Execução de Título Extrajudicial 6012624-25.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6012624-25.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

06/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6012624-25.2024.8.09.0094Autor(s): Alexsandro Lopes - CPF/CNPJ nº: 044.067.336-47Réu(s): Marcos Jose Da Silva Filho - CPF/CNPJ nº: 041.510.361-48 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Alexsandro Lopes, em desfavor de Marcos José da Silva Filho, partes qualificadas.Consoante o art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.099/95, vedada a aplicação do rito do Juizado em causas que envolvam interesses de incapazes, ainda que na condição de herdeiros.O tema, inclusive, já foi objeto de enunciado do Fonaje, in verbis:"ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS)."Atenta à certidão de óbito acostada aos autos, evento n.º 42, constato que o falecido deixou um filho menor, com apenas 10 anos, o que configura inequívoco interesse de incapaz no espólio.Assim, a continuidade da presente ação resta comprometida, diante da necessidade de observância da proteção legal ao menor e da devida regularização da sucessão processual em juízo competente.Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 8º da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 10:11

Incompetência em razão da pessoa

16/07/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6012624-25.2024.8.09.0094Autor(es): Alexsandro LopesRéu(s): Marcos Jose Da Silva Filho DECISÃO Analisando a petição apresentada no evento nº 42, verifico que o devedor faleceu e deixou um herdeiro menor. Todavia, apesar da possibilidade de o espólio ser parte no Juizado, não é admitido incapazes nesta unidade judiciária, vejamos:ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).Desta forma, INTIME-SE o exequente para manifestar sobre a possível incompetência do Juizado Especial Cível, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 00:41

Outras Decisões

24/06/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 15:03

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:14

Expedição de documento

06/06/2025, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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