Cumprimento de sentença 0437243-30.2006.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de sentença 0437243-30.2006.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

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22/06/2026, 13:30

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17/06/2026, 13:48

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16/06/2026, 14:23

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16/06/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 0437243-30.2006.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Marco Antonio de Oliveira Promovido(a): Orlando Carneiro de Pádua Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Marco Antonio de Oliveira em desfavor de Orlando Carneiro de Pádua e seus sucessores, envolvendo a execução de obrigações decorrentes de um acordo homologado judicialmente, conforme registrado nos autos físicos. O processo teve início e, no decorrer de sua tramitação, passou por diversas etapas processuais, marcadas pelo falecimento de partes, necessidade de habilitação de sucessores e inversões de polo processual. Inicialmente, cumpre registrar que, após a celebração de acordo que impunha obrigações recíprocas às partes (Marco Antonio de Oliveira e Orlando Carneiro de Pádua), o alegado descumprimento por parte de Orlando Carneiro de Pádua, então autor da ação originária, levou Marco Antonio de Oliveira a iniciar a fase de execução da obrigação de fazer. Tal circunstância resultou na inversão dos polos processuais, passando Marco Antonio de Oliveira a figurar como exequente e Orlando Carneiro de Pádua como executado, juntamente com seus sucessores, em razão de seu falecimento. Os sucessores de Orlando Carneiro de Pádua foram identificados, sendo eles Izaura Pimenta de Pádua, Delvair Pimenta Carneiro Duarte, Nivaldo Carneiro de Pádua, Orivaldo Carneiro de Pádua, Marli Pimenta Carneiro, Maria Pimenta Carneiro, Otaviano Pimenta Carneiro e José Pimenta Neto. A regularização do polo passivo revelou-se um desafio contínuo, havendo diversas tentativas de intimação e citação, culminando na necessidade de intimação por edital para herdeiros não localizados e na nomeação de curador especial. A complexidade da sucessão processual e a demora na habilitação de todos os herdeiros resultaram em período de inércia processual. Certidão constante do evento 12 atestou a ausência de manifestação do exequente, o que levou à prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito (evento 29), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Referida sentença transitou em julgado (evento 35). Contudo, a parte exequente apresentou petição (evento 47) arguindo a nulidade dos atos posteriores à inversão dos polos e à decisão que nomeou curador especial (evento 5), sustentando que a intimação para impulsionar o feito foi direcionada equivocadamente ao falecido Orlando Carneiro de Pádua. A alegação foi acolhida na decisão do evento 56, que determinou o chamamento do feito à ordem e a anulação de todos os atos processuais posteriores ao evento 5, com a retificação dos polos no sistema. Após o chamamento do feito à ordem, as diligências foram retomadas. A juntada da certidão de óbito da Sra. Izaura Pimenta de Pádua (evento 73, arquivo 2), falecida e esposa do executado Orlando Carneiro de Pádua, permitiu a regularização da sucessão processual. A decisão do evento 75 reconheceu que os sucessores de Izaura Pimenta de Pádua eram os mesmos já identificados e habilitados, confirmando a regularidade da representação processual. Na sequência, a decisão do evento 104 analisou as impugnações apresentadas pelos executados. Foi rejeitada a impugnação original de Orlando Carneiro de Pádua e deixaram de ser analisadas as impugnações dos demais sucessores em razão da preclusão consumativa. Na mesma decisão, este Juízo determinou a redução da multa diária (astreintes) anteriormente fixada, para ser calculada desde o descumprimento da decisão original até a data do óbito de Orlando Carneiro de Pádua. Foram opostos Embargos de Declaração pelos executados (evento 111) e, na decisão do evento 117, este Juízo acolheu parcialmente os embargos para esclarecer que não incidiriam juros de mora sobre as astreintes e que a correção monetária seria pelo INPC. Ademais, foi corrigida a forma de intimação dos sucessores para a modalidade pessoal. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito relativo à multa (evento 123). Foram expedidos mandados de intimação pessoal para Nivaldo Carneiro de Pádua (evento 128), José Pimenta Neto (evento 129), Otaviano Pimenta Carneiro (evento 130) e Maria Pimenta Carneiro (evento 131). Paralelamente, foi expedido edital de intimação para outros sucessores (evento 133). O executado Otaviano Pimenta Carneiro juntou aos autos comprovante de pagamento integral da multa (evento 147, arquivo 5), além de memorial descritivo do imóvel (evento 147, arquivo 6). A parte exequente manifestou ciência e requereu a expedição de alvará eletrônico (evento 152). A sentença do evento 154 julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado (evento 165). Posteriormente, foi expedido o Ofício nº 206/2025 (evento 167) ao Banco do Brasil S. A. Em resposta (evento 190), o Itaú Unibanco S. A. informou que o ofício havia sido direcionado equivocadamente. A parte exequente solicitou novas providências (evento 193 e evento 198). A Serventia expediu o Ofício nº 272/2025 (evento 200) ao Itaú Unibanco S. A. Entretanto, o Itaú Unibanco S. A., em resposta juntada ao evento 217, novamente informou a impossibilidade de cumprimento, alegando ausência de especificação da origem dos recursos e dados bancários incompletos. A parte exequente se manifestou no evento 220, requerendo a imposição de multa diária e a apuração de crime de desobediência. Na decisão do evento 222, este Juízo rejeitou as justificativas apresentadas pelo banco Itaú Unibanco S. A. Determinou a expedição de novo ofício/alvará para a imediata transferência da integralidade do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo. Foi fixada multa diária de R$ 200,00 em desfavor do Banco Itaú em caso de descumprimento, além de advertência quanto ao crime de desobediência. Foi expedido o Ofício nº 0020/2026 (evento 234), encaminhado ao banco Itaú Unibanco S. A. (evento 235). Recentemente, a parte exequente, por meio de petição constante do evento 236, informou o descumprimento da decisão do evento 222, requerendo a aplicação das penalidades fixadas. Em consequência, adveio a decisão do evento 238, que reconheceu o descumprimento, determinou a incidência da multa até o limite de R$ 20.000,00, ordenou diligência por Oficial de Justiça para qualificação do gerente da agência e determinou a extração de peças ao órgão ministerial. No entanto, no evento 249, o Itaú Unibanco S. A. apresentou resposta circunstanciada aos ofícios deste Juízo. A instituição financeira informou e comprovou que, após pesquisas em seus sistemas, identificou que o boleto pago pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro teve como beneficiário final o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CNPJ 02.292.266/0001-8). Esclareceu que o valor de R$ 19.842,15 foi creditado na conta nº 4422 19052-2, de titularidade do Tribunal de Justiça, a qual possui natureza de "conta movimento" (conta institucional de arrecadação do Tribunal) e não de conta judicial vinculada e individualizada para este processo. Nesse sentido, o banco solicitou a este Juízo orientações específicas e expressas para o cumprimento da ordem, questionando: a) se estaria autorizado a debitar o valor diretamente da referida conta de titularidade do Tribunal de Justiça; e b) como deveria proceder em relação aos rendimentos e atualizações, considerando que contas institucionais de movimento não possuem mecanismo próprio de remuneração aplicável a depósitos judiciais vinculados. Instada a se manifestar sobre os esclarecimentos e documentos trazidos pela instituição financeira (eventos 250 e 251), a parte exequente Marco Antônio de Oliveira deixou transcorrer o prazo in albis, conforme atesta a certidão de decurso de prazo do evento 252, manifestando-se a destempo no evento 254. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da manifestação da instituição financeira A análise detida da manifestação apresentada pelo Itaú Unibanco S. A. no evento 249 altera substancialmente o panorama fático e processual que fundamentou as decisões proferidas nos eventos 222 e 238. O sistema de arrecadação do Poder Judiciário permite o pagamento de obrigações processuais por meio de boletos ou guias específicas. No caso em tela, restou documentalmente comprovado pela instituição financeira que o depósito realizado pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro (comprovante do evento 147) não foi direcionado à abertura de uma conta judicial específica e vinculada a este número de protocolo, sob a gestão da Caixa Econômica Federal ou instituição congênere com regras de remuneração de depósitos judiciais. Em vez disso, o pagamento foi efetuado em favor do CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ingressando diretamente na conta bancária de movimento institucional da Corte (Conta nº 4422 19052-2). Diante dessa constatação fática e técnica, a conduta da instituição financeira passa a ser plenamente justificável e juridicamente adequada. Como a titularidade da conta pertence ao próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e tratando-se de uma conta de livre movimentação institucional, o banco não possui autonomia nem autorização legal para realizar débitos ou transferências dessa conta com base em um ofício genérico de levantamento de "conta judicial vinculada". A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao reconhecer que a impossibilidade técnica de cumprimento de uma ordem judicial constitui óbice intransponível que afasta a mora e justifica a revogação de penalidades, uma vez que não se pode compelir o devedor ao impossível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - Em vista da constatação da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de emissão do título de quitação da dívida pela instituição financeira agravada, ante a ausência de baixa do débito relativo a uma das parcelas do contrato firmado entre as partes, correta a decisão judicial que revoga a multa diária arbitrada, eis que configura constrangimento ilegal compelir o devedor a cumprir obrigação ainda não exigível. 2 ? O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 02933837820168090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 11/05/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2017) O cumprimento da ordem anterior, nos moldes em que estava redigida, caracterizaria grave falha de segurança bancária e apropriação indevida de recursos do próprio erário estadual sem a ordem judicial específica com essa finalidade. Portanto, o Itaú Unibanco S. A. agiu de forma prudente ao sobrestar o cumprimento da medida e submeter a questão ao crivo deste Juízo, solicitando a devida e expressa autorização para que o débito seja realizado na conta de titularidade do Tribunal de Justiça. Da mesma forma, mostra-se pertinente o questionamento do banco acerca da impossibilidade de aplicar índices de correção monetária e juros remuneratórios próprios de depósitos judiciais a uma conta corrente institucional. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação (artigo 6º), o qual se estende não apenas às partes, mas a todos os sujeitos que participam do processo, incluindo as instituições financeiras na qualidade de auxiliares do juízo. Ao prestar as informações detalhadas no evento 249, o banco cumpriu com seu dever de cooperação, viabilizando a correção do procedimento para a efetiva satisfação do crédito da parte exequente. Da revogação das astreintes e das medidas coercitivas Superada a premissa de que a instituição financeira teria agido com recalcitrância injustificada, impõe-se a revisão dos comandos coercitivos e sancionatórios anteriormente aplicados. A imposição de multa cominatória (astreintes) tem por finalidade vencer a resistência obstinada do devedor ou do terceiro no cumprimento da ordem judicial. Exige-se, contudo, que a ordem seja exequível e que o descumprimento decorra de conduta desidiosa ou deliberada. No presente caso, verificou-se a inexequibilidade da ordem originária, pois não existia conta judicial vinculada passível de transferência simples. A exigência de autorização específica para debitar a conta do Tribunal de Justiça era um obstáculo intransponível administrativamente para o banco. Não havendo ilicitude ou desobediência na conduta do Itaú Unibanco S. A., mas sim uma impossibilidade técnica e jurídica derivada da forma como o depósito originário ingressou no sistema bancário, a manutenção da multa diária fixada no evento 222 e ratificada no evento 238 configuraria penalidade manifestamente injusta e geraria enriquecimento sem causa para a parte exequente. Do mesmo modo, restam esvaziados os pressupostos fáticos para a configuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou de ato atentatório à dignidade da justiça. Consequentemente, as determinações de expedição de mandado para qualificação do gerente da agência e a determinação de remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Goiás perdem seu objeto e fundamento. O poder geral de cautela e a competência para gerir a efetividade das decisões judiciais permitem ao magistrado, a qualquer tempo, revogar ou modificar o valor da multa cominatória se verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, se o obrigado demonstrou justa causa para o não cumprimento (artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil). A comprovação técnica apresentada no evento 249 constitui justa causa cabal. Da autorização de transferência e dos critérios de correção A fim de encerrar o litígio e efetivar a entrega da prestação jurisdicional à parte exequente, faz-se necessário responder objetivamente às indagações formuladas pelo banco no evento 249 e adequar a ordem de transferência. Quanto ao primeiro questionamento, autorizo expressamente a instituição financeira a realizar o débito do valor depositado diretamente da conta nº 4422 19052-2, de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que os valores ali creditados em 15/05 sob a rubrica "PIX QRS OTAVIANO P 15/05 9327 19.842,15" pertencem, de fato e de direito, ao exequente Marco Antônio de Oliveira, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento (evento 154). No que tange ao segundo questionamento, relativo à remuneração do capital, assiste razão à instituição financeira. Tratando-se de conta movimento institucional do Tribunal, e não de conta judicial individualizada remunerada, não há incidência automática de correção monetária e juros bancários próprios da caderneta de poupança ou de depósitos judiciais padrão. Quanto à responsabilidade pelos encargos, o STJ orienta que, embora a instituição financeira responda pela atualização de depósitos judiciais, tal obrigação pressupõe a existência de uma conta judicial remunerada, o que não ocorre em contas de movimento institucional, onde a ausência de mecanismo de remuneração automática afasta a responsabilidade do banco por diferenças não pactuadas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1687672 SP 2020/0080096-8, Data de Julgamento: 07/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) Ademais, intimada sobre essa específica situação (eventos 250 e 251), a parte exequente quedou-se inerte (evento 252), não apresentando qualquer oposição ou requerimento de apuração de diferenças. Assim, para viabilizar o imediato cumprimento da ordem sem criar novos entraves operacionais, a transferência deverá ser realizada pelo valor nominal ingressado na conta da instituição financeira R$ 19.842,15, isentando o banco de calcular ou acrescer quaisquer rendimentos retroativos, eis que a natureza da conta não comporta tal mecanismo de forma automática. Dispositivo Ante o exaustivamente exposto, acolho as justificativas apresentadas pelo Itaú Unibanco S. A. (evento 249), reconhecendo a justa causa para o não cumprimento das ordens na forma em que foram originariamente redigidas, dada a natureza da conta em que o recurso ingressou (conta movimento institucional do TJGO). Em consequência, revogo integralmente a multa diária (astreintes) fixada em desfavor do Itaú Unibanco S.A. nas decisões dos eventos 222 e 238, tornando-a sem efeito, bem como afasto o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Revogo a determinação contida no item 3 da decisão do evento 238 (expedição de mandado por Oficial de Justiça para qualificação de gerente) e revogo a determinação contida no item 4 da mesma decisão (remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Goiás). Para a efetiva satisfação do crédito da parte exequente Marco Antônio de Oliveira, determino ao Itaú Unibanco S. A. que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda ao débito do valor nominal de R$ 19.842,15 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) da conta nº 4422 19052-2 (titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). O valor exato acima indicado deverá ser imediatamente transferido, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX, para a conta bancária da parte exequente/seus procuradores, a saber: Banco Sicoob (Código 756); Agência: 3043; Conta-Corrente: 21.644-5; Titular: Teixeira & Coelho Advogados Associados; CNPJ: 49.139.195/0001-44. Determino à escrivania que encaminhe cópia desta decisão diretamente ao canal de atendimento indicado pela instituição financeira ([email protected] e/ou [email protected]), servindo este ato como alvará/ofício autorizador do débito na referida conta institucional. Determino, ainda, que a escrivania encaminhe cópia desta decisão ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comunicando que o valor de R$ 19.842,15 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), depositado na conta nº 4422 19052-2 de titularidade desta Corte por meio de PIX realizado pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro em 15/05, pertence ao exequente Marco Antônio de Oliveira por força da sentença transitada em julgado no evento 165, e solicitando as providências administrativas necessárias para viabilizar o débito dessa conta pelo Itaú Unibanco S. A., nos termos autorizados por esta decisão, em cumprimento à ordem judicial. Por fim, não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e cautelas de estilo, considerando que a sentença de extinção já transitou em julgado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

Confirmada

02/06/2026, 20:21

Confirmada

02/06/2026, 20:21

Confirmada

02/06/2026, 20:21

Outras Decisões

02/06/2026, 20:19

Petição

14/04/2026, 02:32

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 0437243-30.2006.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: Marco Antonio de Oliveira Promovido(a): Orlando Carneiro de Pádua Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Marco Antonio de Oliveira em desfavor de Orlando Carneiro de Pádua e seus sucessores, envolvendo a execução de obrigações decorrentes de um acordo homologado judicialmente, conforme registrado nos autos físicos. O processo teve início e, no decorrer de sua tramitação, passou por diversas etapas processuais, marcadas pelo falecimento de partes, necessidade de habilitação de sucessores e inversões de polo processual. Inicialmente, cumpre registrar que, após a celebração de acordo que impunha obrigações recíprocas às partes (Marco Antonio de Oliveira e Orlando Carneiro de Pádua), o alegado descumprimento por parte de Orlando Carneiro de Pádua, então autor da ação originária, levou Marco Antonio de Oliveira a iniciar a fase de execução da obrigação de fazer. Tal circunstância resultou na inversão dos polos processuais, passando Marco Antonio de Oliveira a figurar como exequente e Orlando Carneiro de Pádua como executado, juntamente com seus sucessores, em razão de seu falecimento. Os sucessores de Orlando Carneiro de Pádua foram identificados, sendo eles Izaura Pimenta de Pádua, Delvair Pimenta Carneiro Duarte, Nivaldo Carneiro de Pádua, Orivaldo Carneiro de Pádua, Marli Pimenta Carneiro, Maria Pimenta Carneiro, Otaviano Pimenta Carneiro e José Pimenta Neto. A regularização do polo passivo revelou-se um desafio contínuo, havendo diversas tentativas de intimação e citação, culminando na necessidade de intimação por edital para herdeiros não localizados e na nomeação de curador especial. A complexidade da sucessão processual e a demora na habilitação de todos os herdeiros resultaram em período de inércia processual. Certidão constante do evento 12 atestou a ausência de manifestação do exequente, o que levou à prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito (evento 29), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Referida sentença transitou em julgado (evento 35). Contudo, a parte exequente apresentou petição (evento 47) arguindo a nulidade dos atos posteriores à inversão dos polos e à decisão que nomeou curador especial (evento 5), sustentando que a intimação para impulsionar o feito foi direcionada equivocadamente ao falecido Orlando Carneiro de Pádua. A alegação foi acolhida na decisão do evento 56, que determinou o chamamento do feito à ordem e a anulação de todos os atos processuais posteriores ao evento 5, com a retificação dos polos no sistema. Após o chamamento do feito à ordem, as diligências foram retomadas. A juntada da certidão de óbito da Sra. Izaura Pimenta de Pádua (evento 73, arquivo 2), falecida e esposa do executado Orlando Carneiro de Pádua, permitiu a regularização da sucessão processual. A decisão do evento 75 reconheceu que os sucessores de Izaura Pimenta de Pádua eram os mesmos já identificados e habilitados, confirmando a regularidade da representação processual. Na sequência, a decisão do evento 104 analisou as impugnações apresentadas pelos executados. Foi rejeitada a impugnação original de Orlando Carneiro de Pádua e deixaram de ser analisadas as impugnações dos demais sucessores em razão da preclusão consumativa. Na mesma decisão, este Juízo determinou a redução da multa diária (astreintes) anteriormente fixada, para ser calculada desde o descumprimento da decisão original até a data do óbito de Orlando Carneiro de Pádua. Foram opostos Embargos de Declaração pelos executados (evento 111) e, na decisão do evento 117, este Juízo acolheu parcialmente os embargos para esclarecer que não incidiriam juros de mora sobre as astreintes e que a correção monetária seria pelo INPC. Ademais, foi corrigida a forma de intimação dos sucessores para a modalidade pessoal. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito relativo à multa (evento 123). Foram expedidos mandados de intimação pessoal para Nivaldo Carneiro de Pádua (evento 128), José Pimenta Neto (evento 129), Otaviano Pimenta Carneiro (evento 130) e Maria Pimenta Carneiro (evento 131). Paralelamente, foi expedido edital de intimação para outros sucessores (evento 133). O executado Otaviano Pimenta Carneiro juntou aos autos comprovante de pagamento integral da multa (evento 147, arquivo 5), além de memorial descritivo do imóvel (evento 147, arquivo 6). A parte exequente manifestou ciência e requereu a expedição de alvará eletrônico (evento 152). A sentença do evento 154 julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado (evento 165). Posteriormente, foi expedido o Ofício nº 206/2025 (evento 167) ao Banco do Brasil S. A. Em resposta (evento 190), o Itaú Unibanco S. A. informou que o ofício havia sido direcionado equivocadamente. A parte exequente solicitou novas providências (evento 193 e evento 198). A Serventia expediu o Ofício nº 272/2025 (evento 200) ao Itaú Unibanco S. A. Entretanto, o Itaú Unibanco S. A., em resposta juntada ao evento 217, novamente informou a impossibilidade de cumprimento, alegando ausência de especificação da origem dos recursos e dados bancários incompletos. A parte exequente se manifestou no evento 220, requerendo a imposição de multa diária e a apuração de crime de desobediência. Na decisão do evento 222, este Juízo rejeitou as justificativas apresentadas pelo banco Itaú Unibanco S. A. Determinou a expedição de novo ofício/alvará para a imediata transferência da integralidade do saldo existente na conta judicial vinculada ao processo. Foi fixada multa diária de R$ 200,00 em desfavor do Banco Itaú em caso de descumprimento, além de advertência quanto ao crime de desobediência. Foi expedido o Ofício nº 0020/2026 (evento 234), encaminhado ao banco Itaú Unibanco S. A. (evento 235). Recentemente, a parte exequente, por meio de petição constante do evento 236, informou o descumprimento da decisão do evento 222, requerendo a aplicação das penalidades fixadas. Em consequência, adveio a decisão do evento 238, que reconheceu o descumprimento, determinou a incidência da multa até o limite de R$ 20.000,00, ordenou diligência por Oficial de Justiça para qualificação do gerente da agência e determinou a extração de peças ao órgão ministerial. No entanto, no evento 249, o Itaú Unibanco S. A. apresentou resposta circunstanciada aos ofícios deste Juízo. A instituição financeira informou e comprovou que, após pesquisas em seus sistemas, identificou que o boleto pago pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro teve como beneficiário final o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CNPJ 02.292.266/0001-8). Esclareceu que o valor de R$ 19.842,15 foi creditado na conta nº 4422 19052-2, de titularidade do Tribunal de Justiça, a qual possui natureza de "conta movimento" (conta institucional de arrecadação do Tribunal) e não de conta judicial vinculada e individualizada para este processo. Nesse sentido, o banco solicitou a este Juízo orientações específicas e expressas para o cumprimento da ordem, questionando: a) se estaria autorizado a debitar o valor diretamente da referida conta de titularidade do Tribunal de Justiça; e b) como deveria proceder em relação aos rendimentos e atualizações, considerando que contas institucionais de movimento não possuem mecanismo próprio de remuneração aplicável a depósitos judiciais vinculados. Instada a se manifestar sobre os esclarecimentos e documentos trazidos pela instituição financeira (eventos 250 e 251), a parte exequente Marco Antônio de Oliveira deixou transcorrer o prazo in albis, conforme atesta a certidão de decurso de prazo do evento 252, manifestando-se a destempo no evento 254. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da manifestação da instituição financeira A análise detida da manifestação apresentada pelo Itaú Unibanco S. A. no evento 249 altera substancialmente o panorama fático e processual que fundamentou as decisões proferidas nos eventos 222 e 238. O sistema de arrecadação do Poder Judiciário permite o pagamento de obrigações processuais por meio de boletos ou guias específicas. No caso em tela, restou documentalmente comprovado pela instituição financeira que o depósito realizado pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro (comprovante do evento 147) não foi direcionado à abertura de uma conta judicial específica e vinculada a este número de protocolo, sob a gestão da Caixa Econômica Federal ou instituição congênere com regras de remuneração de depósitos judiciais. Em vez disso, o pagamento foi efetuado em favor do CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ingressando diretamente na conta bancária de movimento institucional da Corte (Conta nº 4422 19052-2). Diante dessa constatação fática e técnica, a conduta da instituição financeira passa a ser plenamente justificável e juridicamente adequada. Como a titularidade da conta pertence ao próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e tratando-se de uma conta de livre movimentação institucional, o banco não possui autonomia nem autorização legal para realizar débitos ou transferências dessa conta com base em um ofício genérico de levantamento de "conta judicial vinculada". A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao reconhecer que a impossibilidade técnica de cumprimento de uma ordem judicial constitui óbice intransponível que afasta a mora e justifica a revogação de penalidades, uma vez que não se pode compelir o devedor ao impossível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - Em vista da constatação da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de emissão do título de quitação da dívida pela instituição financeira agravada, ante a ausência de baixa do débito relativo a uma das parcelas do contrato firmado entre as partes, correta a decisão judicial que revoga a multa diária arbitrada, eis que configura constrangimento ilegal compelir o devedor a cumprir obrigação ainda não exigível. 2 ? O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 02933837820168090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 11/05/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2017) O cumprimento da ordem anterior, nos moldes em que estava redigida, caracterizaria grave falha de segurança bancária e apropriação indevida de recursos do próprio erário estadual sem a ordem judicial específica com essa finalidade. Portanto, o Itaú Unibanco S. A. agiu de forma prudente ao sobrestar o cumprimento da medida e submeter a questão ao crivo deste Juízo, solicitando a devida e expressa autorização para que o débito seja realizado na conta de titularidade do Tribunal de Justiça. Da mesma forma, mostra-se pertinente o questionamento do banco acerca da impossibilidade de aplicar índices de correção monetária e juros remuneratórios próprios de depósitos judiciais a uma conta corrente institucional. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação (artigo 6º), o qual se estende não apenas às partes, mas a todos os sujeitos que participam do processo, incluindo as instituições financeiras na qualidade de auxiliares do juízo. Ao prestar as informações detalhadas no evento 249, o banco cumpriu com seu dever de cooperação, viabilizando a correção do procedimento para a efetiva satisfação do crédito da parte exequente. Da revogação das astreintes e das medidas coercitivas Superada a premissa de que a instituição financeira teria agido com recalcitrância injustificada, impõe-se a revisão dos comandos coercitivos e sancionatórios anteriormente aplicados. A imposição de multa cominatória (astreintes) tem por finalidade vencer a resistência obstinada do devedor ou do terceiro no cumprimento da ordem judicial. Exige-se, contudo, que a ordem seja exequível e que o descumprimento decorra de conduta desidiosa ou deliberada. No presente caso, verificou-se a inexequibilidade da ordem originária, pois não existia conta judicial vinculada passível de transferência simples. A exigência de autorização específica para debitar a conta do Tribunal de Justiça era um obstáculo intransponível administrativamente para o banco. Não havendo ilicitude ou desobediência na conduta do Itaú Unibanco S. A., mas sim uma impossibilidade técnica e jurídica derivada da forma como o depósito originário ingressou no sistema bancário, a manutenção da multa diária fixada no evento 222 e ratificada no evento 238 configuraria penalidade manifestamente injusta e geraria enriquecimento sem causa para a parte exequente. Do mesmo modo, restam esvaziados os pressupostos fáticos para a configuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou de ato atentatório à dignidade da justiça. Consequentemente, as determinações de expedição de mandado para qualificação do gerente da agência e a determinação de remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Goiás perdem seu objeto e fundamento. O poder geral de cautela e a competência para gerir a efetividade das decisões judiciais permitem ao magistrado, a qualquer tempo, revogar ou modificar o valor da multa cominatória se verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, se o obrigado demonstrou justa causa para o não cumprimento (artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil). A comprovação técnica apresentada no evento 249 constitui justa causa cabal. Da autorização de transferência e dos critérios de correção A fim de encerrar o litígio e efetivar a entrega da prestação jurisdicional à parte exequente, faz-se necessário responder objetivamente às indagações formuladas pelo banco no evento 249 e adequar a ordem de transferência. Quanto ao primeiro questionamento, autorizo expressamente a instituição financeira a realizar o débito do valor depositado diretamente da conta nº 4422 19052-2, de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que os valores ali creditados em 15/05 sob a rubrica "PIX QRS OTAVIANO P 15/05 9327 19.842,15" pertencem, de fato e de direito, ao exequente Marco Antônio de Oliveira, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento (evento 154). No que tange ao segundo questionamento, relativo à remuneração do capital, assiste razão à instituição financeira. Tratando-se de conta movimento institucional do Tribunal, e não de conta judicial individualizada remunerada, não há incidência automática de correção monetária e juros bancários próprios da caderneta de poupança ou de depósitos judiciais padrão. Quanto à responsabilidade pelos encargos, o STJ orienta que, embora a instituição financeira responda pela atualização de depósitos judiciais, tal obrigação pressupõe a existência de uma conta judicial remunerada, o que não ocorre em contas de movimento institucional, onde a ausência de mecanismo de remuneração automática afasta a responsabilidade do banco por diferenças não pactuadas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1687672 SP 2020/0080096-8, Data de Julgamento: 07/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) Ademais, intimada sobre essa específica situação (eventos 250 e 251), a parte exequente quedou-se inerte (evento 252), não apresentando qualquer oposição ou requerimento de apuração de diferenças. Assim, para viabilizar o imediato cumprimento da ordem sem criar novos entraves operacionais, a transferência deverá ser realizada pelo valor nominal ingressado na conta da instituição financeira R$ 19.842,15, isentando o banco de calcular ou acrescer quaisquer rendimentos retroativos, eis que a natureza da conta não comporta tal mecanismo de forma automática. Dispositivo Ante o exaustivamente exposto, acolho as justificativas apresentadas pelo Itaú Unibanco S. A. (evento 249), reconhecendo a justa causa para o não cumprimento das ordens na forma em que foram originariamente redigidas, dada a natureza da conta em que o recurso ingressou (conta movimento institucional do TJGO). Em consequência, revogo integralmente a multa diária (astreintes) fixada em desfavor do Itaú Unibanco S.A. nas decisões dos eventos 222 e 238, tornando-a sem efeito, bem como afasto o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Revogo a determinação contida no item 3 da decisão do evento 238 (expedição de mandado por Oficial de Justiça para qualificação de gerente) e revogo a determinação contida no item 4 da mesma decisão (remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Goiás). Para a efetiva satisfação do crédito da parte exequente Marco Antônio de Oliveira, determino ao Itaú Unibanco S. A. que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda ao débito do valor nominal de R$ 19.842,15 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) da conta nº 4422 19052-2 (titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). O valor exato acima indicado deverá ser imediatamente transferido, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX, para a conta bancária da parte exequente/seus procuradores, a saber: Banco Sicoob (Código 756); Agência: 3043; Conta-Corrente: 21.644-5; Titular: Teixeira & Coelho Advogados Associados; CNPJ: 49.139.195/0001-44. Determino à escrivania que encaminhe cópia desta decisão diretamente ao canal de atendimento indicado pela instituição financeira ([email protected] e/ou [email protected]), servindo este ato como alvará/ofício autorizador do débito na referida conta institucional. Determino, ainda, que a escrivania encaminhe cópia desta decisão ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comunicando que o valor de R$ 19.842,15 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), depositado na conta nº 4422 19052-2 de titularidade desta Corte por meio de PIX realizado pelo executado Otaviano Pimenta Carneiro em 15/05, pertence ao exequente Marco Antônio de Oliveira por força da sentença transitada em julgado no evento 165, e solicitando as providências administrativas necessárias para viabilizar o débito dessa conta pelo Itaú Unibanco S. A., nos termos autorizados por esta decisão, em cumprimento à ordem judicial. Por fim, não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e cautelas de estilo, considerando que a sentença de extinção já transitou em julgado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)