Execução Fiscal 5474568-85.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5474568-85.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:54

Custas

09/03/2026, 15:26

Definitivo

24/02/2026, 12:18

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:13

Confirmada

24/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5474568-85.2019.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goiás Requerido(s)/Executado(s): Banco Panamericano Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença em que figuram como litigantes as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. No evento 99, o executado comprovou o pagamento dos honorários advocatícios em favor do exequente. Por meio da petição do evento 108, o exequente requereu a extinção do feito, nos termos do 924, II, CPC. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Não comprovado o pagamento das custas finais no prazo legal, proceda-se à averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos das Leis Estaduais nº 14.376/2002 (Regimento de Custas) e nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), da Resolução TJGO nº 81/2017 e do Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:39

Confirmada

03/11/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:55

Expedida/certificada

23/10/2025, 18:11

Expedição de documento

11/09/2025, 13:46

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5474568-85.2019.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goiás Requerido(s)/Executado(s): Banco Panamericano Sa SENTENÇA O Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Banco Panamericano S.A., conforme qualificação apresentada. A inicial veio Instruída com as Certidões da Dívida Ativa. Regularmente citada, a executada efetuou o depósito integral do valor da dívida exequenda. Em seguida, apresentou embargos à execução, que foram julgados improcedentes, com a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o julgamento definitivo dos embargos à execução apensados, o exequente requereu a expedição de ofício à instituição bancária para pagamento dos débitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE. O pedido foi deferido, e, em seguida, foi expedido o referido ofício, tendo o pagamento sido devidamente realizado pela instituição bancária, conforme comprovante constante no evento 86. Em seguida, nos eventos 90 e 92, o exequente, inicialmente, requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no despacho do evento 04, no percentual de 10% (dez por cento). Posteriormente, solicitou esclarecimentos quanto à definição da verba honorária, considerando a interposição dos embargos e o desfecho do processo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. É o relatório do essencial.Decido. Da detida análise dos autos, verifica-se que os créditos executados já foram devidamente quitados, conforme comprovante constante no evento 86. Dessa forma, a extinção da execução, em razão da quitação integral, é medida que se impõe. No que se refere aos honorários sucumbenciais, observa-se que, inicialmente, estes foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pagamento dos débitos sem a oposição de embargos. Ocorre que a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, resultando na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse contexto, cumpre registrar que, embora os embargos à execução constituam verdadeira ação de conhecimento, autônoma em relação à ação executiva o que autoriza, em tese, a fixação de honorários advocatícios em ambas, a cumulação das verbas honorárias deve observar os limites estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.520.710/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 421). Desse modo, é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, observados os limites fixados pelo CPC/2015. Diante do exposto, tendo em vista a quitação dos créditos executados, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais deverão observar os percentuais fixados tanto na presente execução quanto nos embargos à execução, não podendo, quando somados, ultrapassar os limites estabelecidos no Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc. Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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