Execução de Título Extrajudicial 5873602-87.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5873602-87.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 77, foi proferida sentença homologando o acordo celebrado pelas partes no evento n. 74, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo executivo até o prazo final estipulado para o cumprimento da obrigação, fixado em 29 de maio de 2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foram mantidas hígidas as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707. Transcorrido o respectivo prazo, a parte exequente peticionou nos autos informando o adimplemento da última parcela avençada e o consequente integral cumprimento do acordo, oportunidade em que requereu a declaração de extinção do feito pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, bem como o levantamento de eventuais restrições e o definitivo arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A extinção da execução pelo pagamento é medida que se impõe quando o executado cumpre voluntariamente com a prestação devida ou quando ocorre a quitação total de acordo homologado judicialmente. No caso em tela, a parte exequente noticiou de forma expressa que a obrigação foi integralmente satisfeita pelos executados, operando-se a quitação total do débito objeto da presente execução, bem como do processo em apenso sob o n. 5873896-42.2024.8.09.0146. Com a satisfação do crédito, resta exaurido o objeto da prestação jurisdicional executiva, impondo-se a declaração de extinção do processo, conforme disciplina a norma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, restando cumprido o pacto, devem ser canceladas as garantias e constrições que recaíram sobre os bens dos executados em razão desta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência da extinção pelo pagamento: DETERMINO o levantamento e a baixa definitiva de todas as penhoras e restrições averbadas por força deste processo, especialmente as incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, todas do Cartório de Registro de Imóveis competente. EXPEÇA-SE o termo de baixa de penhora. Caso tenham sido realizadas constrições de ativos financeiros via sistema SISBAJUD/teimosinha ou restrições de veículos via RENAJUD pendentes de baixa, proceda-se ao imediato levantamento/desbloqueio. Eventuais custas remanescentes encontram-se dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC e conforme já deliberado na sentença homologatória do evento nº 77. Diante da evidente preclusão lógica e da expressa quitação informada pelo exequente, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Após as baixas, anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos, bem como os autos apensos (nº 5873896-42.2024.8.09.0146), com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 77, foi proferida sentença homologando o acordo celebrado pelas partes no evento n. 74, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo executivo até o prazo final estipulado para o cumprimento da obrigação, fixado em 29 de maio de 2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foram mantidas hígidas as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707. Transcorrido o respectivo prazo, a parte exequente peticionou nos autos informando o adimplemento da última parcela avençada e o consequente integral cumprimento do acordo, oportunidade em que requereu a declaração de extinção do feito pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, bem como o levantamento de eventuais restrições e o definitivo arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A extinção da execução pelo pagamento é medida que se impõe quando o executado cumpre voluntariamente com a prestação devida ou quando ocorre a quitação total de acordo homologado judicialmente. No caso em tela, a parte exequente noticiou de forma expressa que a obrigação foi integralmente satisfeita pelos executados, operando-se a quitação total do débito objeto da presente execução, bem como do processo em apenso sob o n. 5873896-42.2024.8.09.0146. Com a satisfação do crédito, resta exaurido o objeto da prestação jurisdicional executiva, impondo-se a declaração de extinção do processo, conforme disciplina a norma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, restando cumprido o pacto, devem ser canceladas as garantias e constrições que recaíram sobre os bens dos executados em razão desta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência da extinção pelo pagamento: DETERMINO o levantamento e a baixa definitiva de todas as penhoras e restrições averbadas por força deste processo, especialmente as incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, todas do Cartório de Registro de Imóveis competente. EXPEÇA-SE o termo de baixa de penhora. Caso tenham sido realizadas constrições de ativos financeiros via sistema SISBAJUD/teimosinha ou restrições de veículos via RENAJUD pendentes de baixa, proceda-se ao imediato levantamento/desbloqueio. Eventuais custas remanescentes encontram-se dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC e conforme já deliberado na sentença homologatória do evento nº 77. Diante da evidente preclusão lógica e da expressa quitação informada pelo exequente, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Após as baixas, anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos, bem como os autos apensos (nº 5873896-42.2024.8.09.0146), com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

08/06/2026, 14:44

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 13:09

Expedição de documento

29/05/2026, 17:08

Petição

29/05/2026, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 03:00

Petição

29/04/2026, 17:40

Por decisão judicial

09/04/2026, 07:36

Trânsito em julgado

09/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 74, as partes compareceram aos autos e noticiaram a celebração de acordo para a quitação do débito exigido nesta demanda e também no processo em apenso (n. 5873896-42.2024.8.09.0146). Na oportunidade, informaram que o pagamento se dará de forma parcelada, com termo final previsto para 29.05.2026. Consignaram, expressamente na cláusula 13, a manutenção das garantias fidejussórias e das penhoras incidentes sobre as matrículas imobiliárias n. 5.530, 923 e 2.707. Requereram, assim, a homologação da avença com a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, bem como a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes e a renúncia ao prazo recursal. Juntaram comprovante de recolhimento dos honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas. Preenchidos os requisitos legais (partes capazes, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), o acordo de vontades impõe-se, devendo ser chancelado pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico que o pacto resguarda direitos patrimoniais disponíveis, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício formal ou material que macule a vontade exteriorizada no evento nº.74. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito formulado pelos transatores, o art. 922 do Código de Processo Civil estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Por fim, no que tange às custas processuais, o art. 90, § 3º, do CPC dispõe que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.880.944/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.03.2021), firmou o entendimento de que a norma em questão está localizada na parte geral do diploma processual e, portanto, aplica-se não só ao processo de conhecimento, mas também ao processo de execução. Assim, havendo transação antes da prolação da sentença extintiva, impõe-se a isenção. Vale ressaltar, contudo, em estrita consonância com o referido precedente do STJ, que a dispensa legal alcança tão somente as custas processuais remanescentes, não se confundindo com eventuais taxas judiciárias ou outras despesas exigíveis ao final do processo por força de legislação estadual específica, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Sendo assim, defiro a dispensa estritamente atinente às custas remanescentes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante no evento nº 74, resolvendo o mérito desta composição, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO do presente feito executivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até a data aprazada para o vencimento da última parcela (29.05.2026). Em observância aos termos pactuados (cláusula 13), mantenho hígidas as garantias fidejussórias e as penhoras recaídas sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, de propriedade dos executados Thiago Silva Moraes e Olivia Albina Da Silva Moraes, as quais deverão permanecer intactas até a efetiva liquidação integral do débito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos moldes da fundamentação (art. 90, § 3º, CPC). Tendo em vista a expressa renúncia ao prazo recursal formalizada no item final da petição de acordo, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte credora no interregno de 15 (quinze) dias, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a sentença definitiva de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Em caso de descumprimento noticiado pelo exequente, o feito deverá retomar o seu curso regular para a satisfação do saldo remanescente com as penalidades acordadas, mediante simples petição da parte credora. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

08/04/2026, 18:44

Confirmada

08/04/2026, 18:43

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 77, foi proferida sentença homologando o acordo celebrado pelas partes no evento n. 74, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo executivo até o prazo final estipulado para o cumprimento da obrigação, fixado em 29 de maio de 2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foram mantidas hígidas as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707. Transcorrido o respectivo prazo, a parte exequente peticionou nos autos informando o adimplemento da última parcela avençada e o consequente integral cumprimento do acordo, oportunidade em que requereu a declaração de extinção do feito pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, bem como o levantamento de eventuais restrições e o definitivo arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A extinção da execução pelo pagamento é medida que se impõe quando o executado cumpre voluntariamente com a prestação devida ou quando ocorre a quitação total de acordo homologado judicialmente. No caso em tela, a parte exequente noticiou de forma expressa que a obrigação foi integralmente satisfeita pelos executados, operando-se a quitação total do débito objeto da presente execução, bem como do processo em apenso sob o n. 5873896-42.2024.8.09.0146. Com a satisfação do crédito, resta exaurido o objeto da prestação jurisdicional executiva, impondo-se a declaração de extinção do processo, conforme disciplina a norma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, restando cumprido o pacto, devem ser canceladas as garantias e constrições que recaíram sobre os bens dos executados em razão desta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência da extinção pelo pagamento: DETERMINO o levantamento e a baixa definitiva de todas as penhoras e restrições averbadas por força deste processo, especialmente as incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, todas do Cartório de Registro de Imóveis competente. EXPEÇA-SE o termo de baixa de penhora. Caso tenham sido realizadas constrições de ativos financeiros via sistema SISBAJUD/teimosinha ou restrições de veículos via RENAJUD pendentes de baixa, proceda-se ao imediato levantamento/desbloqueio. Eventuais custas remanescentes encontram-se dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC e conforme já deliberado na sentença homologatória do evento nº 77. Diante da evidente preclusão lógica e da expressa quitação informada pelo exequente, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Após as baixas, anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos, bem como os autos apensos (nº 5873896-42.2024.8.09.0146), com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 74, as partes compareceram aos autos e noticiaram a celebração de acordo para a quitação do débito exigido nesta demanda e também no processo em apenso (n. 5873896-42.2024.8.09.0146). Na oportunidade, informaram que o pagamento se dará de forma parcelada, com termo final previsto para 29.05.2026. Consignaram, expressamente na cláusula 13, a manutenção das garantias fidejussórias e das penhoras incidentes sobre as matrículas imobiliárias n. 5.530, 923 e 2.707. Requereram, assim, a homologação da avença com a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, bem como a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes e a renúncia ao prazo recursal. Juntaram comprovante de recolhimento dos honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas. Preenchidos os requisitos legais (partes capazes, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), o acordo de vontades impõe-se, devendo ser chancelado pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico que o pacto resguarda direitos patrimoniais disponíveis, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício formal ou material que macule a vontade exteriorizada no evento nº.74. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito formulado pelos transatores, o art. 922 do Código de Processo Civil estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Por fim, no que tange às custas processuais, o art. 90, § 3º, do CPC dispõe que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.880.944/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.03.2021), firmou o entendimento de que a norma em questão está localizada na parte geral do diploma processual e, portanto, aplica-se não só ao processo de conhecimento, mas também ao processo de execução. Assim, havendo transação antes da prolação da sentença extintiva, impõe-se a isenção. Vale ressaltar, contudo, em estrita consonância com o referido precedente do STJ, que a dispensa legal alcança tão somente as custas processuais remanescentes, não se confundindo com eventuais taxas judiciárias ou outras despesas exigíveis ao final do processo por força de legislação estadual específica, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Sendo assim, defiro a dispensa estritamente atinente às custas remanescentes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante no evento nº 74, resolvendo o mérito desta composição, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO do presente feito executivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até a data aprazada para o vencimento da última parcela (29.05.2026). Em observância aos termos pactuados (cláusula 13), mantenho hígidas as garantias fidejussórias e as penhoras recaídas sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, de propriedade dos executados Thiago Silva Moraes e Olivia Albina Da Silva Moraes, as quais deverão permanecer intactas até a efetiva liquidação integral do débito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos moldes da fundamentação (art. 90, § 3º, CPC). Tendo em vista a expressa renúncia ao prazo recursal formalizada no item final da petição de acordo, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte credora no interregno de 15 (quinze) dias, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a sentença definitiva de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Em caso de descumprimento noticiado pelo exequente, o feito deverá retomar o seu curso regular para a satisfação do saldo remanescente com as penalidades acordadas, mediante simples petição da parte credora. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5873602-87.2024.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Thiago Silva Moraes Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURAL em face de THIAGO SILVA MORAES, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE MORAES e OLÍVIA ALBINA DA SILVA MORAES, todos qualificados nos autos. No evento n. 74, as partes compareceram aos autos e noticiaram a celebração de acordo para a quitação do débito exigido nesta demanda e também no processo em apenso (n. 5873896-42.2024.8.09.0146). Na oportunidade, informaram que o pagamento se dará de forma parcelada, com termo final previsto para 29.05.2026. Consignaram, expressamente na cláusula 13, a manutenção das garantias fidejussórias e das penhoras incidentes sobre as matrículas imobiliárias n. 5.530, 923 e 2.707. Requereram, assim, a homologação da avença com a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, bem como a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes e a renúncia ao prazo recursal. Juntaram comprovante de recolhimento dos honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas. Preenchidos os requisitos legais (partes capazes, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), o acordo de vontades impõe-se, devendo ser chancelado pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico que o pacto resguarda direitos patrimoniais disponíveis, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício formal ou material que macule a vontade exteriorizada no evento nº.74. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito formulado pelos transatores, o art. 922 do Código de Processo Civil estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Por fim, no que tange às custas processuais, o art. 90, § 3º, do CPC dispõe que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.880.944/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.03.2021), firmou o entendimento de que a norma em questão está localizada na parte geral do diploma processual e, portanto, aplica-se não só ao processo de conhecimento, mas também ao processo de execução. Assim, havendo transação antes da prolação da sentença extintiva, impõe-se a isenção. Vale ressaltar, contudo, em estrita consonância com o referido precedente do STJ, que a dispensa legal alcança tão somente as custas processuais remanescentes, não se confundindo com eventuais taxas judiciárias ou outras despesas exigíveis ao final do processo por força de legislação estadual específica, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Sendo assim, defiro a dispensa estritamente atinente às custas remanescentes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante no evento nº 74, resolvendo o mérito desta composição, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO do presente feito executivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até a data aprazada para o vencimento da última parcela (29.05.2026). Em observância aos termos pactuados (cláusula 13), mantenho hígidas as garantias fidejussórias e as penhoras recaídas sobre os imóveis de matrículas n. 5.530, 923 e 2.707, de propriedade dos executados Thiago Silva Moraes e Olivia Albina Da Silva Moraes, as quais deverão permanecer intactas até a efetiva liquidação integral do débito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos moldes da fundamentação (art. 90, § 3º, CPC). Tendo em vista a expressa renúncia ao prazo recursal formalizada no item final da petição de acordo, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte credora no interregno de 15 (quinze) dias, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a sentença definitiva de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Em caso de descumprimento noticiado pelo exequente, o feito deverá retomar o seu curso regular para a satisfação do saldo remanescente com as penalidades acordadas, mediante simples petição da parte credora. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5873602-87.2024.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-ruralParte ré: Thiago Silva MoraesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO A parte exequente manifestou-se no evento n. 27, requerendo a decretação de penhora dos bens imóveis indicados nos autos da execução n. 5873896-42.2024.8.09.0146.Quanto ao local da realização da penhora de imóveis, o artigo 845, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe:Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.§ 2º. Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.Nesse contexto, embora a parte exequente tenha apresentado as certidões de matrícula nos autos da execução mencionada, mostra-se inadequado impor o ônus de localizá-las em outro feito, sem que sejam devidamente juntadas nestes autos, sobretudo por se tratar de requisito formal exigido pelo CPC.Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel cuja penhora foi requerida.Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

01/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(97)