Declaração de Ausência 0300305-02.2012.8.09.0021 - TJGO

Declaração de Ausência 0300305-02.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 13:05

Expedição de documento

27/01/2026, 13:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 0300305-02.2012.8.09.0021 Promovente(s): CASSIO COLLANTONI JUNIOR Promovido(s): CASSIO COLLANTONI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 136 por MURIEL LATERZA MUNIZ CALIL, terceiro interessado, em face da sentença de evento nº 126, que declarou a ausência de CÁSSIO COLLANTONI e determinou a abertura da sucessão provisória. A embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que, ao formular seu pedido de habilitação (ev. 80), requereu expressamente: habilitação como terceiro interessado; abertura da sucessão provisória; expedição de alvará para transferência de imóvel; e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para retificação de escritura de cessão de direitos hereditários. Sustenta que, embora a sentença tenha deferido a abertura da sucessão provisória, deixou de se manifestar sobre os pedidos de expedição de alvará e de retificação da escritura, configurando omissão a ser sanada. Certidão de tempestividade emitida no evento 137 e de ausência de contrarrazões no evento 142. É o breve relatório. Decido. De início, oportuno consignar que não há óbice à oposição de embargos de declaração por terceiro interessado, desde que devidamente habilitado ou com interesse jurídico reconhecido nos autos, conforme prevê o parágrafo único do art. 996 do CPC, que assegura que aquele que, embora não seja parte principal da demanda, possa ser atingido pelos efeitos da decisão judicial, tem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração, sobretudo quando a medida busca sanar omissão ou esclarecer pontos essenciais para a preservação de seus direitos, que restou evidente nos autos. Isto posto, passo ao exame dos embargos apresentados. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste parcial razão ao embargante. De fato, a sentença limitou-se a julgar procedente o pedido do autor, declarando a ausência de CÁSSIO COLLANTONI e determinando a abertura da sucessão provisória, mas deixou de se pronunciar quanto aos requerimentos formulados por Muriel Laterza Muniz Calil no evento 80. Ocorre, contudo, que a expedição de alvará para transferência de imóvel e a retificação de escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confundem com a presente fase de declaração de ausência. Tratam-se de providências que dependem de exame próprio no bojo da sucessão provisória e de regular contraditório entre os interessados, não podendo ser desde logo deferidas nestes autos. Assim, a omissão é reconhecida apenas para esclarecer que: (i) fica deferida a habilitação de Muriel Laterza Muniz Calil como terceiro interessado, para todos os fins de direito; (ii) os pedidos relativos à expedição de alvará e à retificação de escritura deverão ser formulados e analisados no âmbito da sucessão provisória, após a instauração do respectivo procedimento, com a participação de todos os legitimados. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à habilitação do embargante, mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/11/2025, 10:12

Confirmada

28/11/2025, 10:12

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/11/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 13:47

Expedição de documento

25/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 13:24

Confirmada

11/09/2025, 13:24

Expedida/certificada

11/09/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 0300305-02.2012.8.09.0021 Promovente(s): CASSIO COLLANTONI JUNIOR Promovido(s): CASSIO COLLANTONI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 136 por MURIEL LATERZA MUNIZ CALIL, terceiro interessado, em face da sentença de evento nº 126, que declarou a ausência de CÁSSIO COLLANTONI e determinou a abertura da sucessão provisória. A embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que, ao formular seu pedido de habilitação (ev. 80), requereu expressamente: habilitação como terceiro interessado; abertura da sucessão provisória; expedição de alvará para transferência de imóvel; e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para retificação de escritura de cessão de direitos hereditários. Sustenta que, embora a sentença tenha deferido a abertura da sucessão provisória, deixou de se manifestar sobre os pedidos de expedição de alvará e de retificação da escritura, configurando omissão a ser sanada. Certidão de tempestividade emitida no evento 137 e de ausência de contrarrazões no evento 142. É o breve relatório. Decido. De início, oportuno consignar que não há óbice à oposição de embargos de declaração por terceiro interessado, desde que devidamente habilitado ou com interesse jurídico reconhecido nos autos, conforme prevê o parágrafo único do art. 996 do CPC, que assegura que aquele que, embora não seja parte principal da demanda, possa ser atingido pelos efeitos da decisão judicial, tem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração, sobretudo quando a medida busca sanar omissão ou esclarecer pontos essenciais para a preservação de seus direitos, que restou evidente nos autos. Isto posto, passo ao exame dos embargos apresentados. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste parcial razão ao embargante. De fato, a sentença limitou-se a julgar procedente o pedido do autor, declarando a ausência de CÁSSIO COLLANTONI e determinando a abertura da sucessão provisória, mas deixou de se pronunciar quanto aos requerimentos formulados por Muriel Laterza Muniz Calil no evento 80. Ocorre, contudo, que a expedição de alvará para transferência de imóvel e a retificação de escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confundem com a presente fase de declaração de ausência. Tratam-se de providências que dependem de exame próprio no bojo da sucessão provisória e de regular contraditório entre os interessados, não podendo ser desde logo deferidas nestes autos. Assim, a omissão é reconhecida apenas para esclarecer que: (i) fica deferida a habilitação de Muriel Laterza Muniz Calil como terceiro interessado, para todos os fins de direito; (ii) os pedidos relativos à expedição de alvará e à retificação de escritura deverão ser formulados e analisados no âmbito da sucessão provisória, após a instauração do respectivo procedimento, com a participação de todos os legitimados. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à habilitação do embargante, mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0300305-02.2012.8.09.0021Promovente(s): CASSIO COLLANTONI JUNIORPromovido(s): CASSIO COLLANTONIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de declaração de ausência de CASSIO COLLANTONI, ajuizada por CASSIO COLLANTONI JUNIOR, partes outrora qualificadas.O autor afirma ser filho do ausente e de Lylian Abadia Ferreira e que nasceu no dia 30 de maio de 1997, e que o pai residia na cidade de São Simão-GO, onde mantinha uma Retifica de Motores, em sociedade com Lourivaldo Agostinho de Oliveira, e que no dia 03 de maio de 2012, o sócio do seu pai, Sr. Lourivaldo, compareceu à Polícia Civil de São Simão e registrou o Boletim de Ocorrência n- 116/2012, declarando que desde o último dia 28 de abril daquele ano (2012), Cássio encontra-se desaparecido.Conta que foi instaurado inquérito e realizadas buscas pela Polícia Civil, que não chegou à uma conclusão dos motivos do desaparecimento de Cássio e nem obteve quaisquer notícias de seu paradeiro, e que na data de 04/05/2012, propôs Medida Cautelar de "Sequestro", que se processou por este Juízo - Autos n 364/12 - Protocolo n. 159518-20.2012 (201201595180), objetivando sequestrar todos os maquinários, ferramentas e utensílios existentes na empresa Retifica de Motores, que obteve medida liminar favorável.Esclarece que Cássio jamais demonstrou problemas psicológicos, vícios e não possuía desafetos que poderiam o levar a seu desaparecimento, e que seu pai - Cássio não possuía administrador dos seus bens e nem mandatário, havendo necessidade de nomear-se curador.Por isso, ajuizou a ação visando a declaração de ausência de CASSIO COLLANTONI, nomeação de curador e arrecadação dos bens do ausente.Com a inicial, juntou documentos (ev. 03).Gratuidade da justiça concedida às fls. 128 dos autos físicos (ev. 03), e às fls. 136 foi nomeado curador ao suposto ausente (Dr. Ademar Rezende Melo). Termo de compromisso às fls. 138.Avaliação dos bens sequestrados deferida às fls. 147, e mandado de avaliação juntado às fls. 167/174 e 194/203.O autor concordou com o laudo às fls. 208, evento 03.Feita a arrecadação, foi deferida a publicação de editais com prazo de 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, conforme art. 745 do CPC, às fls. 214.Edital de anuncio de declaração de ausência expedido às fls. 216, dos autos físicos (ev. 03). Foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital em 04 de outubro de 2019 (ev. 01). Certidão de decurso de prazo do edital de anúncio de declaração de ausente emitida no evento 07.Pedido de diligências em evento 18, atendido no evento 20.Inquérito Policial nº 87/2012, com Laudo de exame de perícia criminal – DNA, concluindo que o padrão alélico não é compatível com o perfil genético do ascendente direto do autor, e demais documentos, anexado no evento 26.Pedido de designação de audiência de instrução apresentado no evento 28, e determinação de redistribuição realizada em evento 30.Decisão determinando diligencias e designando audiência de instrução proferida no mov. 34.Pedido de habilitação de MURIEL LATERZA MUNIZ CALIL apresentado no evento 46, sob alegação de aquisição de imóvel pertencente ao ausente, mediante contrato de particular de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado com o autor.Resposta da Justiça Eleitoral anexada no ev. 47, informando que a inscrição eleitoral do ausente foi cancelada em 19/05/2015 por ausência as urnas e que ele não vota ou justifica desde 2002.Ofício da Delegacia informando a pendência de diligencia para finalização do inquérito (ev. 48). O Ministério do Trabalho e Emprego informou que CASSIO COLLANTONI inscrito no CPF sob o nº 485.097.446-53 não possui vínculo empregatício nos sistemas, evento 49.Rol de testemunhas em evento 52.Realizada audiência de instrução em que ocorreu a oitiva de testemunhas e foi juntada mídia publicada no evento 53 e ata anexada no evento 54 designando nova audiência.A Secretaria Nacional de Trânsito, e evento 60, que CASSIO COLLANTONI - CPF: 485.097.446-53, possuí CNH na categoria AB, com primeira habilitação expedida em 16/03/1994, última emissão da CNH em 29/04/2009, cuja validade expirou em 26/02/2014, e que, conforme consulta realizada junta à Base índice Nacional - BIN, do sistema RENAVAM, constam 04 (quatro) veículos em nome dele.Ata de audiência em evento 64 e mídia publicada (ev. 67).Determinação de conversão em diligência realizada na mov. 69.Resultado da consulta Infojud anexada no evento 77 atestando a inexistência de declaração de renda.O terceiro interessado, no evento 80, pugnou, dentre outros, pela abertura da sucessão provisória do ausente e expedição de alvará judicial.Ofícios expedidos nos eventos 78 (Banco Central) e 91 (Delegacia), ainda não respondidos.No evento 96 determinou-se nova requisição de informações à Delegacia e ao Banco Central (ev. 78), e a consulta sisbajud.Ofício expedido a DP DE SAO SIMAO GO no evento 97 (12/11/2024) e resultado Sisbajud anexado no evento 99, com informação de localização de conta bancária sob titularidade de CASSIO COLLANTONI - CPF: 485.097.446-53, entretanto não apresentaram movimentação no período abrangido pelo afastamento da quebra de sigilo.Pedido apresentado no evento 100 solicitando a intimação da Delegacia de São Simão para prestar todos os esclarecimentos necessários.Por meio da decisão de evento 102 foi requisitada a resposta ao ofício de evento 97, determinada a abertura de vistas as partes e ao parquet.A Delegacia de Polícia de São Simão requereu a dilação de prazo para concluir os esclarecimentos, evento de nº 106.Respostas do Banco Central anexadas no evento 109, atestando que CASSIO COLLANTONI, CPF: 485.097.446-53, NÃO POSSUI SALDO PIS, apresentando duas Faturas de cartão de crédito com vencimentos em 20/05/2012 e 20/06/2012, com históricos de lançamentos de “ENCARGOS DE ATRASO 18,65” e “MULTA CONTRATUAL” e Ficha de Proposta de Abertura de Conta Corrente e Assinaturas perante o Bradesco datada de 22/10/1996.O BANCO BRADESCO S.A., no evento 112, informou ter localizado a(s) conta(s) sob titularidade de CASSIO COLLANTONI - CPF: 485.097.446-53, entretanto não apresentaram movimentação, no período abrangido pelo afastamento da quebra de sigilo. MURIEL pediu a intimação da Delegacia de Polícia de São Simão para apresentar os esclarecimentos devidos, ev. 113.O Ministério Público dispensou sua intervenção, evento 118.Em evento 120, foi informado que o inquérito policial se encontra em fase de finalização.No evento 125 MURIEL pede a imediata apreciação do mérito, sem necessidade do Inquérito, declarando-se a ausência definitiva do réu CASSIO COLLANTONI, tendo em vista os longos anos sem qualquer notícia sobre o seu paradeiro.Conclusão para sentença em evento 126. É o relatório. DECIDO.O instituto da ausência encontra disciplina nos artigos 22 a 39 do Código Civil e artigos 744 e seguintes do CPC. Trata-se da situação jurídica da pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante ou procurador a quem caiba a administração de seus bens.No caso dos autos, restou demonstrado que o requerido CÁSSIO COLLANTONI se encontra desaparecido desde abril de 2012, não havendo qualquer notícia de seu paradeiro, apesar das diligências policiais instauradas e do inquérito policial ainda inconcluso.Por meio da resposta da Justiça Eleitoral anexada no ev. 47, tem-se que a inscrição eleitoral do ausente foi cancelada em 19/05/2015 por ausência as urnas e que ele não vota ou justifica desde 2002. A Secretaria Nacional de Trânsito, no evento 60, informou que que CASSIO COLLANTONI - CPF: 485.097.446-53, possuí CNH na categoria AB, com primeira habilitação expedida em 16/03/1994, e última emissão da CNH em 29/04/2009.As respostas do Banco Central anexadas no evento 109, atestam que CASSIO COLLANTONI, CPF: 485.097.446-53, NÃO POSSUI SALDO PIS, apresentando duas Faturas de cartão de crédito com vencimentos em 20/05/2012 e 20/06/2012, com históricos de lançamentos de “ENCARGOS DE ATRASO 18,65” e “MULTA CONTRATUAL” e Ficha de Proposta de Abertura de Conta Corrente e Assinaturas perante o Bradesco datada de 22/10/1996.Assim, além da certidão de decurso do prazo editalício, as respostas aos ofícios expedidos aos órgãos competentes (Banco Central, instituições financeiras, Receita Federal, Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho e Emprego, e Secretaria Nacional de Trânsito) confirmaram a inexistência de movimentações bancárias, vínculos empregatícios, declarações de renda ou quaisquer atos praticados pelo ausente desde o seu desaparecimento, o que reforça a convicção acerca da sua prolongada ausência e da necessidade de estabilização da situação jurídica mediante a declaração de ausência.Destaca-se, que as últimas notícias acerca de atos praticados por CÁSSIO COLLANTONI remontam ao ano de 2012, quando se registraram movimentações relacionadas ao seu desaparecimento, inclusive a existência de faturas de cartão de crédito com vencimento naquele período, não havendo, desde então, qualquer indício de atividade civil, comercial ou social que demonstre sua presença ou localização.A testemunha (mov. 53) Leandro J. G. Vieira contou que por volta do ano de 2010/2011, saiu um boato de que Cassio havia sumido e que foi procura-lo e não encontrou, e que na época, ele havia se mudado para a cidade de São Simão para montar uma retifica de sócio com uma pessoa da qual desconhece. Atesta que ao procurar o ausente, encontrou a oficina aberta e o veículo dele no local. Fala que soube, por uma pessoa que alega ter presenciado o assassinato de Cassio, que ele foi morto com uma ponta de eixo de carro, foi amarrado e colocado na caminhonete, mas que a pessoa tinha muito medo da pessoa que o matou e que só viu o momento do assassinato e colocação do corpo no carro, não sabendo o destino. Narra que soube que as investigações da época não deram em nada.Pela mídia publicada no evento 67, o informante André L. G. Vieira contou que Cassio sumiu por volta do ano de 2011 ou 2012 e que há vestígios de que ele foi assassinado, e que ele tinha patrimônio em Caçu, sabendo de uma imóvel residencial, uma caminhonete e uma moto. Quando ele sumiu ele era solteiro e não vivia com ninguém, e que os pais dele eram vivos quando de seu desaparecimento e que ele só tinha o autor como filho. Narra que não sabe acerca da conclusão da investigação.Assim, a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a tese da ausência. Os depoimentos são coerentes e reforçam que, desde a época do sumiço, não houve qualquer contato, ato de presença ou manifestação de vida civil do ausente, circunstância que robustece a prova documental já produzida e confirma o estado de ausência.Consigno, também, que a conclusão do inquérito policial não constitui requisito para a declaração de ausência, pois eventual pendência investigativa não tem o condão de afastar as provas já constantes nos autos, as quais evidenciam, de forma suficiente, o prolongado desaparecimento do requerido. A exigência de tal providência apenas acarretaria atraso no julgamento, em detrimento da estabilização da situação jurídica das partes e da necessária proteção ao patrimônio do ausente.Outrossim, foram regularmente cumpridas as fases procedimentais previstas em lei: nomeação de curador provisório (fls. 136), com assinatura de termo de compromisso (fls. 138); arrecadação e avaliação dos bens (fls. 147/203); publicação de editais com prazo de 01 (um) ano, reproduzidos bimestralmente, nos termos do art. 745 do CPC (fl. 214); decurso do prazo sem qualquer manifestação do ausente (certidão ev. 07).Assim, configurados os requisitos legais, impõe-se a declaração da ausência de CÁSSIO COLLANTONI, com a consequente abertura da sucessão provisória (art. 745, §1º, CPC; arts. 26 e seguintes do CC).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÁSSIO COLLANTONI JÚNIOR para DECLARAR a ausência de CÁSSIO COLLANTONI, brasileiro, CPF nº 485.097.446-53, e DETERMINAR a abertura da sucessão provisória, haja vista que já decorreu 01 ano (ev. 03, fls. 214 e 216, e ev. 07) da arrecadação dos bens do ausente (ev. 03, fls. 147, 167/174 e 194/203), nos termos do artigo 26 e seguintes do Código Civil e 745, § 1º do CPC.Em atenção ao disposto no art. 25, § 2° do CC, substituo o curador para nomear CASSIO COLLANTONI JUNIOR, haja vista ser o único descendente do ausente, para a administração dos bens do ausente, devendo prestar contas anualmente, com amplos e gerais poderes e obrigações necessários ao exercício do encargo (art. 24 do CC).Este ato só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa (art. 28, caput do CC).Custas pelo autor, suspensas pela gratuidade da justiça concedida. Sem honorários, haja vista a natureza da ação.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Logo que passe em julgado, proceda-se, o interessado/curador, à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (art. 28, segunda parte, do CC).Se decorrido 01 ano sem manifestação de interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente (art. 28, § 1° do CC). O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 (art. 745, § 2º do CPC). Diligencie-se pelo necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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