Execução de Título Extrajudicial 5098283-66.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098283-66.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Processo nº: 5098283-66.2025.8.09.0067 "Intime-se a parte exequente para tomar ciência acerca dos Ofícios Comunicatórios juntados nos eventos 80 e 81." Goiatuba/GO, 31 de julho de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Raissa Vieira de Gouveia, em 31 de julho de 2026, às 08:21:14 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5098283-66.2025.8.09.0067 Polo ativo: Banco do Brasil S.A. Polo passivo: Marcio Paulo Afonso DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., já qualificado, em face de Marcio Paulo Afonso, também qualificado, visando ao recebimento de crédito consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A petição inicial foi recebida no evento 01, e a decisão inicial (evento 06) determinou a citação da parte executada para pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação em diferentes endereços, foram realizadas consultas aos sistemas conveniados para localização da parte ré (eventos 28 a 37). De posse de novos endereços, foram expedidos outros mandados, que também restaram infrutíferos (eventos 46 e 56). Contudo, no evento 61, a Oficiala de Justiça certificou ter logrado êxito em citar o executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em 24 de abril de 2026, juntando as respectivas comprovações de comunicação e confirmação de identidade. Transcorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado no evento 62, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 63). Em resposta, no evento 71, a própria parte exequente peticionou, arguindo a nulidade da citação realizada por meio eletrônico, ao argumento de que tal modalidade carece de regulamentação no Código de Processo Civil. Requereu, assim, a expedição de um novo mandado de citação para o mesmo endereço onde o executado foi localizado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Validade da Citação por Meio Eletrônico e do Comportamento Contraditório da Parte Exequente A controvérsia cinge-se à validade do ato citatório realizado por Oficiala de Justiça via aplicativo de mensagens (WhatsApp) e, consequentemente, à pertinência do pedido da parte exequente de renovação do ato, sob o fundamento de suposta nulidade. Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece a citação preferencialmente por meio eletrônico. A legislação processual moderna prestigia a utilização da tecnologia para conferir maior celeridade e efetividade aos atos judiciais, desde que assegurada a segurança jurídica. O § 1º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.195/2021, admite expressamente a possibilidade de citação por meio eletrônico que não seja o domicílio eletrônico cadastrado, ao dispor que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação [...] por oficial de justiça". A norma, portanto, antevê e valida meios eletrônicos alternativos de comunicação, cuja confirmação de identidade é certificada pelo agente público dotado de fé pública. No caso dos autos, a Oficiala de Justiça, no exercício de suas atribuições, certificou (evento 61) ter realizado a citação do executado Marcio Paulo Afonso, confirmando sua identidade por meio de seu número de CPF e obtendo a confirmação de recebimento do mandado e dos documentos que o acompanhavam. Tal ato encontra amparo no Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, que regulamenta a prática de atos de comunicação por meios eletrônicos. Ademais, vigora no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), consagrado nos artigos 188 e 277 do CPC. Segundo tal princípio, um ato processual, ainda que praticado de forma diversa da prevista, será considerado válido se atingir sua finalidade essencial e não resultar em prejuízo para a parte. No caso em tela, a finalidade da citação foi plenamente alcançada, conforme demonstram as telas de conversas juntadas, nas quais o executado confirma o recebimento. Causa espécie, contudo, que a própria parte exequente, maior interessada no avanço do processo, venha agora arguir a nulidade de um ato que lhe favorece e que foi praticado após exaustivas e frustradas diligências para localizar o devedor. Tal postura configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Não é lícito à parte adotar uma conduta processual e, posteriormente, negá-la ou agir de modo oposto, buscando se beneficiar da própria torpeza. Após a certificação da citação válida e o decurso do prazo sem manifestação do executado, a execução deveria ter seu curso natural, com o início dos atos de constrição patrimonial. A pretensão da parte exequente de retroceder a uma fase já superada, além de contrariar a boa-fé, atenta contra a celeridade e a economia processual. Portanto, reconheço a plena validade da citação efetivada no evento 61, por ter sido realizada por agente público com fé pública, em conformidade com a regulamentação local e por ter atingido sua finalidade sem qualquer prejuízo demonstrado à defesa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, 188 e 277 do Código de Processo Civil: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 71, por reconhecer a validade da citação realizada no evento 61 e por ser a postulação contrária à boa-fé processual. 2. Certificado o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos (evento 62), determino o prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens à penhora e promovendo os meios necessários para a efetivação da constrição, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

Expedida/certificada

25/06/2026, 23:27

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

24/06/2026, 09:47

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:17

Expedição de documento

29/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender lhe ser de direito. Goiatuba/GO, 20 de maio de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:48

Decurso de Prazo

20/05/2026, 08:46

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 09:02

Expedição de documento

22/04/2026, 12:10

Petição

20/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5098283-66.2025.8.09.0067 Polo ativo: Banco do Brasil S.A. Polo passivo: Marcio Paulo Afonso DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., já qualificado, em face de Marcio Paulo Afonso, também qualificado, visando ao recebimento de crédito consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A petição inicial foi recebida no evento 01, e a decisão inicial (evento 06) determinou a citação da parte executada para pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação em diferentes endereços, foram realizadas consultas aos sistemas conveniados para localização da parte ré (eventos 28 a 37). De posse de novos endereços, foram expedidos outros mandados, que também restaram infrutíferos (eventos 46 e 56). Contudo, no evento 61, a Oficiala de Justiça certificou ter logrado êxito em citar o executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em 24 de abril de 2026, juntando as respectivas comprovações de comunicação e confirmação de identidade. Transcorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado no evento 62, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 63). Em resposta, no evento 71, a própria parte exequente peticionou, arguindo a nulidade da citação realizada por meio eletrônico, ao argumento de que tal modalidade carece de regulamentação no Código de Processo Civil. Requereu, assim, a expedição de um novo mandado de citação para o mesmo endereço onde o executado foi localizado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Validade da Citação por Meio Eletrônico e do Comportamento Contraditório da Parte Exequente A controvérsia cinge-se à validade do ato citatório realizado por Oficiala de Justiça via aplicativo de mensagens (WhatsApp) e, consequentemente, à pertinência do pedido da parte exequente de renovação do ato, sob o fundamento de suposta nulidade. Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece a citação preferencialmente por meio eletrônico. A legislação processual moderna prestigia a utilização da tecnologia para conferir maior celeridade e efetividade aos atos judiciais, desde que assegurada a segurança jurídica. O § 1º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.195/2021, admite expressamente a possibilidade de citação por meio eletrônico que não seja o domicílio eletrônico cadastrado, ao dispor que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação [...] por oficial de justiça". A norma, portanto, antevê e valida meios eletrônicos alternativos de comunicação, cuja confirmação de identidade é certificada pelo agente público dotado de fé pública. No caso dos autos, a Oficiala de Justiça, no exercício de suas atribuições, certificou (evento 61) ter realizado a citação do executado Marcio Paulo Afonso, confirmando sua identidade por meio de seu número de CPF e obtendo a confirmação de recebimento do mandado e dos documentos que o acompanhavam. Tal ato encontra amparo no Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, que regulamenta a prática de atos de comunicação por meios eletrônicos. Ademais, vigora no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), consagrado nos artigos 188 e 277 do CPC. Segundo tal princípio, um ato processual, ainda que praticado de forma diversa da prevista, será considerado válido se atingir sua finalidade essencial e não resultar em prejuízo para a parte. No caso em tela, a finalidade da citação foi plenamente alcançada, conforme demonstram as telas de conversas juntadas, nas quais o executado confirma o recebimento. Causa espécie, contudo, que a própria parte exequente, maior interessada no avanço do processo, venha agora arguir a nulidade de um ato que lhe favorece e que foi praticado após exaustivas e frustradas diligências para localizar o devedor. Tal postura configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (art. 5º do CPC). Não é lícito à parte adotar uma conduta processual e, posteriormente, negá-la ou agir de modo oposto, buscando se beneficiar da própria torpeza. Após a certificação da citação válida e o decurso do prazo sem manifestação do executado, a execução deveria ter seu curso natural, com o início dos atos de constrição patrimonial. A pretensão da parte exequente de retroceder a uma fase já superada, além de contrariar a boa-fé, atenta contra a celeridade e a economia processual. Portanto, reconheço a plena validade da citação efetivada no evento 61, por ter sido realizada por agente público com fé pública, em conformidade com a regulamentação local e por ter atingido sua finalidade sem qualquer prejuízo demonstrado à defesa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, 188 e 277 do Código de Processo Civil: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 71, por reconhecer a validade da citação realizada no evento 61 e por ser a postulação contrária à boa-fé processual. 2. Certificado o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos (evento 62), determino o prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando bens à penhora e promovendo os meios necessários para a efetivação da constrição, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5098283-66.2025.8.09.0067Requerente: Banco Do Brasil S ARequerido: Marcio Paulo AfonsoDECISÃODEFIRO o pedido de consulta de endereço da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas conveniados.Todavia, antes de encaminhar os autos à CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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