Cumprimento de sentença 6019299-02.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de sentença 6019299-02.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 6019299-02.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): João Marcos Santos Souza Recorrido(s): Jeitto Instituição de Pagamento Ltda Proferida a sentença no evento 24, nos eventos 27 e 34 constam os cumprimentos das obrigações de fazer e pagar pela parte requerida, sem impugnação pela parte autora, que requereu o levantamento dos valores, conforme evento 37. Promova-se a transferência dos valores depositados no evento 34, bem como seus rendimentos, para a conta indicada no evento 37, através do sistema SISCONDJ. Cumprida a diligência acima, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, observando as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 06 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 6019299-02.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): João Marcos Santos Souza Recorrido(s): Jeitto Instituição de Pagamento Ltda Proferida a sentença no evento 24, nos eventos 27 e 34 constam os cumprimentos das obrigações de fazer e pagar pela parte requerida, sem impugnação pela parte autora, que requereu o levantamento dos valores, conforme evento 37. Promova-se a transferência dos valores depositados no evento 34, bem como seus rendimentos, para a conta indicada no evento 37, através do sistema SISCONDJ. Cumprida a diligência acima, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, observando as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 06 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 15:13

Confirmada

06/06/2025, 15:13

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Confirmada

21/05/2025, 16:47

Documentos

Outros

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 6019299-02.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): João Marcos Santos Souza Recorrido(s): Jeitto Instituição de Pagamento Ltda Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por João Marcos Santos Souza em face de Jeitto Instituição de Pagamento Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, ter sido surpreendido por diversas mensagens e ligações cobrando um débito de R$ 71,10 referente ao contrato n° 5664617, supostamente firmado em 12/11/2022. Afirma não ter conhecimento do referido contrato, nem ter autorizado qualquer contratação com a empresa requerida. Informa que seu nome foi negativado no SERASA e que as cobranças são inoportunas e realizadas fora do horário comercial. Requer, em sede de tutela de urgência, que parte a parte requerida se abstenha de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, o pagamento de indenização por danos morais em R$ 40.000,00 e a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da parte autora para emendar a peça de ingresso, eventos 06 e 13, manifestou nos eventos 08 e 15. A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos no evento 09. Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, bem como questiona o pedido de justiça gratuita do autor e impugna o valor da causa. No mérito, a parte requerida nega os fatos alegados pelo autor, afirmando que este possui conta e carteira digital ativa desde 19/10/2022 e que o débito em questão refere-se a uma transferência realizada em 19/10/2022. Ainda, alega que não constam anotações ao nome do autor em aberto no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, mas, sim, uma proposta de acordo em aberto no Serasa, para a quitação do débito. Por fim, requesta pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação acostada ao evento 12. Decisão de evento 17 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, a inversão do ônus da prova, mas não concedeu a tutela provisória almejada. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 21), enquanto a requerente quedou-se inerte (ev. 22). É o relatório. DECIDO. Após superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e de réplica, é questão impositiva que se promova o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Suscitadas questões prejudiciais ao julgamento do processo. Passo à análise da PRELIMINARES arguidas. Da ausência de interesse processual Sustenta a parte promovida que a parte promovente é carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir, já que não procurou a instituição financeira no âmbito administrativo para resolver a situação. A preliminar não merece guarida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal. Rejeito-a. Da gratuidade da justiça Quanto a preliminar de gratuidade da justiça, meras alegações, pois não há, até esse ponto, nada que faça duvidar da afirmação da parte autora ser hipossuficiente, pelo que mantenho a gratuidade da justiça ao autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Do valor da causa Quanto a preliminar do valor da causa, de plano rejeito, uma vez que nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. Superadas as questões processuais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, tendo em vista as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual passo a julgar o MÉRITO da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão legalmente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. O ponto controvertido da demanda cinge-se em analisar se o requerente está sendo cobrado por dívida inexistente, bem como se a suposta cobrança é suficiente para ensejar o dever de indenizar por danos morais. É incontroverso que o autor observou o ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois anexou no evento 01, arquivo 06, a consulta realizada junto a plataforma Serasa Limpa Nome, onde consta a existência do débito junto a ré, vencido em 12/11/2022, conforme se verifica na inicial. Por outro lado, a empresa requerida alega que a referida dívida não está cadastrada nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim em um portal de negociação do Serasa, em que somente o requerente tem acesso. O que se percebe no presente caso, é que a empresa requerida sequer impugnou especificamente as alegações do autor, uma vez que não juntou qualquer contraprova apta a sustentar suas alegações, desafiando as consequências negativas da inobservância do encargo que lhe incumbia, no caso, trazer aos autos informações acerca da “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II). Diante desse panorama, à empresa requerida caberia a juntada de todos os documentos comprobatórios de que diligenciou no sentido de não prejudicar e evitar danos ao requerente, porém, disso não se desincumbiu, não demonstrando que o autor estava efetivamente em débito diante dos serviços supostamente utilizados por ele, cabendo aqui a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Diante da alegação da parte autora de que desconhece o débito utilizado para a negativação, cabia a empresa requerida demonstrar a procedência da cobrança efetuada, bem como comprovar seu inequívoco fato gerador, sendo suas alegações, em sede de defesa, totalmente genéricas. Ademais, não trouxe aos autos sequer o contrato utilizado para a negativação ou, ainda, o histórico de utilização dos serviços pela parte autora, todavia, a requerida apenas colacionou telas sistêmicas que em nada comprovam alguma relação contratual entre as partes. Dessa forma, não tendo a empresa requerida se desincumbido de provar os fatos modificativos do seu direito, não demonstrando de forma concisa a relação negocial subjacente que ampararia a negativação levada a efeito em desfavor da parte autora, resta imperioso declarar a inexistência do débito em questão. Prosseguindo, embora o autor requeste pela condenação da parte requerida ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente, insta salientar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, não tendo o promovente despendido qualquer valor, a simples cobrança extrajudicial de dívida inexistente não é suficiente para incidência da repetição de indébito. Em relação aos danos morais, é incontestável que houve falha na prestação de serviços da parte requerida ao permitir a cobrança de dívida inexistente. Entretanto, apesar de configurada a má prestação do serviço, entendo que o caso dos autos não pode ser caracterizado como lesão extrapatrimonial, tendo em vista tratar-se tão somente de cobrança indevida, não restando demonstrada a existência de abalo moral, na medida em que não houve a efetiva negativação do nome do autor, ou a realização de ligações excessivas de cobrança, ou qualquer outra situação merecedora de maior reprovabilidade. Ademais, o documento para comprovar a dívida que o autor acostou no evento 01, arquivo 06, não se trata de consulta realizada junto ao SPC/SERASA, de modo que demonstre seu nome estar negativado. Logo, verifico que o autor não está inserido no cadastro de inadimplentes da Serasa, o que significa que tal dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF no Serasa. O fato narrado não retrata lesão intangível à personalidade do autor, mas sim contratempo e aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades do cotidiano. Somente se configurariam danos morais a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu. Assim, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais incômodos. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 81/TJGO. 1. ?Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito? (STJ, REsp n. 2.088.100/SP, DJe de 23/10/2023.). 2. Nos termos da Súmula 81 deste TJGO, a mera inscrição em plataforma de negociação não é abusiva. Contudo, de forma reflexa, configura forma de exercício da pretensão na esfera extrajudicial, cuja conduta é vedada em razão da paralisação da pretensão em ambas as vias. 3. O simples registro nas plataformas de negociação (Serasa Limpa Nome ou similar) não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou a alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor (Súmula 81 do TJGO), o que não se comprovou nos autos. 4. Apelo parcialmente provido para (i) impedir a cobrança judicial e extrajudicial da dívida prescrita; e (ii) determinar a exclusão do nome do apelante/autor da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5363341-94.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024). Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial para declarar inexistente a dívida decorrente do contrato n° 5664617, devendo a requerida providenciar a exclusão de registro em todas as plataformas mantidas pela Serasa. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2024), nos moldes do artigo 85, § 8º-A, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas de praxe, atentando-se para as prescrições do informativo n° 39/2024 da UAUS-DJ, no que diz respeito às custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 16 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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