Execução de Título Extrajudicial 0121058-55.2014.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0121058-55.2014.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:46

Petição

22/06/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0121058-55.2014.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora/exequente, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). SUELLEN MENDONÇA GARCIA SANTOS Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0121058-55.2014.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora/exequente, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). SUELLEN MENDONÇA GARCIA SANTOS Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 17:45

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:37

Confirmada

17/06/2026, 17:34

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:23

Petição

05/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0121058-55.2014.8.09.0162 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, 60.886.413/0001-47, Avenida Pauiista, 1842, Condomínio Cetenco Plaza, Torre Norte, 1842,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, 1310902 RIOS COMERCIO DE GAS LTDA, 60.886.413/0001-47, AVENIDA DOS BOMBEIROS,,, ETAPA B, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876101 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer pesquisa de bens por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido não merece acolhimento. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a Súmula n. 77, que estabelece: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". O sistema CNIB, portanto, não constitui ferramenta destinada à pesquisa patrimonial do executado, mas apenas mecanismo de organização e publicidade das indisponibilidades já decretadas sobre bens previamente identificados. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe 09/07/2024). (Destaques acrescidos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via sistema CNIB. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

01/06/2026, 23:20

Indeferimento

01/06/2026, 23:14

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0121058-55.2014.8.09.0162 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, 60.886.413/0001-47, Avenida Pauiista, 1842, Condomínio Cetenco Plaza, Torre Norte, 1842,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, 1310902 RIOS COMERCIO DE GAS LTDA, 60.886.413/0001-47, AVENIDA DOS BOMBEIROS,,, ETAPA B, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876101 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face de RIOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., com valor atualizado de R$ 203.552,91. A exequente reitera pedido de penhora sobre percentual do faturamento mensal da executada, alegando esgotamento das diligências sobre bens preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), todas infrutíferas, e demonstra que a executada mantém atividade empresarial ativa, conforme cadastro da Receita Federal e presença em plataformas digitais, requerendo expedição de mandado para certificação do funcionamento do estabelecimento e, confirmada a atividade lucrativa, determinação de penhora de 15% do faturamento bruto mensal, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, com nomeação de administrador depositário. Os advogados Leonardo Mendes Cruz e demais integrantes do escritório Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados apresentam petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pela exequente, com juntada de substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Daniela Nalio Sigliano, bem como postulam reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à renúncia de mandato apresentada pelos advogados Leonardo Mendes Cruz, Leonardo Nuñez Campos e Marlos Moura Lobo Moreira, integrantes do escritório Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, HOMOLOGO-A para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, determinando que cessem as intimações e publicações em nome dos renunciantes, que ficam desobrigados de praticar qualquer ato processual a partir desta data. A juntada do substabelecimento sem reserva de poderes outorgado à advogada Daniela Nalio Sigliano é desde logo DEFERIDA, devendo as futuras intimações e publicações serem realizadas exclusivamente em nome da subscritora do instrumento procuratório. No tocante à reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, defiro o pedido, ficando reservado aos renunciantes o direito de levantamento dos honorários que vierem a ser arbitrados e destacados em favor da parte exequente, observada a legislação aplicável e eventual necessidade de comprovação do período de atuação e dos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 23 da Lei Federal n. 8.906/1994 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de penhora sobre percentual do faturamento da executada, a questão já foi apreciada por este juízo na decisão proferida em 30 de outubro de 2025, evento 61, na qual se indeferiu expressamente a medida constritiva postulada, consignando-se que a penhora sobre faturamento constitui medida subsidiária e excepcional, aplicável somente quando demonstrado, de forma inequívoca, o esgotamento de outras possibilidades executivas, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil e da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 769, bem como destacando-se que a parte credora não havia fornecido informações concretas sobre a real condição operacional ou patrimonial da devedora que pudessem justificar, com a devida segurança, a concessão da tutela executiva pleiteada. A parte exequente, inconformada com a decisão proferida, apresenta nova petição protocolada em 18 de novembro de 2025, na qual reitera integralmente o pedido de penhora sobre o faturamento, sem, contudo, demonstrar qualquer alteração fática superveniente que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. A decisão que indefere determinado pedido formula juízo de valor sobre a pretensão deduzida pela parte, caso insatisfeita, deve valer-se dos recursos previstos em lei, notadamente o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo-lhe vedado simplesmente reiterar o pedido indeferido como forma oblíqua de obter nova apreciação da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do faturamento da executada, por se tratar de reiteração de postulação já apreciada e indeferida por decisão proferida em 30 de outubro de 2025, sem demonstração de fato superveniente que justifique nova análise da matéria. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0121058-55.2014.8.09.0162 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, 60.886.413/0001-47, Avenida Pauiista, 1842, Condomínio Cetenco Plaza, Torre Norte, 1842,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, 1310902 RIOS COMERCIO DE GAS LTDA, 60.886.413/0001-47, AVENIDA DOS BOMBEIROS,,, ETAPA B, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876101 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face de RIOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., com valor atualizado de R$ 203.552,91. A exequente reitera pedido de penhora sobre percentual do faturamento mensal da executada, alegando esgotamento das diligências sobre bens preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), todas infrutíferas, e demonstra que a executada mantém atividade empresarial ativa, conforme cadastro da Receita Federal e presença em plataformas digitais, requerendo expedição de mandado para certificação do funcionamento do estabelecimento e, confirmada a atividade lucrativa, determinação de penhora de 15% do faturamento bruto mensal, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, com nomeação de administrador depositário. Os advogados Leonardo Mendes Cruz e demais integrantes do escritório Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados apresentam petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pela exequente, com juntada de substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Daniela Nalio Sigliano, bem como postulam reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à renúncia de mandato apresentada pelos advogados Leonardo Mendes Cruz, Leonardo Nuñez Campos e Marlos Moura Lobo Moreira, integrantes do escritório Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, HOMOLOGO-A para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, determinando que cessem as intimações e publicações em nome dos renunciantes, que ficam desobrigados de praticar qualquer ato processual a partir desta data. A juntada do substabelecimento sem reserva de poderes outorgado à advogada Daniela Nalio Sigliano é desde logo DEFERIDA, devendo as futuras intimações e publicações serem realizadas exclusivamente em nome da subscritora do instrumento procuratório. No tocante à reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, defiro o pedido, ficando reservado aos renunciantes o direito de levantamento dos honorários que vierem a ser arbitrados e destacados em favor da parte exequente, observada a legislação aplicável e eventual necessidade de comprovação do período de atuação e dos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 23 da Lei Federal n. 8.906/1994 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de penhora sobre percentual do faturamento da executada, a questão já foi apreciada por este juízo na decisão proferida em 30 de outubro de 2025, evento 61, na qual se indeferiu expressamente a medida constritiva postulada, consignando-se que a penhora sobre faturamento constitui medida subsidiária e excepcional, aplicável somente quando demonstrado, de forma inequívoca, o esgotamento de outras possibilidades executivas, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil e da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 769, bem como destacando-se que a parte credora não havia fornecido informações concretas sobre a real condição operacional ou patrimonial da devedora que pudessem justificar, com a devida segurança, a concessão da tutela executiva pleiteada. A parte exequente, inconformada com a decisão proferida, apresenta nova petição protocolada em 18 de novembro de 2025, na qual reitera integralmente o pedido de penhora sobre o faturamento, sem, contudo, demonstrar qualquer alteração fática superveniente que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. A decisão que indefere determinado pedido formula juízo de valor sobre a pretensão deduzida pela parte, caso insatisfeita, deve valer-se dos recursos previstos em lei, notadamente o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo-lhe vedado simplesmente reiterar o pedido indeferido como forma oblíqua de obter nova apreciação da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do faturamento da executada, por se tratar de reiteração de postulação já apreciada e indeferida por decisão proferida em 30 de outubro de 2025, sem demonstração de fato superveniente que justifique nova análise da matéria. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0121058-55.2014.8.09.0162 Autor: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Réu: RIOS COMERCIO DE GAS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO No que tange à constrição sobre o faturamento, é importante notar que o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens do devedor, incluindo, entre as opções, a penhora sobre a receita da sociedade executada. A própria legislação processual civil demonstra cautela com tal medida, em virtude do risco que ela representa para a continuidade da atividade empresarial, o pagamento de fornecedores e funcionários e, por conseguinte, para a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). Assim, não é permitido ao credor utilizar-se de uma medida executória que ameace a subsistência de uma atividade cujos impactos transcendem a esfera jurídica do devedor. É crucial ressaltar que, conforme o artigo 866 do CPC, a penhora sobre o faturamento é uma medida subsidiária, aplicável somente na ausência de outros bens penhoráveis ou quando estes são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Em resumo, trata-se de uma medida de caráter excepcional. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 769, que a concessão da medida depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) o devedor não possuir outros bens, ou estes serem de difícil expropriação ou insuficientes; b) a indicação de um administrador com um plano de pagamento; e c) o percentual fixado não inviabilizar a operação da empresa. Observa-se, contudo, que a parte credora não forneceu informações concretas sobre a real condição operacional ou patrimonial da devedora que pudessem justificar, com a devida segurança, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por esse motivo, revela-se inviável, neste momento, a determinação da penhora sobre um percentual do faturamento mensal, dada a ausência dos pressupostos legais autorizadores. Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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