Cumprimento de sentença 0168702-44.2012.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0168702-44.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:30

Petição

07/05/2026, 11:29

Petição

04/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 0168702-44.2012.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados, sob pena de suspensão. Águas Lindas de Goiás, 28 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5244483

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:12

Documento

28/04/2026, 16:09

Documento

28/04/2026, 16:09

Documento

11/03/2026, 15:05

Expedição de documento

05/03/2026, 13:19

Expedição de documento

27/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0168702-44.2012.8.09.0168 Parte requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A Parte requerida: MARIA ETERNA CAROLINA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada/deflagrada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A em desfavor de MARIA ETERNA CAROLINA DE ANDRADE. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi deferida a pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 57). A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada (mov. 67). Relatório de ordens judiciais emitidas via SISBAJUD, em que houve o bloqueio da quantia de R$ 1,644.96. A carta de intimação e o mandado de intimação da parte executada foram juntados aos autos nas movimentações nº 75 e 81. Na mov. 85, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade das tentativas de intimação realizadas. Os autos vieram conclusos. Decido. No caso dos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, foi expedida carta de intimação à parte executada para ciência das constrições realizadas no curso da execução. A correspondência, contudo, retornou com a anotação “endereço insuficiente”, enquanto o mandado de intimação foi devolvido com a informação de não localização da parte executada no endereço informado. Não obstante, devem ser reputados válidos os atos de intimação, uma vez que foram encaminhados ao último endereço conhecido nos autos. Com efeito, o do artigo 513, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável à hipótese, prevê que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Ademais, é dever das partes manterem seus endereços atualizados, conforme determinado no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. CARTA/AR. INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. O art. 841 do CPC determina que o executado será intimado imediatamente quando formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, sendo de forma pessoal quando não constituído advogado nos autos. No caso dos autos, por outro lado, deve ser considerada válida e regular a intimação ocorrida, pois o motivo do retorno da carta /AR é "não procurado", o que significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Intimação válida e regular, eis remetida ao endereço de citação do executado. Necessária a conversão do bloqueio em penhora, com posterior expedição de alvará em favor da parte agravante.Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5193943-81.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 21/09/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) Além disso, cediço que, na execução, o feito se desenvolve em benefício do credor, sendo que esse não pode ser prejudicado pela inércia do executado em comparecer aos autos. Ainda, diante da ausência de manifestação da parte executada, em virtude da revelia, aplica-se a regra do art. 346 do CPC, não sendo exigida a prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente. 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5653283-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Diante do exposto, reputo válidas as intimações realizadas e converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5°, CPC). Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para a conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE alvará híbrido ou eletrônico, conforme o caso, da seguinte forma tendo como beneficiária a parte exequente. A fim de possibilitar o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os respectivos dados bancários. Uma vez comprovada a realização das operações bancárias nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

16/01/2026, 20:20

Outras Decisões

16/01/2026, 20:14

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0168702-44.2012.8.09.0168 Parte requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A Parte requerida: MARIA ETERNA CAROLINA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada/deflagrada por SANEAMENTO DE GOIAS S/A em desfavor de MARIA ETERNA CAROLINA DE ANDRADE. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi deferida a pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 57). A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada (mov. 67). Relatório de ordens judiciais emitidas via SISBAJUD, em que houve o bloqueio da quantia de R$ 1,644.96. A carta de intimação e o mandado de intimação da parte executada foram juntados aos autos nas movimentações nº 75 e 81. Na mov. 85, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade das tentativas de intimação realizadas. Os autos vieram conclusos. Decido. No caso dos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, foi expedida carta de intimação à parte executada para ciência das constrições realizadas no curso da execução. A correspondência, contudo, retornou com a anotação “endereço insuficiente”, enquanto o mandado de intimação foi devolvido com a informação de não localização da parte executada no endereço informado. Não obstante, devem ser reputados válidos os atos de intimação, uma vez que foram encaminhados ao último endereço conhecido nos autos. Com efeito, o do artigo 513, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável à hipótese, prevê que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Ademais, é dever das partes manterem seus endereços atualizados, conforme determinado no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. CARTA/AR. INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. O art. 841 do CPC determina que o executado será intimado imediatamente quando formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, sendo de forma pessoal quando não constituído advogado nos autos. No caso dos autos, por outro lado, deve ser considerada válida e regular a intimação ocorrida, pois o motivo do retorno da carta /AR é "não procurado", o que significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Intimação válida e regular, eis remetida ao endereço de citação do executado. Necessária a conversão do bloqueio em penhora, com posterior expedição de alvará em favor da parte agravante.Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5193943-81.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 21/09/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) Além disso, cediço que, na execução, o feito se desenvolve em benefício do credor, sendo que esse não pode ser prejudicado pela inércia do executado em comparecer aos autos. Ainda, diante da ausência de manifestação da parte executada, em virtude da revelia, aplica-se a regra do art. 346 do CPC, não sendo exigida a prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente. 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5653283-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Diante do exposto, reputo válidas as intimações realizadas e converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5°, CPC). Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para a conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE alvará híbrido ou eletrônico, conforme o caso, da seguinte forma tendo como beneficiária a parte exequente. A fim de possibilitar o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os respectivos dados bancários. Uma vez comprovada a realização das operações bancárias nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Documento

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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