Execução de Título Extrajudicial 5691396-68.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5691396-68.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 15:08

Definitivo

01/06/2026, 18:08

Documento

26/05/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691396-68.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Catalão Shopping Center Ltda Promovido: Eduardo Henrique Nolasco de Souza CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Cientifico a parte interessada para providenciar a impressão do Ofício expedido na mov. 110 (com selo digital, pois assinado eletronicamente), devendo apresentá-lo ao destinatário para os fins pertinentes. Catalão, 25 de maio de 2026 Márcio Dionizio Moreira Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691396-68.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Catalão Shopping Center Ltda Promovido: Eduardo Henrique Nolasco de Souza CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Cientifico a parte interessada para providenciar a impressão do Ofício expedido na mov. 110 (com selo digital, pois assinado eletronicamente), devendo apresentá-lo ao destinatário para os fins pertinentes. Catalão, 25 de maio de 2026 Márcio Dionizio Moreira Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 12:20

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:12

Expedição de documento

22/05/2026, 19:26

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:51

Ofício (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 12:35

Documento

14/04/2026, 18:51

Expedição de documento

14/04/2026, 18:37

Expedição de documento

14/04/2026, 13:11

Petição

14/04/2026, 09:55

Petição

14/04/2026, 09:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cí[email protected] nº: 5691396-68.2024.8.09.0029 DECISÃOA parte executada opôs, na mov. n°21, exceção de pre-executividade. Alegou que há nulidade no título, pois falta assinatura de duas testemunhas; e que o documento de cessão de crédito, anexado à petição inicial da execução, também não possui assinatura dos fiadores e não é um aditivo contratualEm manifestação na mov. n°40, a parte exequente impugnou a Exceção de pre-executividade. Alegou que contrato de locação prescinde da assinatura de testemunhas que prescinde de notificação prévia a constituição da mora dos fiadores.Os executados opuseram na mov. n°22, 24 e 25, embargos à execução.Decido.I) Indeferimento da exceção de pré-executividade | Desnecessidade da assinatura de testemunhas | Desnecessidade de notificação extrajudicial para configuração da mora dos fiadores.A tese de nulidade do título executivo extrajudicial não pode prosperar.Dispõe o Art. 784 inciso VIII do Código de Processo Civil que, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Em análise, consoante ao que dispõe o artigo mencionado, verifico que não há vícios no titulo, pois o contrato de locação possui assinatura dos fiadores e locatários. Ademais, as assinaturas se encontram chanceladas pelo 1° Cartório de Imóveis e de Notas de Catalão/GO.Assim, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não o invalida como título executivo, quando, por outros meios, se possa atestar a certeza e a validade do instrumento."Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (STJ, REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017).No caso dos autos, a validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial prescinde da assinatura de testemunhas, pois conta com o reconhecimento de firma das partes, o que atesta sua veracidade.Portanto, não há vícios no titulo executivo extrajudicial.Ademais, o termo inicial da mora do fiador é de natureza "ex re", isto é, independe de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, pois o termo inicial da mora nasce do simples descumprimento da obrigação, na forma que for pactuada pelas partes, nos termos do Art. 397 do Código Civil. "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):"FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO QUE TANGE AO FIADOR. MESMO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO GARANTE DE ARCAR COM O VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL, INCLUSIVE OS ACESSÓRIOS (JUROS DE MORA). A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. 2 [...] (STJ - REsp: 1264820 RS 2011/0024733-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012 RB vol. 590 p. 44)". (g.n)Em situação análoga em sede de processo de conhecimento, decidiu da mesma forma o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. RECONVENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CULPA DO APELADO. FALTA DE PROVAS. 1 - Para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e demais encargos não é necessário que o locador promova notificação prévia do locatário nem do fiador para sua constituição em mora, posto que a inadimplência é suficiente para motivar a rescisão do vínculo contratual, o que se confirma nos casos em que há previsão contratual neste sentido (AC 5507796-80.2021.8.09.0051, AC 5530083-42.2018.8.09.0051 e AI 5557636-25.2022.8.09.0051). [...] (TJ-GO - Apelação Cível: 56545829220228090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, Data de Publicação: 05/02/2024)." (g.n)Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade.Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ante o desinteresse manifestado pela parte exequente. No entanto, em primazia da conciliação das partes, intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) apresentar proposta nos autos.Cumpra-se a decisão da mov. n°04.Intimados digitalmente.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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