Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5068299-73.2023.8.09.0013 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5068299-73.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Criminal da Comarca de Araç[email protected] Ação n.º: 5068299-73.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: ROMULO DUARTE MANSO A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA 1. RELATÓRIOApesar de dispensado o relatório por força da Lei dos Juizados Especiais, reputo necessária a breve capitulação dos fatos. Trata-se de ação penal instaurada em face de RÔMULO DUARTE MANSO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (perturbação do sossego alheio).Consta da denúncia (mov. 12) que, no dia 10 de dezembro de 2022, por volta das 22h30, no Setor Vila Murato, município de Caturaí/GO, o acusado teria perturbado o sossego alheio mediante o uso de instrumentos sonoros em volume excessivo, provenientes de aparelhagem de som instalada em seu veículo automotor.Após o recebimento da denúncia, foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, o qual foi posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições impostas pelo acusado (mov. 107). Diante disso, o feito prosseguiu com a designação de audiência de instrução e julgamento.Na audiência realizada em 05 de junho de 2025 (movs. 148 a 150), o acusado não compareceu, tendo sido decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Estavam presentes seu advogado constituído, bem como a representante do Ministério Público. Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. A representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da denúncia. Em síntese, sustentou que restaram demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal, mediante o termo de apreensão, fotografias da aparelhagem sonora e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência. Ressaltou que os agentes ouviram relatos de vizinhos quanto ao incômodo causado pelo som e, mesmo à distância, constataram o volume excessivo proveniente do veículo Gol de propriedade do denunciado.A defesa técnica, por sua vez, apresentou memoriais escritos (mov. 154), sustentando preliminar de ausência de prova pericial, sob o argumento de que não foi realizada medição do volume de som por meio de equipamento técnico adequado. Argumentou que apenas os depoimentos dos policiais militares foram colhidos na instrução, sem a oitiva de qualquer morador ou vítima do alegado incômodo. Alegou, ainda, que a palavra dos agentes públicos, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação, sendo imprescindível a produção de outros meios de prova.Com o encerramento da fase instrutória e apresentação das alegações finais, os autos foram conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Há apenas uma preliminar alegada pela defesa, a qual sustenta não ter havido perícia para aferição do som. E, nesse sentido, afasto de imediato a preliminar suscitada. Sabe-se ser desnecessária a realização de perícia para aferir o volume de som ou nível sonoro posto que o art. 42 da Lei de Contravenções penais constitui infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico. É a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III, DA LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU ACÚSTICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E INCÔMODO AO COLETIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Narra a denúncia que no dia 13 de abril de 2019, por volta das 21h37min, na Rua Elói F. Luis, Setor Sudoeste, Praça da Rodoviária, no município de Campinorte/GO, o Apelante, com consciência e vontade, através de seu estabelecimento comercial denominado "Comércio Empório de Bebidas", fazia uso de som mecânico em elevada altura, causando perturbação ao sossego dos munícipes locais, conduta tipificada no art. 42, inciso III, da LCP; II - Em grau recursal, o Apelante alega apenas a ausência de prova material e que na época dos fatos era proprietário de um restaurante de nome Empório de Bebidas, que servia almoço e jantar, sendo que no jantar tinha um som ligado, porém, um som ambiente de volume baixo, já que sempre foi um ambiente familiar, frequentado somente por famílias inclusive com filhos pequenos e idoso, aduzindo ainda não ter condições de efetuar o pagamento da pena imposta; III - Entretanto, pelo contexto fático probatório, restou comprovada a autoria e materialidade do crime imputado ao Apelante. Em audiência de instrução e julgamento (ev. 26), o depoimento da vítima, Sr. Anízio Rodrigues, que é vizinho do estabelecimento comercial, bem como das testemunhas arroladas na denúncia, há que se considerar a presença da vítima comunicante que se sentiu incomodado com som alto e barulho acima da razoabilidade e do bom senso que se espera de um vizinho, vez que teve seu sossego e tranquilidade lesados1; IV - No caso em julgamento é desnecessária a realização de perícia para aferir o volume de som ou nível sonoro posto que se trata de infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico. Destaque-se que o limite da ilicitude não é dado objetivamente pelo nível de ruídos, mas sim pela tolerância da sociedade, que na hipótese, fora deflagrada por agentes policiais em regular patrulhamento2; V - No tocante ao pleito de alteração da pena restritiva de direito aplicada pela magistrada sentenciante, igualmente, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que esta se mostra razoável e proporcional às circunstâncias da contravenção praticada, bem como às circunstâncias pessoais do sentenciado. Neste sentido, têm-se o posicionamento desta egrégia Turma Recursal3; VI - Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos; VII - Sem custas e honorários advocatícios.(TJ-GO 52091900320198090170, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/02/2022)Ademais, o processo se encontra apto para decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas na Lei nº 11.343/2006 e no Código de Processo Penal.Estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido é juridicamente possível porque a conduta imputada aos réus assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual verifica-se da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer sanção penal. Assim, presentes as condições da ação, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. 2.1 Da contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41)A ação típica da perturbação do sossego alheio, previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais é: perturbar, atrapalhar, impedir o sossego ou descanso alheio. O bem jurídico tutelado pela norma é a paz social. No presente caso, a materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas. A materialidade da contravenção penal está suficientemente demonstrada pelo RAI n.º 27753936 (mov. 01), pelo termo de apreensão e pelas fotografias da aparelhagem sonora automotiva instaladas no veículo Gol utilizado pelo denunciado. Referidos documentos foram corroborados pelos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, os quais confirmam a existência de volume excessivo de som, audível a grande distância nas redondezas, e indicam a atuação dos policiais no local dos fatos, circunstâncias que evidenciam a prática de perturbação ao sossego alheio.A autoria também é certa. Os policiais militares Reginaldo Montagnini e Bruno Raphael Ferreira Marques afirmaram que receberam denúncias de vizinhos e, ao se aproximarem do local, perceberam o som excessivamente alto proveniente do veículo do acusado, mesmo a cerca de 300 metros de distância.Em audiência de mov. 148, declararam que, ao realizarem a abordagem, identificaram Rômulo Duarte Manso como responsável pelo veículo e pela aparelhagem sonora, tendo ele, inclusive, assinado os documentos relativos à apreensão do automóvel, bem como confirmaram que era ele quem dirigia o carro em questão. Tais declarações foram coesas e estão em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos.Por fim, o acusado não compareceu em audiência de instrução e julgamento. Em que pese o silêncio e a ausência, suprida pela presença de seu advogado que esteve presente em todos os atos processuais, não possam ser utilizados em desfavor, fato é que também não firmam elementos de defesa capazes de contrapor os elementos firmados e supracitados. Ainda, não prospera o argumento defensivo de que não houve mais colheita de elementos de prova e que a palavra dos policiais não é suficiente porque, em primeiro, ela própria não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos qualquer outras provas, inclusive testemunhais, para impugnar o que já estava posto nos autos, e os policiais, no caso, foram eles próprias testemunhas ouvintes da perturbação exarada e devidamente registrada no RAI. Não houvessem demais configurações nos autos que embasassem a denúncia, seria fato que a palavra dos policiais, sozinha, poderia ser contestada na forma como faz a defesa, quando tal argumento seria casuisticamente analisado. No entanto, o conjunto dos fatos e as provas colhidas no flagrante corroboram o quanto trazido na peça acusatória bem como ratifica a palavra das testemunhas ora policiais. Destaca-se também que, noo presente caso, restou claro a perturbação, notadamente porque o veículo foi apreendido e pode ser visualizado com os aparelhos de som de alta tecnologia em mov. 01. Nesse sentido: Apelação Criminal. Perturbação ao sossego alheio. Contravenção penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexiste nos autos qualquer circunstância que torne duvidosa a perturbação proveniente do abuso na emissão de sinais acústicos produzidos por equipamentos de reprodução musical de alta potência instalados no veículo do acusado/apelante, o que justifica a incidência do art. 42, III, da Lei n. 3.688/41. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO – 1ª Câmara Criminal, APR: 0343726-13.2015.8.09.0029, Relatora: Dra. Lilia Mônica de Castro Borges Escher, j. 23.01.2018, DJe: 22.02.2018).Sendo assim, analisando todas as provas colhidas nos autos e as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que os fatos se subsomem ao tipo penal do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Tenho que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são suficientes para embasar um decreto condenatório em face do denunciado.Não há excludentes da tipicidade a serem aplicadas ao caso. De igual forma, não há causas excludentes da ilicitude e tampouco da culpabilidade. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, a punibilidade do acusado quanto a contravenção de perturbação do sossego é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO RÔMULO DUARTE MANSO como incurso nas sanções do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 4. DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes estabelecidas à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda a lhe ser imposta.Na primeira fase, adentro o exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal:(a) culpabilidade: é normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade;(b) antecedentes: Conforme acusa a certidão contida no evento processual 155, o réu possui já um antecedente com homologação de transação em 2022 também pela contravenção de perturbação do sossego, o que não reputo suficiente à configuração de maus antecedentes por falto de contemporaneidade. (c) personalidade do réu: não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre essa condição psicológica;(d) comportamento social: as outras ações penais em desfavor do acusado, sem risco de bis idem, devem ser negativamente sopesadas, vez que atestam o seu caráter desviado;(e) motivos da contravenção: são inerentes à figura contravencional incursa; (f) circunstâncias da contravenção: não tendo sido constatada uma alteração substancial no modus operandi do agente, reputam-se normais, próprias da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio;(g) consequências da contravenção: não foram graves, não havendo notícias de desdobramentos irradiados sobre o fato consumado;(h) comportamento da vítima: não incide de forma prejudicial ao réu pois o bem perturbado é a paz social;Assim, atento a tais considerações, haja vista o predomínio de circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples, quantum que reputo suficiente e necessário para a reprovação da contravenção penal praticada.Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase, não há causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples.O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, a teor do disposto no art. 5º, e 6º da Lei de Contravenções Penais, bem como conforme artigo 33, § 2º “c” do Código Penal.Por força das circunstâncias judiciais já apreciadas e considerando que o acusado atende às exigências do art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, a ser cumprida na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a serem definidos pelo juízo da execução penal. Advirto o condenado de que a referida pena restritiva de direito converter-se-á em privativa de liberdade caso venha a se verificar seu descumprimento injustificado, na forma do que prescrevem o art. 9º da Lei de Contravenções Penais e art. 44, § 4º, do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAISSem custas.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se os procedimentos de costume.Expeça-se Guia de Execução Penal ou outro procedimento que se aplica a espécie, com o fim de realizar o encaminhamento do feito ao Juízo competente, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 9.099/95.Expeça-se o quanto mais necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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