Execução de Título Extrajudicial 0322342-55.2007.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0322342-55.2007.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0322342-55.2007.8.09.0067 Polo ativo: SPACO AGRICOLA LTDA Polo passivo: JOSE PAULO PIRES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SPAÇO AGRICOLA LTDA, em face de JOSÉ PAULO PIRES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A ação, proposta originariamente em 2007, teve seus autos físicos incinerados no incêndio que atingiu o Fórum de Goiatuba em 2016, sendo o feito devidamente restaurado (evento 04). Após diversas tentativas de localização do executado, a citação foi considerada efetivada por meio de carta com aviso de recebimento no endereço da Rua T-47, n.º 515, Apto. 202, Ed. Maranatha, Setor Bueno, Goiânia-GO, conforme AR juntado no evento 59. Com o prosseguimento do feito, foram realizadas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais (eventos 71 e 102), com a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores. Após localização de bem móvel via Renajud (evento 182), o exequente por meio do evento 184, requereu a penhora por termo do veículo localizado via RENAJUD, o que foi deferido (evento 186) e efetivado (evento 189). Diante da não localização do veículo pelo oficial de justiça (evento 199), requereu a intimação do executado para apresentar o bem (evento 201), o que foi deferido (evento 203). Posteriormente, diante do descumprimento da ordem, o exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de circulação do veículo (evento 209). Sobreveio decisão, no evento 214, condenando o executado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de circulação do veículo penhorado. Após o cumprimento da ordem de bloqueio (evento 222), diversas outras diligências foram realizadas, incluindo novas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais de valores, os quais foram posteriormente levantados por meio de alvarás (eventos 258 a 309). Em sequência, no evento 313, o exequente requer a realização de nova consulta ao sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de localizar outros bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução se desenvolve no interesse do credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, atribui ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A utilização de sistemas conveniados, como o INFOJUD, é ferramenta de grande valia para a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo a localização de bens e informações que, de outra forma, seriam de difícil acesso ao credor. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que é desnecessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais para que se autorize a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e da efetividade processual, considerando que a execução se arrasta por longo período sem a satisfação integral do crédito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5612117-85.2022.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTES: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE E OUTRO AGRAVADA: MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PESQUISA DE BENS INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a decisão por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A utilização dos sistemas informatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, do CPC e Súm. 44, TJGO). 3. Para a utilização do sistema INFOJUD é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56121178520228090002 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (negritei). Portanto, a providência se revela adequada, necessária e proporcional, inexistindo, neste momento processual, óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 354 e, por esta razão, DETERMINO que proceda o encaminhamento de requisição à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado: JOSÉ PAULO PIRES (CPF: 060.187.001-82), por meio do sistema INFOJUD, com acesso: a) às declarações de imposto de renda dos executados dos últimos 3 anos disponíveis ao Poder Judiciário; e, b) às informações relativas às operações imobiliárias constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, dos últimos 3 anos. Após o cumprimento da diligência, juntem-se aos autos os respectivos relatórios, observando-se, se necessário, o sigilo das informações fiscais. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Caso a pesquisa reste infrutífera, fica a parte exequente, no mesmo prazo, intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0322342-55.2007.8.09.0067 Polo ativo: SPACO AGRICOLA LTDA Polo passivo: JOSE PAULO PIRES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SPAÇO AGRICOLA LTDA, em face de JOSÉ PAULO PIRES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A ação, proposta originariamente em 2007, teve seus autos físicos incinerados no incêndio que atingiu o Fórum de Goiatuba em 2016, sendo o feito devidamente restaurado (evento 04). Após diversas tentativas de localização do executado, a citação foi considerada efetivada por meio de carta com aviso de recebimento no endereço da Rua T-47, n.º 515, Apto. 202, Ed. Maranatha, Setor Bueno, Goiânia-GO, conforme AR juntado no evento 59. Com o prosseguimento do feito, foram realizadas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais (eventos 71 e 102), com a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores. Após localização de bem móvel via Renajud (evento 182), o exequente por meio do evento 184, requereu a penhora por termo do veículo localizado via RENAJUD, o que foi deferido (evento 186) e efetivado (evento 189). Diante da não localização do veículo pelo oficial de justiça (evento 199), requereu a intimação do executado para apresentar o bem (evento 201), o que foi deferido (evento 203). Posteriormente, diante do descumprimento da ordem, o exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de circulação do veículo (evento 209). Sobreveio decisão, no evento 214, condenando o executado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de circulação do veículo penhorado. Após o cumprimento da ordem de bloqueio (evento 222), diversas outras diligências foram realizadas, incluindo novas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais de valores, os quais foram posteriormente levantados por meio de alvarás (eventos 258 a 309). Em sequência, no evento 313, o exequente requer a realização de nova consulta ao sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de localizar outros bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução se desenvolve no interesse do credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, atribui ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A utilização de sistemas conveniados, como o INFOJUD, é ferramenta de grande valia para a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo a localização de bens e informações que, de outra forma, seriam de difícil acesso ao credor. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que é desnecessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais para que se autorize a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e da efetividade processual, considerando que a execução se arrasta por longo período sem a satisfação integral do crédito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5612117-85.2022.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTES: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE E OUTRO AGRAVADA: MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PESQUISA DE BENS INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a decisão por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A utilização dos sistemas informatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, do CPC e Súm. 44, TJGO). 3. Para a utilização do sistema INFOJUD é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56121178520228090002 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (negritei). Portanto, a providência se revela adequada, necessária e proporcional, inexistindo, neste momento processual, óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 354 e, por esta razão, DETERMINO que proceda o encaminhamento de requisição à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado: JOSÉ PAULO PIRES (CPF: 060.187.001-82), por meio do sistema INFOJUD, com acesso: a) às declarações de imposto de renda dos executados dos últimos 3 anos disponíveis ao Poder Judiciário; e, b) às informações relativas às operações imobiliárias constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, dos últimos 3 anos. Após o cumprimento da diligência, juntem-se aos autos os respectivos relatórios, observando-se, se necessário, o sigilo das informações fiscais. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Caso a pesquisa reste infrutífera, fica a parte exequente, no mesmo prazo, intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo n°: 0322342-55.2007.8.09.0067 Em cumprimento à determinação judicial de evento 287: "(...). 0_. Com as respostas e consequente juntada dos detalhamentos (evento 305 e 309), INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. (...)". Goiatuba/GO, 20 de julho de 2026. Heloísa Aparecida Estevam Castilho Técnico Judiciário 2 Documento emitido / assinado digitalmente por Heloísa Aparecida Estevam Castilho, em 20 de julho de 2026, às 12:45:49 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0322342-55.2007.8.09.0067 "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da resposta de alvará juntada no evento 305." Goiatuba/GO, 9 de julho de 2026. Heloísa Brasileiro França Nunes Técnico - estagiário Documento emitido / assinado digitalmente por Heloísa Brasileiro França Nunes, em 9 de julho de 2026, às 14:37:57 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da 3ª Vara Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 3ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 0322342-55.2007.8.09.0067 Em cumprimento à determinação de evento 287: "(...). INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. (...)." Goiatuba/GO, 1 de julho de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 1 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 1 de julho de 2026, às 15:34:16 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

02/07/2026, 00:00

Petição

02/06/2026, 17:41

Petição

02/06/2026, 17:39

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:13

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0322342-55.2007.8.09.0067 DESPACHO Em manifestação de evento n° 284 argumenta o exequente que a parte que pretende levantar corresponde aos honorários próprios da execução, não se tratando dos contratuais, não sendo necessário assim, a juntada do contrato celebrado entre as partes. Porém, em detida análise dos autos verifico que a única procuração juntada (mov. 09) está em nome de outro patrono, desse modo, é imprescindível que o atual advogado do exequente apresente procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber alvará, o que deve ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do documento, expeçam-se os alvarás de transferência de valores na forma forma requerida e, após, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:50

Mero expediente

22/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:40

Petição

27/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Processo nº: 0322342-55.2007.8.09.0067 Intime-se o(a) advogado(a) da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos o contrato de honorários advocatícios, para prosseguimento do fluxo de expedição dos alvarás judiciais (beneficiários: exequente e advogado(a)), para transferência dos valores constritos vinculados aos presentes autos, conforme requerido na petição de mov. 279 retro. Goiatuba/GO, 15 de abril de 2026. Raphael Martins Arantes Analista Judiciário

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0322342-55.2007.8.09.0067 Polo ativo: SPACO AGRICOLA LTDA Polo passivo: JOSE PAULO PIRES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SPAÇO AGRICOLA LTDA, em face de JOSÉ PAULO PIRES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A ação, proposta originariamente em 2007, teve seus autos físicos incinerados no incêndio que atingiu o Fórum de Goiatuba em 2016, sendo o feito devidamente restaurado (evento 04). Após diversas tentativas de localização do executado, a citação foi considerada efetivada por meio de carta com aviso de recebimento no endereço da Rua T-47, n.º 515, Apto. 202, Ed. Maranatha, Setor Bueno, Goiânia-GO, conforme AR juntado no evento 59. Com o prosseguimento do feito, foram realizadas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais (eventos 71 e 102), com a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores. Após localização de bem móvel via Renajud (evento 182), o exequente por meio do evento 184, requereu a penhora por termo do veículo localizado via RENAJUD, o que foi deferido (evento 186) e efetivado (evento 189). Diante da não localização do veículo pelo oficial de justiça (evento 199), requereu a intimação do executado para apresentar o bem (evento 201), o que foi deferido (evento 203). Posteriormente, diante do descumprimento da ordem, o exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de circulação do veículo (evento 209). Sobreveio decisão, no evento 214, condenando o executado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de circulação do veículo penhorado. Após o cumprimento da ordem de bloqueio (evento 222), diversas outras diligências foram realizadas, incluindo novas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios parciais de valores, os quais foram posteriormente levantados por meio de alvarás (eventos 258 a 309). Em sequência, no evento 313, o exequente requer a realização de nova consulta ao sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de localizar outros bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução se desenvolve no interesse do credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, atribui ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A utilização de sistemas conveniados, como o INFOJUD, é ferramenta de grande valia para a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo a localização de bens e informações que, de outra forma, seriam de difícil acesso ao credor. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que é desnecessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais para que se autorize a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e da efetividade processual, considerando que a execução se arrasta por longo período sem a satisfação integral do crédito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5612117-85.2022.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTES: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE E OUTRO AGRAVADA: MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PESQUISA DE BENS INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a decisão por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A utilização dos sistemas informatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, do CPC e Súm. 44, TJGO). 3. Para a utilização do sistema INFOJUD é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56121178520228090002 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (negritei). Portanto, a providência se revela adequada, necessária e proporcional, inexistindo, neste momento processual, óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 354 e, por esta razão, DETERMINO que proceda o encaminhamento de requisição à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado: JOSÉ PAULO PIRES (CPF: 060.187.001-82), por meio do sistema INFOJUD, com acesso: a) às declarações de imposto de renda dos executados dos últimos 3 anos disponíveis ao Poder Judiciário; e, b) às informações relativas às operações imobiliárias constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, dos últimos 3 anos. Após o cumprimento da diligência, juntem-se aos autos os respectivos relatórios, observando-se, se necessário, o sigilo das informações fiscais. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Caso a pesquisa reste infrutífera, fica a parte exequente, no mesmo prazo, intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0322342-55.2007.8.09.0067 DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora eletrônica. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, § 5º, do CPC). Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, CPC). Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à parte executada titular da conta bancária, por meio do advogado constituído ou, não tendo, pessoalmente, na forma recomendada pelo artigo 854, §§2º e 3º do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação do devedor, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor do credor. Todavia, antes de encaminhar os autos à CACE, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto aos sistemas conveniados de informação/constrição judicial. Após o cumprimento da determinação, lavre-se a serventia certidão atestando o cumprimento das exigências e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão. Com o retorno dos autos da CACE, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a parte promovente deverá indicar bens à penhora ou requerer outras diligências que ainda não foram realizadas. Não havendo manifestação, reitere-se a intimação da parte exequente pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

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Petição

Petição

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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