Execução da Pena 5979880-19.2024.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5979880-19.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), condenando-o a pena de detenção e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante argumenta pela absolvição, alegando ausência de dolo, por não residir efetivamente a vítima no local indicado na medida protetiva. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: a ocorrência de dolo na conduta do réu, considerando a alegação de que a vítima não residia no local indicado na medida protetiva; e a manutenção ou não da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelos autos. Os depoimentos da vítima e de testemunhas, somados ao auto de prisão em flagrante e ao registro de atendimento integrado, comprovam o descumprimento da medida protetiva. A alegação de que a vítima não residia no local é inconsistente com o conjunto probatório. 4. O dolo está configurado, pois o réu tinha conhecimento da medida protetiva e, mesmo assim, dirigiu-se à residência da vítima, demonstrando a vontade de descumpri-la. A prova indica que a atividade laboral do réu não justifica o descumprimento da ordem judicial. O réu poderia ter buscado meios legais para ajustar as medidas protetivas às suas necessidades laborais antes do descumprimento. 5. O dano moral é presumido em casos de violência doméstica, não sendo necessária prova específica do abalo psíquico. A indenização por danos morais é devida e o valor arbitrado mostra-se adequado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. "1. O descumprimento da medida protetiva, mesmo em situação alegadamente atípica, configura crime, desde que comprovado o dolo. 2. O dano moral na violência doméstica é presumido, sendo desnecessária a prova específica de abalo psíquico."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; Tema Repetitivo nº 983, STJ. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5979880-19.2024.8.09.0177COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: IRINEU FILGUEIRA DO AMARALAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUÍZA SENTENCIANTE: KATHERINE TEIXEIRA RUELLASRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 98, fl. 305) interposta por IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL, contra sentença (mov. 92, fls. 284/297) que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (mov. 111, fls. 319/327), o apelante IRINEU, representado por advogado constituído, pleiteia a absolvição, fundamento na atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo, alegando que a residência objeto da medida protetiva não era efetivamente habitada pela vítima. Sustentou que o imóvel era ocupado pelo filho do casal, que o acusado apenas trabalhava na oficina localizada no mesmo lote e que não houve desobediência deliberada à ordem judicial. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da indenização por danos morais fixada na sentença, por ausência de demonstração de prejuízo à vítima. Dos fatosNarra a exordial acusatória (mov. 30, fls. 186/190) que:“[...] 1. No dia 21 de outubro de 2024, por volta das 10h30, na quadra 13-B, lote 15, cidade jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, o denunciado IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial proferido nos autos do processo n.º 5895986-48.2024.8.09.0177, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas pela Sra. Valmira Lopes Siqueira Amaral.2. Segundo apurado, a vítima após sofrer violência doméstica por parte de seu ex-companheiro IRINEU, acabou por solicitar medidas protetivas de urgência. A providência foi deferida nos autos 5895986-48.2024.8.09.0177. Na Decisão ficou determinado as proibições do requerido: a - aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta; b – manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.); c - aproximar-se da residência da ofendida (Avenida Soares Botelho, QD: 13, LT: 15, BAIRRO: CIDADE JARDIM, CIDADE: COCALZINHO DE GOIÁS, ESTADO: GOIÁS CEP: 72975-000). (págs. 135-138 do PDF completo).3. Ademais, IRINEU no dia 20/09/2024, foi intimado da decisão (mov. 14 dos autos 5895986-48.2024.8.09.0177).4. Sucede-se que no dia dos fatos, IRINEU, mesmo após ser intimado da decisão, compareceu à residência da vítima, aproveitando que a vítima estava no trabalho, entrou na residência e revirou os pertences de Valmira.5. Após, a vítima notou a presença de IRINEU na oficina localizada em frente a sua residência, momento em que acionou a polícia militar que realizou a prisão em flagrante do denunciado.6. Logo, o denunciado descumpriu a distância mínima de aproximação da vítima, além de descumprir a proibição de se aproximar da residência de sua ex-companheira.7. A dinâmica delitiva consta das declarações acostadas aos autos, notadamente da vítima Valmira Lopes Siqueira Amaral (págs. 99/100 do PDF), das testemunhas Rayane Dantas Teixeira (págs. 94/95 do PDF) e Fabiano Alves Mateus (págs. 96/97 do PDF), bem como no Registro de Atendimento Integrado nº 38411473 (págs. 126/134 do PDF). […].”Do méritoA defesa sustenta, em síntese, que a condenação do apelante foi imposta com base em uma acusação desprovida de respaldo probatório, sustentando a atipicidade da conduta pela ausência de dolo, ante a suposta má-fé da vítima ao indicar endereço diverso daquele em que realmente residiria. Alegou, ainda, que o réu apenas exercia atividade profissional em oficina situada no mesmo lote, razão pela qual não teria havido descumprimento intencional da ordem judicial. Razão, contudo, não assiste ao apelante.A materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente demonstradas nos autos, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1, fls. 11/13), pelo termo de depoimento do condutor (mov. 1, fls. 14/16), pelos termos de depoimentos (mov. 1, fls. 17/21), pelo termo de declarações (mov. 1, fls. 22/23), pelo termo de qualificação e interrogatório (mov. 1, fls. 24/26), pelo registro de atendimento integrado nº 38411473 (mov. 1, fls. 32/40), pela decisão de concessão de medida protetiva (mov. 1, fls. 41/46), pelo relatório final (mov. 22, fls. 144/146), pelos depoimentos judiciais (mov. 84/88, mídias audiovisuais).A vítima, VALMIRA LOPES SIQUEIRA AMARAL (mov. 83, mídia audiovisual), narrou em juízo, de forma detalhada, firme e coerente, que, mesmo após o deferimento das medidas protetivas que proibiam o réu de se aproximar dela ou de sua residência, ele ingressava em sua casa, revirava seus pertences e a ameaçava constantemente.Vejamos trecho de seu depoimento:“[…] O meu endereço é na Avenida Soares, Qd. 13, Lt.15, mas desde o dia 21 de outubro, eu fui obrigada a sair da minha casa. Eu tinha entrado com a medida protetiva anteriormente contra ele […] Meu filho falou que se eu continuasse com a medida, ele ia se suicidar […]. Aí, eu vim e tirei a medida contra ele. Desde então, ele não me deu sossego mais, direto me ameaçando. O dia que ele pegou a minha bis, eu fui lá para pegar a minha bis, ele não deixou, ele segurou no braço da minha mãe, agrediu a minha mãe, falou para a minha mãe que ia me matar e direto, todas as vezes que ele me vê, que eu estou sozinha, ele fala que vai me matar. No dia que aconteceu o fato, eu fui lá em casa, eu estava até trabalhando. Aí, eu fui em casa para pegar uma identidade minha […] ele chegou, e entrou. E aí, uma policial que foi lá viu que ele não estava cumprindo a medida, ele nunca cumpriu, ele sempre entrou na hora que ele bem quis na minha casa, ele faz o que ele bem quer lá. Ele arrebentou a porta da minha casa, arrombou a porta do meu quarto […] E o dia que ele foi preso, aí, quando ele saiu da cadeia, ele me ameaçou de novo, ficou falando as coisas para o meu filho […] Ele nunca cumpriu a medida, nunca. […] Eu estou ficando na casa da minha mãe. Durante o dia eu fico no meu serviço, o dia todo e à noite eu vou para a casa da minha mãe. […] Eu sempre morei lá. Eu comprei essa casa em 2009. Juntei tudo que tinha para comprar ela. […] Ele tem essa oficina lá. Inclusive, uma semana antes do ocorrido, eu entrei lá em casa e minhas coisas estavam tudo reviradas. […] O dia que eu corri mesmo, que ele entrou lá, eu saí correndo, gritando, não tinha ninguém lá para poder ajudar. […] Minhas coisas estão tudo lá, minhas roupas, meus calçados, documento eu consegui pegar nesse dia, eu fui e peguei. Eu não durmo mais, eu não durmo mais, tenho medo de tudo, tenho medo de sair na rua, porque eu não sei que hora que eu vou bem na rua […] Eu não tenho onde morar. Eu não tenho. A única casa que eu tenho é essa. O único lugar que eu tenho é esse. No entanto, eu estou na minha mãe. Estou dormindo na casa da minha mãe. […].”Em crimes cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares, como é o caso dos autos, a palavra da vítima assume uma importância diferenciada, especialmente devido às particularidades desses delitos, que, em sua maioria, ocorrem de forma clandestina. Esse entendimento está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a palavra da vítima como elemento probatório de grande relevância, desde que alinhada a outros elementos de prova. Nesse sentido, destaca-se o julgado: “No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ”em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). (AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)” Confirmando sua versão, a policial RAYANE DANTAS TEIXEIRA (mov. 84, mídia audiovisual), integrante da patrulha especializada, relatou em juízo que a equipe compareceu ao local e encontrou o réu presente na oficina situada no mesmo lote da residência da vítima. Destacou que o apelante admitiu ter conhecimento da medida protetiva, mas afirmou que “não concordava com ela”, o que revela, de forma inequívoca, o dolo na conduta praticada.O presente contexto afasta a tese de ausência de dolo, uma vez que o réu foi regularmente intimado da medida protetiva que o impedia de se aproximar da residência da vítima e de manter contato com ela por qualquer meio, tendo sido encontrado, na data dos fatos, em flagrante descumprimento da referida ordem judicial. Estando o réu IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL ciente das medidas e de que o cumprimento literal das mesmas inviabilizaria o exercício de sua atividade laboral, competia ao apelante pleitear judicialmente a readequação das condições impostas, o que só veio a ocorrer após o descumprimento e a consequente prisão em flagrante.Tal circunstância, como é evidente, não elide a responsabilidade penal pela conduta anterior, que se consumou com o simples descumprimento consciente da ordem judicial.Além disso, o fato de terem sido alteradas as condições após a sua prisão em decorrência desse fato não ilide sua responsabilidade penal em relação ao descumprimento.Ademais, a alegação da defesa de que a vítima não mais residia no imóvel onde foram fixadas as medidas não se sustenta diante do conjunto probatório. Conforme se extrai dos autos, a residência localizada na Avenida Soares Botelho, QD: 13, LT: 15, em Cocalzinho de Goiás, era efetivamente habitada pela vítima ao tempo dos fatos, conforme seu depoimento, a prisão em flagrante do réu naquele endereço e a própria decisão que fixou as medidas protetivas no processo n.º 5895986-48.2024.8.09.0177. Ressalte-se que o crime de descumprimento de medida protetiva é de mera conduta, formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples desobediência consciente à decisão judicial, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. O dolo, nesse tipo penal, reside na vontade livre e consciente de descumprir a medida imposta, o que, no presente caso, restou fartamente demonstrado. Sendo assim, diante do teor dos depoimentos colhidos em juízo em conjunto com o acervo documental robusto, afasto por completo a tese absolutória, seja por ausência de dolo, seja por atipicidade da conduta. Da indenização por dano moralNo tocante ao pedido subsidiário de afastamento da indenização por danos morais fixada na sentença, também não assiste razão à defesa.Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, é cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, ainda que não especificado o montante e independentemente de produção de prova específica. A tese firmada no referido tema estabelece:"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória."No caso dos autos, houve pedido expresso por indenização por danos morais formulado pelo Ministério Público, tanto na denúncia quanto em alegações finais.Sendo assim, tratando-se de violência doméstica, o dano moral é presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova específica do abalo psíquico.Assim, rejeito o pleito defensivo de afastamento da indenização por danos morais, e mantenho o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença por entender que o valor mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. ConclusãoAnte o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA13/A9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5979880-19.2024.8.09.0177COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: IRINEU FILGUEIRA DO AMARALAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUÍZA SENTENCIANTE: KATHERINE TEIXEIRA RUELLASRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), condenando-o a pena de detenção e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante argumenta pela absolvição, alegando ausência de dolo, por não residir efetivamente a vítima no local indicado na medida protetiva. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: a ocorrência de dolo na conduta do réu, considerando a alegação de que a vítima não residia no local indicado na medida protetiva; e a manutenção ou não da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelos autos. Os depoimentos da vítima e de testemunhas, somados ao auto de prisão em flagrante e ao registro de atendimento integrado, comprovam o descumprimento da medida protetiva. A alegação de que a vítima não residia no local é inconsistente com o conjunto probatório. 4. O dolo está configurado, pois o réu tinha conhecimento da medida protetiva e, mesmo assim, dirigiu-se à residência da vítima, demonstrando a vontade de descumpri-la. A prova indica que a atividade laboral do réu não justifica o descumprimento da ordem judicial. O réu poderia ter buscado meios legais para ajustar as medidas protetivas às suas necessidades laborais antes do descumprimento. 5. O dano moral é presumido em casos de violência doméstica, não sendo necessária prova específica do abalo psíquico. A indenização por danos morais é devida e o valor arbitrado mostra-se adequado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. "1. O descumprimento da medida protetiva, mesmo em situação alegadamente atípica, configura crime, desde que comprovado o dolo. 2. O dano moral na violência doméstica é presumido, sendo desnecessária a prova específica de abalo psíquico."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; Tema Repetitivo nº 983, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5979880-19.2024.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL, brasileiro, divorciado, mecânico, natural de Cocalzinho de Goiás - GO, nascido em 08/05/1970, filho de Maria Rodrigues do Amaral e Inacio Filgueira do Amaral, portador do CIRG nº 2598497 SSP/GO, inscrito no CPF nº 013.643.231-09, residente na Fazenda Bicame, zona rural, Cocalzinho de Goiás/GO, telefone (62) 99447-7277, pela suposta prática prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Nos termos da inicial acusatória: No dia 21 de outubro de 2024, por volta das 10h30, na quadra 13-B, lote 15, cidade jardim Cocalzinho de Goiás/GO, o denunciado IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial proferido nos autos do processo n.º 5895986- 48.2024.8.09.0177, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas pela Sra. Valmira Lopes Siqueira Amaral. Segundo apurado, a vítima após sofrer violência doméstica por parte de seu ex-companheiro IRINEU, acabou por solicitar medidas protetivas de urgência. A providência foi deferida nos autos 5895986-48.2024.8.09.0177. Na Decisão ficou determinado as proibições do requerido: a – aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta; b – manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.); c - aproximar-se da residência da ofendida (Avenida Soares Botelho, QD: 13, LT: 15, BAIRRO: CIDADE JARDIM, CIDADE:COCALZINHO DE GOIÁS, ESTADO: GOIÁS CEP: 72975-000). (págs. 135-138 do PDF completo). 3. Ademais, IRINEU no dia 20/09/2024, foi intimado da decisão (mov. 14 dos autos 5895986- 48.2024.8.09.0177). 4. Sucede-se que no dia dos fatos, IRINEU, mesmo após ser intimado da decisão, compareceu à residência da vítima, aproveitando que a vítima estava no trabalho, entrou na residência e revirou os pertences de Valmira. 5. Após, a vítima notou a presença de IRINEU na oficina localizada em frente a sua residência, momento em que acionou a polícia militar que realizou a prisão em flagrante do denunciado. 6. Logo, o denunciado descumpriu a distância mínima de aproximação da vítima, além de descumprir a proibição de se aproximar da residência de sua ex-companheira. 7. A dinâmica delitiva consta das declarações acostadas aos autos, notadamente da vítima Valmira Lopes Siqueira Amaral (págs. 99/100 do PDF), das testemunhas Rayane Dantas Teixeira (págs. 94/95 do PDF) e Fabiano Alves Mateus (págs. 96/97 do PDF), bem como no Registro de Atendimento Integrado nº 38411473 (págs. 126/134 do PDF). A denúncia foi recebida em 31/10/2024 às fls. 192 do PDF. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, às fls. 206 do PDF. Em fase de instrução e julgamento, ouviu-se a vítima, testemunhas e informante e procedeu-se o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu que fosse alterado o endereço da vítima nas medidas protetivas. E requereu prazo para a juntada de comprovante de residência. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia, considerando que o denunciado não pediu a readequação das medidas, mas a descumpriu. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, III ou VII, e subsidiariamente, requereu a fixação da pena sob o mínimo legal (fls. 275 do PDF). É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. Sem preliminares arguidas pelas partes, e estando o processo em ordem, vale aqui já registrar que a demanda trazida agora a julgamento encontra-se ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. A mesma lei, como se sabe, é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador, como o próprio Judiciário encontram-se atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres. Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia inserem-se no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Indo adiante e no que a Lei n. 11.340/2006 definiu como necessário e estratégico à sua própria eficácia. Assim, no caso em que restou incontroverso de que se trata, a vítima, de ex companheira acusado, regular a capitulação jurídica nos moldes da aludida lei especial. A materialidade delitiva restou bem comprovada pelo auto de prisão de fls. 2 e seguintes do PDF, pelos termos de declarações de fls. 14, 17 e 23 e seguintes do PDF, pela decisão que concedeu as medidas protetivas anteriormente fixadas (fls. 42 do PDF), bem como pelo relatório final e todas as provas produzidas nas duas fases da ação penal. Em especial, ressalta-se que o denunciado foi devidamente intimado da decisão que aplicou as medidas protetivas de urgência. A autoria, do mesmo modo, é inequívoca, e restou bem provada por todo o conjunto probatório, principalmente pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: A vítima, ouvida em fase de instrução e julgamento, afirmou que: O meu endereço é na Avenida Soares, 413B, Lote Quinas. Mas, desde o dia 21 de outubro, eu fui obrigada a sair da minha casa. Eu tinha entrado com a medida protetiva anteriormente contra ele, né? Aí, ele fica fazendo chantagem com o meu filho, falando as coisas e se fazendo de vítima. Meu filho falou que se eu continuasse com a medida, ele ia se suicidar e eu podia ser minha. Aí, eu vim e tirei a medida contra ele. Desde então, ele não me deu sossego mais, direto me ameaçando. O dia que ele pegou a minha bis, eu fui lá para pegar a minha bis, ele não deixou, ele segurou no braço da minha mãe, agrediu a minha mãe, falou para a minha mãe que ia me matar e direto, todas as vezes que ele me vê, que eu estou sozinha, ele fala que vai me matar. No dia que aconteceu o fato, eu fui lá em casa, eu estava até trabalhando.Aí, eu fui em casa para pegar uma identidade minha, para fazer a inscrição num curso. Porque eu nunca redocumento, quando eu vou trabalhar, eu só levo a carteirinha. Aí, ele chegou, chegou e entrou.E aí, uma policial que foi lá viu que ele não estava cumprindo a medida, ele nunca cumpriu, ele sempre entrou na hora que ele bem quis na minha casa, ele faz o que ele bem quer lá. Ele arrebentou a porta da minha casa, arrombou a porta do meu quarto, eu tive que arrumar pessoas para um senhor, Sr. Eduardo, para ir lá arrumar para mim. Na frente dos meus filhos, ele é um bom samaritano. Na hora que meus filhos saem, ele faz tudo o que ele quer. E o dia que ele foi preso, aí, quando ele saiu da cadeia, ele pegou, me ameaçou de novo, ficou falando as coisas para o meu filho, meu filho me mandou esse áudio aqui, não sei se vai dar para vocês ouvirem.Ele fala que ele é um coitado, que ele não está fazendo isso. Mas na frente dos meus filhos, ele não me libera. Quando os meus filhos saem, ele entra lá em casa, ele arrancou a grade do quarto do meu filho para ele entrar.Falou para mim, falou, minha filha, hoje vai ser a audiência. Você toma cuidado, porque ele falou que ele vai vingar de você. Se eu fosse você, vendia a sua casa, mudava daqui, vai embora.Não foi uma nem duas, não, várias vezes. Ele nunca cumpriu a medida, nunca.Outubro de 2024, a senhora estava residindo onde nesse dia? 21 de outubro de 2024.Eu estou ficando na casa da minha mãe. Durante o dia eu fico no meu serviço, o dia todo. À noite eu vou para a casa da minha mãe.Nesse dia, a senhora estava morando nessa quadra 13B, lote 15, Cidade de Jardim. Eu sempre morei lá. Eu comprei essa casa em 2009. Juntei tudo que tinha para comprar ela.Ele tem uma oficina que fica ali na frente dessa casa? Tem. Ele tem essa oficina lá.Inclusive, uma semana antes do ocorrido, eu entrei lá em casa e minhas coisas estavam tudo reviradas. Eu não sei o que eu estava procurando lá, porque ele pula lá, porque do lado de cima não tem vizinho. Do lado de baixo também não tinha.Agora parece que mudou uma mulher para lá. Lá não tem vizinho para poder me ajudar. O dia que eu corri mesmo, que ele entrou lá, eu saí correndo, gritando, não tinha ninguém lá para poder ajudar.Estava lá na área. Aí a policial ainda falou assim, mas ele está cumprindo, ele não está cumprindo a medida. Aí eu falei, ele não cumpriu? Ele nunca cumpriu.Então a senhora falou que depois esse dia acabou de fato não residindo aí nesse local porque a senhora saiu por medo. Por medo. Minhas coisas estão tudo lá, minhas roupas, meus calçados, documento eu consegui pegar nesse dia, eu fui e peguei.Eu não durmo mais, eu não durmo mais, tenho medo de tudo, tenho medo de sair na rua, porque eu não sei que hora que eu vou bem na rua, o dia que ele saiu, quando foi, fez quinze dias, a dona Ângela, esposa do Marcelo, que é uma oficina de carro aqui, foi lá pro trabalho, falava pra mim pra não sair na rua, porque viu ele no churrasquinho e falou no churrasquinho que era a senhora botar o olho em mim, que ele ia me matar, porque tinha ido preso mesmo, não tinha nada pra perder mais, então assim, fora chegando, falando alguma coisa pra mim, eu já não sei o que que eu faço mais, se eu paro de trabalhar, se eu fico só dentro da casa da minha mãe, eu tenho minha casa lá, não tem jeito, e minhas plantas já morreram tudo, eu tinha minhas plantas, minha gata sumiu, meus bichinhos lá, então assim, as minhas coisas, as minhas roupas, eu acredito que minhas roupas devem estar tudo manchadas, lagrangou na roupa, assim, eu não tô tendo vida não, não tô tendo vida, e toda hora chegando, falando coisa, hoje mesmo, a minha tia me falou, e eu entrei em desespero, falei assim, será que eu vou, se eu for encontrar com ele lá, a hora que eu for, eu vou embora, vou sair, e o pai dele sabe de tudo, o pai dele sempre me apoiou, sempre esteve do meu lado, sempre me ajudou, o pai dele é uma pessoa maravilhosa, e ele sempre assim, me aconselhou, falava, ligue pra polícia, mas com o medo do meu filho, eu chegando, eu falando as coisas do meu filho, medo do meu filho, fazer o composto, suicidar, algum treino, que qual mãe já vai aguentar, carregar uma carga dessa, né? Eu não dou conta, porque meu filho é tudo pra mim. Eu imagino, eu compreendi, que a senhora, que ficou muito claro, que pra mim tá, Dona Valmir, eu vou, da minha parte eu estou satisfeito, vou devolver a palavra aqui pra juíza, pra ver se tem mais alguma pergunta para o prosseguimento da audiência. Muito obrigado pelos esclarecimentos da senhora.Dona Valmira, só pra eu entender que o Wesley supostamente teria falado que a senhora não residia lá nessa época dos fatos, que a senhora estava morando em outro lugar, isso aqui então não procede? Procede não.Eu não tenho onde morar. Eu não tenho. A única casa que eu tenho é essa.O único lugar que eu tenho é esse. No entanto, eu tô na minha mãe. Tô dormindo na casa da minha mãe.Se eu tivesse, eu tinha pegado minhas coisas, tudo de lá. Minhas roupas, meus pertences. Tá. A testemunha, Rayane, é policial militar e respondeu em juízo que: A gente tem essa equipe aqui da patrulha Maria da Penha, a gente estava de serviço no dia.Então, durante o acompanhamento, a gente entrou em contato com ela e aí ela relatou toda a situação, né? Falando que o senhor Irineu nunca havia deixado de frequentar o local, porque na residência, na frente da residência, ele exerce o ofício dele, é como se fosse uma mecânica lá na frente, então ele nunca deixou de ir trabalhar. Então, ele vivia descumprindo a medida, aí ela relatou essa situação para a gente, aí a gente deslocou até o local e lá a gente deparou com ele, né? E ele falou que estava ciente de tudo, porém ele não concordava com a decisão, porque ele não tinha como parar de exercer o ofício dele. Certo.Ele falou para a senhora que ele não concordava com a decisão. Isso. Entendi.E quando vocês chegaram lá, ele estava na casa ou ele estava na oficina? Parece que é em frente, né? Isso, na oficina. Essa oficina, ela fica o quê? É bem pertinho da casa mesmo, só para a gente ver? É no mesmo lote, né? É como se fosse na garagem lá da frente. Certo. E tinha mais alguém morando lá? Aliás, morando não, né? Na local, além da mãe, tinha algum filho dela lá? A senhora se lembra? Não, só estava, acredito que a mãe e a senhora Valmira. E o senhor Irineu lá na frente, trabalhando.Dentro da residência. No momento que a gente chegou, a senhora Valmira saiu e relatou toda a situação. O policial Fabiano, ouvido como testemunha, afirmou que na data dos fatos encontrou o denunciado na oficina, do lado de dentro, com a porta aberta. Davi, ouvido como testemunha, afirmou que sabe que o filho do denunciado mora sozinho no local, e que a mãe não reside lá. E que sabe que a oficia está localizada lá “desde que se entende por gente”. O informante, Aislan e filho das partes, disse que: Não sei informar para o senhor não, porque meu pai foi para um lado, minha mãe para o outro. Eu sempre morei, mas fui sozinho. Certo.E o senhor mora nesse endereço aí há 3 anos, é isso? 3 anos. Eu não morava lá, não. Sua mãe não frequenta esse endereço? Não.Tá certo. Sem mais perguntas, excelente. Tá certo.Doutor, pela defesa, tem alguma pergunta? Sim, senhor. Mas não, sua mãe reside lá, qual é o lugar de residência dela? Ela mora na Cidade de Deus, no outro bar. Sozinha lá? Não, ela tem um marido já.Ela não reside com a mãe dela, não? Não. Tem algum pertencente dela lá, nessa casa aí? Ela morava lá? Documento? Não, se tiver é foto, nossa. Que é foto minha com ela, meu irmão, que sempre ficou lá mesmo.Sem mais perguntas. Senhor, só tenho uma pergunta. O senhor mora lá faz três anos, que o senhor falou nesse endereço, né? Tem conta no nome do senhor lá, referente a esse endereço? Conta de luz, internet? É no nome do... que era dono lá, né? Lorival.Eu pago os negócios no nome dele. Internet? Internet é o nome da minha esposa. Da sua esposa? E aí você tem, tipo, essas contas de três anos atrás no nome do senhor? Não, três anos atrás não, porque eu não estava com ela.Só tem um ano que eu estou com ela. Há dois anos, um ano atrás eu morava lá, mas era só. E aí de quem que estava o nome da internet antes? Não tinha internet lá? Tinha.E aí estava no nome de quem? Ainda estava no nome da minha mãe, né? Porque ela mudou e ficou lá. Eu fiquei pagando, mas no nome dela. Agora que eu fui colocar outra internet.Porque ela mora lá, não sei o que ela foi fazer lá. Mas aí, como que ela estava dentro da casa, o senhor sabe? Não sei informar, porque eu estava sempre deixando o portão só correndo, que é a hora que a minha esposa chegasse pra ela abrir, né? Pra que ela chegou e abriu. Mas aí, chave da casa, o senhor estava morando lá e sua mãe ainda tinha chave da casa? Não, não tem nenhuma. O denunciado, em seu interrogatório, negou que a vítima estivesse morando no local na época dos fatos e que este teria chegado no local e entrado na residência. Respondeu que se recorda de ter sido intimado das medidas protetivas. E disse que falou para a vítima que a residência desta não era lá. De tais considerações, ocorre que, no mérito, o pedido condenatório é mesmo procedente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. Para os autos veio juntada a prova documental eficiente de que o réu foi citado de protetivas estabelecidas para a vítima (fls. 42 do PDF, Processo 5895986- 48.2024.8.09.0177) descumprindo as medidas protetivas vigentes. Tal fato, além de relatado pela vítima em audiência de instrução, foi mencionado em fase policial, e confirmado pela testemunha e policial Rayane, que fazia a ronda Maria da Penha no local. Chegando o denunciado, inclusive, a ser preso em flagrante. Não havendo, assim, o que se falar em atipicidade da conduta, ou em insuficiência de prova. Quanto ao endereço onde a vítima reside, evidente que a ofendida estava no local no dia dos fatos, sendo aquela sua residência, pelo menos, na época dos fatos. Tanto pelo que se colhe do depoimento da ofendida, pela prisão em flagrante do réu, bem como pelas próprias medidas protetivas fixadas naquele endereço (conforme o processo n. 5895986- 48.2024.8.09.0177). Nesse sentido, razão assiste às alegações ministeriais, ao considerar que, caso o acusado trabalhasse na oficina que fica encostada ao local, a medida jurídica seria o pedido de readequação das medidas protetivas, e não o seu descumprimento imediato e reiterado. Por isso, sem desconsiderar as alegações da defesa, ainda mais, tendo em vista que o réu já a descumpriu a medida, não há como se inferir pela ausência de prova. Muito menos, que a ofendida esteja mentindo, considerando, ainda, o relato tendencioso do informante e filho das partes. E aqui, vale adiantar que a testemunha de defesa, bem como o relato e documento juntado filho, informando ser ele quem reside na casa, não desconstitui a prisão em flagrante, bem como todo o contexto de descumprimento das medidas, e a palavra da vítima e o testemunho da Ronda Maria da Penha. Em suma, para que o crime de descumprimento de medida protetiva seja caracterizado, é necessário que a conduta do agressor seja dolosa, o que está aqui bem demonstrado. Nota-se, ainda, que o acusado afirmou ter conhecimento das medidas, e disse à policial que não concordava com elas no momento de sua prisão em flagrante. Sendo assim, a tipicidade está bem provada, sendo esse também o entendimento pacificado pela Corte Cidadã e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CONTUNDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Efetivamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes a sustentar o édito condenatório 2. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-GO 5219365-20.2022.8.09.0051, Relator: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/12/2023) Assim, não há o que se falar em ausência de prova, muito menos na falta dos elementos da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade da conduta, já que o acusado sabia da vigência das medidas, e, ao manter contato com esta, estando e permanecendo no mesmo local, preencheu os elementos do art. 24-a da Lei Maria da Penha. O que está em consonância com as provas produzidas nas duas fases do processo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar IRINEU FILGUEIRA DO AMARAL, como incurso no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie delitiva. Isso, considerando que neste contexto de descumprir as imposições impostas por reiteradas oportunidades chegando a ingressar na residência, alterar e danificar os objetos da ofendida, o que se colhe pelo relato da vítima - extrapola a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.” (AgRg no HC 460.900/SP, j. 23/10/2018). Os antecedentes não lhe prejudicam (fls. 280 e sistema SEEU). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para os crimes dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, tornando a pena final em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena imposto é o mais favorável possível, não havendo, pois, que se falar em detração (art. 387, § 2°, do CPP). Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa, também nos termos da Súmula 588 do STJ, também não tendo direito aos sursis (77 do CP) diante da negativação das circunstâncias. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por não existir os elementos do art. 312 e 313 do CP, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais. Considera-se que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral independentemente de instrução probatória, sem prejuízo, inclusive da pena já cumprida. A humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inequivocamente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, inclusive, sexual. Assim, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima da vítima. Que relatou, em audiência, todos os traumas experimentados. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas das vítimas e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Saliento que a vítima deverá ser comunicada acerca da indenização arbitrada nesta sentença, a qual vale como título executivo judicial, cujo cumprimento poderá ser promovido no Juizado Especial Cível desta Comarca isento do pagamento de custas. Quanto às medidas protetivas, estas permanecem mantidas os exatos termos fixados nos autos referenciados, diante do relato da ofendida. Assim, considerando o pedido da defesa, de alteração do endereço nos autos das medidas protetivas e de outros processos entre as partes, intime-se a vítima para que informe em qual endereço está residindo para que se fixe a zona de proibição. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua o sentenciado no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente;3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publica-se. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

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