Execução de Título Extrajudicial 5005861-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5005861-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas necessárias para realizar a citação da parte ré/executada, após, junte aos autos comprovante do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 14 de julho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5005861-23.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Condomínio Residencial Bosque Dos Buritis Recorrido(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA (Rp. ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA-CPF Nº 837.681.141-04) Tendo em vista a manifestação do evento 117, verifica-se que já houve deliberação expressa acerca da representação processual do espólio executado, tendo sido consignado em decisão anterior (evento 83) que o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DAS GRAÇAS SOUZA encontra-se devidamente representado nos autos por ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA. Além disso, observa-se do AR juntado no evento 108 que a executada DIVINA DAS GRAÇAS SOUSA possivelmente encontra-se falecida, circunstância que, por si só, recomenda cautela na adoção de providências relacionadas à sua representação processual, demandando prévia elucidação da situação fática antes de qualquer outra deliberação. Desse modo, não havendo necessidade de nova definição acerca da representação do espólio, por já estar a questão devidamente apreciada e solucionada nos autos, impõe-se o indeferimento do pedido formulado. Lado outro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito da executada DIVINA DAS GRACAS SOUSA a fim de comprovar o seu falecimento. Comprovado o falecimento da executada, promova-se a UPJ substituição processual no sistema eletrônico e intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação dos herdeiros constantes na certidão de óbito do de cujus, ou ao inventariante investido de tal cargo (art. 313, § 2º, inciso I, do CPC), sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 15:01

Outras Decisões

01/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:21

Petição

25/05/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5005861-23.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Condomínio Residencial Bosque Dos Buritis Requerido(a): ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA (Rp. ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA-CPF Nº 837.681.141-04) ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente para recolher as custas para expedição do mandado e juntar nos autos o comprovante, no prazo de 05 dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 09:01

Expedida/certificada

14/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:59

Petição

07/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5005861-23.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Condomínio Residencial Bosque Dos Buritis Recorrido(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA (Rp. ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA-CPF Nº 837.681.141-04) Tendo em vista a manifestação do evento 117, verifica-se que já houve deliberação expressa acerca da representação processual do espólio executado, tendo sido consignado em decisão anterior (evento 83) que o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DAS GRAÇAS SOUZA encontra-se devidamente representado nos autos por ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA. Além disso, observa-se do AR juntado no evento 108 que a executada DIVINA DAS GRAÇAS SOUSA possivelmente encontra-se falecida, circunstância que, por si só, recomenda cautela na adoção de providências relacionadas à sua representação processual, demandando prévia elucidação da situação fática antes de qualquer outra deliberação. Desse modo, não havendo necessidade de nova definição acerca da representação do espólio, por já estar a questão devidamente apreciada e solucionada nos autos, impõe-se o indeferimento do pedido formulado. Lado outro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito da executada DIVINA DAS GRACAS SOUSA a fim de comprovar o seu falecimento. Comprovado o falecimento da executada, promova-se a UPJ substituição processual no sistema eletrônico e intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação dos herdeiros constantes na certidão de óbito do de cujus, ou ao inventariante investido de tal cargo (art. 313, § 2º, inciso I, do CPC), sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5005861-23.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Condomínio Residencial Bosque Dos Buritis Recorrido(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA (Rp. ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA-CPF Nº 837.681.141-04) Trata-se de petição do exequente requerendo a realização de pesquisas RENAJUD e INFOJUD em nome de ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA e DIVINA DAS GRACAS SOUSA, evento 76. Analisando os autos, verifica-se que a execução é promovida em face do ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA, sendo ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA mera representante processual, na forma do art. 75, VII, do CPC. Assim, eventual constrição ou pesquisa patrimonial deve recair exclusivamente sobre os bens do espólio, não havendo qualquer fundamento legal para atingir bens particulares dos herdeiros ou do inventariante, sobretudo quando não há nos autos demonstração de partilha já realizada. Dessa forma, não há legitimidade para inclusão de ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA como sujeito passível de pesquisa patrimonial, uma vez que sua responsabilidade limita-se à representação do espólio, não podendo seus bens particulares serem alcançados pela presente execução. Por outro lado, quanto à executada DIVINA DAS GRACAS SOUSA, esta figura nos autos como devedora, razão pela qual é cabível a realização da consulta RENAJUD, conforme requerido. Desse modo, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) tão somente em nome da executada DIVINA DAS GRACAS SOUSA, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Ressalte-se que a pesquisa INFOJUD, por envolver quebra de sigilo bancário, será apreciada após a citação. Deverá a parte autora promover a devida citação. Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito promovendo a citação dos executados, sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial-01 Processo nº: 5005861-23.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Condomínio Residencial Bosque Dos Buritis Recorrido(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO DAS GRAÇAS SOUZA (Rp. ANDREA DAS GRAÇAS SOUZA-CPF Nº 837.681.141-04) DESPACHO Defiro a penhora da quantia informada no evento 39 mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DAS GRAÇAS SOUZA (CPF nº 216.594.781-20), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 60 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos do executado, intime-o no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado habilitado, para, no prazo de 05 dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículos em nome do executado, e caso encontrados e livres de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do executado no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a UPJ bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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