Execução de Título Extrajudicial 5172986-30.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172986-30.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5172986-30.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Caixa Economica Do Estado De Goias Em LiquidacaoRÉU: Joao Rodrigues Lopes DECISÃO Trata-se, originalmente, de execução forçada proposta pela Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego) contra Bernuíno Pereira Costa.Da análise dos autos, denota-se que a competência para apreciar o presente feito é do juízo das Fazendas Públicas, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/22). Vejamos:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; Desse modo, a declinação da competência é medida necessária.Pautada em tais razões, DECLINO da competência para processar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos à Vara das Fazendas Públicas desta comarca.Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

09/06/2025, 00:00

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