Procedimento Comum Cível 5863057-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5863057-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 12:38

Recebimento

07/07/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863057-49.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO BATISTA VIEIRAAPELADO: BANCO BMG S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Existência de contratação e utilização comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame -. 1. Apelação cível interposta por RICARDO BATISTA VIEIRA contra sentença na qual se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em suposta ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário do autor.II. Questões em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com base em provas documentais e utilização dos serviços bancários; (ii) saber se a conduta da instituição financeira enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da alegada ausência de consentimento livre e informado.III. Razões de decidir – 3. A instituição financeira provou a existência do contrato por meio de termo físico assinado e comprovantes de depósito e uso do cartão pelo autor. 4. A efetiva utilização do cartão para compras em diversos estabelecimentos afasta a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. 5. Inaplicabilidade do enunciado sumular 63 desta Corte, pois não se trata de contratação não informada ou sem utilização, mas de relação jurídica efetivamente mantida entre as partes. 6. Inexistência de vício de consentimento ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Inviabilidade da repetição do indébito e de indenização por danos morais. 7. A alegação de litigância de má-fé pelo patrono do apelante não foi acompanhada de provas, sendo incabível sua análise nos autos, devendo eventual apuração ocorrer por meio próprio.IV. Dispositivo e teses – 8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A existência de contrato de cartão de crédito consignado é demonstrada pela assinatura do termo, depósito dos valores e utilização reiterada do cartão pelo consumidor.” “2. A regularidade da contratação e a utilização dos valores afastam a alegação de vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14.Precedentes relevantes: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível nº 5047773-55.2024.8.09.0044, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, j. 15.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5667805-42.2023.8.09.0149, Rel. Des. Alexandre de Moraes Kafuri, j. 11.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.580.528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA VIEIRA (mov. 42) contra a sentença (mov. 39) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de cancelamento de contrato, repetição de indébito e de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A. Extrai-se da inicial (mov. 1) que aparte autora, beneficiária do INSS, ajuizou a presente ação contra o réu, após identificar descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de Cartão RMC que afirma jamais ter contratado. Alega desconhecimento da contratação, ausência de autorização para os descontos e negativa de informações por parte da instituição financeira. Sustenta a inexistência do negócio jurídico ou sua nulidade por vício de consentimento, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 11.224,70), indenização por danos morais (R$ 21.200,00) e condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários. Após a devida instrução do feito foi prolatada a sentença nos seguintes termos: “(…) Portanto, a discussão destes autos cinge-se a verificação da abusividade/ilegalidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. No caso dos autos, atento aos documentos juntados pela parte requerida em sua contestação, noto que os descontos realizados na conta da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, não prosperando, pois, crer que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio. Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da parte autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. E analisando as faturas juntadas pela parte ré com a contestação (evento nº 16, arquivo 05), verifico constar das faturas que a parte autora vem realizando compras com o uso do cartão de crédito consignado de forma regular em SUPERMERCADOS, POSTOS DE GASOLINA e ETC. E a parte requerida colacionou aos autos TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do termo são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, conforme se vê do evento nº 16, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, o Itaú Unibanco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.223,00, em 22.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Diante disso, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário (ou na conta bancária) da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, como já dito acima, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, e a parte autora vem fazendo uso sistemático do cartão de crédito para realizar compras/pagamentos no comércio em geral, não sendo crível neste caso, que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio ou dele teve conhecimento, como tenta fazer crer na petição inicial. Logo, se utilizou o cartão que recebeu, fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha. Aliás, cumpre fazer distinção deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 da nossa Corte Goiana. In verbis: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que a parte autora usou os serviços bancários em compras. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança do requerido, muito menos existente o dever de indenização. (…) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. (…)”Irresignado com o ato decisório, o apelante RICARDO BATISTA VIEIRA busca sua reforma, alegando, para tanto (mov. 42), que foi proferido com base em narrativa dissociada da realidade dos autos, já que o apelado não apresentou qualquer contrato válido que legitimasse os descontos realizados. A única prova apresentada foi um áudio de ligação telefônica com qualidade prejudicada, incompreensível em diversos trechos, especialmente na parte em que supostamente seriam expostos os termos do contrato. Argumenta que o apelante, pessoa idosa, hipervulnerável e com baixo grau de instrução, foi induzido a aderir a um contrato que sequer compreendia, sem receber informações claras, em afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diz que as técnicas de telemarketing utilizadas revelam conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva, configurando prática ilícita. Assegura que os descontos ocorreram sem consentimento livre e informado, caracterizando negócio jurídico inexistente. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico; a restituição dos valores pagos em dobro, bem como ser indenizado por danos morais no valor de R$ 21.200,00, diante do abalo sofrido com os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar, o que gerou angústia, medo e insegurança ao apelante, aposentado e sem força laboral. A responsabilidade da Apelada é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Recurso isento de preparo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária. Contra-arrazoando o recurso, preliminarmente, alega o apelado ausência de dialeticidade recursal; bem como defende a condenação “a condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/GO, ao Ministério Público, para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica”. No mérito, rebatendo as teses ali aventadas, a parte apelada terminou por requerer o desprovimento da respectiva insurgência (mov. 44). Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Passo a decidir monocraticamente, primeiro, relativamente à parte da matéria, aplica-se a regra do artigo 932, inciso IV, letra “a”, do Código de Processo Civil, e outra parte me autoriza assim proceder, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal. Porquanto, as demais questões postas em exame já se encontram pacificadas por este Tribunal de Justiça. 1. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida pela parte apelada Alega o apelado, em suma, que o apelante “deixou de impugnar especificamente as razões da decisão prolatada, limitando-se a reafirmar os fatos expostos em sua petição inicial, violando assim o princípio da dialeticidade. A parte deixa de rebater o destacado pelo juízo quanto à contratação, às cláusulas elucidativas quanto aos descontos efetuados e os saques complementares efetuados”. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado. Mas, também e necessariamente, deve indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte apelada, o recorrente impugnou os fundamentos da sentença (inexistência de prova da contratação), e demonstrou as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões.. Noutro aspecto, ao contrário do que sustenta o recorrido, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento; desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, (…) 1. Segundo a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis, em atenção ao princípio instrumentalidade das formas, ‘a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)’ (AgInt no AREsp 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021). 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, analisando a petição recursal, tenho certo que não merece guarida o pedido de seu não conhecimento, formulado na contraminuta recursal, posto que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado. Permite-se, inclusive, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (…) 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. Assim, conheço do recurso porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito No cerne da controvérsia, o apelante questiona a existência do negócio jurídico entre as partes e alega conduta ilícita pelo apelado. Sustenta a inexistência de contrato válido, a vulnerabilidade do recorrente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além do pedido de indenização por danos morais. 2.1. Da alegada inexistência de negócio jurídico válido Argumenta que não há contrato escrito ou prova válida da contratação do suposto “Cartão RMC”. Afirma que a apelada não juntou aos autos qualquer contrato que legitime os descontos. A única prova apresentada – um áudio – é inaudível em boa parte e não serve como manifestação válida de vontade, especialmente diante da idade avançada do apelante e sua hipervulnerabilidade. Ocorre que o contrato foi apresentado junto com a contestação (mov. 16, doc. 2290001149435421compressed1) e, na sentença apelada foi indeferido o pedido de perícia nos autos, “por entender desnecessária ao deslinde deste feito”, questão que não foi objeto do recurso (tantum devolutum quantum apellatum). Desse modo, nessa parte, o apelado cumpriu seu ônus de trazer prova de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 2.2. Da alegação de vício de consentimento e ausência de informação clara Afirma o recorrente que o áudio apresentado pelo apelado demonstra prática abusiva desta, com uso de técnicas agressivas de marketing e ausência de explicações claras sobre o produto. Diz que o apelante, pessoa leiga, que foi induzido a responder “sim” sem ter plena ciência do que estava contratando. No seu entendimento, houve captação viciada da vontade e ofensa à boa-fé objetiva, tornando o contrato inválido. Ocorre que a contratação foi presencial, conforme extrai-se do contrato mencionado, sendo esta questão estranha aos autos. De mais a mais, o fundamento da sentença, para não acolher a pretensão inicial, em suma consiste:(i) existência de contratação expressa e regular do cartão de crédito consignado: houve manifestação expressa de vontade da parte autora ao aderir ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado; e o termo está devidamente assinado, e a assinatura é compatível com os documentos pessoais da autora;(ii) Utilização efetiva do cartão pela parte autora: o apelante utilizou regularmente o cartão de crédito consignado, realizando compras em supermercados, postos de gasolina etc. Implicando no fato de que teve ciência e usufruiu dos benefícios do contrato firmado, o que afasta a alegação de desconhecimento ou de contratação sem consentimento;(iii) depósito do valor contratado na conta da autora: o valor de R$ 1.223,00 foi depositado na conta do apelado, o que demonstra que ele recebeu e usou os valores contratados;(iv) inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal, pois a situação não se enquadra na sua hipótes, pois esta se aplica a casos em que o consumidor não sabia da contratação de cartão consignado; não utilizava o cartão e era mesmo assim cobrado pelo valor mínimo da fatura. No caso dos autos, ao contrário houve uso sistemático do cartão e o apelado sabia da contratação tanto que usou os recursos. Com efeito, analisando as faturas do respectivo cartão (mov. 16, doc. 229000114faturas), depreende-se que em 23/01/2019 efetuou o primeiro saque, o qual foi depositado em sua conta bancária (mov. 16, doc. 229000114ted); na fatura com vencimento em 10/04/2019 consta uma série de compras em 19 estabelecimentos comerciais diversos (Distribuidora América, Mercearia LARA, Drogaria Social Plus, O Baratão, Auto Posto Kurujão III etc); semelhantemente nas faturas subsequentes. Veja-se que em momento algum o apelante questiona essa movimentação com o cartão de crédito consignado contratado com o apelado. Como se vê, não há a menor possibilidade de se acatar as teses do apelante que alegou desconhecer qualquer contratação que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário relacionados à reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apelada provou que houve a contratação de cartão de crédito consignado em 28/10/2015; que o apelante realizou diversas compras, originando os descontos; e que, em momento algum, houve contestação por parte do apelante compras. É bem verdade que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, a título de inversão do ônus da prova, ficou demonstrada pelo apelado a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado pelo apelante, inclusive com a assinatura deste no contrato físico e o depósito do primeiro saque em sua conta bancária. Registre-se que, não obstante o apelante não impugnou o indeferimento da prova pericial da assinatura aposta no contrato, o que reforça a presunção de sua veracidade. A alegação de desconhecimento não se sustenta, já que a utilização do crtão pra diversos fins se deu de forma contínua ao longo dos anos. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o réu/apelado demonstrou, de forma suficiente, a existência de fato impeditivo do direito da autora/apelante. Em situações análogas, mutatis mutandis, assim se posiciona esta Corte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da assinatura biométrica facial, o recebimento dos valores e demais elementos probatórios, satisfazendo o ônus da prova imposto pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5047773-55.2024.8.09.0044, Relatora Desa. ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025, Publicado em 15/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nas ações cuja causa de pedir é a inexistência da contratação, incumbe ao fornecedor a prova da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e, ainda, à luz da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ser impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. A contratação por meio eletrônico com desconto em benefício previdenciário é admitida pelas Instruções Normativas n.ºs 28/2008 e 138/2022. 3. É possível verificar a entabulação contratual por meio digital, com o regular fornecimento dos dados pessoais pelo contratante, com o extrato de pagamento, os comprovantes de TED e um relatório de assinaturas com a selfie do autor e a geolocalização. 4. Sendo legítima a contratação eletrônica realizada entre as partes, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5667805-42.2023.8.09.0149, Relator Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025, Publicado em 11/04/2025) Ressalto que, no presente caso, não se pode falar em vulnerabilidade do apelante. Porquanto, utilizou-se do cartão para compras em inúmeras oportunidades e apenas agora questiona o contrato, após mais de cinco anos. Ao cabo, como bem observado na sentença apelada, não é a hipótese de se aplicar o enunciado da Súmula 63 deste Tribunal, porquanto versa sobre casos em que o consumidor era enganado ao receber cartão de crédito em vez de empréstimo consignado. Assim, correta a sentença que reconheceu a validade da contratação, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais, por não haver irregularidade no procedimento do banco. Desse modo, inexistindo conduta ilícita praticada pelo apelado, não há se falar em restituição do indébito ou indenização por danos morais. 3. Da alegação de judicialização temerária do procurador do apelado, feita pelo apelado O apelado sustenta que a petição inicial e o recurso da parte apelante integram um padrão de ações genéricas, ajuizadas em massa pelo advogado Gilmar Rodrigues Monteiro, apenas com alterações nos nomes das partes e contratos. Alega que tais demandas repetitivas indicam prática predatória, pois em muitas delas os autores sequer têm ciência da ação proposta. Assim, requer a condenação do patrono por litigância de má-fé (art. 80 do CPC e art. 32 do EOAB), além da expedição de ofícios à OAB/GO e ao Ministério Público para apuração de possíveis infrações ético disciplinares e penais. Ocorre que, não ignorando a gravidade das alegações do apelado, não colacionou elementos de prova nesse sentido, o que obsta o deferimento do pleito condenatório. Desse modo, na hipótese e eventual prejuízo (processual ou em outra esfera) que entenda experimentar, deve o apelado se valer da via própria para dirimir a questão. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO para manter a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que o apelante é beneficiário da assistência judiciária. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 110/md

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Confirmada

07/05/2025, 13:04

Petição (Apelação)

30/04/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5863057-49.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ricardo Batista VieiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bmg S.aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO BATISTA VIEIRA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada, tendo contratado, junto a instituição financeira requerida um empréstimo com desconto automático em seu beneficio previdenciário, na modalidade de empréstimo consignado. E que posteriormente descobriu que na verdade firmou com o Banco réu foi um contrato de Cartão de Crédito Consignado, sem que a instituição bancária tivesse prestado qualquer informação acerca do verdadeiro contrato que seria firmado. Informa que jamais solicitou tal serviço de cartão de crédito, sendo a autora cobrada da taxa pelo seu uso, contra sua vontade. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I – seja declarada nula a contratação com a consequente inexistência de débito; II – Seja a requerida condenada a restituir em dobro todos os descontos realizados indevidamente na sua folha de pagamento; III – Subsidiariamente, a revisão da cláusula de adesão de crédito com reserva de Margem, convertendo o termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação; IV – A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada a parte requerida BANCO BMG S/A, esta veio aos autos no evento nº 16 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares necessidade de confirmação pelo juízo acerca da procuração acostada aos autos, impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial e as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, alega, em síntese, que foi celebrado entre as partes, em 07/01/2019, contrato sob o código de adesão 54264559. E que o contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 6256743958, que foi informado pela parte autora em sua inicial. Diz que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 4810, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a realização de saques e COMPRAS com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, consoante documentos colacionados. E que houve a realização de saque no valor de R$ 1.223,00 em conta de titularidade da parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 23). Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício a instituição financeira em que houve o depósito do valor do contrato discutido nos autos para que junte aos autos extrato da conta bancária da parte autora, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Houve decisão no evento nº 28 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício no evento nº 33. Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na conversão da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) em empréstimo consignado, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade da contratação, argumentando que estão presentes no contrato firmado entre as partes, cláusula expressa que permite este procedimento de desconto dos vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, a discussão destes autos cinge-se a verificação da abusividade/ilegalidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. No caso dos autos, atento aos documentos juntados pela parte requerida em sua contestação, noto que os descontos realizados na conta da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, não prosperando, pois, crer que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio. Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da parte autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. E analisando as faturas juntadas pela parte ré com a contestação (evento nº 16, arquivo 05), verifico constar das faturas que a parte autora vem realizando compras com o uso do cartão de crédito consignado de forma regular em SUPERMERCADOS, POSTOS DE GASOLINA e ETC. E a parte requerida colacionou aos autos TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do termo são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, conforme se vê do evento nº 16, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, o Itaú Unibanco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.223,00, em 22.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Diante disso, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário (ou na conta bancária) da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, como já dito acima, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, e a parte autora vem fazendo uso sistemático do cartão de crédito para realizar compras/pagamentos no comércio em geral, não sendo crível neste caso, que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio ou dele teve conhecimento, como tenta fazer crer na petição inicial. Logo, se utilizou o cartão que recebeu, fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha. Aliás, cumpre fazer distinção deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 da nossa Corte Goiana. In verbis: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que a parte autora usou os serviços bancários em compras. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança do requerido, muito menos existente o dever de indenização. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do TJGO em situações análogas: TJ-GO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Se utilizou o cartão que recebeu fazendo saques e compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha. II - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que o apelado usou os serviços bancários em saques e compras. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5304657-46.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

Improcedência

15/04/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863057-49.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO BATISTA VIEIRAAPELADO: BANCO BMG S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Existência de contratação e utilização comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame -. 1. Apelação cível interposta por RICARDO BATISTA VIEIRA contra sentença na qual se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em suposta ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário do autor.II. Questões em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com base em provas documentais e utilização dos serviços bancários; (ii) saber se a conduta da instituição financeira enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da alegada ausência de consentimento livre e informado.III. Razões de decidir – 3. A instituição financeira provou a existência do contrato por meio de termo físico assinado e comprovantes de depósito e uso do cartão pelo autor. 4. A efetiva utilização do cartão para compras em diversos estabelecimentos afasta a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. 5. Inaplicabilidade do enunciado sumular 63 desta Corte, pois não se trata de contratação não informada ou sem utilização, mas de relação jurídica efetivamente mantida entre as partes. 6. Inexistência de vício de consentimento ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Inviabilidade da repetição do indébito e de indenização por danos morais. 7. A alegação de litigância de má-fé pelo patrono do apelante não foi acompanhada de provas, sendo incabível sua análise nos autos, devendo eventual apuração ocorrer por meio próprio.IV. Dispositivo e teses – 8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A existência de contrato de cartão de crédito consignado é demonstrada pela assinatura do termo, depósito dos valores e utilização reiterada do cartão pelo consumidor.” “2. A regularidade da contratação e a utilização dos valores afastam a alegação de vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14.Precedentes relevantes: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível nº 5047773-55.2024.8.09.0044, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, j. 15.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5667805-42.2023.8.09.0149, Rel. Des. Alexandre de Moraes Kafuri, j. 11.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.580.528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA VIEIRA (mov. 42) contra a sentença (mov. 39) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de cancelamento de contrato, repetição de indébito e de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A. Extrai-se da inicial (mov. 1) que aparte autora, beneficiária do INSS, ajuizou a presente ação contra o réu, após identificar descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de Cartão RMC que afirma jamais ter contratado. Alega desconhecimento da contratação, ausência de autorização para os descontos e negativa de informações por parte da instituição financeira. Sustenta a inexistência do negócio jurídico ou sua nulidade por vício de consentimento, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 11.224,70), indenização por danos morais (R$ 21.200,00) e condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários. Após a devida instrução do feito foi prolatada a sentença nos seguintes termos: “(…) Portanto, a discussão destes autos cinge-se a verificação da abusividade/ilegalidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. No caso dos autos, atento aos documentos juntados pela parte requerida em sua contestação, noto que os descontos realizados na conta da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, não prosperando, pois, crer que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio. Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da parte autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. E analisando as faturas juntadas pela parte ré com a contestação (evento nº 16, arquivo 05), verifico constar das faturas que a parte autora vem realizando compras com o uso do cartão de crédito consignado de forma regular em SUPERMERCADOS, POSTOS DE GASOLINA e ETC. E a parte requerida colacionou aos autos TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do termo são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, conforme se vê do evento nº 16, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, o Itaú Unibanco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.223,00, em 22.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Diante disso, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário (ou na conta bancária) da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, como já dito acima, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, e a parte autora vem fazendo uso sistemático do cartão de crédito para realizar compras/pagamentos no comércio em geral, não sendo crível neste caso, que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio ou dele teve conhecimento, como tenta fazer crer na petição inicial. Logo, se utilizou o cartão que recebeu, fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha. Aliás, cumpre fazer distinção deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 da nossa Corte Goiana. In verbis: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que a parte autora usou os serviços bancários em compras. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança do requerido, muito menos existente o dever de indenização. (…) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. (…)”Irresignado com o ato decisório, o apelante RICARDO BATISTA VIEIRA busca sua reforma, alegando, para tanto (mov. 42), que foi proferido com base em narrativa dissociada da realidade dos autos, já que o apelado não apresentou qualquer contrato válido que legitimasse os descontos realizados. A única prova apresentada foi um áudio de ligação telefônica com qualidade prejudicada, incompreensível em diversos trechos, especialmente na parte em que supostamente seriam expostos os termos do contrato. Argumenta que o apelante, pessoa idosa, hipervulnerável e com baixo grau de instrução, foi induzido a aderir a um contrato que sequer compreendia, sem receber informações claras, em afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diz que as técnicas de telemarketing utilizadas revelam conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva, configurando prática ilícita. Assegura que os descontos ocorreram sem consentimento livre e informado, caracterizando negócio jurídico inexistente. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico; a restituição dos valores pagos em dobro, bem como ser indenizado por danos morais no valor de R$ 21.200,00, diante do abalo sofrido com os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar, o que gerou angústia, medo e insegurança ao apelante, aposentado e sem força laboral. A responsabilidade da Apelada é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Recurso isento de preparo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária. Contra-arrazoando o recurso, preliminarmente, alega o apelado ausência de dialeticidade recursal; bem como defende a condenação “a condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/GO, ao Ministério Público, para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica”. No mérito, rebatendo as teses ali aventadas, a parte apelada terminou por requerer o desprovimento da respectiva insurgência (mov. 44). Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Passo a decidir monocraticamente, primeiro, relativamente à parte da matéria, aplica-se a regra do artigo 932, inciso IV, letra “a”, do Código de Processo Civil, e outra parte me autoriza assim proceder, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal. Porquanto, as demais questões postas em exame já se encontram pacificadas por este Tribunal de Justiça. 1. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida pela parte apelada Alega o apelado, em suma, que o apelante “deixou de impugnar especificamente as razões da decisão prolatada, limitando-se a reafirmar os fatos expostos em sua petição inicial, violando assim o princípio da dialeticidade. A parte deixa de rebater o destacado pelo juízo quanto à contratação, às cláusulas elucidativas quanto aos descontos efetuados e os saques complementares efetuados”. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado. Mas, também e necessariamente, deve indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte apelada, o recorrente impugnou os fundamentos da sentença (inexistência de prova da contratação), e demonstrou as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões.. Noutro aspecto, ao contrário do que sustenta o recorrido, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento; desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, (…) 1. Segundo a jurisprudência do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis, em atenção ao princípio instrumentalidade das formas, ‘a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)’ (AgInt no AREsp 1.618.482/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021). 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, analisando a petição recursal, tenho certo que não merece guarida o pedido de seu não conhecimento, formulado na contraminuta recursal, posto que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado. Permite-se, inclusive, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (…) 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. Assim, conheço do recurso porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito No cerne da controvérsia, o apelante questiona a existência do negócio jurídico entre as partes e alega conduta ilícita pelo apelado. Sustenta a inexistência de contrato válido, a vulnerabilidade do recorrente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além do pedido de indenização por danos morais. 2.1. Da alegada inexistência de negócio jurídico válido Argumenta que não há contrato escrito ou prova válida da contratação do suposto “Cartão RMC”. Afirma que a apelada não juntou aos autos qualquer contrato que legitime os descontos. A única prova apresentada – um áudio – é inaudível em boa parte e não serve como manifestação válida de vontade, especialmente diante da idade avançada do apelante e sua hipervulnerabilidade. Ocorre que o contrato foi apresentado junto com a contestação (mov. 16, doc. 2290001149435421compressed1) e, na sentença apelada foi indeferido o pedido de perícia nos autos, “por entender desnecessária ao deslinde deste feito”, questão que não foi objeto do recurso (tantum devolutum quantum apellatum). Desse modo, nessa parte, o apelado cumpriu seu ônus de trazer prova de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 2.2. Da alegação de vício de consentimento e ausência de informação clara Afirma o recorrente que o áudio apresentado pelo apelado demonstra prática abusiva desta, com uso de técnicas agressivas de marketing e ausência de explicações claras sobre o produto. Diz que o apelante, pessoa leiga, que foi induzido a responder “sim” sem ter plena ciência do que estava contratando. No seu entendimento, houve captação viciada da vontade e ofensa à boa-fé objetiva, tornando o contrato inválido. Ocorre que a contratação foi presencial, conforme extrai-se do contrato mencionado, sendo esta questão estranha aos autos. De mais a mais, o fundamento da sentença, para não acolher a pretensão inicial, em suma consiste:(i) existência de contratação expressa e regular do cartão de crédito consignado: houve manifestação expressa de vontade da parte autora ao aderir ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado; e o termo está devidamente assinado, e a assinatura é compatível com os documentos pessoais da autora;(ii) Utilização efetiva do cartão pela parte autora: o apelante utilizou regularmente o cartão de crédito consignado, realizando compras em supermercados, postos de gasolina etc. Implicando no fato de que teve ciência e usufruiu dos benefícios do contrato firmado, o que afasta a alegação de desconhecimento ou de contratação sem consentimento;(iii) depósito do valor contratado na conta da autora: o valor de R$ 1.223,00 foi depositado na conta do apelado, o que demonstra que ele recebeu e usou os valores contratados;(iv) inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal, pois a situação não se enquadra na sua hipótes, pois esta se aplica a casos em que o consumidor não sabia da contratação de cartão consignado; não utilizava o cartão e era mesmo assim cobrado pelo valor mínimo da fatura. No caso dos autos, ao contrário houve uso sistemático do cartão e o apelado sabia da contratação tanto que usou os recursos. Com efeito, analisando as faturas do respectivo cartão (mov. 16, doc. 229000114faturas), depreende-se que em 23/01/2019 efetuou o primeiro saque, o qual foi depositado em sua conta bancária (mov. 16, doc. 229000114ted); na fatura com vencimento em 10/04/2019 consta uma série de compras em 19 estabelecimentos comerciais diversos (Distribuidora América, Mercearia LARA, Drogaria Social Plus, O Baratão, Auto Posto Kurujão III etc); semelhantemente nas faturas subsequentes. Veja-se que em momento algum o apelante questiona essa movimentação com o cartão de crédito consignado contratado com o apelado. Como se vê, não há a menor possibilidade de se acatar as teses do apelante que alegou desconhecer qualquer contratação que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário relacionados à reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apelada provou que houve a contratação de cartão de crédito consignado em 28/10/2015; que o apelante realizou diversas compras, originando os descontos; e que, em momento algum, houve contestação por parte do apelante compras. É bem verdade que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, a título de inversão do ônus da prova, ficou demonstrada pelo apelado a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado pelo apelante, inclusive com a assinatura deste no contrato físico e o depósito do primeiro saque em sua conta bancária. Registre-se que, não obstante o apelante não impugnou o indeferimento da prova pericial da assinatura aposta no contrato, o que reforça a presunção de sua veracidade. A alegação de desconhecimento não se sustenta, já que a utilização do crtão pra diversos fins se deu de forma contínua ao longo dos anos. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o réu/apelado demonstrou, de forma suficiente, a existência de fato impeditivo do direito da autora/apelante. Em situações análogas, mutatis mutandis, assim se posiciona esta Corte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…) 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da assinatura biométrica facial, o recebimento dos valores e demais elementos probatórios, satisfazendo o ônus da prova imposto pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5047773-55.2024.8.09.0044, Relatora Desa. ROBERTA NASSER LEONE, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025, Publicado em 15/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nas ações cuja causa de pedir é a inexistência da contratação, incumbe ao fornecedor a prova da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e, ainda, à luz da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ser impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. A contratação por meio eletrônico com desconto em benefício previdenciário é admitida pelas Instruções Normativas n.ºs 28/2008 e 138/2022. 3. É possível verificar a entabulação contratual por meio digital, com o regular fornecimento dos dados pessoais pelo contratante, com o extrato de pagamento, os comprovantes de TED e um relatório de assinaturas com a selfie do autor e a geolocalização. 4. Sendo legítima a contratação eletrônica realizada entre as partes, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5667805-42.2023.8.09.0149, Relator Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025, Publicado em 11/04/2025) Ressalto que, no presente caso, não se pode falar em vulnerabilidade do apelante. Porquanto, utilizou-se do cartão para compras em inúmeras oportunidades e apenas agora questiona o contrato, após mais de cinco anos. Ao cabo, como bem observado na sentença apelada, não é a hipótese de se aplicar o enunciado da Súmula 63 deste Tribunal, porquanto versa sobre casos em que o consumidor era enganado ao receber cartão de crédito em vez de empréstimo consignado. Assim, correta a sentença que reconheceu a validade da contratação, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais, por não haver irregularidade no procedimento do banco. Desse modo, inexistindo conduta ilícita praticada pelo apelado, não há se falar em restituição do indébito ou indenização por danos morais. 3. Da alegação de judicialização temerária do procurador do apelado, feita pelo apelado O apelado sustenta que a petição inicial e o recurso da parte apelante integram um padrão de ações genéricas, ajuizadas em massa pelo advogado Gilmar Rodrigues Monteiro, apenas com alterações nos nomes das partes e contratos. Alega que tais demandas repetitivas indicam prática predatória, pois em muitas delas os autores sequer têm ciência da ação proposta. Assim, requer a condenação do patrono por litigância de má-fé (art. 80 do CPC e art. 32 do EOAB), além da expedição de ofícios à OAB/GO e ao Ministério Público para apuração de possíveis infrações ético disciplinares e penais. Ocorre que, não ignorando a gravidade das alegações do apelado, não colacionou elementos de prova nesse sentido, o que obsta o deferimento do pleito condenatório. Desse modo, na hipótese e eventual prejuízo (processual ou em outra esfera) que entenda experimentar, deve o apelado se valer da via própria para dirimir a questão. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO para manter a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que o apelante é beneficiário da assistência judiciária. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 110/md

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5863057-49.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ricardo Batista VieiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bmg S.aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO BATISTA VIEIRA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada, tendo contratado, junto a instituição financeira requerida um empréstimo com desconto automático em seu beneficio previdenciário, na modalidade de empréstimo consignado. E que posteriormente descobriu que na verdade firmou com o Banco réu foi um contrato de Cartão de Crédito Consignado, sem que a instituição bancária tivesse prestado qualquer informação acerca do verdadeiro contrato que seria firmado. Informa que jamais solicitou tal serviço de cartão de crédito, sendo a autora cobrada da taxa pelo seu uso, contra sua vontade. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I – seja declarada nula a contratação com a consequente inexistência de débito; II – Seja a requerida condenada a restituir em dobro todos os descontos realizados indevidamente na sua folha de pagamento; III – Subsidiariamente, a revisão da cláusula de adesão de crédito com reserva de Margem, convertendo o termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação; IV – A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada a parte requerida BANCO BMG S/A, esta veio aos autos no evento nº 16 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares necessidade de confirmação pelo juízo acerca da procuração acostada aos autos, impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial e as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, alega, em síntese, que foi celebrado entre as partes, em 07/01/2019, contrato sob o código de adesão 54264559. E que o contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 6256743958, que foi informado pela parte autora em sua inicial. Diz que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 4810, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a realização de saques e COMPRAS com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, consoante documentos colacionados. E que houve a realização de saque no valor de R$ 1.223,00 em conta de titularidade da parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 23). Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício a instituição financeira em que houve o depósito do valor do contrato discutido nos autos para que junte aos autos extrato da conta bancária da parte autora, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Houve decisão no evento nº 28 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício no evento nº 33. Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na conversão da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) em empréstimo consignado, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade da contratação, argumentando que estão presentes no contrato firmado entre as partes, cláusula expressa que permite este procedimento de desconto dos vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, a discussão destes autos cinge-se a verificação da abusividade/ilegalidade da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. No caso dos autos, atento aos documentos juntados pela parte requerida em sua contestação, noto que os descontos realizados na conta da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, não prosperando, pois, crer que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio. Com a contratação, autorizou-se que a instituição financeira requerida realizasse descontos mensais diretamente da folha de pagamento da parte autora, concernentes ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. E analisando as faturas juntadas pela parte ré com a contestação (evento nº 16, arquivo 05), verifico constar das faturas que a parte autora vem realizando compras com o uso do cartão de crédito consignado de forma regular em SUPERMERCADOS, POSTOS DE GASOLINA e ETC. E a parte requerida colacionou aos autos TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do termo são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, conforme se vê do evento nº 16, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, o Itaú Unibanco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.223,00, em 22.01.2019, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Diante disso, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário (ou na conta bancária) da parte autora não se revelam irregulares, uma vez que as partes negociaram expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, como já dito acima, havendo autorização para desconto em folha de pagamento, e a parte autora vem fazendo uso sistemático do cartão de crédito para realizar compras/pagamentos no comércio em geral, não sendo crível neste caso, que a parte autora nunca anuiu com esse tipo de negócio ou dele teve conhecimento, como tenta fazer crer na petição inicial. Logo, se utilizou o cartão que recebeu, fazendo compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo na forma de consignado em folha. Aliás, cumpre fazer distinção deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 da nossa Corte Goiana. In verbis: “ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que a parte autora usou os serviços bancários em compras. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança do requerido, muito menos existente o dever de indenização. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do TJGO em situações análogas: TJ-GO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - Se utilizou o cartão que recebeu fazendo saques e compras, sabia que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, na omissão, pelo desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha. II - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que o apelado usou os serviços bancários em saques e compras. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5304657-46.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5863057-49.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Ricardo Batista VieiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bmg S.aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO BATISTA VIEIRA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Citada a parte requerida BANCO BMG S/A, esta veio aos autos no evento nº 16 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares necessidade de confirmação pelo juízo acerca da procuração acostada aos autos, impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial e as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. Houve impugnação à contestação (evento nº 26). DECIDO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Após examinar os autos, verifico que não merece prosperar tal preliminar, haja vista que a petição inicial foi instruída com documentos pessoais e procuração devidamente assinada pela parte autora e comprovante de endereço em nome da parte autora (evento nº 01, arquivos 02 ao 06). Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. 1. A preliminar arguida pelo primeiro apelante sobre ajuizamento reiterado de ações praticamente idênticas pelo patrono da parte autora, com condenação do advogado por litigância de má-fé não merece prosperar. Inexiste nos autos demonstração dos fatos alegados. Pelo contrário, constata-se, inclusive, que a Autora compareceu em audiência de conciliação, bem como foram acostados seus documentos pessoais e procuração devidamente assinada. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 5529691- 68.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Goiânia - 7ª Vara Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugnou o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: O caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas pela parte ré em sua defesa, que busca a revisão das taxas incidentes sobre o contrato firmado, diferente do art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil que dispõe que prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O art. 205, do Código Civil dispõe que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." E considerando que para o caso de ação revisional de contrato bancário, dentre eles o de contrato de cartão de crédito consignado, como é o caso dos autos, a lei não estabelece prazo menor de prescrição, de forma que o prazo prescricional deve ser o geral, previsto no art. 205 do Código Civil ou no art. 177 do Código de 1916. Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Ao pedido revisional de cláusulas contratuais não se aplica o prazo decadencial estabelecido do artigo 178 do CC. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em prescrição, vez que não havendo prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários (CDC), aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 3. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO,. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo havido sucumbência da parte recorrente com relação aos danos morais, que sequer foram alvo de requerimento pela parte apelada, mostra-se ausente seu interesse recursal. 4. SÚMULA 63, TJGO. ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5417199-30.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020) TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. Não há a ocorrência da decadência prevista no art.178, inciso II, do Código Civil, uma vez que não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Do mesmo modo, não há incidência da prescrição, pelo que também deve ser rejeitada, já que, conforme entendimento do colendo STJ, não prevendo a Lei nº 8.078/90 (CDC), prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários, aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 2. NATUREZA DO CONTRATO. O contrato de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por não ter de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente na folha de pagamento do autor, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). 3. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. Segundo entendimento dominante do STJ, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu in casu, razão pela qual os valores eventualmente pagos em excesso devem ser restituídos na sua forma simples. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. Na hipótese, cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pelo autor não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral, e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.v (TJGO, Apelação (CPC) 0185701-93.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2018, DJe de 28/08/2018) Diante disso, razão pela qual REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA: No caso dos autos não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 178 do Código Civil (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação. Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS: Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício a instituição financeira em que houve o depósito do valor do contrato discutido nos autos para que junte aos autos extrato da conta bancária da parte autora, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Pois bem, DEFIRO, por ora, tão somente a expedição de ofício para a instituição financeira mencionada para verificar acerca do depósito referente ao contrato discutido nos autos. DEFIRO OFÍCIO BANCO – determino que seja expedido ofício ao ITAÚ UNIBANCO S..A, solicitando o envio do extrato da conta bancária da parte autora, Agência: 7938, Conta: 12317-6, de titularidade da autora, referente aos meses de JANEIRO, FEVEIRO e MARÇO DE 2019, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Juntado o documento, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias. A necessidade da realização da perícia, será analisada após a juntada da resposta ao ofício e manifestação das partes, ou, se já será proferida sentença nos autos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 23 de janeiro de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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