Execução de Título Extrajudicial 5752591-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5752591-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5752591-85.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NELI SILVA CUNHA Requerido: Raul Ivo Pereira Filho Valor da Causa: 106.404,36 O(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Doutor(a) Cristian Battaglia de Medeiros, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER a todos os interessados que tramita perante este Juízo a AÇÃO DE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, de número em epígrafe, proposta por NELI SILVA CUNHA em face de Raul Ivo Pereira Filho, e, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, será realizado leilão público nos termos estabelecidos neste edital. I) 1º LEILÃO: Dia 11/08/2026, com encerramento às 14h00min. 2º LEILÃO: Dia 18/08/2026, com encerramento às 15h00min. II) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo NISSAN/KICKS ADVANCE CVT, Placa de licença aparente: RCE1D43 Marca: NISSAN, Ano de Fabricação/Modelo: 2021/2022, Modelo: KICKS ADVANCE CVT 1.6 RENAVAM 01264229833, Cor aparente: PRATA, Motor aparente: ( X) possui () não possui. Apresenta vestígios de adulteração, deformação, solda, anormalidade, utilizou tratamento físico ou químico aparente: ( X) não () sim. Pintura e lataria e faróis: ótimo estado de conservação; Lateral esquerda, porta frente e passageiro: ok. Traseira/Parachoque traseiro: ok, com pequeno arranhado no parachoque traseiro lado esquerdo. Lateral direita, porta frente e passageiro: ok. Frente/Parachoque dianteiro: ok. Capô: ok, bom estado. Faróis: ok. Pneus, estepe: bom estado. Rodas: () originais em aço; ( X) liga leve. Equipamentos: retrovisores, limpador, tapetes ( X) todos presentes. ( X) Faltando ou não funcionando:_______________________________ Bateria: ( X) funcionando () arriada (). Possível verificar a quilometragem? () Não, bateria arriada. ( X) Sim: 36.253 KM Veículo com chave? (x) possui chave e reserva; () não possui chave_ Veículo com documentos? ( X) possui documentos () não possui documentos__ Tipo: passeio. Som: original; Bancos em bom estado de conservação; Itens obrigatórios: ( X) presente; () ausente. II– MÉTODO DE AVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.( X) apto à circulação Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). II– MÉTODODEAVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.(x) apto à circulação Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Avaliação: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Lance Mínimo: R$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos reais). Localização: Pátio do Leiloeiro. Fiel Depositário: Leiloeiro - Leonardo Coelho Avelar. Ônus: Consta junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ débitos no valor de R$ 4.217,08 (quatro mil duzentos e dezessete reais e oito centavos). Levantamento realizado em 16/07/2026. RENAJUD: Processo nº 57525918520248090051 – Tribunal: 15845 - 5 UPJ DAS VARAS CIVEIS, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 3 – CIRCULACAO, Data da Inclusão: 05/06/2025. III) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor de avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 70% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento; g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. IV) DEBITOS E ÔNUS: Eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT também sub-rogam no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. V) PAGAMENTO: Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. VI) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. VIII) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente, remissão ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. IX) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. X) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XI) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado, interessados descritos acima ou não e demais requisitos legais, acerca do leilão designado, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. E, para que ninguém alegue desconhecimento, determinei a expedição do presente edital, que será publicado com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma da lei, com a finalidade de que os eventuais interessados possam acompanhar a realização do presente leilão. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 27 de julho de 2026. Cristian Battaglia de Medeiros Juiz(a) de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5752591-85.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NELI SILVA CUNHA Requerido: Raul Ivo Pereira Filho Valor da Causa: 106.404,36 O(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Doutor(a) Cristian Battaglia de Medeiros, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER a todos os interessados que tramita perante este Juízo a AÇÃO DE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, de número em epígrafe, proposta por NELI SILVA CUNHA em face de Raul Ivo Pereira Filho, e, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, será realizado leilão público nos termos estabelecidos neste edital. I) 1º LEILÃO: Dia 11/08/2026, com encerramento às 14h00min. 2º LEILÃO: Dia 18/08/2026, com encerramento às 15h00min. II) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo NISSAN/KICKS ADVANCE CVT, Placa de licença aparente: RCE1D43 Marca: NISSAN, Ano de Fabricação/Modelo: 2021/2022, Modelo: KICKS ADVANCE CVT 1.6 RENAVAM 01264229833, Cor aparente: PRATA, Motor aparente: ( X) possui () não possui. Apresenta vestígios de adulteração, deformação, solda, anormalidade, utilizou tratamento físico ou químico aparente: ( X) não () sim. Pintura e lataria e faróis: ótimo estado de conservação; Lateral esquerda, porta frente e passageiro: ok. Traseira/Parachoque traseiro: ok, com pequeno arranhado no parachoque traseiro lado esquerdo. Lateral direita, porta frente e passageiro: ok. Frente/Parachoque dianteiro: ok. Capô: ok, bom estado. Faróis: ok. Pneus, estepe: bom estado. Rodas: () originais em aço; ( X) liga leve. Equipamentos: retrovisores, limpador, tapetes ( X) todos presentes. ( X) Faltando ou não funcionando:_______________________________ Bateria: ( X) funcionando () arriada (). Possível verificar a quilometragem? () Não, bateria arriada. ( X) Sim: 36.253 KM Veículo com chave? (x) possui chave e reserva; () não possui chave_ Veículo com documentos? ( X) possui documentos () não possui documentos__ Tipo: passeio. Som: original; Bancos em bom estado de conservação; Itens obrigatórios: ( X) presente; () ausente. II– MÉTODO DE AVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.( X) apto à circulação Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). II– MÉTODODEAVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.(x) apto à circulação Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Avaliação: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Lance Mínimo: R$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos reais). Localização: Pátio do Leiloeiro. Fiel Depositário: Leiloeiro - Leonardo Coelho Avelar. Ônus: Consta junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ débitos no valor de R$ 4.217,08 (quatro mil duzentos e dezessete reais e oito centavos). Levantamento realizado em 16/07/2026. RENAJUD: Processo nº 57525918520248090051 – Tribunal: 15845 - 5 UPJ DAS VARAS CIVEIS, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 3 – CIRCULACAO, Data da Inclusão: 05/06/2025. III) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor de avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 70% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento; g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. IV) DEBITOS E ÔNUS: Eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT também sub-rogam no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. V) PAGAMENTO: Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. VI) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. VIII) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente, remissão ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. IX) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. X) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XI) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado, interessados descritos acima ou não e demais requisitos legais, acerca do leilão designado, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. E, para que ninguém alegue desconhecimento, determinei a expedição do presente edital, que será publicado com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma da lei, com a finalidade de que os eventuais interessados possam acompanhar a realização do presente leilão. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 27 de julho de 2026. Cristian Battaglia de Medeiros Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 16:50

Expedição de documento

25/06/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Documentos

Edital

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5752591-85.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NELI SILVA CUNHA Requerido: Raul Ivo Pereira Filho Valor da Causa: 106.404,36 O(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Doutor(a) Cristian Battaglia de Medeiros, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER a todos os interessados que tramita perante este Juízo a AÇÃO DE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, de número em epígrafe, proposta por NELI SILVA CUNHA em face de Raul Ivo Pereira Filho, e, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, será realizado leilão público nos termos estabelecidos neste edital. I) 1º LEILÃO: Dia 11/08/2026, com encerramento às 14h00min. 2º LEILÃO: Dia 18/08/2026, com encerramento às 15h00min. II) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo NISSAN/KICKS ADVANCE CVT, Placa de licença aparente: RCE1D43 Marca: NISSAN, Ano de Fabricação/Modelo: 2021/2022, Modelo: KICKS ADVANCE CVT 1.6 RENAVAM 01264229833, Cor aparente: PRATA, Motor aparente: ( X) possui () não possui. Apresenta vestígios de adulteração, deformação, solda, anormalidade, utilizou tratamento físico ou químico aparente: ( X) não () sim. Pintura e lataria e faróis: ótimo estado de conservação; Lateral esquerda, porta frente e passageiro: ok. Traseira/Parachoque traseiro: ok, com pequeno arranhado no parachoque traseiro lado esquerdo. Lateral direita, porta frente e passageiro: ok. Frente/Parachoque dianteiro: ok. Capô: ok, bom estado. Faróis: ok. Pneus, estepe: bom estado. Rodas: () originais em aço; ( X) liga leve. Equipamentos: retrovisores, limpador, tapetes ( X) todos presentes. ( X) Faltando ou não funcionando:_______________________________________ Bateria: ( X) funcionando () arriada (). Possível verificar a quilometragem? () Não, bateria arriada. ( X) Sim: 36.253 KM Veículo com chave? (x) possui chave e reserva; () não possui chave_________________ Veículo com documentos? ( X) possui documentos () não possui documentos__________ Tipo: passeio. Som: original; Bancos em bom estado de conservação; Itens obrigatórios: ( X) presente; () ausente. II– MÉTODO DE AVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.( X) apto à circulação *Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). II– MÉTODODEAVALIAÇÃO Nesta avaliação foi utilizado o método de comparação de dados de mercado. III- CONCLUSÃO Considerando o estado de conservação em que se encontra o veículo indicado, suas avarias, viabilidade e custo de reparos, consulta realizada à Tabela Fipe do valor médio de veículos automotores nos termos do art. 871, IV do CPC, avalio o presente bem móvel, a título de destinação: 1.(x) apto à circulação *Valor estimado de mercado: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Avaliação: R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais). Lance Mínimo: R$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos reais). Localização: Pátio do Leiloeiro. Fiel Depositário: Leiloeiro - Leonardo Coelho Avelar. Ônus: Consta junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ débitos no valor de R$ 4.217,08 (quatro mil duzentos e dezessete reais e oito centavos). Levantamento realizado em 16/07/2026. RENAJUD: Processo nº 57525918520248090051 – Tribunal: 15845 - 5 UPJ DAS VARAS CIVEIS, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 3 – CIRCULACAO, Data da Inclusão: 05/06/2025. III) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor de avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 70% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento; g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. IV) DEBITOS E ÔNUS: Eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT também sub-rogam no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. V) PAGAMENTO: Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. VI) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. VIII) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente, remissão ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. IX) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. X) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XI) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado, interessados descritos acima ou não e demais requisitos legais, acerca do leilão designado, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. E, para que ninguém alegue desconhecimento, determinei a expedição do presente edital, que será publicado com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma da lei, com a finalidade de que os eventuais interessados possam acompanhar a realização do presente leilão. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 27 de julho de 2026. Cristian Battaglia de Medeiros Juiz(a) de Direito

30/07/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHA Requerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NELI SILVA CUNHA e ANA MARIA SILVA REZENDE em face de RAUL IVO PEREIRA FILHO, KARINA CIVILE PEREIRA, CARINE ROCHA MACHADO, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JÚNIOR e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE. As partes estão devidamente qualificadas nos autos (evento 01). As exequentes aduziram a existência de crédito decorrente de instrumento particular de acordo extrajudicial e obrigações locatícias, pugnando pela citação dos executados para pagamento do débito, que à época do ajuizamento totalizava R$ 106.404,36 (cento e seis mil quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos) (evento 01). Deferido o pleito inicial, determinou-se a citação dos executados para pagamento da dívida, sob pena de penhora (evento 07). Os executados, após citação (eventos 26, 31 e 34), compareceram aos autos e requereram o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando depósito judicial no valor de R$ 29.788,55 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) (evento 27). As exequentes discordaram do valor depositado, alegando que este não correspondia a 30% do débito atualizado, que, incluídas as parcelas vincendas, alcançava R$ 370.528,48 (trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Requereram, assim, a intimação dos executados para complementar o depósito e a expedição de alvará do valor incontroverso (evento 32). Proferiu-se decisão que deferiu o parcelamento, condicionando-o à complementação do valor da entrada e ao pagamento das parcelas subsequentes, e autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos (evento 52). Foram expedidos alvarás em favor das exequentes (eventos 68 e 217). Diante do inadimplemento do parcelamento, as exequentes requereram o prosseguimento da execução, com a realização de medidas constritivas, incluindo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD (evento 90). Este juízo deferiu as medidas (evento 92). Realizadas as buscas, foram localizados valores parciais e inseridas restrições de circulação sobre os veículos de placas SCX7E96, RCE1D43 e KDS1364 (eventos 105 e 115). O executado, em sede de exceção de pré-executividade, arguiu a incompetência do juízo em razão de cláusula arbitral, a nulidade do título por ausência de testemunhas e excesso de execução (evento 152). A objeção foi rejeitada (evento 193). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, o veículo Ford Ranger, placa SCX7E96, foi avaliado em R$ 214.440,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta reais) (evento 231). As exequentes manifestaram desinteresse na adjudicação e requereram a designação de leilão judicial (evento 300). Homologada a avaliação, foi nomeado leiloeiro e determinada a realização de hasta pública, com expedição do respectivo edital (eventos 311 e 346). O leiloeiro promoveu a publicação do edital e informou sobre a notificação de outro juízo que havia determinado restrição sobre o bem (eventos 347 e 381). No evento 366, os executados indicaram a localização do veículo NISSAN/KICKS ADVANCE CVT, placa RCE1D43, qual seja: Rua T-52, nº 180, Edifício Incanto Viver Bueno, Apartamento 2502, Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP: 74215-220. As exequentes requereram a designação de hasta pública, para leilão do veículo NISSAN/KICKS ADVANCE CVT (evento 380). Acórdão juntado no evento 384 reformando a decisão de evento 271 para “determinar o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado Raul Ivo Pereira Filho sobre os imóveis matriculados sob os nº 83.854 e 83.855, nos termos requeridos pelas agravantes no processo executivo.” Realizado o leilão, o bem foi arrematado por FIC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (ARREMATANTE) pelo valor de R$ 153.608,00 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e oito reais), conforme auto de arrematação juntado aos autos (evento 398). Por meio de ato ordinatório, a arrematante foi intimada para recolher as custas da carta de arrematação (evento 399). A arrematante manifestou-se nos autos, comprovando o pagamento das custas judiciais e requerendo a expedição da carta de arrematação, a baixa das restrições RENAJUD incidentes sobre o veículo e a expedição de ofício ao DETRAN/GO para desvinculação de débitos anteriores à arrematação, incluindo multas e tributos (evento 402). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Leilão e arrematação do veículo Ford Ranger A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual o bem é transferido ao arrematante livre de ônus anteriores, ressalvadas as hipóteses legais expressas. Nos termos do Código de Processo Civil, uma vez aperfeiçoada a arrematação, com a assinatura do auto e a comprovação do pagamento, impõe-se a adoção das providências necessárias à efetiva transferência do bem, assegurando ao arrematante o pleno exercício de seu direito de propriedade. Nesse contexto, DETERMINO que as restrições lançadas via sistema RENAJUD por este Juízo sejam levantadas, porquanto incompatíveis com a natureza originária da aquisição e com a finalidade da expropriação judicial. De igual modo, EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia (n. 6042606-08.2025.8.09.0011), comunicando a alienação judicial do veículo, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à retirada de restrições incidentes sobre o bem. Por fim, determino a expedição de ofício ao DETRAN-GO, a fim de transferir o apontamento das multas RD00561842, RD00574514, R030299212 ao antigo proprietário RAUL IVO PEREIRA FILHO – CPF 599.556.511-72, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a regularização e transferência do veículo. Esclareço que incumbirá ao arrematante promover as diligências necessárias junto ao órgão de trânsito, munido da documentação pertinente, para conclusão do procedimento administrativo. 2. Veículo NISSAN KICKS Tendo em vista que foi indicada a localização do veículo, DEFIRO a realização de hasta pública. Esclareço que a avaliação do veículo ainda está pendente, o que será realizado pelo oficial de justiça no mesmo momento da remoção do veículo. Assim, DEFIRO a expedição de MANDADO AVALIAÇÃO E DE REMOÇÃO do veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, placa RCE1D43, autorizando o Oficial de Justiça a proceder à retirada do bem do local onde se encontra, as expensas das exequentes, e sua consequente entrega ao leiloeiro nomeado para depósito em local adequado, conforme o caso (Leonardo Coelho Avelar - JUCEG no 67, ARREMATA BEM LEILÕES, (62) 31009531). 1. Nomeio como leiloeiro (a) Leonardo Coelho Avelar - JUCEG no 67, ARREMATA BEM LEILÕES, (62) 31009531 e/ou E-mail: [email protected], que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br (art. 884 do CPC). Nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC, arbitro a comissão do leiloeiro, devendo os interessados serem informados que o valor não está incluído no lance, no percentual de: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo(a) arrematante; b) para adjudicação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) em caso de remissão ou transação, 1% sobre a avaliação, a ser pago pelo executado. 2. O art. 885 do CPC dispõe que cabe ao juiz da execução estabelecer as regras do leilão, em especial, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. Desta forma, regulamento nos seguintes termos: No primeiro pregão, não será aceito lance inferior ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior à 70% (setenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). O doutrinador Fredie Didier Júnior ensina sobre essa possibilidade: Para qualquer modalidade de alienação judicial, deve o juiz definir, previamente, o preço mínimo do bem, as condições de pagamento e as garantias que podem ser prestadas pelo adquirente. Não se admite que o pagamento seja por “preço vil” (art. 891, Código de Processo Civil). A definição do preço mínimo pelo órgão julgador é fundamental, pois aquisição feita abaixo do preço mínimo é considerada como “vil”. Essa é a função da estipulação do preço mínimo pelo órgão julgador: servir de base fática para a presunção absoluta de vileza do preço, caso a aquisição se dê por valor inferior ao mínimo estipulado. Se por qualquer razão o preço mínimo não houver sido estipulado, o Código de Processo Civil prevê outro critério para a apuração da vileza: será vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, par. ún., CPC). Esse dispositivo merece cinco considerações: a) há também aqui uma presunção absoluta de vileza do preço; b) a regra não impede que se reconheça como vil valor superior à metade do valor da avaliação – as circunstâncias do caso concreto servirão de base para a avaliação do julgador; cria-se uma presunção absoluta, mas não se impede a concretização desse conceito indeterminado uma vez constatada a insuficiência do valor oferecido; c) o dispositivo também serve para definir que a não estipulação do preço mínimo, pelo órgão julgador, não leva à invalidação da alienação; a consequência normativa da não fixação do preço mínimo é a presunção absoluta prevista na parte final do parágrafo único do art. 891, CPC; d) no CPC-1973 (art. 692, CPC-1973), a vileza do preço gera invalidade da arrematação da segunda hasta pública, agora no CPC-15, a vileza do preço gera invalidade da alienação judicial em qualquer caso, mesmo no primeiro leilão; e) agora, é possível que o bem seja alienado, ainda no primeiro leilão, por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: editora Juspodivm, 2018, p.945 - sem grifo no original) - Destaquei. Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. Designe-se data para a realização do leilão público, ficando a cargo do leiloeiro (a) a marcação da data e horários do primeiro e eventualmente segundo pregões, nos quais deverão ser ofertados o(s) bem(ns) especificado(s) e avaliado(s) no auto de avaliação juntado ao feito. Fica autorizado o leiloeiro ou os seus funcionários, devidamente identificados, a vistoriar ou fotografar o bem penhorado para publicação no portal do Gestor, a fim de dar conhecimento de suas características, sendo que as visitas deverão ser previamente agendadas diretamente com o responsável pela guarda do bem. Para participar do leilão judicial eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação por este meio e também por outros. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos dos arts. 886 e 887 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC/15); d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em especial, os Executados, através dos seus advogados, via publicação no DJ, OU, não havendo procurador constituído, mediante carta com aviso de recebimento, mandado, edital ou outro meio idôneo para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC/15). 4. O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados. 5. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 6. Havendo arrematação, LAVRE-SE o AUTO imediatamente, podendo abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. Após, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE a respectiva Ordem de Entrega (bem móvel) ou Carta de Arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901 e §1º do CPC). EXPEÇA-SE o competente mandado, observando-se as formalidades legais. 3. Penhora dos direitos aquisitivos de imóveis. Verifica-se que o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5052964-89.2026.8.09.0051, reformou a decisão anteriormente proferida, assentando, de forma expressa, a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado sobre os imóveis indicados. Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, admite-se a constrição de direitos aquisitivos, por se tratar de posição jurídica dotada de conteúdo econômico e integrante do patrimônio do devedor. A penhora, nesse caso, não recai sobre a propriedade do bem, mas sobre o direito obrigacional correspondente. Ademais, conforme consignado no acórdão, a existência de averbações de indisponibilidade não constitui óbice à constrição judicial, porquanto tal medida possui natureza meramente cautelar, limitando apenas a alienação voluntária, sem impedir a expropriação judicial ou a efetivação de penhora em outro processo. Eventual limitação ou gravame incidente sobre o direito aquisitivo não afasta a utilidade da constrição, uma vez que o exequente se sub-rogará na posição jurídica do executado, nos termos do art. 857 do CPC, assumindo-a no estado em que se encontra, cabendo a análise de preferência entre credores em momento oportuno. Dessa forma, em observância ao acórdão e aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), impõe-se o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos indicados, como meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a penhora sobre os direitos do executado perante os imóveis matriculados sob os nº 83.854 e 83.855 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia. Em seguida, EXPEÇA-SE termo de penhora, a fim de viabilizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis pela parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado decorrentes de promessa de compra e venda de imóveis matriculados no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, sob o fundamento de existência de averbações de indisponibilidade nas respectivas matrículas. 2. As exequentes sustentam a possibilidade jurídica da constrição, nos termos do art. 835, XII, do CPC, argumentando que os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio do executado. 3. A decisão agravada considerou a medida ineficaz, por entender que as restrições de indisponibilidade inviabilizariam eventual alienação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do executado decorrentes de promessa de compra e venda de imóveis, ainda que as matrículas estejam gravadas com averbações de indisponibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835, XII, do CPC admite expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária, reconhecendo o conteúdo patrimonial dessas posições jurídicas. 4. A constrição incide sobre os direitos decorrentes da relação obrigacional assumida pelo executado, e não sobre o direito de propriedade do imóvel, razão pela qual eventual ausência de registro do contrato ou a existência de restrições na matrícula não impede a penhora. 5. A indisponibilidade de bens possui natureza cautelar e tem por finalidade impedir a alienação voluntária pelo devedor, não constituindo óbice à constrição judicial em outro processo. 6. Eventuais restrições ou penhoras anteriores não impedem a realização de novas constrições, devendo eventual discussão sobre preferência entre credores ocorrer no momento da expropriação, nos termos do art. 797 do CPC. 7. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo indevido afastar medida executiva expressamente autorizada pela legislação sob fundamento de eventual dificuldade futura de expropriação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. “Tese de julgamento:” “1. Os direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda possuem conteúdo econômico e podem ser objeto de penhora na execução. 2. A existência de averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel não impede a penhora dos direitos aquisitivos do executado, por se tratar de restrição voltada à alienação voluntária do bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 835, XII, e 857. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052964-89.2026.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTES: NELI SILVA CUNHA E OUTRA AGRAVADO: RAUL IVO PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por CARVALHO IMÓVEIS LTDA., contra decisão proferida pelo Juiz da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5752591-85.2024.8.09.0051, ajuizada em desfavor de RAUL IVO PEREIRA FILHO, KARINA CIVILE PEREIRA e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 271 – origem): “(…) 2. Penhora de imóveis As exequentes requereram a penhora dos direitos aquisitivos de dois imóveis. Para tanto, apresentaram as respectivas certidões de matrículas atualizadas. Compulsando os autos, verifica-se que sobre os referidos direitos aquisitivos recaem múltiplas restrições de indisponibilidade, devidamente registradas. A penhora constitui ato processual destinado a individualizar bens do devedor para futura expropriação e satisfação do crédito exequendo. Pressupõe, portanto, a viabilidade de conversão do bem em pecúnia ou sua adjudicação pelo credor. No caso em análise, as restrições de indisponibilidade que gravam os direitos aquisitivos constituem óbices intransponíveis à alienação judicial do bem, inviabilizando tanto a hasta pública quanto eventual adjudicação. Além disso, evidencia, desde logo, a frustração da satisfação do crédito, pois a medida constritiva revela-se absolutamente ineficaz para os fins pretendidos, implicando prática de ato desprovido de utilidade. Impõe-se, portanto, o redirecionamento da atividade executiva para outros bens passíveis de efetiva expropriação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis, diante da evidente ineficácia da medida. (…)”. A controvérsia devolvida ao exame deste colegiado consiste em verificar a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado Raul Ivo Pereira Filho sobre os imóveis matriculados sob os nº 83.854 e 83.855 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, ainda que tais bens estejam gravados com averbações de indisponibilidade, bem como à verificação da correção da decisão que, sob o fundamento de eventual inutilidade da medida constritiva, indeferiu o pedido formulado pelas exequentes no processo executivo. Conforme se extrai dos autos da execução de título extrajudicial nº 5752591-85.2024.8.09.0051, as exequentes promovem a cobrança de crédito que, segundo planilha atualizada apresentada no evento 256, alcança a quantia de R$ 633.985,69. No curso do processo executivo, as exequentes indicaram à penhora os direitos aquisitivos do executado decorrentes de promessa de compra e venda dos imóveis acima mencionados, medida que foi indeferida pelo Juízo de origem ao argumento de que as matrículas dos bens apresentam averbações de indisponibilidade, circunstância que, segundo se entendeu, inviabilizaria a alienação judicial do bem, tornando a penhora ineficaz e desprovida de utilidade prática. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo juízo a quo, entendo que a decisão recorrida não merece prevalecer. Inicialmente, cumpre esclarecer que a pretensão formulada pelas agravantes não consiste na penhora do imóvel propriamente dito, mas sim na constrição dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado, decorrentes de promessa de compra e venda firmada com a proprietária registral dos imóveis. Tal distinção possui relevo jurídico significativo, pois a constrição não incide sobre o direito de propriedade, mas sobre a posição jurídica patrimonial derivada da relação obrigacional assumida pelo executado, que possui inequívoco conteúdo econômico e integra o seu patrimônio. O Código de Processo Civil tratou expressamente da matéria ao prever, no art. 835, inciso XII, a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos, nos seguintes termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. A norma processual, portanto, não apenas admite, como expressamente autoriza, a constrição judicial sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária, reconhecendo a natureza patrimonial e a relevância econômica de tais posições jurídicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena viabilidade da penhora de direitos aquisitivos, mesmo na ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda, porquanto a constrição incide sobre os direitos decorrentes da relação obrigacional, e não sobre o bem propriamente dito. A propósito: “(…). 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. (…). 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) No referido julgamento, a Corte Superior consignou, ainda, que a penhora dos direitos aquisitivos independe do registro do contrato de promessa de compra e venda, pois o exequente receberá os direitos constritos no estado em que se encontrarem, podendo optar, após a expropriação, pela sub-rogação nos direitos do executado ou pela alienação judicial do título, conforme prevê o art. 857 do Código de Processo Civil. A propósito, estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Portanto, eventual dificuldade ou limitação associada ao direito aquisitivo não impede a constrição, uma vez que o credor assumirá o direito nas condições em que se encontrar, o que é inerente ao regime jurídico da execução. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se essencialmente na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, concluindo que tal circunstância inviabilizaria a alienação judicial do bem e, consequentemente, tornaria inútil a penhora pretendida. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. A indisponibilidade de bens possui natureza meramente cautelar e assecuratória, destinando-se apenas a impedir a alienação voluntária do patrimônio pelo devedor, não se confundindo com penhora nem com expropriação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a indisponibilidade não impede a constrição judicial em outro processo, tampouco constitui obstáculo à futura expropriação. Confira: Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Pretensão - Penhora dos direito aquisitivos de imóveis - Possibilidade - Irrelevância de pretérita averbação de indisponibilidade pelo sistema CNIB - Consequência apenas de vedação ao devedor da alienação - Facultatividade da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC - Execução - Processamento no interesse do credor - Inteligência do art. 797 do CPC - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266706-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025). (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (…) 6. A existência de constrições anteriores sobre o imóvel não impede a penhora dos direitos aquisitivos do executado, uma vez que a alienação do bem respeitará as preferências creditórias estabelecidas em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os direitos aquisitivos do devedor fiduciário sobre imóvel alienado fiduciariamente possuem conteúdo econômico e podem ser objeto de penhora na execução. 2. A ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC não é absoluta e pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução. 3. A existência de constrições anteriores sobre o imóvel não impede a penhora dos direitos aquisitivos do devedor, desde que respeitada a ordem das preferências creditórias. (…). (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.25.016767-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) (…). 1) Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é possível a constrição de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 2) A decretação da indisponibilidade tem como objetivo apenas impedir que o proprietário do bem realize atos voluntários de alienação patrimonial, sem, contudo, impedir a expropriação judicial, que segue a prioridade estabelecida pela ordem das penhoras. 3) De acordo com o col. Superior Tribunal de Justiça, a ordem de indisponibilidade lançada por outro juízo não impede a realização da penhora nestes autos, devendo ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de constrição judicial. Precedente: (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.322077-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 29/10/2024). Portanto, a existência de outras restrições ou mesmo de penhoras anteriores não impede a realização de novas constrições sobre o mesmo bem ou direito, cabendo eventual discussão sobre preferência entre credores ser resolvida no momento da expropriação, conforme estabelece o art. 797, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interpretar a indisponibilidade como verdadeiro obstáculo absoluto à penhora implicaria transformar medida meramente conservatória em verdadeira blindagem patrimonial, em afronta os princípios da efetividade da execução, da responsabilidade patrimonial do devedor e da máxima utilidade da atividade executiva. A execução civil orienta-se pelo princípio segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelo adimplemento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Nesse contexto, impedir a constrição de direitos aquisitivos dotados de expressão econômica, sobretudo diante da inexistência de outros bens capazes de garantir a integralidade da execução, representaria restringir indevidamente os meios legítimos de satisfação do crédito. No caso concreto, observa-se que o valor executado supera seiscentos mil reais, circunstância que evidencia a relevância da medida pretendida pelas agravantes, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade do processo executivo. Importante destacar, ainda, que a utilidade da penhora não se confunde com a certeza de êxito da futura alienação judicial. A constrição constitui etapa inicial do procedimento executivo, destinada apenas à individualização do patrimônio do devedor. Eventuais dificuldades relacionadas à expropriação do bem ou à preferência entre credores deverão ser analisadas em momento posterior, não servindo como fundamento para impedir, desde logo, a constrição. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada restringiu indevidamente os meios executivos disponíveis ao credor, contrariando tanto a legislação processual quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Assim, conclui-se que é plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado Raul Ivo Pereira Filho sobre os imóveis matriculados sob os nº 83.854 e 83.855, ainda que tais bens estejam gravados com averbações de indisponibilidade. Dispositivo Ante ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado Raul Ivo Pereira Filho sobre os imóveis matriculados sob os nº 83.854 e 83.855, nos termos requeridos pelas agravantes no processo executivo. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5052964-89.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5752591-85.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NELI SILVA CUNHA Requerido: Raul Ivo Pereira Filho Valor da Causa: 106.404,36 O Doutor CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. I) 1° LEILÃO: Dia 19/03/2026, com encerramento às 14h00min. 2° LEILÃO: Dia 26/03/2026, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Veículo I/Ford Ranger XLS CD 2 D2A, ano 2024, cor preta, ostentando a placa SCX7E96, Renavam 01391536700 e chassi 8AFBR00F4RJ383671, ano 2024, cor preta. O bem está registrado em nome de Raul Ivo Pereira Filho, portador do CPF 599.556.511-72. O veículo encontra-se equipado com quatro pneus e estepe na medida 255 70 R17, apresentando uma quilometragem de apenas 29.288 km. Adicionalmente, o automóvel foi entregue com o tanque cheio, possui câmera e sensor de ré, além de lona marítima, encontrando-se em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 214.440,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta reais). LANCE MÍNIMO: R$ 150.108,00 (cento e cinquenta mil cento e oito reais). LOCALIZAÇÃO: Pátio do Leiloeiro. FIEL DEPOSITÁRIO: Leiloeiro - Leonardo Coelho Avelar. ÔNUS: Consta junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ débitos no valor de R$ 9.896,20 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Levantamento realizado em 24/02/2026. RENAJUD Processo nº 57525918520248090051 – Tribunal: 15845 - 5 UPJ DAS VARAS CIVEIS, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 3 – CIRCULACAO, Data da Inclusão: 05/06/2025. RENAJUD Processo nº 60426060820258090011 – Tribunal: 16110 - AP GOIANIA VFPE, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 1 – TRANSF. DE PROPRIEDADE, Data da Inclusão: 17/12/2025. III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 633.985,69 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Atualizado até 17/10/2025. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor de avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 70% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento; g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. V) DEBITOS E ÔNUS: Eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT também sub-rogam no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. VI) PAGAMENTO: Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. VII) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VIII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. IX) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente, remissão ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. X) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. XI) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado, interessados descritos acima ou não e demais requisitos legais, acerca do leilão designado, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 25 de fevereiro de 2026. Cristian Battaglia de Medeiros Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5752591-85.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: NELI SILVA CUNHA Requerido: Raul Ivo Pereira Filho Valor da Causa: 106.404,36 O Doutor CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. I) 1° LEILÃO: Dia 19/03/2026, com encerramento às 14h00min. 2° LEILÃO: Dia 26/03/2026, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Veículo I/Ford Ranger XLS CD 2 D2A, ano 2024, cor preta, ostentando a placa SCX7E96, Renavam 01391536700 e chassi 8AFBR00F4RJ383671, ano 2024, cor preta. O bem está registrado em nome de Raul Ivo Pereira Filho, portador do CPF 599.556.511-72. O veículo encontra-se equipado com quatro pneus e estepe na medida 255 70 R17, apresentando uma quilometragem de apenas 29.288 km. Adicionalmente, o automóvel foi entregue com o tanque cheio, possui câmera e sensor de ré, além de lona marítima, encontrando-se em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 214.440,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta reais). LANCE MÍNIMO: R$ 150.108,00 (cento e cinquenta mil cento e oito reais). LOCALIZAÇÃO: Pátio do Leiloeiro. FIEL DEPOSITÁRIO: Leiloeiro - Leonardo Coelho Avelar. ÔNUS: Consta junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ débitos no valor de R$ 9.896,20 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Levantamento realizado em 24/02/2026. RENAJUD Processo nº 57525918520248090051 – Tribunal: 15845 - 5 UPJ DAS VARAS CIVEIS, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 3 – CIRCULACAO, Data da Inclusão: 05/06/2025. RENAJUD Processo nº 60426060820258090011 – Tribunal: 16110 - AP GOIANIA VFPE, Órgão Judicial: TJGO, Tipo: 1 – TRANSF. DE PROPRIEDADE, Data da Inclusão: 17/12/2025. III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 633.985,69 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Atualizado até 17/10/2025. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor de avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 70% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento; g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. V) DEBITOS E ÔNUS: Eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT também sub-rogam no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. VI) PAGAMENTO: Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. VII) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VIII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. IX) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente, remissão ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. O comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. X) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. XI) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para a intimação, todo o ônus eventualmente existente sobre o bem penhorado, interessados descritos acima ou não e demais requisitos legais, acerca do leilão designado, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 25 de fevereiro de 2026. Cristian Battaglia de Medeiros Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHARequerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANA MARIA SILVA REZENDE e NELI SILVA CUNHA, representadas por Carvalho Imóveis Ltda., em desfavor de KARINA CIVILE PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES BORGES JUNIOR, RAUL IVO PEREIRA FILHO, CARINE ROCHA MACHADO e ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, já qualificados os autos.Após o início da execução, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Os excipientes alegam diversos pontos que comprometem a validade, a liquidez e a competência da execução, tais como: nulidade do Título Executivo, incompetência do Juízo, excesso de Execução, necessidade de Inclusão da Devedora Principal. Assim, requereram o reconhecimento do excesso de execução, a determinação para que o extrato judicial seja atualizado e o valor já pago seja debitado, que as exequentes apresentem nova planilha de cálculo ou que seja homologada a planilha dos excipientes, a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (evento 152).Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (eventos 153 e 154).A parte exequente requereu a correção do mandado expedido, soba a alegação de que o valor a ser penhora está errado (evento 165).A UPJ requereu a devolução do mandado (evento 166).Os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo foram juntados nos eventos 175 e 176.As exequentes, em reposta à exceção de pré-executividade, argumentam que a tese de ausência de liquidez não procede e que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, ponderou que os valores cobrados decorrem de parcelas sucessivas da obrigação assumida, sendo natural que o valor do débito se altere mês a mês conforme novas parcelas se vencem e encargos são atualizados. Verberaram que não há sobreposição ou conexão de cobranças com outra ação judicial (processo n°: 5995082-26.2024.8.09.0051). Enquanto a outra demanda tratava de despejo e foi emendada para cobrança de reparos no imóvel, esta execução cobra exclusivamente os débitos locatícios confessados e seus consectários. Contestam a alegação de nulidade por falta de duas testemunhas e refutam a alegação de incompetência do juízo. As Exequentes afirmam que a execução contra apenas os fiadores é plenamente válida, pois a responsabilidade é solidária com o locatário. Requerem o reconhecimento da improcedência dos argumentos da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de penhora (evento 177).O mandado foi devolvido sem cumprimento (evento 178).Novo mandado expedido (evento 179).Extrato da conta judicial da CEF juntado (evento 180).Vieram conclusos.Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Além disso, nos casos em que o executado discute questões relativas à validade da execução ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de exceção de pré-executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC).Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, admissível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.Volvendo os olhares ao caso em cotejo, passo à análise dos pontos suscitados.1. Da incompetência do juízo (Cláusula Arbitral)A preliminar de incompetência do juízo, fundada na existência de cláusula compromissória, não merece prosperar. É certo que a convenção de arbitragem possui plena validade e eficácia para a solução de controvérsias acerca do mérito da relação jurídica. Todavia, há entendimento consolidado de que a cláusula compromissória não afasta a competência do Poder Judiciário para processar e julgar ações de natureza executiva, porquanto a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, não dispõe de poderes coercitivos ou executivos.Assim, conquanto se reconheça a autonomia da vontade das partes e a eficácia do juízo arbitral para dirimir litígios, a execução forçada de títulos executivos extrajudiciais depende, necessariamente, da jurisdição estatal, que detém o monopólio da força e dos meios de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Justiça arbitral. Ausência de competência para conhecimento e processamento de ações de execução. Competência da justiça comum estadual. Preliminar afastada. A convenção de arbitragem não obsta a propositura de processo executivo na justiça comum estadual, pois a Lei nº 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são próprios do processo de execução. Logo, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juízo Estatal, pois, em que pese a convenção condominial contenha convenção de arbitragem, a atuação da Justiça Arbitral não contempla a execução forçada de título executivo extrajudicial (taxa condominial), devendo os atos de coerção serem praticados exclusivamente pelo Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54393381120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 31/05/2023 (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. I - A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II - A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". III - In casu, a parte exequente demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir cópias da convenção do condomínio, das atas das assembleias, dos boletos inadimplidos, bem como planilha atualizada do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56325177020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024 (grifo nosso).Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.2. Inexequibilidade do título por ausência de testemunhasOs Executados alegam a nulidade da execução do título extrajudicial por ele não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III do Código de Processo Civil (CPC).Contudo, o CPC admite que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a assinatura de testemunhas é dispensada quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, nos termos do Art. 784, § 4º do CPC. Veja-se:Art. 784. (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.Ademais, os próprios executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, o qual dispõe o seguinte:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desse modo, considerando que o título se trata de um "Instrumento de acordo extrajudicial" assinado por meio de assinatura eletrônica e que os próprios devedores reconheceram o crédito das exequente e requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, não se verifica a nulidade do título alegada.Assim, REJEITO a arguição de nulidade por falta de testemunhas.3. Inclusão da devedora principal no polo passivoOs executados argumentam que a Devedora Principal (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda.) deveria integrar o polo passivo da presente execução. Em resposta, as partes exequentes alegaram que os executados renunciaram ao benefício de ordem, conforme cláusula expressa constante no título executivo, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a devedora principal.Sabe-se que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de escolher contra quem dirigirá a pretensão executória, podendo demandar exclusivamente contra o devedor principal, apenas contra os fiadores ou contra todos simultaneamente. Não existe obrigatoriedade legal de inclusão da devedora principal quando a execução se volta contra os garantes.O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002, constitui direito potestativo do fiador, mediante o qual pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor principal. Todavia, referido benefício pode ser renunciado expressa ou tacitamente, conforme dispõe o artigo 828 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os executados renunciaram expressamente ao benefício de ordem, assumindo a obrigação de responder pela dívida solidariamente ente si e o afiançado (conforme cláusula décima primeira do contrato de locação).Tal renúncia produz efeitos jurídicos plenos, autorizando o credor a promover a execução diretamente contra os fiadores, sem necessidade de prévia tentativa de satisfação do crédito junto à devedora principal.Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inclusão da devedora principal no polo passivo da execução.4. Excesso de execução e iliquidezOs executados indicaram que o valor da dívida é incerto, apontando que a petição inicial e os mandados de citação indicam R$ 106.404,36, mas o instrumento de acordo extrajudicial (que é o título) apontaria R$ 193.055,44, e a planilha mais recente das exequentes perfaz R$ 370.528,48. As exequentes, por sua vez, demonstraram que o valor da dívida atualmente é R$ 716.196,38, e que o valor original de R$ 106.404,36 se refere à execução inicial. O excesso de execução é matéria cabível em exceção de pré-executividade se for de fácil constatação, sem necessidade de dilação probatória.Considerando a informação de que parte da divergência se deve à tentativa de cobrança de valores que os executados alegam ser estranhos à execução atual, e que estariam em discussão em outra demanda, este juízo diligenciou em consulta no Projudi aos autos 5995082.26, bem como em detida análise ao acordo extrajudicial formulado pelas partes.Nos autos 5995082.26, noto que se trata de ação de despejo e que houve emenda à inicial no evento 18 para incluir o pedido de cobrança das despesas com reforma do imóvel, bem como aluguel proporcional dos dias em que o imóvel ficar fechado para reforma (1 mês de aluguel).Ademais, no acordo extrajudicial, objeto desta execução, consta as seguintes cláusulas:"CLÁUSULA SEGUNDA – Os Segundos acordantes em reconhecimento aos débitos em atraso, oriundos de aluguéis, IPTU, juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e dedução de I.R.P.F., vencidos no período de 01 de outubro de 2023 à 01 de abril de 2024, relativos a locação do galpão comercial (...)CLÁUSULA QUARTA – Os SEGUNDOS ACORDANTES comprometem-se a pagar o valor total de R$ 193.055,44 (cento e noventa e três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos débitos mencionados na Cláusula segunda, da seguinte forma…CLÁUSULA SÉTIMA – A inadimplência com qualquer obrigação estabelecida neste termo de acordo ou o atraso de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado e em conjunto das demais obrigação e parcelas, além de juros, multas e correções, calculados a partir do vencimento de cada débito inadimplido."Diante disso, verifico que o valor original da dívida constante do título executivo (R$ 193.055,44) refere-se exclusivamente aos débitos locatícios e encargos vencidos no período especificado na cláusula segunda. O valor de R$ 106.404,36 mencionado na petição inicial corresponde ao montante exigível no momento do ajuizamento da execução, ao passo que os valores atualizados apresentados pelas exequentes (evento 133) decorrem da aplicação dos encargos contratuais previstos no acordo, em razão do inadimplemento (alugueis vincendos).Quanto à alegação de cobrança de valores estranhos à execução, notadamente aqueles discutidos nos autos nº 5995082.26 (despesas com reforma e aluguel proporcional do período de fechamento do imóvel), não se identifica, pela análise do título executivo, qualquer menção expressa a tais rubricas. O acordo extrajudicial é claro ao delimitar seu objeto aos débitos locatícios e encargos vencidos até abril de 2024, não abrangendo despesas futuras com reformas ou indenizações decorrentes de período de indisponibilidade do bem.Dessa forma, verifica-se que inexiste excesso de execução ou iliquidez no título executivo apresentado. Os valores cobrados pelas exequentes correspondem ao débito originalmente reconhecido pelos executados no acordo extrajudicial, acrescido dos encargos contratuais aplicáveis em razão do inadimplemento, não havendo nenhuma cobrança de rubricas estranhas ao objeto da execução. Assim, impõe-se REJEITAR a alegação de excesso de execução e iliquidez, determinando o regular prosseguimento da execução.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por se tratar de mero incidente processual, abstenho-me de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Valores depositados judicialmente e planilha de débitosPor fim, impõe-se a análise dos valores depositados judicialmente, dos alvarás expedidos e da planilha de cálculos apresentada pelas exequentes.Conforme os extratos juntados nos eventos 175, 176 e 180, há valores depositados no Banco do Brasil e na CEF, especificamente R$ 3.365,06 e R$ 51.946,03. Ademais, no evento 133, consta planilha de débito atualizada no valor de R$ 716.196,38.Verifico, ainda, que no evento 68, foi expedido alvará de R$ 29.788,55 a favor das exequentes.Diante disso, primeiro faz-se necessária a compensação de valores para abatimento do saldo devedor, pois os depósitos judiciais realizados pelos executados constituem pagamentos parciais da obrigação exequenda, devendo ser deduzidos do montante total para apuração do saldo devedor remanescente. Na planilha de débitos de evento 133, houve abatimento apenas do valor R$ 29.788,55.Nesse contexto, impõe-se determinar que as exequentes apresentem planilha de cálculos atualizada, procedendo à devida compensação dos valores depositados nos autos, especificamente R$ 3.365,06 (Banco do Brasil) e R$ 51.946,03 (Caixa Econômica Federal), com o débito total apurado. Tal medida mostra-se essencial para restabelecer a liquidez do título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Diante disso, independente de prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da totalidade dos valores depositados no BB e na CEF.INTIMEM-SE as as exequente para apresentarem a planilha de débito devidamente atualizada com exclusão dos valores levantados por meio de alvará, no prazo de 15 dias.6. Retificação/complementação da decisão de evento 135Ato contínuo, verifico a necessidade de retificação da decisão de evento 135, nos seguintes termos:Em consulta à CENOPES (evento 105) foi constatado que o(s) veículo(s) de placa(s) SCX7E96 9I/FORD RANGER XLSCD2D2A), RCE1D43 (NISSAN/KICKS ADVANCE CVT) e KDS1364 (IMP/GM GRAND BLAZER DLXT) é/são de propriedade da parte executada, RAUL IVO PEREIRA FILHO, sem informação se os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária. Assim, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à CENOPES para que informe os bens possuem restrição RENAVAM tal como alienação fiduciária, se possível for. Caso haja alienação fiduciária, OFICIE-SE o credor fiduciário para que informe a quantidade de parcelas remanescentes existentes para quitar o(s) veículo(s).Ademais, tendo em vista que a restrição de circulação já foi inserida (evento 105), EXPEÇA-SE o termo de penhora competente em relação aos três veículos. Tendo em vista que o mandado de penhora e avaliação já foi expedido, aguarde-se o seu cumprimento.Por hora, NOMEIO o devedor como depositário do(s) bem(ns). Com a resposta, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia. Processo n.: 5752591-85.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente: NELI SILVA CUNHA Requerido(a)/Executado(a): Raul Ivo Pereira Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Neli Silva e Cunha, Ana Maria Silva Rezende e Carvalho Imóveis Ltda em desfavor de Raul Ivo Pereira Filho, Karina Civile Pereira, Carine Rocha Machado, Luiz Carlos Alves Borges Júnior e Alessandra Pereira Civile, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento 133, a exequente requereu: a intimação dos réus sobre a averbação premonitória registrada no imóvel de matrícula nº 196.223; a liberação de valores depositados judicialmente (eventos 51, 66 e 76) e dos R$ 5.241,06 bloqueados (evento 115), ressaltando que a dívida total ultrapassa R$ 700.000,00; e a penhora de três veículos (uma Ford Ranger, uma Nissan Kicks e uma GM Grand Blazer) registrados em nome do réu, com pedido de avaliação e apreensão. Decido. O art. 854, §3° do Código de Processo Civil dispõe que, efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado, este será intimado para se manifestar. No caso em apreço, a parte executada teve valores bloqueados em sua conta bancária, conforme eventos 51, 66 e 76. Devidamente intimada, no eventos 56 a 58 e 73 a 75, sobre o bloqueio dos ativos financeiros, a parte executada nada manifestou. Já o § 5º do citado artigo diz que “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. Dessa forma, DEFIRO o pedido de evento 133 e CONVERTO o bloqueio de eventos 51, 66 e 76 em penhora. REMETAM-SE os autos à CENOPES para proceder à transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada a este processo, informando a agência e a conta. DECISÃO Processo: 5752591-85.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 04/09/2025 15:22:30 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 106.404,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2025 17:48:05 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109087675432563873783183278, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTranscorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia penhorada. Ademais, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da averbação premonitória no imóvel, n.°196.223, dos Executados. Além disso, EXPEÇA-SE o mandado de penhora, avaliação e busca e apreensão dos veículos indicados no evento 133, que deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários (art. 831 do CPC), observando-se a lista dos bens impenhoráveis dispostos no art. 833 do CPC. Por fim, INTIME-SE a parte credora para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé. Processo: 5752591-85.2024.8.09.0051 Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 04/09/2025 15:22:30 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 106.404,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/08/2025 17:48:05 Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Localizar pelo código: 109087675432563873783183278, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

05/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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