Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244824-41.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244824-41.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5244824-41.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Shirley Elias Pires Executado: Goiás Previdência - Goiásprev DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SHIRLEY ELIAS PIRES em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. O título é uma sentença judicial transitada em julgado (eventos 23 e 29), com memória de cálculo no evento 34, no valor de R$ 15.192,58. Diante do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 42, foi determinado e efetivado o sequestro de valores via SISBAJUD (eventos 55 e 59). Posteriormente, a executada peticionou no evento 61, informando ter realizado o pagamento voluntário da RPV e requerendo a devolução do valor sequestrado para evitar pagamento em duplicidade. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência de pagamento em duplicidade e ao pedido de restituição de valor sequestrado judicialmente. Conforme se extrai dos autos, a executada foi regularmente intimada para quitar a RPV (evento 44), cujo prazo se esgotou sem o devido cumprimento, conforme certificado no evento 49. Diante da inércia, o sequestro de ativos financeiros foi legalmente determinado com base no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 (evento 55) e efetivado em 10/03/2026 (evento 59). Ocorre que, após a constrição judicial, a executada comprovou ter realizado o pagamento voluntário da mesma RPV (evento 61). A manutenção de ambos os pagamentos – um forçado e um voluntário – acarretaria o enriquecimento sem causa da parte exequente e um prejuízo indevido ao erário, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, o sequestro, embora legítimo em sua origem, perdeu seu objeto com a quitação voluntária da dívida. Portanto, a devolução do valor sequestrado judicialmente à conta da GOIASPREV é medida que se impõe, devendo a satisfação do crédito da exequente ocorrer por meio do valor já pago administrativamente. Qualquer alvará expedido com base nos valores sequestrados (evento 63) deve ser desconsiderado ou cancelado, a fim de se expedir a ordem de pagamento correta, se for o caso, ou aguardar a liberação administrativa pelo sistema do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV (evento 61), ao passo que MANTENHO o alvará expedido no evento 63 em favor da parte exequente, uma vez que vinculado ao pagamento voluntário da RPV efetuado pela executada (evento 61). Lado outro, DETERMINO ao cartório que diligencie a devolução do valor de R$ 15.192,58 (quinze mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado via SISBAJUD no evento 59, mediante transferência para a conta bancária indicada pela executada no evento 61: Titular: Goiás Previdência - GOIASPREV (CNPJ: 11.991.625/0001-89), Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 4204 | Operação: 006 | Conta: 00000003-4. Certificada a transferência dos valores e o levantamento do alvará pela exequente, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Qualificado(a) Requerido(a): GoiasPrev DECISÃO Inicialmente, vejamos o que dispõe o art. 13 da Lei nº 12.153/2009 acerca do cumprimento de sentença: “Art. 13 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do §3º do art. 100 da Constituição Federal; II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1° Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” Compulsando os autos, verifico que foi expedida Requisição de Pequeno Valor, bem como que já decorreu o prazo para pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro formulado. REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para proceder a penhora online/sequestro, via sistema SISBAJUD, nas contas da executada, da quantia devida para o pagamento correspondente à RPV expedida nos autos, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Feito, INTIME-SE a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos. Caso não haja oposição da executada, EXPEÇAM-SE alvarás para transferência dos valores bloqueados, observando-se o devido destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, vedado o fracionamento dos contratuais. Expedido o documento, dê-se ciência a parte interessada. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5244824-41.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Shirley Elias PiresRequerido(a): Goias Previdencia - Goiasprev SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SHIRLEY ELIAS PIRES, em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, devidamente qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que é viúva e pensionista de seu esposo Adair Pires da Silva, o qual era servidor público estadual aposentado. Narra que a requerida passou a cobrar o percentual de 14,25% dos proventos do de cujus a título de contribuição previdenciária em total descompasso com a Lei Maior. Aduz que, embora tenha sido autorizada pela EC 103/19, em seu artigo 149, tal cobrança iniciou para o Sr. Adair em abril de 2020 e a lei que efetivamente institui tal tributo só foi publicada em 30 de dezembro de 2020, e diante o princípio da anterioridade nonagesimal só pode ser cobrada após o dia 30 de março de 2021. Postulou, ao final, pela declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários impostos a partir do contracheque de abril de 2020 até o 30 de março de 2021. Requereu ainda a restituição dos valores indevidamente descontados.Com a inicial vieram os documentos de evento n° 01. Foram juntados documentos pessoais e procuração dos demais herdeiros: Junio Elias Pires, Chrislayne Elias Pires e Susiene Elias Pires Queiróz (ev. 01, arq. 07/15).Na movimentação n° 05, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida.Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestar-se.Instadas as partes para manifestarem sobre produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide no evento n° 14 e a requerida manteve-se inerte.Decisão proferida no evento n° 18 determinou a intimação da autora para emendar a inicial a fim de incluir os demais herdeiros no polo ativo da ação ou jungir a renúncia dos valores pelos demais herdeiros.Ato contínuo, a parte autora juntou termos de renúncia dos valores pelos herdeiros Junio Elias Pires, Chrislayne Elias Pires e Susiene Elias Pires Queiróz (evento n° 21, arq. 02).Dispensado, quanto ao mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.É O RELATÓRIO. DECIDO.Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Não existindo preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Inicialmente, verifico que a requerida Goiasprev não contestou o feito, conforme certidão de mov. 09.Ressalto que, por se tratar de interesse indisponível (erário), não se aplicam os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, decreto a revelia da parte ré, mas deixo de aplicar os seus efeitos.Noutro ponto, importa destacar a viabilidade dos sucessores pleitearem valores não recebidos em vida pelo servidor público autor da herança. A jurisprudência deste Tribunal já consolidou o entendimento quanto à possibilidade, independentemente da existência de inventário ou de arrolamento, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES OU SUCESSORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.O STF em entendimento firmado no Tema 635 e o STJ orientam no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3.No caso em comento, depreende-se da ficha funcional colacionada aos autos (movimento 01, arquivo 10) que a servidora tinha direito ao usufruto de 03 (três) licenças-prêmio, entretanto, usufruiu de apenas uma. Nesse toar, necessário o reconhecimento do período aquisitivo não usufruído, haja vista que, ao contrário do que faz crer o ente municipal apelante, não houve causa de suspensão ou interrupção nesse ínterim superior ao período de 20 (vinte) dias. 4.É assegurado ao servidor público a conversão de licença-prêmio, ou qualquer outro benefício adquirido na atividade, em indenização remuneratória, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, vez que não foram passíveis de gozo quando do exercício do cargo. 5.Dessarte, na confluência do exposto, é inevitável reconhecer o direito dos autores à indenização decorrente das licenças-prêmio não usufruídas por sua genitora falecida, na medida que o impedimento para conversão em pecúnia somente é possível em caso de usufruto, de averbação para fins de aposentadoria, ou de prescrição (quando não pleiteado dentro do prazo quinquenal contado da aposentadoria), hipóteses inocorrentes no caso sob análise. 6.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 7.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar, em suas razões, qualquer novo argumento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5376526-28.2020.8.09.0160, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, DJe de 05/05/2022) Além disso, verifico que no caso em tela os demais herdeiros, Junio Elias Pires, Chrislayne Elias Pires e Susiene Elias Pires Queiróz, juntaram no evento n° 21 termos de renúncia dos valores em favor da requerente SHIRLEY ELIAS PIRES.Desta forma, não há óbice para a análise do pedido.Pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança de contribuição previdenciária, sobre os proventos do de cujus Adair Pires da Silva, que não ultrapassaram o teto da previdência social.É cediço que a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019.No que se refere às contribuições previdenciárias, o art. 149, §§ 1º e 1º-A, da Constituição Pátria, estabelece: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Em análise ao dispositivo, a instituição de contribuição previdenciária aos aposentados deve obedecer dois requisitos: déficit atuarial e lei, no caso estadual, com as suas respectivas alíquotas.Apesar da existência de déficit atuarial, inexistia lei regulamentadora dos descontos sobre as aposentadorias dos servidores. Ademais, apesar da Constituição Estadual referendar o disposto na Emenda Constitucional n. 103/19, não havia lei que expressamente regulamentasse os descontos sobre as aposentadorias dos servidores.Cumpre salientar ainda que, ao limitar o poder de tributação em seu artigo 150, a Constituição Federal estabeleceu a exigência de lei expressa para cobrança de tributo, nele contidas as contribuições previdenciárias.No caso do Estado de Goiás, a Lei que regulamentava as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária era a Lei Complementar n. 77/2010, até a entrada em vigência, no dia 30/12/2020, da Lei Complementar n. 161/2020.No período compreendido entre o início da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores que excedesse a um salário-mínimo até entrada em vigência da Lei Complementar n. 161/2020, a relação jurídica tributária deve ser analisada sob a perspectiva da lei revogada.Analisando o disposto na Lei Complementar n. 77/2010, observa-se a previsão, no art. 21, da cobrança de contribuições previdenciárias do Estado para os segurados ativos, inativos e pensionistas. Outrossim, ao tratar das Contribuições, o art. 23 possuía a seguinte redação: Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre: - Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 29-12-2017.II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; - Redação dada pela Lei Complementar no 126, de 27-12-2016, art. 2º. Na referida Lei inexistia o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo que auferia valores compreendidos entre um salário-mínimo e o teto da previdência social.Assim, após aprovação da Lei Complementar n. 161/2020, houve previsão expressa legislativa para prever a cobrança sobre a lacuna existente na antiga lei, veja-se: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional. Sobre o assunto: (…) 9 – Cumpre registrar que a Lei Complementar 77/2010 foi revogada pela Lei Complementar 161/2020, publicada em 30/12/2020, que estabeleceu a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas, a que faz referência o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, também no percentual de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento). 10 – Ocorre que, entre o período compreendido entre abril a dezembro de 2020, inexistia lei específica para a cobrança do tributo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida em 2019 (contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo), mostrando-se inviável a aplicação da regra contida na Lei Complementar 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta (contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação. 11 – Destarte, à míngua de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado na sentença estão revestidos de ilegalidade, sendo a rigor a manutenção do pronunciamento judicial atacado que determinou a devolução dos valores. (…).” (Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5244107-62, Rel. Dra. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, DJe. 08/04/2021) Dessa forma, seguindo a cronologia das normas estaduais, infere-se que à época da vigência da Lei Complementar 77/2010 não havia previsão específica sobre a alíquota devida pelo servidor inativo, cujos proventos estivessem entre um salário-mínimo e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.No caso em exame, o de cujus Adair Pires da Silva, aposentado, ao perceber valor superior a um salário-mínimo, a partir de abril de 2020, ainda que seus proventos não superassem o teto da previdência, atraiu a incidência da contribuição previdenciária, à razão de 14,25%. Entretanto, pelo exposto alhures, tal alíquota só seria devida ao segurado que percebesse, mensalmente, quantia superior ao teto previdenciário.Com efeito, para os servidores inativos/pensionista que recebem entre um salário-mínimo e o valor estabelecido como teto da previdência, não havia alíquota prevista em lei, sendo inadmissível a incidência do índice de 14,25%, por analogia.De mais a mais, à luz do princípio da legalidade, a tributação, na forma prevista na Lei Complementar 161/2020 só poderá ocorrer a partir de sua entrada em vigor. Para corroborar: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. (...). 16. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada entrou em vigor, que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e o princípio da noventena, motivo pelo qual no período anterior a março de 2021, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. 17. Desse modo, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar n. 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, norte de atuação para todos os Poderes, e a vedação da utilização da analogia em matéria tributária no tocante a imposição de tributos (STF, RE 80744).18. Na espécie, não merece reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica a época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes. 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso Inominado nº 5124462-04.2021.8.09.0091, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2022). Ademais, é necessário que se respeite o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, para determinar o termo inicial da cobrança sobre os proventos percebidos entre um salário-mínimo e o teto da previdência.Assim, é forçoso reconhecer a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional n. 65/2019 relativo ao período anterior à vigência da Lei Complementar n. 161/2020, sendo que são regulares apenas os descontos efetuados após 01/04/2021, sendo devida a restituição das contribuições descontadas até esta data.Noutro ponto, a incidência da referida contribuição após a vigência da Lei Complementar nº 161/2020, qual seja, a partir de 01/04/2021, é constitucional.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do falecido Adair Pires da Silva, que não superaram o teto previdenciário, até a vigência da Lei Complementar n° 161/2020 (01/04/2021); b) CONDENAR a requerida Goiasprev a restituição à parte autora Shirley Elias Pires (haja vista que os demais herdeiros juntaram termos de renúncia – evento n. 21 - em favor da autora Sra. Shirley), dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do de cujus, no período compreendido entre abril de 2020 a 31/03/2021.A correção monetária deverá incidir a partir da data em que a verba deveria ter sido paga (Súmula 43, STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência única, até o efetivo pagamento, a contar da data da citação, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e por força da Lei 12.153/09. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Oportunamente, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5244824-41.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Shirley Elias Pires em desfavor de Goiás Previdência - Goiásprev, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial.RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o presente feito tenha seu curso em conformidade com as disposições da Lei nº 12.153/09, em atenção ao disposto no Ofício Circular nº 113/2017 da Secretaria Executiva da CGJ/GO e ao Enunciado da Fazenda Pública n° 09 do FONAJE. Tendo em vista a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas nas audiências de conciliação designadas neste Juízo, inclusive com menção expressa em suas peças de defesa de que não participarão delas, DEIXO de designá-las. Lado outro, faculto à parte demandada a opção pela audiência de conciliação a qualquer tempo, mediante requerimento expresso nos autos, ou, ainda, a apresentação de proposta de acordo por escrito dentro do prazo de resposta. CITE(M)-SE eletronicamente o(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, ocasião na qual deverá fornecer toda a documentação necessária para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º, 9º e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 335 e ss. da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil).Caso haja apresentação de contestação, intime-se a parte autora para impugnar os termos da contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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Desarquivamento

Definitivo

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Decurso de Prazo

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