Execução de Título Extrajudicial 5429845-61.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5429845-61.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021 Promovente(s): Fabio Portugal Cunha Promovido(s):Bruno Terra Cabral Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio Portugal Cunha contra a decisão proferida na movimentação nº 68, sob a alegação de omissão. Aduz o embargante que não foram integralmente apreciados os pedidos formulados na movimentação nº 66, relativos à expedição de carta precatória para penhora, avaliação e leilão de bens móveis existentes em propriedade rural explorada pelo executado e à intimação de terceiro para prestar informações sobre contrato de arrendamento rural. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a omissão apontada. Na movimentação nº 66, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para “penhora, avaliação e leilão de todo e qualquer bem móvel” de propriedade do executado existente na Fazenda São Mamedio/Santo André, mencionando, exemplificativamente, bovinos, equinos, maquinários, defensivos agrícolas, “dentre outros”. A decisão da movimentação nº 68 apreciou a pretensão e indeferiu expressamente “o pedido de expedição de carta precatória para penhora genérica de bens móveis e equipamentos agrícolas”. A execução deve observar as limitações legais à responsabilidade patrimonial, notadamente as hipóteses de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA DE DINHEIRO E VEÍCULOS. AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH, DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL. 1- Tendo o recorrente esgotado as tentativas de penhora de dinheiro, veículos e outros bens móveis, deve ser relativizada (súmula 417 do STJ) a ordem da gradação da penhora (art. 835 do CPC) e deferido o pedido de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. 2- De acordo com o entendimento do egrégio STJ, a Lei n. 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, somente quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia. (...). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 5310085- 31.2018.8.09.0000. Rel. Sérgio Mendonça de Araújo. DJ de 10/08/18). Por fim, quanto à alegação de que eventual impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo executado após a constrição não altera essa conclusão, pois o Juízo pode e deve exercer controle prévio sobre a legalidade e a adequação das medidas executivas requeridas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na movimentação nº 72 e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão na decisão proferida na movimentação nº 68. Considerando o ofício expedido à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) na movimentação nº 71, aguarde-se a respectiva resposta. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021 Promovente(s): Fabio Portugal Cunha Promovido(s):Bruno Terra Cabral Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio Portugal Cunha contra a decisão proferida na movimentação nº 68, sob a alegação de omissão. Aduz o embargante que não foram integralmente apreciados os pedidos formulados na movimentação nº 66, relativos à expedição de carta precatória para penhora, avaliação e leilão de bens móveis existentes em propriedade rural explorada pelo executado e à intimação de terceiro para prestar informações sobre contrato de arrendamento rural. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a omissão apontada. Na movimentação nº 66, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para “penhora, avaliação e leilão de todo e qualquer bem móvel” de propriedade do executado existente na Fazenda São Mamedio/Santo André, mencionando, exemplificativamente, bovinos, equinos, maquinários, defensivos agrícolas, “dentre outros”. A decisão da movimentação nº 68 apreciou a pretensão e indeferiu expressamente “o pedido de expedição de carta precatória para penhora genérica de bens móveis e equipamentos agrícolas”. A execução deve observar as limitações legais à responsabilidade patrimonial, notadamente as hipóteses de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA DE DINHEIRO E VEÍCULOS. AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH, DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL. 1- Tendo o recorrente esgotado as tentativas de penhora de dinheiro, veículos e outros bens móveis, deve ser relativizada (súmula 417 do STJ) a ordem da gradação da penhora (art. 835 do CPC) e deferido o pedido de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. 2- De acordo com o entendimento do egrégio STJ, a Lei n. 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, somente quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia. (...). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 5310085- 31.2018.8.09.0000. Rel. Sérgio Mendonça de Araújo. DJ de 10/08/18). Por fim, quanto à alegação de que eventual impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo executado após a constrição não altera essa conclusão, pois o Juízo pode e deve exercer controle prévio sobre a legalidade e a adequação das medidas executivas requeridas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na movimentação nº 72 e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão na decisão proferida na movimentação nº 68. Considerando o ofício expedido à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) na movimentação nº 71, aguarde-se a respectiva resposta. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 15:21

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:01

Ofício (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 17:06

Petição

15/06/2026, 13:48

Documento

03/06/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021 Promovente(s): Fabio Portugal Cunha Promovido(s):Bruno Terra Cabral Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fábio Portugal Cunha em face de Bruno Terra Cabral, partes qualificadas. No evento 66, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para penhora de bens móveis existentes em imóvel rural explorado pelo executado, bem como a expedição de mandado de intimação ao arrendador indicado nos autos, a fim de prestar informações acerca de eventual renovação de contrato de arrendamento rural. Compulsando os documentos acostados, verifica-se a existência de contrato de comodato de imóvel rural para fins de exploração agropecuária firmado entre Imobiliária Edans e Bruno Terra Cabral, com vigência de 03/07/2024 a 03/07/2034, tendo por objeto área rural denominada Fazenda São Mamedio/Santo André, situada no Município de Cavalcante/GO. Observa-se, ainda, cláusula expressa indicando a exploração agropecuária do imóvel pelo comodatário. Do mesmo modo, consta contrato de arrendamento rural firmado entre Laudemir Pereira Costa e Bruno Terra Cabral, com término previsto para 22/11/2025, referente a imóvel rural situado no Município de Caçu/GO, destinado ao exercício de atividade agrícola e pecuária. Todavia, os instrumentos, máquinas, equipamentos e implementos necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional submetem-se, em regra, à proteção prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUTOR RURAL. PENHORA DE TRATOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil assentou, expressamente, dentre outros, a impenhorabilidade de máquinas necessárias ou úteis ao exercício da profissão do devedor, incluindo máquinas agrícolas, consoante disposição do artigo 833, inciso V e § 3º. 2. Havendo comprovação da utilidade do trator para o desempenho da atividade profissional do devedor, o qual é produtor rural, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desconstituição da penhora do maquinário agrícola. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5434132-78.2023.8.09.0137, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 04/12/2023). Nesse contexto, embora inviável, por ora, o deferimento da penhora genérica de bens móveis e equipamentos agrícolas, reputo pertinente a realização de diligências destinadas à averiguação da existência de semoventes vinculados ao executado e eventualmente passíveis de futura constrição. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício à AGRODEFESA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de semoventes registrados em nome do executado Bruno Terra Cabral, indicando, se possível, quantidade, espécie, propriedade vinculada e demais dados cadastrais disponíveis. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de carta precatória para penhora genérica de bens móveis e equipamentos agrícolas. Intime-se. Cumpra-se. Caçu/GO, assinada nesta data. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

02/06/2026, 12:32

Indeferimento

02/06/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:51

Petição

25/05/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5429845-61.2025.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 29 de abril de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

27/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Fabio Portugal CunhaPromovido(s):Bruno Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, inicialmente ajuizada como Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Perdas e Danos, proposta por FABIO PORTUGAL CUNHA em face de BRUNO TERRA CABRAL.Em decisão de evento 25, foi deferido o pedido de aditamento à petição inicial, com a consequente conversão do processo de conhecimento em execução de título extrajudicial.O executado apresentou embargos à execução no evento 33, alegando, em síntese: i) necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação consignatória nº 5464420-95.2025.8.09.0021; ii) excesso de execução; iii) desproporcionalidade na aplicação da cláusula penal de 20% prevista contratualmente; iv) inadequação da aplicação cumulativa de cláusula penal, juros de mora, correção monetária e perdas e danos.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos no evento 33.É o relatório. DECIDO.Sem delongas, acolho a preliminar suscitada pelo exequente quanto à inobservância do procedimento legal para interposição dos embargos à execução.O artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e inequívoca, que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal."No caso em análise, verifica-se que o executado apresentou os embargos nos próprios autos da execução (evento 33), em desconformidade com a norma processual acima mencionada, que exige expressamente a distribuição por dependência e autuação em apartado.Tal equívoco constitui erro grosseiro, insuscetível de correção mediante aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade, pois contraria literal disposição de lei. A distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução não configura mera formalidade, mas requisito essencial ao regular processamento do feito, garantindo a adequada organização processual e a segurança jurídica.A propósito, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171837.57.2024.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. ? SICOOB CREDICAPA Agravado: ESPÓLIO DE EDUARDO ANTÔNIO CARVALHO Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718375720248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Recurso Secundum Eventum Litis. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. II. Embargos à execução. Finalidade. Os embargos à execução constituem lide autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento (art. 914 e seguintes do CPC). III. Oposição de embargos à execução nos mesmos autos. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO 5477488-59.2022.8.09.0105, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021)Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados no evento 33, por flagrante inobservância da norma do artigo 914, §1º, do CPC.Considerando o não conhecimento dos embargos à execução e a ausência de outras questões pendentes de apreciação, determino o prosseguimento da execuçãoEm relação à citação, verifico que o executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando embargos à execução no evento 33. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."Portanto, declaro suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do executado.Expeça-se ofício ao SERASA, para que faça constar em seu cadastro de inadimplentes a existência da presente execução em face do executado BRUNO TERRA CABRAL;Quanto ao pedido de expedição de ofício à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ para bloqueio de animais, sua ascendência, descendência e materiais genéticos de propriedade do executado, bem como quanto ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, para busca e bloqueio judicial de transferência, circulação e licenciamento de veículos registrados em nome do executado, INDEFIRO considerando que não houve ainda tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, medida que deve preceder às demais constrições, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC.Prossiga-se conforme já determinado nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Fabio Portugal CunhaPromovido(s):Bruno Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência, proposta por FABIO PORTUGAL CUNHA em face de BRUNO TERRA CABRAL, partes qualificadas, objetivando a reintegração na posse de animais bovinos adquiridos pelo réu em leilão, em razão de alegado inadimplemento contratual.Em decisão de evento 15, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, especialmente quanto à ausência de constituição em mora do réu por um dos meios legalmente previstos (protesto do título ou interpelação judicial), conforme exige o art. 525 do Código Civil.Posteriormente, no evento 21, o autor apresentou aditamento à petição inicial, requerendo a conversão do processo de conhecimento para execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, sustentando que os contratos de compra e venda firmados entre as partes, assinados eletronicamente e com a presença de duas testemunhas, constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III, do CPC.Em seguida, no evento 23, o réu apresentou manifestação alegando a existência de conexão entre a presente ação e a Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 5464420-95.2025.8.09.0021), proposta por ele em 12/06/2025, igualmente em trâmite perante esta Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, requerendo o reconhecimento da conexão por prevenção e por prejudicialidade, com a reunião dos processos para julgamento conjunto.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, quanto ao pedido de aditamento da inicial para conversão do processo em execução de título extrajudicial, formulado pelo autor, verifico que assiste razão ao requerente.Conforme dispõe o art. 329, I, do Código de Processo Civil, antes da citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. No caso, a relação processual ainda não se completou, uma vez que o réu não foi citado, sendo possível o aditamento pretendido.Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que os contratos de compra e venda firmados entre as partes contam com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que confere força de título executivo extrajudicial ao "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".Ainda, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, "nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura", o que também valida os contratos em questão como títulos executivos extrajudiciais.Ante o exposto DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial formulado pelo autor, com a consequente conversão do processo de conhecimento em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 329, I, do CP.Promovam-se as anotações necessárias, retificando-se a autuação para constar como "Ação de Execução de Título Extrajudicial".Após, cite-se a parte ré para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as últimas diligências necessárias ao envio.Por fim, ouça-se o exequente acerca da alegada conexão (evento 23), considerando o princípio da não surpresa. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Fabio Portugal CunhaPromovido(s):Bruno Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência, proposta por FABIO PORTUGAL CUNHA em face de BRUNO TERRA CABRAL, partes qualificadas, objetivando a reintegração na posse de animais bovinos adquiridos pelo réu em leilão, em razão de alegado inadimplemento contratual.Em decisão de evento 15, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, especialmente quanto à ausência de constituição em mora do réu por um dos meios legalmente previstos (protesto do título ou interpelação judicial), conforme exige o art. 525 do Código Civil.Posteriormente, no evento 21, o autor apresentou aditamento à petição inicial, requerendo a conversão do processo de conhecimento para execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, sustentando que os contratos de compra e venda firmados entre as partes, assinados eletronicamente e com a presença de duas testemunhas, constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III, do CPC.Em seguida, no evento 23, o réu apresentou manifestação alegando a existência de conexão entre a presente ação e a Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 5464420-95.2025.8.09.0021), proposta por ele em 12/06/2025, igualmente em trâmite perante esta Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, requerendo o reconhecimento da conexão por prevenção e por prejudicialidade, com a reunião dos processos para julgamento conjunto.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, quanto ao pedido de aditamento da inicial para conversão do processo em execução de título extrajudicial, formulado pelo autor, verifico que assiste razão ao requerente.Conforme dispõe o art. 329, I, do Código de Processo Civil, antes da citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. No caso, a relação processual ainda não se completou, uma vez que o réu não foi citado, sendo possível o aditamento pretendido.Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que os contratos de compra e venda firmados entre as partes contam com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que confere força de título executivo extrajudicial ao "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".Ainda, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, "nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura", o que também valida os contratos em questão como títulos executivos extrajudiciais.Ante o exposto DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial formulado pelo autor, com a consequente conversão do processo de conhecimento em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 329, I, do CP.Promovam-se as anotações necessárias, retificando-se a autuação para constar como "Ação de Execução de Título Extrajudicial".Após, cite-se a parte ré para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as últimas diligências necessárias ao envio.Por fim, ouça-se o exequente acerca da alegada conexão (evento 23), considerando o princípio da não surpresa. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5429845-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Fabio Portugal CunhaPromovido(s):Bruno Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência, proposta por FABIO PORTUGAL CUNHA em face de BRUNO TERRA CABRAL, partes qualificadas.A ação foi originalmente distribuída na Comarca de Londrina/PR, onde o MM. Juiz da 3ª Vara Cível, em decisão proferida nos autos originários de nº 0030019-52.2025.8.16.0014, reconheceu a incompetência daquele juízo, determinando a remessa dos autos para esta Comarca de Caçu/GO, por ser o domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.Em síntese, alega o autor que é criador e comercializador de bovinos e que colocou à venda, no leilão "17° Virtual Aliança Genética Leiteira", realizado em 24/11/2024 na cidade de Valença/RJ, diversos lotes de animais de seu rebanho. O réu participou do evento e arrematou cinco lotes (de nº 02, 05, 07, 10 e 14), comprometendo-se a efetuar o pagamento no valor total de R$ 126.600,00 em 15 parcelas mensais de R$ 8.440,00 cada.Afirma que o réu efetuou o pagamento apenas das três primeiras parcelas, estando inadimplente a partir da 4ª parcela, vencida em 24/02/2025. Aduz que notificou o réu pelo aplicativo WhatsApp, em 10/04/2025, mas não obteve resposta.Sustenta que, conforme cláusula 5 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o inadimplemento de qualquer parcela implica no vencimento antecipado do saldo devedor, possibilitando ao vendedor pleitear a apreensão e recuperação da posse dos animais e seus frutos, liminarmente, independentemente de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que comprovada a mora do comprador.Requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão dos animais descritos nos lotes de nº 02, 05, 07, 10 e 14 do evento "17° Virtual Aliança Genética Leiteira", bem como de seus frutos, e a antecipação dos efeitos da rescisão contratual para reconhecer a propriedade integral do autor sobre os referidos semoventes.No mérito, pleiteia a rescisão dos contratos de compra e venda, a condenação do réu ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total dos contratos, além da compensação do valor já pago pelo réu.Juntou documentos, evento 07.Decisão no evento 07, determinando a emenda da inicial com a apresentação de documentos essenciais e pagamento das custas iniciais.No evento 13, o autor procedeu com o cumprimento da determinação.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A concessão da tutela antecipada demanda o cumprimento dos requisitos presentes no art. 300, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo apenas nas partes que interessam:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta feita, a medida de urgência em questão somente pode ser deferida caso sejam demonstradas circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, quais seja, probabilidade do direito, perigo de dano e irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC).No que concerne à venda com reserva de domínio, é cediço que esta modalidade contratual é regida pelos artigos 521 a 528 do Código Civil, que estabelecem requisitos específicos para sua execução. O artigo 525 do Código Civil é expresso ao dispor que:Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.No caso em apreço, embora o autor alegue ter notificado o réu via aplicativo de mensagens WhatsApp em 10/04/2025, referida modalidade de notificação não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 525 do Código Civil para a constituição em mora do devedor em contratos com cláusula de reserva de domínio.A mensagem eletrônica via WhatsApp apresentada pelo autor não possui valor jurídico para constituir o réu em mora, nos termos exigidos pela lei para a execução da cláusula de reserva de domínio, uma vez que não se equipara ao protesto do título ou à interpelação judicial, únicos meios admitidos pelo artigo 525 do Código Civil para essa finalidade específica, ou seja, verifica-se que a notificação via aplicativo de mensagens apresentada pelo autor sequer possui data comprovada de envio e recebimento, não havendo certeza quanto à efetiva ciência do réu acerca da constituição em mora, elemento essencial para autorizar a busca e apreensão dos bens. Nota-se que sequer foi apresentada uma Ata Notarial quanto a conversa apresentada nos autos de forma a atestar a veracidade da notificação e a data em que ocorreu.Ressalte-se que, tratando-se de medida excepcional, a busca e apreensão de bens com fundamento em contrato com reserva de domínio exige o estrito cumprimento dos requisitos legais, sob pena de violação ao direito de propriedade do comprador, ainda que resolúvel.Neste contexto, a ausência de constituição em mora do réu impede o acolhimento do pedido liminar, por não restar demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor.Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 525 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.Cite-se a parte ré, via Domicílio Judicial Eletrônico para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição

Documento

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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