Execução de Título Extrajudicial 5436517-02.2021.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436517-02.2021.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5436517-02.2021.8.09.0094 Autor(es): Silvaina Ferreira Dos Santos Réu(s): Elizeu Feitosa Dos Santos Filho DECISÃO Frente à manifestação de evento nº 173, DEFIRO a consulta ao Infojud, inclusive para obter informaçoes atinentes à DOI, o registro de indisponibilidade sobre bens imóveis encontrados via Cnib e a expedição de certidão de recebimento da execução, prevista no art. 828 do CPC. Quanto aos demais apontamentos formulados na petição, assim como na de evento nº 158, consigno que, de fato, a existência de penhora no rosto de processo em que o devedor figure como credor constitui meio idôneo para perseguir o débito exequendo. No entanto, a medida não afasta a premissa de inexistência de bens penhoráveis. Diferentemente do que argumenta a credora, a demora na efetivação da penhora sobre crédito do devedor torna a constrição uma providência futura e incerta, verdadeira expectativa de direito. Isso porque sua concretização depende do resultado de outro processo judicial, ou seja, está sujeita ao recebimento do crédito constituído em favor do executado, o que pode nunca vir a ser alcançado, sem mencionar a possibilidade de o crédito não ser reconhecido ou de o processo ser extinto por outras razões, como a prescrição. Nesse sentido, a espera pela concretização da penhora no rosto dos autos não pode ser ad eternum, sob pena de ferir frontalmente os princípios da celeridade e efetividade processuais, que regem os Juizados Especiais Cíveis. Admitir que a execução permaneça suspensa por tempo indeterminado, aguardando o desfecho de outro feito, significaria deixar de impulsionar o credor a continuar buscando meios mais efetivos para a satisfação de seu crédito, condicionando o sucesso da execução a uma única medida constritiva, consideravelmente incerta. Desse modo, não há falar em esvaziamento da penhora no rosto dos autos ou obstáculo a que a execução se realize no interesse do credor, pelo contrário, a postura adotada por este Juízo objetiva justamente compelir a exequente a procurar meios alternativos, porém, mais efetivos, para alcançar seu crédito, não limitando sua busca patrimonial a valores que nem mesmo se sabe quando poderão ser levantados em seu favor. Vale destacar que a hipótese de extinção por ausência de bens somente seria possível caso verificada a ineficácia da medida constritiva, em outras palavras, após decorrido período de espera considerável, sem qualquer previsão de recebimento do crédito pela via eleita. Reconheço que esse não é o caso deste encarte, ao menos por ora, porquanto a ordem de penhora em face do processo da 1ª Vara Cível foi expedida recentemente (evento 163). Todavia, como esclarecido anteriormente, isso não exime a credora de indicar outras modalidades de constrição, tampouco obsta que este Juízo registre a penalidade de extinção do feito, com o fito de estimular um andamento processual com perspectiva concreta de satisfação. Firme em tais razões, AFASTO os demais pleitos formulados pela parte. Superado isso, com a realização das medidas deferidas acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5436517-02.2021.8.09.0094 Autor(es): Silvaina Ferreira dos Santos Réu(s): Elizeu Feitosa dos Santos Filho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Silvaina Ferreira dos Santos, em desfavor de Elizeu Feitosa dos Santos Filho, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece no evento 168, pugnando pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o intuito de aguardar a penhora dos valores a serem recebidos pelo réu, nos autos do processo n° 5477897-42.2020.8.09.0093, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí. Pois bem. Considerando os princípios que regem esta Justiça Especializada, notadamente o da celeridade, INDEFIRO o pedido de suspensão da marcha processual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Além disso, analisando os autos supramencionados, verifico que o processo está em trâmite há quase 06 (seis) anos, sem a satisfação da dívida. Sendo assim, aguardar o desfecho de outra execução, com o intuito de viabilizar o cumprimento desta, é medida morosa e afronta os princípios do juizado, mormente porque, até o momento, nenhum bem / valor passível de constrição foi encontrado. No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar medidas concretas para o desfecho do processo ou indicação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2026, 10:50

Petição

24/06/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 19:23

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:48

Documento

15/06/2026, 15:57

Expedição de documento

21/05/2026, 15:08

Petição

13/05/2026, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 18:02

Expedição de documento

04/05/2026, 17:22

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5436517-02.2021.8.09.0094 Autor(es): Silvaina Ferreira Dos Santos Réu(s): Elizeu Feitosa Dos Santos Filho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Silvaina Ferreira Dos Santos, em desfavor de Elizeu Feitosa Dos Santos Filho, partes qualificadas. A exequente requer penhora no rosto dos autos do processo nº 5477897-42.2020.8.09.0093 (1ª Vara Cível de Jataí/GO), no qual o executado figura como exequente e possui crédito a receber, argumentando que a penhora anteriormente determinada, no processo nº 5482181-23.2021.8.09.0105 (3ª Vara Cível de Mineiros/GO), resta inviabilizada, eis que aquele feito está paralisado há meses, por pendência de custas (evento 153). Pois bem. A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do CPC. Verificado que o executado possui crédito a receber no processo nº 5477897-42.2020.8.09.0093, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a constrição é medida de rigor. Ademais, conforme alegado, o processo da Comarca de Mineiros encontra-se paralisado há meses, circunstância incompatível com a celeridade que rege os Juizados Especiais, impondo-se a adoção da via mais efetiva. Sendo assim, INTIME-SE a credora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, OFICIE-SE à 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, comunicando a penhora no rosto dos autos do processo nº 5477897-42.2020.8.09.0093, até o limite do débito exequendo. Além do mais, considerando a tramitação do feito por mais de quatro anos, sem satisfação do crédito, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)