Execução de Título Extrajudicial 5838726-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5838726-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Considerando a pesquisa de bens em nome da parte Executada, via sistema RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI (evento 102/103), intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Goiânia, 12 de junho de 2026 Thalita Sandres de Almeida Santos Técnico Judiciário (Assino por ordem do MM.JUIZ)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 13:29

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:16

Documento

11/06/2026, 19:09

Documento

11/06/2026, 13:20

Expedição de documento

10/06/2026, 12:01

Expedição de documento

10/06/2026, 11:59

Expedição de documento

10/06/2026, 11:58

Expedição de documento

10/06/2026, 11:56

Petição

09/06/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Considerando os termos da resolução Nº 81, de novembro de 2017, (Tabela IX, item 16, inciso II da Sessão de Guias de Serviço), intime-se a parte autora, através de seu procurador(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento de QUATRO guias de custas de serviço para realização de diligência via sistema RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI (juntar guia aos autos), sob pena de extinção. Após, o recolhimento das custas acima mencionada, cumpra-se a decisão no evento 56. Goiânia, 15 de maio de 2026 Thalita Sandres de Almeida Santos Técnico Judiciário (Assino por ordem do MM.JUIZ) Obs: Ressalto que, para cada consulta por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 13:21

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:11

Documento

15/05/2026, 10:45

Expedição de documento

07/04/2026, 14:39

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5838726-03.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de pré-executividade suscitado por MARCIO ADRIANO ANACLETO, no bojo da ação de execução proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE.Inicialmente, impende destacar, que a exceção de pré-executividade é cabível no processo de execução e na fase do cumprimento de sentença, sempre que ocorrer um vício de ordem pública, logo, pode-se concluir que se trata de “um meio de defesa do executado onde se discute especificamente matéria de ordem pública, já que trata da ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução"¹.Com efeito, urge salientar que as matérias a serem tratadas pela exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória².No presente caso, a parte excipiente alega que não possui legitimidade passiva ad causam, na medida em que não mais possui vínculo com o imóvel, por tê-lo alienado a terceiros em 2014, mediante outorga de procuração.Neste diapasão, importa registrar, que a dívida oriunda das cotas condominiais, trata-se de obrigação propter rem, decorrente da aquisição do direito real, e portanto, devem ser suportadas pelo proprietário do imóvel, consoante inteligência do artigo 1.345, do Código Civil.A respeito: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. As contribuições de caráter condominial têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários efetivar a quitação dos débitos, sem prejuízo de eventual ação de regresso fundada em ajuste contratual com terceiros. 2. A alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada do valor que o devedor entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07083872720198070001 DF 0708387-27.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 866 DO STJ. IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, desde que seja estabelecida relação jurídica substancial direta com o Condomínio. 2 - Com a aquisição da propriedade e posse direta da unidade residencial, o adquirente torna-se responsável pelas despesas do condomínio vencidas anteriormente, nos termos do art. 1.345, do Código Civil. 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, consoante se viu na hipótese vertente. (Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS)." AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5103029-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). In casu, a parte excipiente não comprovou a existência do negócio jurídico que teria culminado na alienação do imóvel para terceiros, já que essa transação não foi registrada na matrícula do imóvel, nem tampouco, há elementos que comprovem que o condomínio tenha sido cientificado desse negócio jurídico, de sorte que seus argumentos não merecem ser acolhidos. Ex positis, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.Destarte, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (MARCIO ADRIANO ANACLETO), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida. Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito¹STÜMER, Gilberto. A exceção de pré-executividade nos Processos Civil e do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.²AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe06/06/2014- “Consolidado também, por meio de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009)”. AT

09/06/2025, 00:00

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