Cumprimento de sentença 5267894-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5267894-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5267894-65.2025.8.09.0051 Reclamante: Marlene Moreira Farinha Lemos Reclamado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda DECISÃO Remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo. Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5267894-65.2025.8.09.0051; 1° Executado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda; CPF/CNPJ: 29.333.888/0001-66; 2° Executado(a): RUBEITON SANTOS SILVA; CPF/CNPJ: 981.773.891-49; 3° Executado(a): SANDRA BRITO DE OLIVEIRA SILVA.; CPF/CNPJ: 971.675.841-34.; Valor do crédito: R$ 41.374,54 Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Após a efetivação da penhora, dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ou embargos à execução, conforme o caso. *** Depois da preclusão, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos. Restando infrutífera a tentativa de penhora com reiteração automática (teimosinha), fica a parte exequente desde logo ciente que deverá indicar a próxima medida executiva no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

29/06/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 20:20

Expedida/certificada

27/06/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:56

Documento

26/05/2026, 11:55

Expedição de documento

25/05/2026, 11:55

Expedição de documento

22/05/2026, 17:18

Petição

20/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 12:11

Expedição de documento

11/05/2026, 12:07

Documento

11/05/2026, 12:06

Expedição de documento

08/05/2026, 15:32

Expedição de documento

07/05/2026, 15:09

Petição

04/05/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5267894-65.2025.8.09.0051 Reclamante: Marlene Moreira Farinha Lemos Reclamado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda DECISÃO (INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL – RECEBIMENTO) Em complementação da decisão exarada no movimento 46, recebo, também, o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial em favor da segunda e da terceira reclamada. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do crédito decorrente da condenação, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.1 *** Decorrido o prazo acima e não havendo satisfação da obrigação, cumpram-se as diretrizes adiante, inclusive, caso preciso, remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE:2 1. Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5267894-65.2025.8.09.0051; Executado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda; CPF/CNPJ: 29.333.888/0001-66; Executado(a): Rubeiton Santos Silva CPF/CNPJ:981.773.891-49 Executado(a): Sandra Brito De Oliveira Silva CPF/CNPJ:971.675.841-34 Valor do crédito: R$38.817,24 (mais 10% de multa). Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 500,00 R$50,00 Acima de 500,00 R$100,00 2. Sendo frustrada a tentativa de penhora on line ou insuficiente o valor encontrado, remetam-se os autos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) e efetive-se a consulta por meio do RENAJUD, realizando o bloqueio TOTAL (transferência, licenciamento e circulação), desde que não haja gravame de financiamento ou alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 7º-A) sobre os eventuais veículos. 3. Caso não haja sucesso na consulta por meio do RENAJUD, empreenda-se nova tentativa de penhora de ativos financeiros através da CENTRAL SISBAJUD, com nova reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), transferindo eventual valor encontrado, conforme acima (item 1). *** Havendo penhora total ou parcial através do SISBAJUD, dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar impugnação, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Caso haja consulta positiva e bloqueio de eventual veículo por meio do RENAJUD, lavre-se o competente termo de penhora veicular simplificada, conforme o art. 845, § 1º, do CPC. APÓS A PRECLUSÃO ou havendo depósito a título de pagamento, AUTORIZO DESDE JÁ expedição do competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos. *** Frustradas todas as tentativas de penhoras acima determinadas, fica a parte exequente desde já ciente que, após ser intimada do resultado, caso não proceda a indicação de nova diligência para constrição de bens, no prazo de 30 (trinta) dias, a fase de cumprimento será extinta nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, combinado com o Enunciado 75 do FONAJE. Intime-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 "ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz".

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5267894-65.2025.8.09.0051Reclamante: Marlene Moreira Farinha LemosReclamado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda DECISÃO(INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL) Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial.Intime-se, portanto, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do crédito decorrente da condenação, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.1***Decorrido o prazo acima e não havendo satisfação da obrigação, cumpram-se as diretrizes adiante, inclusive, caso preciso, remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE:2 1. Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5267894-65.2025.8.09.0051; Executado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda;CPF/CNPJ: 29.333.888/0001-66; Valor do crédito: R$ 38.817,24 (+10%) Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio.Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 2. Sendo frustrada a tentativa de penhora on line ou insuficiente o valor encontrado, remetam-se os autos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) e efetive-se a consulta por meio do RENAJUD, realizando o bloqueio TOTAL (transferência, licenciamento e circulação), desde que não haja gravame de financiamento, restrições administrativas ou judiciais sobre os eventuais veículos.3. Caso não haja sucesso na consulta por meio do RENAJUD, empreenda-se nova tentativa de penhora de ativos financeiros através da CENTRAL SISBAJUD, com nova reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), transferindo eventual valor encontrado, conforme acima (item 1). *** Após o cumprimento das tentativas de constrições, cumpram-se as medidas a seguir:Havendo penhora total ou parcial através do SISBAJUD (exceto de valor irrisório, que deverá ser desbloqueado), dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC.Após a preclusão ou havendo depósito a título de pagamento, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos.Caso haja consulta positiva e bloqueio de eventual veículo por meio do RENAJUD, lavre-se o competente termo de penhora veicular simplificada, conforme o art. 845, § 1º, do CPC.***Desde logo, esclareço que aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Enunciado 117 do FONAJE, sendo “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.***Frustradas todas as tentativas de penhoras acima determinadas, fica a parte exequente desde já ciente que, após ser intimada do resultado, caso não proceda a indicação de nova diligência para constrição de bens, no prazo de 30 (trinta) dias, a reclamação executiva será extinta nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei 9.099/1995.Intime-se.Inexistindo bens passíveis de penhora, conclusos para sentença. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".2 "ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz".

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5267894-65.2025.8.09.0051Reclamante: Marlene Moreira Farinha LemosReclamado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda DECISÃO(INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL) Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial.Intime-se, portanto, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do crédito decorrente da condenação, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.1***Decorrido o prazo acima e não havendo satisfação da obrigação, cumpram-se as diretrizes adiante, inclusive, caso preciso, remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE:2 1. Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5267894-65.2025.8.09.0051; Executado(a): Planejados Goiania Industria E Comercio De Moveis Ltda;CPF/CNPJ: 29.333.888/0001-66; Valor do crédito: R$ 38.817,24 (+10%) Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio.Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 2. Sendo frustrada a tentativa de penhora on line ou insuficiente o valor encontrado, remetam-se os autos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) e efetive-se a consulta por meio do RENAJUD, realizando o bloqueio TOTAL (transferência, licenciamento e circulação), desde que não haja gravame de financiamento, restrições administrativas ou judiciais sobre os eventuais veículos.3. Caso não haja sucesso na consulta por meio do RENAJUD, empreenda-se nova tentativa de penhora de ativos financeiros através da CENTRAL SISBAJUD, com nova reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha), transferindo eventual valor encontrado, conforme acima (item 1). *** Após o cumprimento das tentativas de constrições, cumpram-se as medidas a seguir:Havendo penhora total ou parcial através do SISBAJUD (exceto de valor irrisório, que deverá ser desbloqueado), dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC.Após a preclusão ou havendo depósito a título de pagamento, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos.Caso haja consulta positiva e bloqueio de eventual veículo por meio do RENAJUD, lavre-se o competente termo de penhora veicular simplificada, conforme o art. 845, § 1º, do CPC.***Desde logo, esclareço que aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Enunciado 117 do FONAJE, sendo “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.***Frustradas todas as tentativas de penhoras acima determinadas, fica a parte exequente desde já ciente que, após ser intimada do resultado, caso não proceda a indicação de nova diligência para constrição de bens, no prazo de 30 (trinta) dias, a reclamação executiva será extinta nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei 9.099/1995.Intime-se.Inexistindo bens passíveis de penhora, conclusos para sentença. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".2 "ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz".

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA (REVELIA – ENUNCIADO 5 – PROCEDÊNCIA) Versam os autos sobre reclamação aforada com pedido de resolução contratual e condenação ao reembolso de valor por armários planejados não entregues. Decido. Pelo que se verifica dos autos, a parte reclamada, embora devidamente cientificada da data da realização da audiência de conciliação (movimento 31), ao ato não compareceu sem apresentar qualquer justificativa plausível mesmo que ulterior (termo retro), e a empresa reclamada compareceu sem preposto, mas apenas por seu advogado (movimento 33) A hipótese, portanto, enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei 9.099/1995, preceito que determina que em ocorrendo ausência injustificada do demandado a qualquer das audiências “reputar- se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Pois bem. No caso dos autos, noto que as alegações da parte reclamante são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil (registro especial reservo para os documentos que instruíram a inicial), inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do pleito, ilidindo a presunção relativa decorrente da contumácia, já que evidente o descumprimento contratual e a omissão na entrega dos armários planejados prometidos.Quanto à multa, a imporei naturalmente, porém, sobre o valor do inadimplemento, que é de R$25.000,00. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (a) para decretar a resolução dos contratos inadimplidos, (b) para acatar a desconsideração da personalidade jurídica, (c) para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de restituição, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC, art. 389) e acrescidos de juros legais desde a citação válida (CPC, art. 240 e CC, art. 405), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024), (d) de outros R$12.500,00 (doze mil e quinhentos), a título de multa contratual, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC, art. 389) e acrescidos de juros legais desde a citação válida (CPC, art. 240 e CC, art. 405), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024) e (e) para declarar a inexigibilidade dos cheques 851006, 851007, 851008 e 851012, Banco do Brasil, Agência 3657-9, Conta Corrente 6328-2. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Em face da incidência do efeito formal da revelia, intime-se apenas a parte reclamante (CPC 346), salvo se habilitada a parte reclamada. Goiânia-GO, 08/07/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

09/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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