Execução de Título Extrajudicial 5164217-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5164217-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5633136-92.2025.8.09.0051 10ª Câmara Cível Agravante: SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Outros Agravado: Agencia De Fomento De Goias S.A. Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de levantamento de restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre veículo automotor, sob o fundamento de inexistência de impenhorabilidade, bem como formulou pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade judiciária diante do recolhimento das custas recursais; (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal diante da desistência do agravo e da perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral do débito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas recursais evidencia capacidade financeira da parte agravante, afastando a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária. 4. A desistência do recurso constitui ato unilateral do recorrente e independe da anuência da parte adversa, podendo ser exercida a qualquer tempo antes do julgamento. 5. O pagamento integral da obrigação executada enseja a extinção da execução e implica o levantamento automático das medidas constritivas, acarretando a perda superveniente do objeto do recurso. 6. A ocorrência simultânea de desistência expressa e perda superveniente do objeto impede o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas processuais afasta a concessão da gratuidade judiciária por evidenciar capacidade financeira da parte. 2. A desistência do recurso, manifestada antes do julgamento, autoriza a extinção do agravo independentemente da anuência da parte contrária. 3. O pagamento integral do débito executado acarreta a perda superveniente do objeto do recurso interposto contra atos constritivos da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 833, V; 924, II; 932, III; 998. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ; Súmula 25 do TJGO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de gratuidade judiciária, interposto por SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (CNPJ nº 27.276.879/0001-55), IGOR MAX JESUS FELIX (CPF 729.249.691-15) e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX (CPF 020.030.841-69), em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5164217-53.2024.8.09.0051, que tramita perante a 1ª Unidade do Processo Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO. Segundo narra a parte agravante, a decisão guerreada indeferiu o pedido de desbloqueio da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo caminhonete L200 TRITON 3.2, placa NK9620, RENAVAM 00986041743, ano 2008, de propriedade da terceira agravante. Os agravantes sustentam que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho essencial para o desenvolvimento de suas atividades laborais no ramo de confecção de vestuário, servindo para o transporte de matéria-prima, produtos semiacabados e acabados entre diversos pontos da cadeia produtiva. Argumentam que o bem se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de ferramenta necessária e útil ao exercício de sua profissão. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de levantamento da restrição, requerem seja a proprietária designada como depositária fiel do bem. Pleiteiam, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Registre-se que, no evento 26, a parte agravante SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada procedeu ao recolhimento das custas processuais do presente recurso. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso, os agravantes peticionaram nos autos (evento 29), informando que houve composição amigável entre as partes e requerendo a desistência da presente ação de Agravo de Instrumento, nos termos legais. Concomitantemente, verifica-se que, nos autos da execução originária (processo nº 5164217-53.2024.8.09.0051), a parte exequente protocolou petição em 02/12/2025, informando que os executados cumpriram integralmente a obrigação que deu origem à demanda, efetuando o pagamento total do débito de forma administrativa, razão pela qual requereu a extinção do processo executivo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo à decisão. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça houver entendimento dominante acerca do tema.”. Pois bem. Consoante relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de gratuidade judiciária, interposto por SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (CNPJ nº 27.276.879/0001-55), IGOR MAX JESUS FELIX (CPF 729.249.691-15) e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX (CPF 020.030.841-69), em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5164217-53.2024.8.09.0051, que tramita perante a 1ª Unidade do Processo Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO. De início, necessário analisar o pedido de gratuidade judiciária alegada pela agravante, qual seja, SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Outros (evento 1). 1. Da Gratuidade Judiciária Os agravantes postulam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sustentando que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, o que teria sido reconhecido em decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5747922-86.2024. Todavia, verifica-se que, no evento 26 dos presentes autos, a parte agravante SUBLIX MODAS - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada procedeu ao recolhimento das custas processuais do recurso de agravo de instrumento. O pagamento das custas recursais demonstra a capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, o que afasta a alegada situação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que se verifica na hipótese em análise, ante o efetivo recolhimento das custas. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a parte demonstrou capacidade de recolhimento das custas, não se enquadrando na hipótese da súmula. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, restando prejudicada sua análise em razão do recolhimento das custas já efetuado. 2. Do Mérito Recursal 2.1 Da desistência do recurso e da perda superveniente do objeto Antes de adentrar a análise do mérito propriamente dito, impõe-se examinar a manifestação apresentada pelos agravantes no evento 29, na qual informam a existência de composição amigável entre as partes e requerem a desistência da presente ação de Agravo de Instrumento. O instituto da desistência recursal encontra previsão no artigo 998 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência recursal é ato unilateral do recorrente, não dependendo da anuência da parte adversa ou de litisconsortes, podendo ser manifestada a qualquer tempo antes do julgamento do recurso. No presente caso, a desistência foi expressamente manifestada pelos agravantes, que são os únicos recorrentes, antes da prolação do acórdão, mediante petição protocolada em 05/12/2025. Além disso, verifica-se que a desistência decorreu de composição amigável entre as partes, conforme expressamente consignado na petição do evento 29. Corrobora essa afirmação a petição protocolada pela parte exequente (Goiásfomento) nos autos da execução originária (processo nº 5164217-53.2024.8.09.0051), em 02/12/2025, informando que os executados cumpriram integralmente a obrigação, efetuando o pagamento total do débito de forma administrativa, e requerendo a extinção do processo executivo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O pagamento integral do débito executado acarreta, inexoravelmente, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que a discussão acerca da impenhorabilidade do veículo e da liberação da restrição judicial perde seu substrato fático e jurídico. Com efeito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. Uma vez satisfeita a obrigação, todas as medidas constritivas adotadas no curso do processo executivo devem ser levantadas, incluindo-se as penhoras, bloqueios e restrições sobre bens dos executados. Assim, com a satisfação integral da obrigação executada, a liberação do veículo objeto do presente recurso será consequência natural da extinção da execução, tornando prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento. Portanto, verifica-se a ocorrência de duas circunstâncias que obstam o prosseguimento da análise meritória do recurso: a) A desistência expressa manifestada pelos agravantes (artigo 998 do CPC); b) A perda superveniente do objeto recursal, em razão do pagamento integral do débito executado (artigo 932, inciso III, do CPC). Diante do quadro fático delineado, resta desnecessária a análise das teses meritórias suscitadas no agravo de instrumento, uma vez que o recurso não mais comporta julgamento de mérito. Não obstante, apenas para registro, as teses deduzidas pelos agravantes eram as seguintes: Tese principal: Impenhorabilidade do veículo (caminhonete L200 TRITON) por tratar-se de instrumento de trabalho essencial ao exercício das atividades profissionais dos agravantes, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese subsidiária: Nomeação da proprietária como depositária fiel do bem, para permitir a continuidade das atividades laborais e evitar o acúmulo de despesas com a permanência do veículo no pátio do DETRAN. Contudo, como já consignado, a satisfação integral da obrigação executada torna inútil qualquer pronunciamento jurisdicional sobre essas questões, pois a liberação do veículo decorrerá automaticamente da extinção da execução. Quanto às custas processuais, verifica-se que a parte agravante já procedeu ao recolhimento das custas recursais, conforme comprovado no evento 26 dos autos. Considerando que houve composição amigável entre as partes e pagamento integral do débito executado, com consequente desistência do recurso pelos agravantes, não há qualquer condenação adicional a ser imposta. As custas já recolhidas pelos agravantes devem ser definitivamente destinadas ao erário estadual, na forma da legislação aplicável. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelos agravantes e JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da satisfação integral da obrigação executada. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos agravantes. Determino a liberação de todas as constrições e restrições incidentes sobre bens dos agravantes/executados, inclusive o levantamento do gravame RENAJUD sobre o veículo L200 TRITON, placa NK9620, RENAVAM 00986041743, devendo ser oficiado o DETRAN para a liberação do veículo apreendido, com a expedição de alvará em favor da proprietária Ranielle Alencar e Silva Felix. Custas já recolhidas pelos agravantes. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a peculiaridade do caso. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA RELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N12

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de SUBLIX MODAS EIRELI e OUTROS, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. A Exequente narra que os Executados contraíram dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 000037713-000-1, no valor de R$ 100.000,00, integralmente liberado e destinado a investimento. Em razão de sucessivos atrasos, o débito foi renegociado por meio de aditivo contratual, consolidando saldo devedor de R$ 27.783,99, parcelado em 36 prestações. Mesmo após a repactuação, os Executados permaneceram inadimplentes, ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Esgotadas as tentativas de cobrança amigável, a Exequente ajuízou a presente execução, buscando receber o montante atualizado de R$ 26.984,57, conforme memória de cálculo, pretendendo compelir os Executados ao pagamento da obrigação assumida. Observa-se que os Executados foram devidamente citados, conforme registrado nas mov. 12 e 16. Registra-se que o procurador das partes executadas apresentou embargos à execução nos próprios autos; contudo, em razão da inobservância do art. 914 do Código de Processo Civil, a petição não foi recebida. Os embargos foram posteriormente opostos em apartado, distribuídos por dependência ao feito principal e, ao final, julgados improcedentes. Este Juízo deferiu a penhora online, na modalidade “teimosinha”, conforme mov. 30, a qual resultou em bloqueio parcial de valores. Em decorrência disso, foi expedido alvará para transferência das quantias à Exequente, conforme mov. 53. Consta nos autos que, a pedido da parte credora, foram realizadas pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (mov. 67). Após o retorno das consultas via RENAJUD, determinou-se a restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos vinculados aos Executados, conforme mov. 89. Nota-se, ainda, que foi efetuada pesquisa por meio do sistema PREVJUD (mov. 115). Já o requerimento de consulta via SERP-JUD foi indeferido (mov. 119), assim como as medidas atípicas de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e internet, conforme mov. 124. Constata-se que os Executados solicitaram o benefício da gratuidade da justiça, pedido que acabou indeferido, nos termos da mov. 152. Em etapa posterior, foi realizada nova penhora, parcialmente frutífera, conforme registrado na mov. 164. Por fim, a Exequente informou que os Executados quitaram integralmente a obrigação que originou o presente processo, adimplindo o débito de forma administrativa junto à GoiásFomento. Em razão da quitação, pleiteou a extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, além da liberação e desconstituição de todas as constrições incidentes, inclusive aquelas relacionadas aos veículos. É o relatório. Decido. A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a), requerendo a extinção do processo, uma vez satisfeita a obrigação. Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, a cargo da parte executada. Determino, ainda, o levantamento de eventuais restrições e bloqueios que tenham sido inseridos no curso do feito, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado IGOR MAX JESUS FELIX, devidamente impugnado pela parte exequente. O requerente pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência familiar, juntando aos autos declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A parte exequente, por sua vez, impugnou o pedido sustentando a insuficiência probatória da alegada hipossuficiência, bem como a existência de contradições entre a alegação de miserabilidade e os elementos patrimoniais constantes da própria documentação apresentada pelo requerente. É o breve relatório. Decido. O direito à assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, sendo regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pela Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). O instituto visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou de sua família, constituindo importante instrumento de democratização do Poder Judiciário. Contudo, a concessão do benefício não pode prescindir da efetiva demonstração da necessidade alegada, sob pena de banalização do instituto e oneração indevida do erário público. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente apresentou declarações de imposto de renda como comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica. Todavia, a análise criteriosa destes documentos revela elementos que contrariam frontalmente a tese de miserabilidade jurídica. Conforme as próprias declarações juntadas pelo requerente, constata-se que este auferiu: I) Exercício 2023 (ano-calendário 2022): rendimentos tributáveis no montante de R$ 97.292,00, sendo R$ 14.432,00 provenientes de pessoa jurídica e R$ 82.860,00 de pessoa física/exterior; II) Exercício 2024 (ano-calendário 2023): rendimentos tributáveis no valor de R$ 30.630,01, sendo R$ 15.660,01 de pessoa jurídica e R$ 14.970,00 de pessoa física/exterior. Mais relevante ainda é a constatação do patrimônio declarado pelo requerente, que ultrapassa o montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), assim distribuído: a) Imóvel residencial financiado: R$ 500.000,00; b) Participações societárias integrais em três empresas: SUBLIX MODAS EIRELI: R$ 100.000,00, TATTUN ONLINE LTDA: R$ 70.000,00 e SALMOS MODA CRISTÃ: R$ 150.000,00; c) Disponibilidade em dinheiro em espécie: R$ 35.000,00; d) Demais ativos financeiros: montante residual. A análise conjunta dos elementos probatórios revela inconsistências manifestas entre a alegação de hipossuficiência e a realidade patrimonial demonstrada: Primeiro, o requerente é titular de patrimônio líquido superior a meio milhão de reais, montante incompatível com a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais; Segundo, figura como sócio único e administrador de múltiplas empresas, o que, por si só, afasta a presunção de miserabilidade jurídica; Terceiro, mantém disponibilidade financeira em espécie no valor de R$ 35.000,00, quantia largamente suficiente para fazer frente às custas e despesas do presente feito; Quarto, aufere rendimentos regulares e constantes, demonstrando capacidade contributiva efetiva. Diante do exposto, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do requerente. Pelo contrário, os elementos dos autos evidenciam sua plena capacidade de arcar com os ônus processuais, sendo o deferimento do benefício incompatível com sua real situação patrimonial e financeira. A concessão da gratuidade da justiça no presente caso representaria indevida banalização do instituto, contrariando sua finalidade precípua de assistir aos verdadeiramente necessitados. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando a manifesta incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e os elementos patrimoniais demonstrados nos autos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado IGOR MAX JESUS FELIX. Prossiga-se com a execução nos termos da lei. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de SUBLIX MODAS EIRELI, IGOR MAX JESUS FELIX e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX. Durante o curso do processo executivo, este Juízo deferiu medidas constritivas sobre veículos de propriedade dos executados, incluindo-se a restrição de circulação do veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, de propriedade da executada Ranielle Alencar e Silva Felix, mediante sistema RENAJUD (evento 96). Destarte, a executada Ranielle Alencar e Silva Felix postulou a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre seu veículo, alegando tratar-se de instrumento de trabalho essencial para as atividades da empresa Sublix Modas Eireli. Sustentou que o veículo é utilizado para transporte de matéria-prima, produtos acabados, insumos de produção e máquinas para manutenção, sendo fundamental para toda a cadeia produtiva e comercial da empresa. Juntou declarações de terceiros atestando a utilização do veículo para fins laborais (evento 127). Por fim, a exequente manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que a argumentação dos executados revela-se insustentável diante da ausência de qualquer demonstração de boa-fé ou interesse em satisfazer a obrigação. Ressaltou que a execução tramita desde março de 2024 sem qualquer tentativa real de adimplemento ou renegociação da dívida por parte dos devedores. Enfatizou que a restrição judicial foi legitimamente deferida como medida cautelar para garantir o crédito exequendo, sendo descabida a tentativa de afastar seus efeitos sem contrapartida efetiva. Disponibilizou canais de comunicação extrajudicial para eventual negociação, condicionando a liberação do bem ao pagamento integral da dívida ou, alternativamente, ao cumprimento integral de eventual acordo de parcelamento (evento 128). Os executados apresentaram nova petição propondo acordo de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, com utilização dos valores bloqueados judicialmente como entrada. Contestaram a alegação da exequente sobre a existência de três veículos de propriedade dos executados, afirmando que dois já foram vendidos, inclusive uma carretinha de transporte (evento 129). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de liberação de bens penhorados quando comprovadamente constituem instrumentos de trabalho do devedor, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao passo em que tal disposição visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas para o exercício da atividade laboral. Nessa linha de intelecção, a restrição veicular foi deferida como medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, sendo que a manutenção da constrição judicial constitui instrumento fundamental para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais, embora os executados tenham juntado declarações atestando a utilização do veículo para fins laborais, não demonstraram de forma convincente que se trata do único meio disponível para o exercício da atividade econômica, nem apresentaram alternativa concreta para garantir a execução. A jurisprudência orienta que a liberação de bem penhorado sob a alegação de tratar-se de instrumento de trabalho deve ser analisada com cautela, verificando-se a real necessidade e a inexistência de outros meios para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento da Corte Cidadã, para que o bem seja considerado impenhorável, nos termos do artigo. 833, V, do Código de Processo Civil, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.2. No caso, constata-se que o automóvel penhorado é útil ao desenvolvimento das atividades laborativas da agravante, com finalidade de visitas nas empresas parceiras e atendimento à demandas socioassistenciais, na condição de Assistente Social, devendo, portanto, ser afastado o ato constritivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53435904420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora a executada afirme que o automóvel é utilizado para transporte de mercadorias e equipamentos, não restou devidamente comprovado tratar-se de bem indispensável à atividade empresarial, tampouco foi apresentado alternativa efetiva que assegure a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a mera declaração de terceiros não supre a necessidade de prova documental idônea e concreta. Portanto, ausentes elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade absoluta do bem para a continuidade das atividades empresariais da requerida, indefiro o pedido de evento 127. No mais, quanto à proposta de parcelamento apresentada pelos executados, observo que constitui evolução positiva na postura processual, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Desse modo, considerando que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo e requerer a homologação de acordo em juízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de evento 129, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de SUBLIX MODAS EIRELI, IGOR MAX JESUS FELIX e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX. Durante o curso do processo executivo, este Juízo deferiu medidas constritivas sobre veículos de propriedade dos executados, incluindo-se a restrição de circulação do veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, de propriedade da executada Ranielle Alencar e Silva Felix, mediante sistema RENAJUD (evento 96). Destarte, a executada Ranielle Alencar e Silva Felix postulou a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre seu veículo, alegando tratar-se de instrumento de trabalho essencial para as atividades da empresa Sublix Modas Eireli. Sustentou que o veículo é utilizado para transporte de matéria-prima, produtos acabados, insumos de produção e máquinas para manutenção, sendo fundamental para toda a cadeia produtiva e comercial da empresa. Juntou declarações de terceiros atestando a utilização do veículo para fins laborais (evento 127). Por fim, a exequente manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que a argumentação dos executados revela-se insustentável diante da ausência de qualquer demonstração de boa-fé ou interesse em satisfazer a obrigação. Ressaltou que a execução tramita desde março de 2024 sem qualquer tentativa real de adimplemento ou renegociação da dívida por parte dos devedores. Enfatizou que a restrição judicial foi legitimamente deferida como medida cautelar para garantir o crédito exequendo, sendo descabida a tentativa de afastar seus efeitos sem contrapartida efetiva. Disponibilizou canais de comunicação extrajudicial para eventual negociação, condicionando a liberação do bem ao pagamento integral da dívida ou, alternativamente, ao cumprimento integral de eventual acordo de parcelamento (evento 128). Os executados apresentaram nova petição propondo acordo de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, com utilização dos valores bloqueados judicialmente como entrada. Contestaram a alegação da exequente sobre a existência de três veículos de propriedade dos executados, afirmando que dois já foram vendidos, inclusive uma carretinha de transporte (evento 129). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de liberação de bens penhorados quando comprovadamente constituem instrumentos de trabalho do devedor, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao passo em que tal disposição visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas para o exercício da atividade laboral. Nessa linha de intelecção, a restrição veicular foi deferida como medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, sendo que a manutenção da constrição judicial constitui instrumento fundamental para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais, embora os executados tenham juntado declarações atestando a utilização do veículo para fins laborais, não demonstraram de forma convincente que se trata do único meio disponível para o exercício da atividade econômica, nem apresentaram alternativa concreta para garantir a execução. A jurisprudência orienta que a liberação de bem penhorado sob a alegação de tratar-se de instrumento de trabalho deve ser analisada com cautela, verificando-se a real necessidade e a inexistência de outros meios para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento da Corte Cidadã, para que o bem seja considerado impenhorável, nos termos do artigo. 833, V, do Código de Processo Civil, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.2. No caso, constata-se que o automóvel penhorado é útil ao desenvolvimento das atividades laborativas da agravante, com finalidade de visitas nas empresas parceiras e atendimento à demandas socioassistenciais, na condição de Assistente Social, devendo, portanto, ser afastado o ato constritivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53435904420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora a executada afirme que o automóvel é utilizado para transporte de mercadorias e equipamentos, não restou devidamente comprovado tratar-se de bem indispensável à atividade empresarial, tampouco foi apresentado alternativa efetiva que assegure a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a mera declaração de terceiros não supre a necessidade de prova documental idônea e concreta. Portanto, ausentes elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade absoluta do bem para a continuidade das atividades empresariais da requerida, indefiro o pedido de evento 127. No mais, quanto à proposta de parcelamento apresentada pelos executados, observo que constitui evolução positiva na postura processual, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Desse modo, considerando que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo e requerer a homologação de acordo em juízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de evento 129, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de SUBLIX MODAS EIRELI, IGOR MAX JESUS FELIX e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX. Durante o curso do processo executivo, este Juízo deferiu medidas constritivas sobre veículos de propriedade dos executados, incluindo-se a restrição de circulação do veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, de propriedade da executada Ranielle Alencar e Silva Felix, mediante sistema RENAJUD (evento 96). Destarte, a executada Ranielle Alencar e Silva Felix postulou a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre seu veículo, alegando tratar-se de instrumento de trabalho essencial para as atividades da empresa Sublix Modas Eireli. Sustentou que o veículo é utilizado para transporte de matéria-prima, produtos acabados, insumos de produção e máquinas para manutenção, sendo fundamental para toda a cadeia produtiva e comercial da empresa. Juntou declarações de terceiros atestando a utilização do veículo para fins laborais (evento 127). Por fim, a exequente manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que a argumentação dos executados revela-se insustentável diante da ausência de qualquer demonstração de boa-fé ou interesse em satisfazer a obrigação. Ressaltou que a execução tramita desde março de 2024 sem qualquer tentativa real de adimplemento ou renegociação da dívida por parte dos devedores. Enfatizou que a restrição judicial foi legitimamente deferida como medida cautelar para garantir o crédito exequendo, sendo descabida a tentativa de afastar seus efeitos sem contrapartida efetiva. Disponibilizou canais de comunicação extrajudicial para eventual negociação, condicionando a liberação do bem ao pagamento integral da dívida ou, alternativamente, ao cumprimento integral de eventual acordo de parcelamento (evento 128). Os executados apresentaram nova petição propondo acordo de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, com utilização dos valores bloqueados judicialmente como entrada. Contestaram a alegação da exequente sobre a existência de três veículos de propriedade dos executados, afirmando que dois já foram vendidos, inclusive uma carretinha de transporte (evento 129). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de liberação de bens penhorados quando comprovadamente constituem instrumentos de trabalho do devedor, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao passo em que tal disposição visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas para o exercício da atividade laboral. Nessa linha de intelecção, a restrição veicular foi deferida como medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, sendo que a manutenção da constrição judicial constitui instrumento fundamental para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais, embora os executados tenham juntado declarações atestando a utilização do veículo para fins laborais, não demonstraram de forma convincente que se trata do único meio disponível para o exercício da atividade econômica, nem apresentaram alternativa concreta para garantir a execução. A jurisprudência orienta que a liberação de bem penhorado sob a alegação de tratar-se de instrumento de trabalho deve ser analisada com cautela, verificando-se a real necessidade e a inexistência de outros meios para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento da Corte Cidadã, para que o bem seja considerado impenhorável, nos termos do artigo. 833, V, do Código de Processo Civil, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.2. No caso, constata-se que o automóvel penhorado é útil ao desenvolvimento das atividades laborativas da agravante, com finalidade de visitas nas empresas parceiras e atendimento à demandas socioassistenciais, na condição de Assistente Social, devendo, portanto, ser afastado o ato constritivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53435904420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora a executada afirme que o automóvel é utilizado para transporte de mercadorias e equipamentos, não restou devidamente comprovado tratar-se de bem indispensável à atividade empresarial, tampouco foi apresentado alternativa efetiva que assegure a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a mera declaração de terceiros não supre a necessidade de prova documental idônea e concreta. Portanto, ausentes elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade absoluta do bem para a continuidade das atividades empresariais da requerida, indefiro o pedido de evento 127. No mais, quanto à proposta de parcelamento apresentada pelos executados, observo que constitui evolução positiva na postura processual, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Desse modo, considerando que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo e requerer a homologação de acordo em juízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de evento 129, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de SUBLIX MODAS EIRELI, IGOR MAX JESUS FELIX e RANIELLE ALENCAR E SILVA FELIX. Durante o curso do processo executivo, este Juízo deferiu medidas constritivas sobre veículos de propriedade dos executados, incluindo-se a restrição de circulação do veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, de propriedade da executada Ranielle Alencar e Silva Felix, mediante sistema RENAJUD (evento 96). Destarte, a executada Ranielle Alencar e Silva Felix postulou a retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre seu veículo, alegando tratar-se de instrumento de trabalho essencial para as atividades da empresa Sublix Modas Eireli. Sustentou que o veículo é utilizado para transporte de matéria-prima, produtos acabados, insumos de produção e máquinas para manutenção, sendo fundamental para toda a cadeia produtiva e comercial da empresa. Juntou declarações de terceiros atestando a utilização do veículo para fins laborais (evento 127). Por fim, a exequente manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que a argumentação dos executados revela-se insustentável diante da ausência de qualquer demonstração de boa-fé ou interesse em satisfazer a obrigação. Ressaltou que a execução tramita desde março de 2024 sem qualquer tentativa real de adimplemento ou renegociação da dívida por parte dos devedores. Enfatizou que a restrição judicial foi legitimamente deferida como medida cautelar para garantir o crédito exequendo, sendo descabida a tentativa de afastar seus efeitos sem contrapartida efetiva. Disponibilizou canais de comunicação extrajudicial para eventual negociação, condicionando a liberação do bem ao pagamento integral da dívida ou, alternativamente, ao cumprimento integral de eventual acordo de parcelamento (evento 128). Os executados apresentaram nova petição propondo acordo de parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, com utilização dos valores bloqueados judicialmente como entrada. Contestaram a alegação da exequente sobre a existência de três veículos de propriedade dos executados, afirmando que dois já foram vendidos, inclusive uma carretinha de transporte (evento 129). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de retirada da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton 3.2D, placa NKL-9620, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de liberação de bens penhorados quando comprovadamente constituem instrumentos de trabalho do devedor, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao passo em que tal disposição visa preservar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas para o exercício da atividade laboral. Nessa linha de intelecção, a restrição veicular foi deferida como medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, sendo que a manutenção da constrição judicial constitui instrumento fundamental para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais, embora os executados tenham juntado declarações atestando a utilização do veículo para fins laborais, não demonstraram de forma convincente que se trata do único meio disponível para o exercício da atividade econômica, nem apresentaram alternativa concreta para garantir a execução. A jurisprudência orienta que a liberação de bem penhorado sob a alegação de tratar-se de instrumento de trabalho deve ser analisada com cautela, verificando-se a real necessidade e a inexistência de outros meios para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE LABORAL DEMONSTRADA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento da Corte Cidadã, para que o bem seja considerado impenhorável, nos termos do artigo. 833, V, do Código de Processo Civil, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.2. No caso, constata-se que o automóvel penhorado é útil ao desenvolvimento das atividades laborativas da agravante, com finalidade de visitas nas empresas parceiras e atendimento à demandas socioassistenciais, na condição de Assistente Social, devendo, portanto, ser afastado o ato constritivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53435904420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora a executada afirme que o automóvel é utilizado para transporte de mercadorias e equipamentos, não restou devidamente comprovado tratar-se de bem indispensável à atividade empresarial, tampouco foi apresentado alternativa efetiva que assegure a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a mera declaração de terceiros não supre a necessidade de prova documental idônea e concreta. Portanto, ausentes elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade absoluta do bem para a continuidade das atividades empresariais da requerida, indefiro o pedido de evento 127. No mais, quanto à proposta de parcelamento apresentada pelos executados, observo que constitui evolução positiva na postura processual, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Desse modo, considerando que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo e requerer a homologação de acordo em juízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição de evento 129, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI DECISÃO Indefiro o pedido de adoção de medidas atípicas executivas formulado, consistentes na (i) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, (ii) apreensão do passaporte, (iii) cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, bem como (iv) bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa e móvel. Embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorize o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tais medidas devem observar os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.788.950/MT, a saber: (i) caráter excepcional e subsidiário, (ii) esgotamento prévio dos meios típicos de execução, (iii) fundamentação específica baseada nas circunstâncias do caso concreto, (iv) respeito à proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, (v) existência de indícios de ocultação de bens e (vi) observância do contraditório. No caso em tela, não se vislumbra que a adoção das medidas pretendidas contribua de forma efetiva para a satisfação do crédito exequendo. Como ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n.º 5827336-29.2023.8.09.0000, “a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação apenas limitará que os executados exerçam a direção de veículos automotores, enquanto a apreensão do passaporte, a seu turno, apenas impedirá a realização de viagens internacionais”, sem vínculo direto com a atividade econômica dos devedores ou potencial de conversão em pecúnia. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ? SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 2. A seu turno, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, consagrou a atipicidade de medidas atípicas permitindo ao Magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção dessa técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição a direitos fundamentais da parte executada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RHC 128.327 e REsp 1.864.190), é preciso que as medidas se afigurem adequadas, necessárias e razoáveis para se efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Além disso, a medida deve ser excepcional, de caráter subsidiário e possível somente após o esgotamento dos meios típicos, desde que existam indícios de ocultação do patrimônio e seja respeitado o contraditório prévio. 4. Portanto, necessário vislumbrar, no caso concreto, que o deferimento dos meios atípicos terá o condão de dar efetividade à satisfação do crédito, o que não se vê na hipótese, porquanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação apenas limitará que os executados exerçam a direção de veículos automotores, enquanto a apreensão do passaporte, a seu turno, apenas impedirá a realização de viagens internacionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827336-29.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) Do mesmo modo, o bloqueio de serviços essenciais, como telefonia e internet, além de afrontar direitos fundamentais à comunicação e à dignidade da pessoa humana, não se mostra proporcional nem razoável à finalidade executiva pretendida, podendo inclusive agravar a condição socioeconômica do devedor, obstando sua atividade laboral e a própria possibilidade de cumprimento da obrigação. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento das medidas atípicas pleiteadas, INDEFIRO o pedido. Ouça-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Atenda-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5164217-53.2024.8.09.0051 Autor(a): AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO Ré(u): SUBLIX MODAS EIRELI No evento 1170, a exequente postulou a pesquisa de bens imóveis, via sistema SERP-JUD, ferramenta que constitui base de dados de acesso público, criada a partir da Lei nº 14.382/2022, e voltada à integração e centralização dos registros públicos. Trata-se, portanto, de sistema disponibilizado aos advogados regularmente constituídos, cuja utilização não exige intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelas partes interessadas, por meio de seus patronos habilitados. Neste contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça de que a consulta ao SERP-JUD não configura diligência de responsabilidade do juízo, mas sim ato de incumbência da parte exequente, por meio de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). ? grifei. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, por se tratar de diligência que deve ser promovida diretamente pela parte interessada, mediante acesso por seus patronos ao ambiente correspondente. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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