Execução de Título Extrajudicial 5080396-59.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5080396-59.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5080396-59.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jamilton Morais Da Silva Requerida: Djavan Mendes Da Silva 03Em petição constante no evento nº 178, a parte Exequente pugnou pela expedição de alvará do valor bloqueado no sistema SISBAJUD, conforme evento nº 173 dos autos, bem como requereu o redirecionamento para atingir a atividade empresarial de natureza individual exercida pelo executado no CNPJ nº 33.000.232/0001-07, vez que essa natureza não possui personalidade jurídica.É o relatório que basta. DECIDO.Diante do ínfimo valor penhorado via sistema SISBAJUD, qual seja, R$ 52,29 (cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), indefiro o pedido de expedição de alvará, vez que não corresponde nem a vigésima parte do valor da execução, razão pela qual, não está seguro o juízo.Quanto ao pedido de redirecionamento, esclareço que nos termos do parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma ilimitada, pelas obrigações que assumir, quer civis ou comerciais, não havendo separação entre patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa individualmente registrada.Diante disso, é juridicamente viável a inclusão da empresa individual, no polo passivo da execução, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por inexistência de personalidade autônoma da empresa.A jurisprudência tem assentado o entendimento de que, tratando-se de empresário individual, o redirecionamento da execução diretamente contra a pessoa física é plenamente cabível e decorre da própria natureza da inscrição como empresário individual, vejamos:Assim, defiro o pedido de inclusão do polo passivo, devendo constar na capa dos autos DJAVAN MENDES DA SILVA 75454360163 - CNPJ nº 33.000.232/0001-07.Após, remetam-se os autos à Cenopes para o bloqueio de ativos financeiros online dos Executados, conforme planilha atualizada no evento nº 178, na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Não encontrada a parte executada ou quaisquer bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 921, inciso III, § 1º do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5080396-59.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jamilton Morais Da Silva Requerida: Djavan Mendes Da Silva 03EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 157), em favor de JAMIL MORAIS DA SILVA, por intermédio de seu procurador, Dr. Bruno Winicius Queiroz de Morais, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento nº 162. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Considerando a planilha atualizada do evento nº 162, defiro a remessa dos autos à CENOPES, para o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias da parte devedora Djavan Mendes Da Silva, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Não encontrada a parte executada ou quaisquer bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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