Execução da Pena 5409304-75.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5409304-75.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 13:57

Documento

03/03/2026, 13:54

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 18:46

Expedição de documento

21/01/2026, 16:28

Expedição de documento

21/10/2025, 17:51

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 16:13

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2025, 17:29

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:24

Confirmada

20/08/2025, 13:38

Expedição de documento

19/08/2025, 13:28

Expedição de documento

19/08/2025, 13:26

Expedida/certificada

19/08/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5409304-75.2023.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA foi denunciado pela prática do fato delituoso previsto no artigo 147 do Código Penal (ev. 45).Recebida a denúncia, realizou-se a Instrução (ev. 65/67), foram inquiridas a vítima e uma testemunha de acusação Após, houve o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (ev. 72).Com vista, as defensoras nomeados apresentaram suas alegações, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, postulou pela fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos (ev. 76).Certidão de antecedentes criminais no ev. 77.Assim, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.Brevemente relatados, decido. Imputa-se ao denunciado CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA a prática de delito de ameaça. Segue redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Configura-se o aludido crime no ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, ameaçar “significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147”.Ainda a respeito do crime de ameaça, conforme Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “é, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio da palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos etc.)”.Quanto ao tipo de ação penal, tal crime procede-se apenas mediante representação, uma vez que se trata de ação pública condicionada, conforme parágrafo único, do artigo 147, do Código Penal.Em análise ao TCO de ev. 01, vicejo que a vítima declarou de forma expressa a vontade de representar em desfavor do acusado.Adiante, passo à análise conjunto probatório, acerca da materialidade e autoria delitivas.DA MATERIALIDADEA materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 33/2023 e Registro de Atendimento Integrado n. 26298886 constantes no evento nº 01, bem como pelas demais provas judicializadas nos autos.DA AUTORIANo tocante à autoria, os elementos constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, corroboram a versão dos fatos apresentada pela vítima e demonstram, de forma segura, que o acusado é o autor da infração penal.A vítima, Márcio Bento Rodrigues, em depoimento judicial, afirmou que, conforme relato de sua companheira, o acusado acreditou que a vítima teria ido até sua residência, quando, na verdade, quem se dirigiu ao local foi seu irmão, com o objetivo de levar sua esposa para organizar a mudança. Relatou que sua companheira, à época residente na casa do acusado, foi expulsa do imóvel. Informou que, assim que foi deixada na porta da residência, o acusado saiu com seu veículo, portando facas, acreditando que quem estava no local era o próprio Márcio. Em razão disso, decidiu registrar boletim de ocorrência. Ressaltou nunca ter tido desavenças com o acusado, com quem, inclusive, mantinha relação de amizade. Afirmou ainda que, após os fatos, não teve mais contato com o acusado, exceto recentemente, ocasião em que este compareceu à sua residência pedindo que retirasse a queixa, ao que respondeu que a audiência já estava marcada e que não poderia tomar qualquer providência.A testemunha Rosely Araujo Almeida, também ouvida em juízo, declarou que, à época dos fatos, residia com o acusado, que é casado com sua filha. Disse que, após o nascimento de sua neta, continuou morando no imóvel até ser solicitada a sair. No dia em que retornou para buscar seus pertences, acompanhada do irmão da vítima, o acusado demonstrou grande nervosismo, afirmando que não queria que aquele homem (referindo-se ao irmão da vítima) fosse até a porta de sua casa, e que, caso isso ocorresse, “acabaria com aquele povo”. Relatou que o irmão da vítima apenas a deixou nas proximidades da casa, pois havia gado na área e ela estava com a criança no colo, e que o acusado teria confundido o irmão da vítima com o próprio Márcio. Narrou que o acusado passou a proferir ameaças contra Márcio, citando seu nome expressamente e dizendo que o mataria e atearia fogo no carro em que estivesse. Informou que chegou a alertar sua filha de que o acusado estava “caçando confusão” com alguém que sequer havia ido ao local. Disse não saber o motivo de tanta hostilidade contra a vítima e que não tinha conhecimento de desavenças anteriores entre eles. Por fim, esclareceu que o irmão da vítima não presenciou diretamente os fatos, pois apenas a deixou a cerca de 200 metros da casa e foi embora em seguida.Pois bem. Apesar da negativa apresentada pelo acusado, restou evidente que este ameaçou a vítima, com promessas de causar-lhe mal injusto e grave. Conforme entendimento pacífico, para a configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é necessário que a vítima experimente real temor diante da promessa de mal futuro e injusto, capaz de comprometer sua tranquilidade e sensação de segurança. É o que se observa no presente caso, tendo em vista que a vítima se sentiu efetivamente ameaçada, tanto que procurou a autoridade policial para registrar a ocorrência.A alegação defensiva de ausência de provas não merece prosperar. A instrução processual trouxe elementos suficientes e harmônicos que amparam a condenação, revelando-se incontestáveis tanto a autoria quanto a materialidade do delito.Ressalte-se, ainda, que o acusado não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar a ilicitude do fato (excludentes de ilicitude), tampouco demonstrou causas de exclusão da culpabilidade.Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA, e submetê-lo nas sanções do artigo 147, Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade da conduta da condenada, não deve lhe prejudicar, porquanto foi comum para este tipo de delito; b) antecedentes: não lhe prejudicam; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: normais para o delito em tela; g) consequências: não devem lhe prejudicar, porquanto comuns para o delito em questão, tendo em vista a tipificação; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro.Assim, pelas considerações acima, considerando não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, em 01 mês de detenção, a qual torno definitiva, pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como não concorrem causas de diminuição ou de aumento.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.Em razão dos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça contra a pessoa inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe do artigo 43 e seguintes do Código Penal.Lado outro, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;IV. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intimem-se as partes, inclusive a vítima.Custas na forma da lei.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

18/08/2025, 20:50

Procedência

18/08/2025, 20:42

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5409304-75.2023.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA foi denunciado pela prática do fato delituoso previsto no artigo 147 do Código Penal (ev. 45).Recebida a denúncia, realizou-se a Instrução (ev. 65/67), foram inquiridas a vítima e uma testemunha de acusação Após, houve o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (ev. 72).Com vista, as defensoras nomeados apresentaram suas alegações, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, postulou pela fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos (ev. 76).Certidão de antecedentes criminais no ev. 77.Assim, os autos vieram conclusos para prolação de sentença.Brevemente relatados, decido. Imputa-se ao denunciado CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA a prática de delito de ameaça. Segue redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Configura-se o aludido crime no ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, ameaçar “significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147”.Ainda a respeito do crime de ameaça, conforme Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “é, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio da palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos etc.)”.Quanto ao tipo de ação penal, tal crime procede-se apenas mediante representação, uma vez que se trata de ação pública condicionada, conforme parágrafo único, do artigo 147, do Código Penal.Em análise ao TCO de ev. 01, vicejo que a vítima declarou de forma expressa a vontade de representar em desfavor do acusado.Adiante, passo à análise conjunto probatório, acerca da materialidade e autoria delitivas.DA MATERIALIDADEA materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 33/2023 e Registro de Atendimento Integrado n. 26298886 constantes no evento nº 01, bem como pelas demais provas judicializadas nos autos.DA AUTORIANo tocante à autoria, os elementos constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, corroboram a versão dos fatos apresentada pela vítima e demonstram, de forma segura, que o acusado é o autor da infração penal.A vítima, Márcio Bento Rodrigues, em depoimento judicial, afirmou que, conforme relato de sua companheira, o acusado acreditou que a vítima teria ido até sua residência, quando, na verdade, quem se dirigiu ao local foi seu irmão, com o objetivo de levar sua esposa para organizar a mudança. Relatou que sua companheira, à época residente na casa do acusado, foi expulsa do imóvel. Informou que, assim que foi deixada na porta da residência, o acusado saiu com seu veículo, portando facas, acreditando que quem estava no local era o próprio Márcio. Em razão disso, decidiu registrar boletim de ocorrência. Ressaltou nunca ter tido desavenças com o acusado, com quem, inclusive, mantinha relação de amizade. Afirmou ainda que, após os fatos, não teve mais contato com o acusado, exceto recentemente, ocasião em que este compareceu à sua residência pedindo que retirasse a queixa, ao que respondeu que a audiência já estava marcada e que não poderia tomar qualquer providência.A testemunha Rosely Araujo Almeida, também ouvida em juízo, declarou que, à época dos fatos, residia com o acusado, que é casado com sua filha. Disse que, após o nascimento de sua neta, continuou morando no imóvel até ser solicitada a sair. No dia em que retornou para buscar seus pertences, acompanhada do irmão da vítima, o acusado demonstrou grande nervosismo, afirmando que não queria que aquele homem (referindo-se ao irmão da vítima) fosse até a porta de sua casa, e que, caso isso ocorresse, “acabaria com aquele povo”. Relatou que o irmão da vítima apenas a deixou nas proximidades da casa, pois havia gado na área e ela estava com a criança no colo, e que o acusado teria confundido o irmão da vítima com o próprio Márcio. Narrou que o acusado passou a proferir ameaças contra Márcio, citando seu nome expressamente e dizendo que o mataria e atearia fogo no carro em que estivesse. Informou que chegou a alertar sua filha de que o acusado estava “caçando confusão” com alguém que sequer havia ido ao local. Disse não saber o motivo de tanta hostilidade contra a vítima e que não tinha conhecimento de desavenças anteriores entre eles. Por fim, esclareceu que o irmão da vítima não presenciou diretamente os fatos, pois apenas a deixou a cerca de 200 metros da casa e foi embora em seguida.Pois bem. Apesar da negativa apresentada pelo acusado, restou evidente que este ameaçou a vítima, com promessas de causar-lhe mal injusto e grave. Conforme entendimento pacífico, para a configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é necessário que a vítima experimente real temor diante da promessa de mal futuro e injusto, capaz de comprometer sua tranquilidade e sensação de segurança. É o que se observa no presente caso, tendo em vista que a vítima se sentiu efetivamente ameaçada, tanto que procurou a autoridade policial para registrar a ocorrência.A alegação defensiva de ausência de provas não merece prosperar. A instrução processual trouxe elementos suficientes e harmônicos que amparam a condenação, revelando-se incontestáveis tanto a autoria quanto a materialidade do delito.Ressalte-se, ainda, que o acusado não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar a ilicitude do fato (excludentes de ilicitude), tampouco demonstrou causas de exclusão da culpabilidade.Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CARLOS HENRIQUE ALVES JUNQUEIRA, e submetê-lo nas sanções do artigo 147, Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade da conduta da condenada, não deve lhe prejudicar, porquanto foi comum para este tipo de delito; b) antecedentes: não lhe prejudicam; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: normais para o delito em tela; g) consequências: não devem lhe prejudicar, porquanto comuns para o delito em questão, tendo em vista a tipificação; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro.Assim, pelas considerações acima, considerando não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, em 01 mês de detenção, a qual torno definitiva, pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como não concorrem causas de diminuição ou de aumento.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.Em razão dos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça contra a pessoa inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe do artigo 43 e seguintes do Código Penal.Lado outro, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;IV. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intimem-se as partes, inclusive a vítima.Custas na forma da lei.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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