Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730773-53.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730773-53.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5730773-53.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE 2ª (segunda) vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 80.325,76 (oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao crédito principal. CREDOR: Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. CHRISTIANE APARECIDA ROSA (OAB/GO nº 41113 e CPF nº 944.033.841-53) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. DIVO AUGUSTO CAVADAS (OAB/GO nº 180602 e CPF nº 118.792.847-07) DATA DO TRÂNSITO: 18/12/2023 DATA DO CÁLCULO: 18/03/2025 *Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 30% (trinta por cento) em favor da causídica Dra. CHRISTIANE APARECIDA ROSA (OAB/GO nº 41113 e CPF nº 944.033.841-53). Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 23 de setembro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

24/09/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5730773-53.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 80.325,76 (oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao crédito principal. CREDOR: Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. CHRISTIANE APARECIDA ROSA (OAB/GO nº 41113 e CPF nº 944.033.841-53) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. DIVO AUGUSTO CAVADAS (OAB/GO nº 180602 e CPF nº 118.792.847-07) DATA DO TRÂNSITO: 18/12/2023 DATA DO CÁLCULO: 18/03/2025 *Dedução dos honorários contratuais no percentual de: 30% (trinta por cento) em favor da causídica Dra. CHRISTIANE APARECIDA ROSA (OAB/GO nº 41113 e CPF nº 944.033.841-53). Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - Juntar aos autos cópia do documento pessoal do credor Enauro De Castro, CPF nº 302.117.271-72, tendo em vista estar ilegível o documento acostado aos autos. Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 7 de agosto de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5730773-53.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Enauro De CastroRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ENAURO DE CASTRO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Em síntese, no mov. 115, devido a incorreção dos cálculos do exequente, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de providenciar a elaboração de cálculos em conformidade com os parâmetros estipulados no título executivo.A Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada do débito no mov. 116.Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, ambas as partes apresentaram discordância (movs. 120 e 122).À mov. 124, devido a impugnação dos cálculos da Contadoria, este juízo determinou o retorno dos autos ao setor contábil deste Tribunal de Justiça, a fim de que prestasse os devidos esclarecimentos, que cumpriu diligência no mov. 125.Intimados para manifestarem acerca dos novos cálculos, ambas as partes apresentaram concordância (movs. 129 e 130).Manifestação da exequente requerendo a reserva de honorários contratuais (mov. 132).É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Ademais, destaca-se que Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrada no presente caso, uma vez que ambas as partes concordaram com os cálculos.Logo, homologo os cálculos da Contadoria Judicial jungidos na mov.125, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.Definido o quantum debeatur, em observância a atuação da fase de conhecimento, verifico que no mov. 88 em grau recursal, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em 12% (doze por cento) do valor ora liquidado. A referida quantia corresponde a R$ 9.639,09 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos). Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, verifico que o executado deixou de impugnar o cumprimento de sentença (mov. 105). Posto isto, deixo de fixar honorários desta fase com fulcro no tema 1.190 do STJ.Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 80.325,76 (oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao crédito principal, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Proceda também a UPJ, a reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 132, arq. 02, firmado entre a causídica e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.4. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, o valor corresponde a R$ 9.639,09 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos). 5. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.6. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 9.639,09 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos), em favor da causídica Dra. Laura Heloisa Reis Landin, OAB/GO nº 38.216, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.7. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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