Execução de Título Extrajudicial 5403718-06.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403718-06.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/07/2025, 12:47

Expedição de documento

21/07/2025, 14:43

Expedição de documento

15/07/2025, 19:00

Expedição de documento

15/07/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5403718-06.2019.8.09.0051REQUERENTE (S): Otica Serra Dourada Ltda MeREQUERIDO (S): Alberto Lima SilvaIsento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Bloqueio integral de ativos financeiros efetuados na conta do executado (evento n. 48). De acordo com elemento dos autos, expedida carta de intimação sobre a penhora para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada, a diligência restou frustrada, sob a informação “mudou-se” (mov. 62).Assim, impõe a aplicação do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para considerar como realizada a intimação do executado sobre as constrições judiciais. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) De modo que nada obsta a liberação do valor constrito para quitação parcial do débito do exequente. Pelo exposto, expeça-se Alvará de Transferência em favor da parte autora/exequente, de todo saldo e eventuais rendimentos, conforme dados bancários a ser indicado pela parte interessada (mov. 72).Logo, satisfeita a prestação jurisdicional, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924,II, c/c 515, Código de Processo Civil e 53 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários por força do art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95.Publicado e registrado eletronicamente.Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de mister.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

Confirmada

10/07/2025, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:46

Desarquivamento

07/07/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 13:30

Decurso de Prazo

04/07/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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