Execução da Pena 0079236-11.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0079236-11.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual); (62) 3239-3990 (escrivania) e-mail: [email protected] / [email protected] Autos nº 0079236-11.2018.8.09.0174 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo sentenciado JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO visando o levantamento da fiança arbitrada e paga no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido (evento 200). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A questão não demanda maiores debates, uma vez que o artigo 337 do CPP dispõe que: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. Logo, com a condenação criminal definitiva (transitada em julgado), o valor da fiança não é simplesmente restituído. Ele será utilizado para o pagamento das custas processuais, da pena de multa, de eventual prestação pecuniária e da indenização do dano causado pelo crime, conforme estabelece o Código de Processo Penal. O que eventualmente sobrar, após o pagamento de todos os encargos atrelados a condenação, poderá ser devolvido ao sentenciado. Com efeito, compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir sobre os pedidos de restituição da fiança após a condenação. A lógica é que a destinação do valor só pode ser definida após o início do cumprimento da pena e a apuração de todos os débitos (custas, multa, etc.), atividades que são inerentes à fase de execução. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e indefiro a restituição da fiança recolhida pelo acusado JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO. Ciência ao Ministério Público e defesa. Nada mais havendo, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. I. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 18:29

Confirmada

16/03/2026, 18:06

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:59

Indeferimento

11/03/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:23

Confirmada

10/03/2026, 14:23

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:57

Desarquivamento

09/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Definitivo

23/10/2025, 19:31

Confirmada

23/10/2025, 14:44

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0079236-11.2018.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO 1º APELANTE: JOÃO PAULO EVANGELISTA DE OLIVEIRA 2º APELANTE: JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Marcos Boechat Lopes Filho RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo-GO ofereceu denúncia (mov. 03, arquivo 01, f. 02/04) em desfavor de JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO e JOÃO PAULO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, qualificados, dando-os como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro (Furto qualificado mediante Rompimento de Obstáculo e com Concurso de Pessoas), ainda, o segundo, nas sanções do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Posse de Droga para Consumo Pessoal), por haverem, no dia 26 de junho de 2018, às 13h21min, na Rua Bariane Hortêncio, Quadra 35, Lote 39, Jardim Canedo I, na cidade de Senador Canedo-GO, em concurso de pessoas, mediante o rompimento de obstáculo, subtraído para si 01 (uma) pasta, cor marrom, marca Mr. Foot, contendo documentos, projetos e 13 (treze) folhas de cheques já saldados, pertencentes à vítima Elton Borges de Campos Sousa, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o segundo denunciado, flagrado trazendo consigo, para o consumo pessoal, 04 (quatro) comprimidos de ‘Ecstasy’, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Recebida a denúncia, no dia 06.09.2018 (mov. 03, arquivo 01, f. 02/04), os acusados foram citados (mov. 03, arquivo 01, f. 142 e 166), apresentando defesa prévia (mov. 03, arquivo 01, f. 151/160 e 197/199), extinta a punibilidade do acusado João Paulo Evangelista de Oliveira em relação ao delito tipificado pelo art. 28, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 61), realizada a instrução processual, ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 66), interrogatório dos réus (mov. 66), formuladas as derradeiras alegações orais (mov. 66), sobrevindo sentença penal condenatória, no dia 25.10.2024, por violação do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro (mov. 71), proferida pelo Juiz de Direito, Dr. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, impondo, ao réu Jefferson de Campos Monteiro a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, ao réu João Paulo Evangelista de Oliveira, pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime prisional inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. Descontente, o réu João Paulo Evangelista de Oliveira interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 76), arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva da imputação, no mérito, o reconhecimento da participação de menor importância, a suspensão condicional da pena (mov. 102). Também descontente, o réu Jefferson de Campos Monteiro interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 78), apontando, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação, no mérito, a absolvição da imputação, pela insuficiência das provas, alternativa e sucessivamente, a desclassificação do crime de Furto Qualificado para o delito de Furto Simples, a modificação do regime prisional, os benefícios da Justiça gratuita (mov. 89). Respostas aos recursos (mov. 113). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Apelação Criminal (mov. 117). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0079236-11.2018.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO 1º APELANTE: JOÃO PAULO EVANGELISTA DE OLIVEIRA 2º APELANTE: JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Marcos Boechat Lopes Filho VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. O acusado João Paulo Evangelista de Oliveira foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Considerando que o crime foi praticado em 26.06.2018, a denúncia recebida em 06.09.2018 (mov. 03, arquivo 01, f. 02/04) e a sentença condenatória publicada em 25.10.2024 (mov. 71), não transcorreu o lapso necessário à extinção da punibilidade, mantendo-se hígida a pretensão punitiva estatal. Não se reconhece a extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa quando, entre os marcos interruptivos — o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória —, não transcorreu o lapso temporal necessário para caracterizar a perda do direito estatal de punir. Nessa toada, o julgado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Não implementado lapso temporal suficiente ao reconhecimento da perda do direito estatal de punir, afasta-se a prejudicial de mérito da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5653902-11.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024). Não subsiste a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou os pontos relevantes da causa, reconhecendo a materialidade e a autoria delitiva, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, expondo, de forma clara e suficiente, as razões do convencimento e apreciando devidamente as teses defensivas. Nesse sentido, o TJGO, in verbis: “(…) Consabido que o julgador não fica adstrito a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, caso dos autos, portanto, no caso em exame não há nulidade a ser reconhecida. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5541004-27.2021.8.09.0125, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.11.2023). A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Registro de Atendimento Integrado (mov. 03, arquivo 01, f. 08/13), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 03, arquivo 01, f. 14/27), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 03, arquivo 01, f. 36), Termo de Entrega (mov. 03, arquivo 01, f. 39), Relatório Final (mov. 03, arquivo 01, f. 51/54) e Laudo de Perícia Criminal de Vistoria em Veículo (mov. 03, arquivo 01, f. 127/132), o qual atestou sinais de arrombamento no vidro traseiro direito do automóvel da vítima. A autoria, por sua vez, decorre da prova oral colhida nos autos os seguintes esclarecimentos: “(…) que tinha estacionado e estava em um restaurante, por volta das 13h00min, quando o pessoal foi avisá-lo de que tinham arrombado o vidro de seu carro; que saiu, viu e, de imediato, ligou para a polícia; que, por coincidência, estava passando um conhecido seu que viu a pessoa quebrando o vidro, seguindo-o e ligando para a polícia; que foi informado pela polícia que já estavam atrás dos meliantes, sendo parados em uma região próxima; que tinha uma pasta de couro com cheques, documentos, projetos e sua carteira; que não se lembra se eram cheques ainda válidos; que acha que a pasta estava no banco traseiro; que quebraram o vidro do veículo; que encontraram a chave de fenda utilizada; que a pasta foi recuperada; que teve somente o vidro de prejuízo, que custou cerca de R$1.100,00 (um mil e cem reais); que seu conhecido viu a pessoa quebrando o vidro e pegando o objeto, bem como entrando no veículo com outra pessoa; que os acusados estavam em um carro vermelho; que os acusados já estavam presos quando chegou no local; que os bens subtraídos foram devolvidos; que os pertences dentro da pasta foram devolvidos; que o seu veículo não era segurado (…).” (declarações da vítima Elton Borges de Campos Souza, em Juízo, mov. 69) “(…) que é policial militar; que os abordados estavam portando uma bolsa furtada em uma pickup Toro, no setor Boa Vista; que os acusados estavam em um Gol vermelho; que não se recorda como foram comunicados; que dentro da bolsa tinha várias folhas de cheques preenchidas e assinadas; que não se lembra se retornaram ao local dos fatos; que foi possível identificar a pasta e a chave de fenda utilizada; que crê ter visto a Fiat Toro com o vidro quebrado; que não se recorda se a vítima foi restituída (…).” (depoimento da testemunha Vagner Silva Santos, policial militar, em Juízo, mov. 69) “(…) que é policial militar; que foram acionados pelo COPOM, por denúncia anônima, informando que dois rapazes em um Gol vermelho teriam usado uma chave de fenda e quebrado o vidro traseiro direito de um veículo, subtraindo uma bolsa de cor marrom, com vários pertences da vítima, em especial, cheques de diversos valores; que fizeram um patrulhamento na saída da cidade e localizaram o veículo com as mesmas características, rumo a Goiânia; que localizaram a bolsa com os pertences da vítima dentro do veículo e uma porção de ecstasy; que a vítima foi orientada a se deslocar até a Delegacia; que o veículo da vítima estava com o vidro traseiro direito quebrado; que não tinha como os acusados negarem o crime; Que eram treze folhas de cheques preenchidos; que foi questão de cinco minutos até encontrarem os autuados; que os bens foram entregues da Delegacia e, posteriormente, seriam entregues à vítima (…).” (depoimento da testemunha Márcio Santos Castro, policial militar, em Juízo, mov. 69) “(…) que não desceu do carro; que estava no banco do passageiro e Jefferson estava dirigindo; que pararam na pista lateral da rodovia principal de Senador Canedo, que tinha um restaurante do lado; que Jefferson desceu do carro, quebrou o vidro e pegou a bolsa; que ficou no banco do passageiro; que foi o pessoal da coleta seletiva quem ligou para a polícia; Que o carro era seu; que era Jefferson quem dirigia, por ter mais experiência com furto; que era réu primário e acabou assumindo a culpa, por não ter passagens; que foram conscientes que praticariam furto; que já tinham combinado em furtar alguma coisa; que a chave de fenda já estava com Jefferson; que a escolha do carro foi ao acaso; que Jefferson desceu do carro antes, viu a bolsa e parou em um lugar que dava acesso para ele subtrair a bolsa; que Jefferson impediu o caminhão da coleta de passar; que assumiu o crime por ser primário; Que iam dividir o lucro do furto; que não confirma o relato prestado em Delegacia; que em momento algum desceu do carro; que Jefferson tinha levado a chave de fenda da casa dele; que sabia que Jefferson estava levando o objeto (…).” (interrogatório do réu João Paulo Evangelista de Oliveira, em Juízo, mov. 69) Apesar da negativa de autoria apresentada pelo réu Jefferson de Campos Monteiro, os elementos de convicção coligidos na ação penal evidenciam que ele, em comunhão de desígnios com o corréu João Paulo Evangelista de Oliveira, subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, uma pasta marrom, marca Mr. Foot, contendo documentos, projetos e treze folhas de cheques já compensados. Após o furto, empreendeu fuga, sendo posteriormente abordado e encontrado na posse do referido bem, o que consolida a certeza de sua participação no evento delitivo, justificando a manutenção do édito condenatório. Afasta-se a pretensão absolutória, por insuficiência probatória, quanto à imputação do crime de Furto Qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro), diante da existência de prova válida da materialidade e da autoria, consubstanciada nas declarações da vítima, nos depoimentos testemunhais, na parcial confissão do corréu e na apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado, elementos que sustentam a condenação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, in verbis: “(…) 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pela confissão de um dos réus, pelo depoimento de testemunha ocular que os viu fugindo com os bens subtraídos, pelo registro de atendimento integrado, fotografias da porta arrombada, registro de ocorrência e laudo pericial. A negativa de um dos réus quanto à participação no crime não prevalece diante das demais provas. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5758720-31.2022.8.09.0034, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 28.03.2025). “(…) 4. Os elementos probatórios, incluindo depoimentos testemunhais e confissão de um dos réus, são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5037094-72.2024.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.03.2025). Inviável o afastamento das qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. As declarações da vítima, os depoimentos testemunhais e o Laudo de Perícia Criminal (mov. 03, arquivo 01, f. 127/132) comprovam o rompimento de obstáculo, com sinais de arrombamento e ausência do vidro traseiro direito, além de fragmentos vítreos no interior do veículo e impressões papiloscópicas no local danificado. Comprovada, ainda, a coautoria delitiva, não há espaço para a desclassificação para o tipo simples. Constando do conjunto probatório dos autos prova pericial e oral, demonstrando que os réus subtraíram para si objetos alheios, mediante o rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, o delito praticado é o de furto duplamente qualificado, violação do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, não se admitindo a desqualificação para o tipo fundamental. Os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Se o conjunto probatório demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há espaço à desclassificação para a forma simples (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0265282-76.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 03.07.2023). “(…) Quando sobejamente demonstrado que o agente subtraiu a res mediante destruição ou rompimento de obstáculo e, ainda, em concurso de duas pessoas, deve ele responder pelo resultado, afastando-se, assim, a possibilidade de desclassificação para furto simples. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0210788-23.2016.8.09.0028, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 22.02.2023). A participação de somenos importância não se aplica ao caso, pois as provas dos autos demonstram a efetiva contribuição do réu João Paulo Evangelista de Oliveira para a prática delitiva, atuando em coautoria com o corréu Jefferson de Campos Monteiro. Diante da relevância de sua atuação na execução do crime, inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Não se aplica a causa de diminuição de pena pela participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro, ao réu que contribuiu de forma efetiva para a execução do Furto Qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro), desempenhando um papel determinante para o êxito da empreitada criminosa, evidenciando a relevância causal de sua conduta. O posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) 3- Afasta-se a tese de participação de menor importância, visto que o primeiro recorrente atuou, de modo relevante, para o evento criminoso. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.5321113-04.2021.8.09.0028, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 04.02.2025). “(…) 7 - Se o apelante participou efetivamente do delito inviabilizando está o reconhecimento da participação de menor importância. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5339634-25.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, publicado no DJe de 03.02.2025). Não se mostra cabível a suspensão condicional da pena ao réu João Paulo Evangelista de Oliveira, por se tratar de benefício de aplicação subsidiária, inaplicável quando já efetivada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsão expressa do art. 44, § 2º, c/c art. 77, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro. Sobre o tema, o entendimento de Rogério Greco, Código Penal Comentado: “A suspensão condicional da pena somente será possível se não for indicada ou cabível a substituição prevista pelo art. 44 do Código Penal. (…) Como resultado da interpretação literal do Código, portanto, a concessão da suspensão condicional da pena só será tecnicamente possível quando a reclusão ou detenção não ultrapassar a dois anos e na sentença o juiz declarar não cabível a substituição por restritiva de direitos. (...)”. (Impetus, p. 204). Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(…) 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (…).” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1.557.396/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe de 18.05.2020). O julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: “(…) Reconhecida a existência do crime e fixada a pena no mínimo legal, com substituição da pena corpórea por restritiva de direito, torna-se incabível a concessão da suspensão condicional, conforme previsão expressa no artigo 77, inciso III, do Código Penal. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0084707-04.2019.8.09.0067, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 10.06.2024). Diante da reincidência em crime doloso, conforme certidão cartorária constante dos autos (mov. 70), mostra-se adequada a fixação do regime prisional inicial semiaberto ao acusado Jefferson de Campos Monteiro, ainda que a pena aplicada autorize, abstratamente, regime mais brando. A medida observa o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, bem como a diretriz consolidada na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colendo Superior Tribunal de Justiça- STJ: “(…) 5. O regime inicial semiaberto é adequado para ré reincidente, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, conforme o art. 33, §3º, do Código Penal e a Súmula 269 do STJ. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.710.512/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 17.12.2024). Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) Embora a sanção privativa de liberdade imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’ e ‘c’, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 15.07.2024). As custas processuais decorrem da sucumbência penal dos acusados, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cabendo a análise de eventual impossibilidade financeira para o pagamento apenas na fase de execução penal. Nessa hipótese, a exigibilidade deve permanecer suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se a prescrição. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(…) 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (…).” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.747.783/GO, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador convocado do TJSP), publicado no DJe de 19.11.2024). O julgado do TJGO: “(…) Isenção das custas processuais deve ser aferida posteriormente pelo Juízo de Execuções Penais (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0059373-11.2019.8.09.0085, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024). Posto isso, conheço e desprovejo os recursos de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, que teve o seguinte desfecho: ao réu Jefferson de Campos Monteiro a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, ao réu João Paulo Evangelista de Oliveira, pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime prisional inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no menor valor unitário, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 0079236-11.2018.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO 1º APELANTE: JOÃO PAULO EVANGELISTA DE OLIVEIRA 2º APELANTE: JEFFERSON DE CAMPOS MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Marcos Boechat Lopes Filho Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARCIAL CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. SURSIS INVIÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Criminais interpostas por João Paulo Evangelista de Oliveira e Jefferson de Campos Monteiro contra sentença que os condenou, pela prática do crime de Furto Qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro), às penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto (João Paulo) e 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto (Jefferson), além de multa. 2. As defesas alegam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição (João Paulo) e nulidade da sentença por ausência de fundamentação (Jefferson). No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para furto simples, o reconhecimento da participação de menor importância, modificação do regime prisional, concessão do sursis e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se houve prescrição da pretensão punitiva ou nulidade da sentença; (ii) se a prova dos autos do processo é suficiente para sustentar a condenação; (iii) se é possível a desclassificação do crime de Furto Qualificado para Furto Simples ou o reconhecimento da menor participação (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro); (IV) a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente; (V) a viabilidade de concessão do sursis; e (VI) a imposição e exigibilidade das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Também não há nulidade por ausência de fundamentação, já que a sentença abordou os elementos essenciais da causa. 5. A condenação foi amparada em Registro de Atendimento, Auto de Prisão, Laudo Pericial com Vestígios de Arrombamento, apreensão da chave de fenda e confissão parcial de João Paulo, além de depoimentos policiais e da vítima, que viu a fuga dos réus. 6. Não há que se falar em desclassificação para Furto Simples, pois o rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas foram comprovados, restando caracterizado o Furto Qualificado. 7. A tese de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro) é inviável, pois João Paulo teve atuação decisiva na empreitada criminosa, dirigindo o veículo, fornecendo meio e dividindo o proveito do crime. 8. O regime prisional semiaberto fixado a Jefferson é adequado diante da sua reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB, e da Súmula 269 do STJ. 9. O sursis não é cabível quando já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, c/c art. 77, III, do CPB). 10. A cobrança das custas processuais decorre da sucumbência penal, devendo eventual isenção ou suspensão ser analisada na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos, com manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do Furto qualificado estão comprovadas por prova pericial, testemunhal e confissão parcial. 2. A participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro) não se aplica ao réu que contribuiu de forma efetiva para o sucesso da empreitada criminosa. 3. O regime prisional semiaberto é compatível com a pena imposta ao réu reincidente, mesmo que inferior a 04 (quatro) anos. 4. O sursis não se aplica quando já concedida a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, c/c art. 77, III, do CPB). 5. A cobrança das custas processuais deve observar a fase de execução penal para eventual isenção, conforme entendimento do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, “c”44, § 2º, 77, III, e art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 804. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269, do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5653902-11.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5541004-27.2021.8.09.0125, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5758720-31.2022.8.09.0034, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 28.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5037094-72.2024.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.03.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0265282-76.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 03.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0210788-23.2016.8.09.0028, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 22.02.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1.557.396/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe de 18.05.2020; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0084707-04.2019.8.09.0067, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 10.06.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.710.512/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 17.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 15.07.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.747.783/GO, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador convocado do TJSP), publicado no DJe de 19.11.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0059373-11.2019.8.09.0085, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARCIAL CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. SURSIS INVIÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Criminais interpostas por João Paulo Evangelista de Oliveira e Jefferson de Campos Monteiro contra sentença que os condenou, pela prática do crime de Furto Qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro), às penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto (João Paulo) e 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto (Jefferson), além de multa. 2. As defesas alegam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição (João Paulo) e nulidade da sentença por ausência de fundamentação (Jefferson). No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para furto simples, o reconhecimento da participação de menor importância, modificação do regime prisional, concessão do sursis e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se houve prescrição da pretensão punitiva ou nulidade da sentença; (ii) se a prova dos autos do processo é suficiente para sustentar a condenação; (iii) se é possível a desclassificação do crime de Furto Qualificado para Furto Simples ou o reconhecimento da menor participação (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro); (IV) a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente; (V) a viabilidade de concessão do sursis; e (VI) a imposição e exigibilidade das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Também não há nulidade por ausência de fundamentação, já que a sentença abordou os elementos essenciais da causa. 5. A condenação foi amparada em Registro de Atendimento, Auto de Prisão, Laudo Pericial com Vestígios de Arrombamento, apreensão da chave de fenda e confissão parcial de João Paulo, além de depoimentos policiais e da vítima, que viu a fuga dos réus. 6. Não há que se falar em desclassificação para Furto Simples, pois o rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas foram comprovados, restando caracterizado o Furto Qualificado. 7. A tese de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro) é inviável, pois João Paulo teve atuação decisiva na empreitada criminosa, dirigindo o veículo, fornecendo meio e dividindo o proveito do crime. 8. O regime prisional semiaberto fixado a Jefferson é adequado diante da sua reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB, e da Súmula 269 do STJ. 9. O sursis não é cabível quando já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, c/c art. 77, III, do CPB). 10. A cobrança das custas processuais decorre da sucumbência penal, devendo eventual isenção ou suspensão ser analisada na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos, com manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do Furto qualificado estão comprovadas por prova pericial, testemunhal e confissão parcial. 2. A participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro) não se aplica ao réu que contribuiu de forma efetiva para o sucesso da empreitada criminosa. 3. O regime prisional semiaberto é compatível com a pena imposta ao réu reincidente, mesmo que inferior a 04 (quatro) anos. 4. O sursis não se aplica quando já concedida a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, c/c art. 77, III, do CPB). 5. A cobrança das custas processuais deve observar a fase de execução penal para eventual isenção, conforme entendimento do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, “c”44, § 2º, 77, III, e art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 804. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269, do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5653902-11.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5541004-27.2021.8.09.0125, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal n. 5758720-31.2022.8.09.0034, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 28.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5037094-72.2024.8.09.0051, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado no DJe de 06.03.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0265282-76.2016.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe de 03.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0210788-23.2016.8.09.0028, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 22.02.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1.557.396/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe de 18.05.2020; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0084707-04.2019.8.09.0067, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 10.06.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.710.512/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 17.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 15.07.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.747.783/GO, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador convocado do TJSP), publicado no DJe de 19.11.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0059373-11.2019.8.09.0085, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024. 17

06/05/2025, 00:00