 04 de fevereiro de 2017 de atos meramente preparatórios do crime de estupro de vulnerável, não constituindo infração penal (iv) o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o percentual de 2/3.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime é comprovada por laudos psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatos das vítimas, que descrevem atos libidinosos praticados pelo acusado. Os depoimentos das vítimas, embora fragmentados em alguns casos, são corroborados por elementos externos, como o relato das testemunhas e os laudos psicológicos, que indicam o trauma sofrido pelas crianças. A versão apresentada pelo réu, negando a autoria dos fatos, não se sustenta, frente à consistência das provas apresentadas.4. Não há que se falar em crime impossível, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, os atos libidinosos, sabido que o estupro de vulnerável se consuma não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato que viole a dignidade sexual da vítima.5. Rejeita-se a tese de atipicidade da conduta sob a alegação de serem atos meramente preparatórios, pois o ato de “acariciar a vítima”, configura ato libidinoso e, portanto, caracteriza crime consumado. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que é incabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável.6. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. Isso porque o apelante acariciou a vítima e exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não é aplicável a forma tentada ao crime de estupro de vulnerável, visto que qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos já configura o crime, independentemente de o comportamento ter sido interrompido ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e da liberdade sexual da vítima já foi violado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A condenação por estupro de vulnerável exige prova da materialidade e autoria, que pode ser obtida por meio de diversos elementos probatórios, inclusive os relatos das vítimas, desde que corroborados por outros meios de prova. No caso em análise, o conjunto probatório, composto pelos relatos das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos, demonstram de forma suficiente a autoria e a materialidade do delito. 2. A alegação de crime impossível, baseada no argumento de que o fato não constitui infração penal por envolver conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não se sustenta. Isso porque, embora a denúncia utilize a expressão “conjunção carnal”, ela detalha minuciosamente a prática de atos libidinosos. O crime de estupro de vulnerável se configura não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato de libidinagem que atente contra a dignidade sexual da vítima. Portanto, não há fundamento para a tese de crime impossível. 3. A tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de atos meramente preparatórios, não se sustenta, uma vez que o ato de “acariciar a vítima” configura ato libidinoso e caracteriza crime consumado. 4. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. O apelante acariciou a vítima, mostrou-lhe o órgão sexual, pedindo para que tocasse, bem como exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais, não havendo fundamento para a desclassificação para a modalidade tentada, pois a jurisprudência do STJ entende que a tentativa não se aplica ao crime de estupro de vulnerável, pois qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos consuma o delito, independentemente de ser interrompido ou superficial, já violando a dignidade e a liberdade sexual da vítima. "Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.172.883/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.“ Embargos de declaração rejeitados (mov. 266). Nas razões, o recorrente alega violação ao art. 17 do CP. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 279, pela manutenção do acórdão proferido. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual contrariedade ao artigo apontado como violado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, a respeito da condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf, STJ, 6º Turma, AgRg no AREsp 1907197 / BA1, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/11/2021) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 18/2 1AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No tocante à fragilidade de provas para a condenação, diferentemente do alegado, constato que a instância de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime em comento.2. Para alterar tal conclusão, inclusive adentrar na tese do crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.4. Agravo regimental não provido.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E ATOS PREPARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal da defesa e manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O embargante alega omissão quanto às teses de crime impossível e atos preparatórios, e contradição na fundamentação do acórdão, afirmando que houve condenação por atos não descritos na denúncia e desconsideração da absolvição referente a fatos praticados em 04/02/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, relativamente à análise das teses defensivas de crime impossível e atipicidade da conduta por tratar-se de atos meramente preparatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As teses de crime impossível e de atos preparatórios foram expressamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, com base na narrativa da denúncia e nas provas colhidas, não havendo omissão. 5. Não se configura contradição no acórdão, uma vez que a absolvição mencionada pela defesa refere-se a fatos imputados em data incerta, sendo mantida a condenação pelos atos praticados em 04/02/2017. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame de fundamentos já enfrentados.7. Inexistentes omissão ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão inalterado.Teses de julgamento: "1. A mera alegação de omissão ou contradição que, na realidade, busca o reexame do mérito da decisão embargada não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A contradição que enseja aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e a conclusão, não se configurando quando inexistente tal desconformidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 217-A, caput. Jurisprudência relevante citada: não há. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Embargos Declaratórios na Apelação Criminal nº 0030417-63.2017.8.09.00171ª Câmara CriminalComarca de Bela Vista de GoiásEmbargante: João José PiresEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Relatório e Voto Trata-se de embargos declaratórios opostos por João José Pires, por intermédio de advogado constituído, contra o acórdão adotado no julgamento da apelação criminal que, por unanimidade de votos, conheceu do apelo interposto pela defesa e negou-lhe provimento.O acórdão embargado manteve a condenação do processado pelo crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, do Código Penal), bem como a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.O embargante aponta a ocorrência de omissões no acórdão, argumentando que o Colegiado não enfrentou as teses de crime impossível (uma vez que, segundo a defesa, se imputou ao processado a tentativa de prática de conjunção carnal com pessoa do mesmo sexo), assim como a de atos preparatórios.Também sustenta contradição na solução colegiada, por ter o acórdão se baseado em atos libidinosos sequer narrados na denúncia, além de não ter considerado que o processado foi absolvido no tocante aos supostos abusos praticados no dia 04/02/2017.Ao fim, pugna pela concessão de efeitos infringentes para o provimento dos aclaratórios e consequente absolvição do embargante.É o relatório.Tempestivos os embargos opostos, ante o protocolo (mov. 258), adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento, porém merecem ser desprovidos.Sabe-se que os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente existentes, livrando o julgado de imperfeições que possam comprometer a inteligência, sem, contudo, modificar a substância, o que só é admissível excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada.Na espécie, vislumbra-se que o embargante, sustentando que a deliberação desta Corte foi omissa e contraditória, em verdade, almeja rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível na via eleita.A propósito, vejamos trecho do voto condutor do acórdão, no qual são enfrentadas as teses de crime impossível e de atos preparatórios, in verbis:“A alegação de crime impossível por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não procede, porquanto, embora a denúncia narre 'conjunção carnal', descreve, pormenorizadamente, a prática de atos libidinosos, sendo que estupro de vulnerável se consuma, não somente com a conjunção carnal, mas com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão porque não há que se falar em crime impossível.Do mesmo modo, diz-se em relação a tese de reconhecimento de atipicidade da conduta, alegando tratar-se de atos meramente preparatórios, pois, os atos ocorridos no dia 04 de fevereiro de 2017, 'acariciar a vítima', constituem ato libidinosos, portanto, deve ser compreendido como crime efetivamente consumado.Como se vê, não houve omissões no acórdão embargado, uma vez que foram rejeitadas, fundamentadamente, as teses defensivas, com base em elementos concretos extraídos dos autos.De igual modo, não há que se falar em contradições, porquanto, ao contrário do mencionado pela defesa, a absolvição do embargante se deu em relação ao fato praticado em data incerta, não em relação ao crime do dia 04 de fevereiro de 2017.Importante registrar que a contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que também não se verifica no caso em deslinde. Ademais, a parte dispositiva encontra-se em concordância lógica com a fundamentação esposada no acórdão embargado.Não configurado, assim, nenhum vício no acórdão recorrido, limita-se o embargante à pretensão de revisão do julgado, porquanto proferido julgamento contrário ao seu interesse.Pontuo, e ressalto importante tal premissa, que os embargos de declaração não têm como objetivo corrigir os fundamentos de uma decisão, reexaminar a matéria nem reparar interpretação, ainda que equivocada. Dessa forma, embora a pretensão do embargante seja o reexame da controvérsia, não é o presente recurso a via processual adequada para este fim.Por conseguinte, considerando que o acórdão atacado não possui os vícios da omissão e da contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios.Por fim, destaca-se que, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os embargos declaratórios estejam amoldados em um dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, inocorrentes na espécie.Conclusão: não vislumbrando omissão nem contradição no acórdão atacado, conheço e desprovejo os embargos declaratórios. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E ATOS PREPARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal da defesa e manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O embargante alega omissão quanto às teses de crime impossível e atos preparatórios, e contradição na fundamentação do acórdão, afirmando que houve condenação por atos não descritos na denúncia e desconsideração da absolvição referente a fatos praticados em 04/02/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, relativamente à análise das teses defensivas de crime impossível e atipicidade da conduta por tratar-se de atos meramente preparatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As teses de crime impossível e de atos preparatórios foram expressamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, com base na narrativa da denúncia e nas provas colhidas, não havendo omissão. 5. Não se configura contradição no acórdão, uma vez que a absolvição mencionada pela defesa refere-se a fatos imputados em data incerta, sendo mantida a condenação pelos atos praticados em 04/02/2017. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame de fundamentos já enfrentados.7. Inexistentes omissão ou contradição, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão inalterado.Teses de julgamento: "1. A mera alegação de omissão ou contradição que, na realidade, busca o reexame do mérito da decisão embargada não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A contradição que enseja aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e a conclusão, não se configurando quando inexistente tal desconformidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 217-A, caput. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator01

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 0030417-63.2017.8.09.0017 1ª Câmara Criminal Comarca: Bela Vista de Goiás Apelante: João José Pires Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. Contextualização Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do processado João José Pires, em face da sentença proferida pelo juízo criminal da Comarca de Bela Vista de Goiás, que o condenou nas sanções do art. 217-A do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão, sob regime inicial semiaberto. Nas razões, a defesa sustenta: a) a absolvição por crime impossível, por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo; b) a absolvição por não haver provas suficientes para a condenação; c) a absolvição por tratarem os fatos do dia 04 de fevereiro de 2017 de atos meramente preparatórios do crime de estupro de vulnerável, não constituindo infração penal; e d) o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o percentual de 2/3. 3. Questões prejudiciais Não foram arguidas prejudiciais. 4. Mérito 4.1 Teses de absolvição por insuficiência probatória, crime impossível e atipicidade da conduta A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 7), auto de exibição e apreensão (fl. 20) e pelo relatório informativo do conselho tutelar (fls. 31/33), laudos psicológicos (fls. 166/170, 171/175 e 176/183), assim como a autoria pelas declarações das vítimas e depoimentos testemunhais. No caso em análise, a testemunha Diego Assis dos Santos, policial militar, ouvida em juízo, relatou que foi acionado pelo COPOM para averiguar um suposto abuso de crianças em um bar próximo à escola Dona Hormezinda. Ao chegar ao local, encontrou o estabelecimento fechado e, após insistir batendo na porta, o acusado finalmente abriu. Duas crianças saíram de dentro do bar, enquanto o acusado estava sem camisa e com a bermuda desabotoada. As crianças estavam visivelmente assustadas e relataram que o acusado as havia atraído ao local oferecendo balas e doces. (mov. 183) No mesmo sentido, a testemunha Lorraine Fiana Diniz de Carvalho, suplente do Conselho Tutelar, relatou que estava cobrindo férias quando recebeu um telefonema de uma das conselheiras solicitando seu apoio para acompanhar duas crianças até a delegacia. Os irmãos alegaram que foram convidados pelo acusado ao estabelecimento conhecido como “Bar do João”. Em troca de balas e doces, foram induzidos a retirar suas calças e manter relações sexuais com o acusado. Lorraine também informou que, segundo o depoimento de uma das crianças, houve outra ocasião em que o acusado acariciou uma das vítimas. (mov. 183) A vítima J.C.N.S., ouvida por ocasião da realização do laudo psicológico, inicialmente permaneceu calado e sensível. Quando questionado sobre alguma experiência desagradável, afirmou nunca ter passado por nenhuma situação ruim. Em um segundo momento, ao ser perguntado se já havia frequentado algum bar, relatou: “agora não estou indo mais a bares. Bar é chato, agora vou ao supermercado” (sic). Questionado se havia ocorrido algo “chato” em algum bar, respondeu timidamente e hesitante: “aconteceu... eu sei só um pouco, o resto esqueci. Eu sei só metade. Eu e o Fernando fomos à pracinha, e na hora de ir embora, ele (referindo-se ao acusado) nos puxou para dentro. Foi só uma vez. Faz muito tempo, foi em fevereiro, no carnaval. Ele fechou a porta, e depois chegaram os policiais. Ele mandou eu tirar a roupa, mas eu não tirei… Ele mostrou a parte de baixo para nós”. Após uma longa pausa retomou “Mostrou o bilau dele, o João. Ele pediu pra pegar nele. Na bunda dele também, pediu pra eu colocar o bilau na bunda dele”. (mov. 1, fls. 168/175) Do mesmo modo, a vítima F.N.S., também ouvida por ocasião da realização do laudo psicológico, relatou que o acusado convidava ele e o irmão para lanchar. Jean aceitava e ele ia junto, sendo oferecidos pão de queijo, iogurte vencido e, às vezes, balas, mas que sempre jogava fora. Informou que o acusado “queria tirar a roupa, mas eu não deixei, aí ele fez com o meu irmão”. Conta que fica com raiva ao lembrar-se do acusado... Relata já ter escutado relatos de outras crianças que também foram abusadas por João. (mov. 1, fls. 158/162) Acrescem, a isso, as conclusões dos laudos psicológicos: “Por meio da presente avaliação psicológica de F.N.S, 15 anos, averiguou-se que o mesmo possui Deficiência Intelectual (Transtorno do Desenvolvimento Intelectual – CID 10 F. 70). No que se refere a vivências traumáticas, diante das dificuldades apresentadas, todas agrupadas em um mesmo contexto psicológico, configuram uma dinâmica psíquica compatível com o que é frequentemente encontrada em crianças e adolescentes vítimas de experiências traumáticas elou inadequadas para sua idade. Salienta-se que experiências traumáticas de cunho sexual acontecem quando alguém (geralmente um adulto) usa uma criança ou um adolescente para satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física e/ou psicológica, ou seja, seduzir, tocar, desnudar, acariciar, levar para assistir ou participar de práticas sexuais de qualquer natureza envolvendo crianças e adolescentes são formas de violência sexual.”(fls. 169/170, Fernando Nunes da Silva) “Por meio da presente avaliação psicológica do periciado JEAN CARLOS NUNES DA SILVA, 14 anos de idade, foi possível observar prejuízos importantes em seus aspectos cognitivos, que são indicativos de um desenvolvimento mental incompleto. Seus níveis de domínio conceitual, social e prático encontram-se aquém do esperado para sua faixa etária e escolaridade. Diante disso, conclui-se que o periciado é ainda mais vulnerável à ação de terceiros e necessita de apoio para tomar decisões, bem como para aprender a desempenhar suas funções acadêmicas e profissionais. Ademais, não é portadora de patologia psíquica estrutural mental do tipo esquizofrenia ou psicose, que se define pela perda do contato com o mundo externo, ou seja, pela alienação da realidade circundante, Sublinha-se que também não é portadora de perturbação da saúde mental que se caracterize pelos transtornos de personalidade (VIDE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA). Ademais, cabe esclarecer que o discurso do periciado sobre os fatos narrados nos autos se apresenta coerente com os dados obtidos por meio dos instrumentos psicológicos utilizados, como também com sua expressão emocional, não havendo sinais de simulação ou dissimulação. Associado a isso, foram constatados que os aspectos apresentados nas dimensões afetiva, auto perceptiva e relacional, assim como os dados referentes às vivências traumáticas e à dimensão da sexualidade (VIDE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA), juntos em um mesmo contexto psicológico, configuram uma dinâmica psíquica compatível com o que é frequentemente descrito em crianças e adolescentes vítimas de experiências traumáticas de natureza sexual.” (fls. 182/183, Jean Carlos Nunes da Silva) “Quanto à dimensão da sexualidade, o periciado apresentou disfunções sexuais, que se caracterizam por uma perturbação clinicamente significativa na capacidade de responder sexualmente ou de experimentar prazer sexual, tal disfunção está relacionada a vulnerabilidade individual de má imagem, segundo o mesmo, devido ao tamanho do seu pênis, e a experiências ruins de origem sexual. O mesmo apresentou muitas limitações de ajustamento, tais como: sentimentos de inadequação, predomínio da vida instintiva, imaturidade, além de evidências de vivências traumáticas de cunho sexual. Com relação aos fatos narrados no processo em epígrafe, os dados obtidos são enfáticos ao mostrarem que os aspectos psíquicos analisados nas dimensões cognitiva, afetiva, auto perceptiva, volitiva, interpessoal, assim como os conflitos significativos presentes na dimensão da sexualidade (VIDE ESTRUTURA PSICOLÓGICA), todos agrupados em um mesmo contexto psíquico, caracterizam um funcionamento psíquico que poderia colocá-lo mais propenso que outros indivíduos a envolver-se em comportamentos sexuais inadequados com indivíduos em fases anteriores do desenvolvimento (crianças e/ou adolescentes). Orienta-se, por fim, o encaminhamento do periciado JOÃO JOSÉ PIRES para acompanhamento psicoterapêutico em virtude das características apresentadas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.” (fl. 175, processado João José Pires) Ao ser interrogado, o apelante negou a autoria do crime, dizendo que eles pediram comida, tendo adentrado seu estabelecimento comercial para se alimentarem. Quando os policiais militares o abordaram, estava apenas de bermuda, pois trocava de roupa para uma festa na cidade. (mov. 183) Pois bem. A testemunha Diego Assis dos Santos, policial militar, relatou que foi acionado para averiguar um suposto abuso infantil em um bar próximo à escola Dona Hormezinda. Ao chegar ao local, encontrou o estabelecimento fechado e, após insistir, o acusado abriu a porta. Duas crianças saíram assustadas do bar, enquanto o acusado estava sem camisa e com a bermuda desabotoada. As vítimas afirmaram que foram atraídas com balas e doces. A conselheira tutelar Lorraine Fiana Diniz de Carvalho corroborou os relatos, informando que as crianças descreveram os abusos sofridos e relataram que foram induzidas a retirar as calças para manter relações sexuais com o acusado. Os depoimentos das vítimas reforçam as acusações. Fernando Nunes da Silva afirmou que o acusado os chamava para lanchar e oferecia alimentos, mas relatou que o homem tentou tirar sua roupa e abusou de seu irmão. Ele também mencionou que ouviu relatos de outras crianças sobre abusos cometidos pelo acusado. Jean Carlos Nunes da Silva, inicialmente relutante, depois confirmou que foi levado para dentro do bar e que o acusado tentou forçá-lo a se despir. Seu depoimento, ainda que fragmentado, foi coerente com os fatos narrados por Fernando. Os laudos psicológicos confirmam a vulnerabilidade das vítimas e indicam que apresentavam traumas compatíveis com abuso sexual infantil. Os relatórios enfatizam que Jean Carlos tem desenvolvimento mental inferior ao esperado para sua idade, tornando-o ainda mais vulnerável. O exame psicológico do acusado, João José Pires, apontou sinais de distúrbios na sexualidade e recomendou acompanhamento psicoterapêutico. Apesar das evidências, o acusado negou os crimes, alegando que as crianças apenas pediram comida e que estava sem camisa porque se trocava para uma festa. Assim, o conjunto probatório, composto pela palavra da vítima em consonância com outras evidências e testemunhos, é suficiente para comprovar a ocorrência do crime de estupro, afastando a hipótese de absolvição. Considerando que esses crimes geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, e geram extrema repulsa, o depoimento da vítima adquire especial credibilidade. Assim, deve ser aceito como elemento apto a fundamentar a condenação, especialmente quando seu relato se mostra coerente, consistente e corroborado por outros meios de prova, como se verifica no caso. Ainda que não haja confirmação no laudo de prática sexual delituosa (fls. 24/29), prescindível em atos libidinosos, por não deixarem vestígios, as testemunhas confirmaram a ocorrência dos fatos praticados, descrevendo-os, pormenorizadamente, conforme relatado pelas vítimas, sendo, portanto, suficiente para embasar o decreto condenatório. Destarte, não se discute que os atos praticados pelo apelante são libidinosos, eis que lascivos e concupiscentes, resultando solteira a tese de negativa de autoria à vista do conjunto probatório, inexistindo, por outro lado, notícia de que os menores tenham comportamento mendaz, estando correta a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A, do Código Penal. A alegação de crime impossível por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não procede, porquanto, embora a denúncia narre “conjunção carnal”, descreve, pormenorizadamente, a prática de atos libidinosos, sendo que estupro de vulnerável se consuma, não somente com a conjunção carnal, mas com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão porque não há que se falar em crime impossível. Do mesmo modo diz-se em relação a tese de reconhecimento de atipicidade da conduta, alegando tratar-se de atos meramente preparatórios, pois, os atos ocorridos no dia 04 de fevereiro de 2017, “acariciar a vítima”, constituem ato libidinoso, portanto, deve ser compreendido como crime efetivamente consumado. Afasto, portanto, o pleito absolutório. 4.2 Desclassificação do crime para a forma tentada, com a aplicação do percentual de 2/3 Por meio do contexto fático-probatório acima delineado, bem como diante das circunstâncias do evento, a conduta narrada na denúncia e relatada pelas vítimas amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 217-A do CP, na forma consumada, uma vez que o apelante acariciou as vítimas, exigindo-lhes que retirassem a roupa para manter relações sexuais, de sorte que não procede a desclassificação para a modalidade tentada. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. INADMISSIBILIDADE DA MODALIDADE TENTADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO EM SUA FORMA CONSUMADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao acolher embargos infringentes, desclassificou o crime de estupro de vulnerável para a modalidade tentada, reduzindo a pena do recorrente de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para 3 anos, 7 meses e 16 dias, em regime semiaberto. O recorrente foi acusado de tocar as partes íntimas de uma criança de seis anos, sua sobrinha de consideração, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, mas interrompeu o ato após a resistência da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta de ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos, ainda que interrompida, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada; e (ii) definir se é admissível a configuração da modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.121, firma o entendimento de que a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada, independentemente da superficialidade do ato praticado. 4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado. 5. O acórdão recorrido, ao admitir a forma tentada do crime, diverge do entendimento pacífico do STJ, que considera inadmissível a tentativa para o crime de estupro de vulnerável, configurando-se o delito em sua forma consumada a partir de qualquer ato libidinoso contra a vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada, com a pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (REsp n. 2.172.883/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Portanto, para a consumação do crime de não se faz necessário a introdução vaginal, felação, sexo vaginal ou anal, bastando a prática de qualquer ato libidinoso, conforme ocorrido nos autos, razão da manutenção da condenação nos exatos termos da sentença. 4.3 Dosimetria da pena A pena-base do crime de estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, fixada no mínimo, 8 (oito) anos de reclusão, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não merece ajuste. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, fica a pena mantida em 8 (oito) anos de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, fica a pena definitivamente fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Nada obstante a pena ter sido fixada em 8 (oito) anos, o sentenciante realizou o cálculo da detração penal, embora sem efeito prático no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, considerando o tempo de prisão provisória, preso do dia 04 de fevereiro de 2017 até o dia 27 de abril de 2017, perfazendo o total de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de prisão, fica a pena restante estabelecida em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Destarte, o regime de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2.º, letra “b”, do Código Penal. 5. Conclusão Diante do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, conheço o recurso e nego-lhe provimento. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 04 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. A defesa busca (i) a absolvição por crime impossível, por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo (ii) a absolvição por não haver provas suficientes para a condenação (iii) a absolvição por tratarem os fatos do dia 04 de fevereiro de 2017 de atos meramente preparatórios do crime de estupro de vulnerável, não constituindo infração penal (iv) o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o percentual de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime é comprovada por laudos psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatos das vítimas, que descrevem atos libidinosos praticados pelo acusado. Os depoimentos das vítimas, embora fragmentados em alguns casos, são corroborados por elementos externos, como o relato das testemunhas e os laudos psicológicos, que indicam o trauma sofrido pelas crianças. A versão apresentada pelo réu, negando a autoria dos fatos, não se sustenta, frente à consistência das provas apresentadas. 4. Não há que se falar em crime impossível, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, os atos libidinosos, sabido que o estupro de vulnerável se consuma não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato que viole a dignidade sexual da vítima. 5. Rejeita-se a tese de atipicidade da conduta sob a alegação de serem atos meramente preparatórios, pois o ato de “acariciar a vítima”, configura ato libidinoso e, portanto, caracteriza crime consumado. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que é incabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável. 6. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. Isso porque o apelante acariciou a vítima e exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não é aplicável a forma tentada ao crime de estupro de vulnerável, visto que qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos já configura o crime, independentemente de o comportamento ter sido interrompido ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e da liberdade sexual da vítima já foi violado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A condenação por estupro de vulnerável exige prova da materialidade e autoria, que pode ser obtida por meio de diversos elementos probatórios, inclusive os relatos das vítimas, desde que corroborados por outros meios de prova. No caso em análise, o conjunto probatório, composto pelos relatos das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos, demonstram de forma suficiente a autoria e a materialidade do delito. 2. A alegação de crime impossível, baseada no argumento de que o fato não constitui infração penal por envolver conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não se sustenta. Isso porque, embora a denúncia utilize a expressão “conjunção carnal”, ela detalha minuciosamente a prática de atos libidinosos. O crime de estupro de vulnerável se configura não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato de libidinagem que atente contra a dignidade sexual da vítima. Portanto, não há fundamento para a tese de crime impossível. 3. A tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de atos meramente preparatórios, não se sustenta, uma vez que o ato de “acariciar a vítima” configura ato libidinoso e caracteriza crime consumado. 4. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. O apelante acariciou a vítima, mostrou-lhe o órgão sexual, pedindo para que tocasse, bem como exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais, não havendo fundamento para a desclassificação para a modalidade tentada, pois a jurisprudência do STJ entende que a tentativa não se aplica ao crime de estupro de vulnerável, pois qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos consuma o delito, independentemente de ser interrompido ou superficial, já violando a dignidade e a liberdade sexual da vítima. " _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.172.883/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 04 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. A defesa busca (i) a absolvição por crime impossível, por não constituir o fato infração penal, uma vez que a narrativa é de conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo (ii) a absolvição por não haver provas suficientes para a condenação (iii) a absolvição por tratarem os fatos do dia 04 de fevereiro de 2017 de atos meramente preparatórios do crime de estupro de vulnerável, não constituindo infração penal (iv) o reconhecimento da tentativa, aplicando-se o percentual de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime é comprovada por laudos psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatos das vítimas, que descrevem atos libidinosos praticados pelo acusado. Os depoimentos das vítimas, embora fragmentados em alguns casos, são corroborados por elementos externos, como o relato das testemunhas e os laudos psicológicos, que indicam o trauma sofrido pelas crianças. A versão apresentada pelo réu, negando a autoria dos fatos, não se sustenta, frente à consistência das provas apresentadas. 4. Não há que se falar em crime impossível, pois a denúncia descreve, pormenorizadamente, os atos libidinosos, sabido que o estupro de vulnerável se consuma não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato que viole a dignidade sexual da vítima. 5. Rejeita-se a tese de atipicidade da conduta sob a alegação de serem atos meramente preparatórios, pois o ato de “acariciar a vítima”, configura ato libidinoso e, portanto, caracteriza crime consumado. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que é incabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável. 6. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. Isso porque o apelante acariciou a vítima e exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não é aplicável a forma tentada ao crime de estupro de vulnerável, visto que qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos já configura o crime, independentemente de o comportamento ter sido interrompido ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e da liberdade sexual da vítima já foi violado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A condenação por estupro de vulnerável exige prova da materialidade e autoria, que pode ser obtida por meio de diversos elementos probatórios, inclusive os relatos das vítimas, desde que corroborados por outros meios de prova. No caso em análise, o conjunto probatório, composto pelos relatos das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos, demonstram de forma suficiente a autoria e a materialidade do delito. 2. A alegação de crime impossível, baseada no argumento de que o fato não constitui infração penal por envolver conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo, não se sustenta. Isso porque, embora a denúncia utilize a expressão “conjunção carnal”, ela detalha minuciosamente a prática de atos libidinosos. O crime de estupro de vulnerável se configura não apenas pela conjunção carnal, mas por qualquer ato de libidinagem que atente contra a dignidade sexual da vítima. Portanto, não há fundamento para a tese de crime impossível. 3. A tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de atos meramente preparatórios, não se sustenta, uma vez que o ato de “acariciar a vítima” configura ato libidinoso e caracteriza crime consumado. 4. A conduta descrita na denúncia e relatada pelas vítimas se enquadra plenamente no tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada. O apelante acariciou a vítima, mostrou-lhe o órgão sexual, pedindo para que tocasse, bem como exigiu que retirasse a roupa para manter relações sexuais, não havendo fundamento para a desclassificação para a modalidade tentada, pois a jurisprudência do STJ entende que a tentativa não se aplica ao crime de estupro de vulnerável, pois qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos consuma o delito, independentemente de ser interrompido ou superficial, já violando a dignidade e a liberdade sexual da vítima. " _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.172.883/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.

21/03/2025, 00:00

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