Cumprimento de sentença 0052466-79.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0052466-79.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0052466-79.2006.8.09.0051 Promovente(s): Vibra Energia S/A Promovido(s): ARAUJO E RODRIGUES LTDA DECISÃO No que tange ao pedido de nova tentativa de realização de penhora online, via Sisbajud, denota-se que a parte exequente não se dignou a provar que tenha havido modificação na situação financeira dos executados desde a última tentativa de busca de bens via Sisbajud. A mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Desse modo, INDEFIRO o pedido de nova busca de bens via Sisbajud. Diante da ausência de indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0052466-79.2006.8.09.0051 Promovente(s): Vibra Energia S/A Promovido(s): ARAUJO E RODRIGUES LTDA DECISÃO No que tange ao pedido de nova tentativa de realização de penhora online, via Sisbajud, denota-se que a parte exequente não se dignou a provar que tenha havido modificação na situação financeira dos executados desde a última tentativa de busca de bens via Sisbajud. A mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Desse modo, INDEFIRO o pedido de nova busca de bens via Sisbajud. Diante da ausência de indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, 14 de julho de 2026. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 10:01

Confirmada

18/06/2026, 10:01

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:57

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:57

Documento

17/06/2026, 23:43

Ato ordinatório

17/06/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0052466-79.2006.8.09.0051 Promovente(s): Vibra Energia S/A Promovido(s): ARAUJO E RODRIGUES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento em fase de cumprimento de sentença proposta por VIBRA ENERGIA S/A (antiga COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA) em face de ARAUJO E RODRIGUES LTDA, VALTER ARAUJO RODRIGUES, TEREZA PEREIRA RODRIGUES, VALDINEY ARAUJO RODRIGUES, MARU CESAR LIMA RODRIGUES, MARIA ARAUJO GOMES, ADALBERTO GOMES CASEMIRO, VILMA ARAUJO LEANDRO, GERALDO DOS ANJOS LEANDRO, RAIMUNDA ARAUJO LOPES, WILSON LOPES MARTINS, WALDSON ARAUJO RODRIGUES, NILVA WELLER ARAUJO, MARIA GORETE RODRIGUES PASSUELO, ANGELO PASSUELO FILHO e RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA. Sentença proferia em evento 01, arquivo 55. No evento 53, foi proferida decisão determinando que, diante da inércia da parte e uma vez prestada a tutela jurisdicional, fossem os autos arquivados após o recolhimento das custas processuais. Em caso de inadimplemento, determinou-se a extração das informações pertinentes, remessa ao Fisco, realização das anotações necessárias e posterior arquivamento, nos termos das orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Posteriormente, no evento 64, foi deferida a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. No evento 98, foi deferido o pedido de penhora de valores via sistema eletrônico (penhora on-line), formulado no evento 86, na modalidade denominada “teimosinha”, com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, relativamente aos ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos executados ARAUJO E RODRIGUES LTDA. (CNPJ nº 01.802.719/0001-09), VALTER ARAUJO RODRIGUES (CPF nº 067.426.531-91), VALDINEY ARAUJO RODRIGUES (CPF nº 056.325.101-82), WILSON LOPES MARTINS (CPF nº 083.588.501-15) e RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (CPF nº 857.905.241-68), nos termos do art. 837 do CPC, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora, conforme art. 839 do mesmo diploma legal. Evento 100, consulta no sistema Bacenjud (valor bloqueado R$ 312,48). Resultados das consultas no sistema Sisbajud, via Cenopes, em evento 105 (total bloqueado R$ 332.48; valor a bloquear R$ 8,157,391.25). Intimação Efetivada a RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (evento 107). No evento 119, a exequente requereu a regularização do cadastro processual do polo ativo, em razão da incorporação da empresa ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (BR), antiga denominação da atual exequente, VIBRA ENERGIA S.A., conforme documentação acostada aos autos. Em seguida, no evento 124, a exequente reiterou o pedido de expedição de nova carta precatória com a correta identificação da parte exequente no polo ativo. O pleito havia sido anteriormente indeferido, sob o fundamento de que a carta precatória havia sido expedida havia apenas dois meses. Todavia, ao ser intimada para informar o andamento da diligência, a exequente esclareceu que a distribuição da precatória restou inviabilizada em razão da desatualização de sua denominação social, razão pela qual renovou o pedido de regularização processual e de expedição de nova carta precatória. Diante dos esclarecimentos prestados, foi deferida, no evento 126, a expedição de nova carta precatória. A carta precatória inicialmente encaminhada à Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA retornou sem cumprimento, conforme evento 156. Posteriormente, em 22/11/2024 (evento 134), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. No evento 173, realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Na sequência, no evento 178, a exequente requereu a expedição de nova intimação do executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES, indicando endereço atualizado situado na cidade de Palmas/TO, visando à efetiva concretização do ato processual. Em atendimento ao requerimento, foi expedida nova carta precatória no evento 180. No evento 184, a exequente informou ter promovido a distribuição da carta precatória expedida, a qual recebeu o nº 0039622-49.2025.8.27.2729 e passou a tramitar perante a Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Palmas/TO. Posteriormente, no evento 192, a exequente noticiou que o último andamento da carta precatória consistia na expedição de mandado de intimação ao Oficial de Justiça para cumprimento da diligência, aguardando o respectivo retorno para prosseguimento da execução. Já no evento 196, informou que a diligência inicialmente determinada restou negativa. Em razão disso, procedeu à busca extrajudicial de novo endereço do executado e o informou nos autos da carta precatória. Considerando a nova localização, situada no Município de Aliança do Tocantins/TO, a carta precatória foi redistribuída à comarca competente, permanecendo a exequente no aguardo do resultado da diligência. No evento 197, foi determinada a intimação da exequente para informar o andamento da carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. Sobreveio, então, o cumprimento da carta precatória, conforme documento anexado em 15/05/2026, onde foi certificado no evento 200 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, atestando que o executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES foi pessoalmente intimado de todo o conteúdo do mandado, da decisão judicial e dos documentos que instruíram a carta precatória, recebendo-os e aposto sua assinatura no respectivo mandado. Por fim, no evento 203, a exequente informou que houve bloqueio parcial de ativos financeiros em contas dos executados solidários, totalizando R$ 332,48 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 120,31 (cento e vinte reais e trinta e um centavos) em contas de titularidade de VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES e R$ 212,17 (duzentos e doze reais e dezessete centavos) em conta de titularidade de RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Afirmou, ainda, que, visando resguardar o contraditório e evitar alegações de nulidade, os executados foram devidamente intimados acerca da constrição judicial, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareceu que o executado Rodrigo Araújo foi intimado no evento 107, por intermédio de seu representante legal, enquanto a intimação de Valdiney Araújo foi regularmente cumprida por meio da Carta Precatória nº 0039622-49.2025.8.27.2729/TO, conforme certificado no evento 200. Destacou, por fim, que, embora regularmente intimados, os executados permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora. Em razão disso, requereu a expedição de alvará de transferência dos valores constritos para conta bancária de sua titularidade. É o necessário a ser relatado. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, totalizando a quantia de R$ 332,48 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 120,31 (cento e vinte reais e trinta e um centavos) em contas de titularidade do executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES e R$ 212,17 (duzentos e doze reais e dezessete centavos) em conta de titularidade do executado RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Constata-se, ainda, que os executados foram regularmente intimados acerca da constrição judicial, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os eventos 107 e 200, sem que tenham apresentado qualquer impugnação, tendo transcorrido in albis o prazo legal para manifestação. Isto posto, inexistindo óbice ao levantamento dos valores constritos, DETERMINO à UPJ que proceda à juntada aos autos de extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, obtido por meio do SISCONDJ. Após a juntada do extrato atualizado, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência eletrônica bancária em favor da exequente VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, referente ao valor bloqueado em eventos 100 e 107, acrescidos dos rendimentos eventualmente incidentes, em favor da parte exequente e para conta indicada por ela em evento 203, a saber: Vibra Energia S/A CNPJ 34.274.233/0001-02 Banco do Brasil (001) Agência: 3180-1 Conta Corrente: 2315-9 Efetivada a transferência, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa, podendo culminar na suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Por fim, caso a parte exequente permaneça inerte, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

01/06/2026, 18:13

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0052466-79.2006.8.09.0051 Promovente(s): Vibra Energia S/A Promovido(s): ARAUJO E RODRIGUES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento em fase de cumprimento de sentença proposta por VIBRA ENERGIA S/A (antiga COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA) em face de ARAUJO E RODRIGUES LTDA, VALTER ARAUJO RODRIGUES, TEREZA PEREIRA RODRIGUES, VALDINEY ARAUJO RODRIGUES, MARU CESAR LIMA RODRIGUES, MARIA ARAUJO GOMES, ADALBERTO GOMES CASEMIRO, VILMA ARAUJO LEANDRO, GERALDO DOS ANJOS LEANDRO, RAIMUNDA ARAUJO LOPES, WILSON LOPES MARTINS, WALDSON ARAUJO RODRIGUES, NILVA WELLER ARAUJO, MARIA GORETE RODRIGUES PASSUELO, ANGELO PASSUELO FILHO e RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA. Sentença proferia em evento 01, arquivo 55. No evento 53, foi proferida decisão determinando que, diante da inércia da parte e uma vez prestada a tutela jurisdicional, fossem os autos arquivados após o recolhimento das custas processuais. Em caso de inadimplemento, determinou-se a extração das informações pertinentes, remessa ao Fisco, realização das anotações necessárias e posterior arquivamento, nos termos das orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Posteriormente, no evento 64, foi deferida a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. No evento 98, foi deferido o pedido de penhora de valores via sistema eletrônico (penhora on-line), formulado no evento 86, na modalidade denominada “teimosinha”, com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, relativamente aos ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos executados ARAUJO E RODRIGUES LTDA. (CNPJ nº 01.802.719/0001-09), VALTER ARAUJO RODRIGUES (CPF nº 067.426.531-91), VALDINEY ARAUJO RODRIGUES (CPF nº 056.325.101-82), WILSON LOPES MARTINS (CPF nº 083.588.501-15) e RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (CPF nº 857.905.241-68), nos termos do art. 837 do CPC, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora, conforme art. 839 do mesmo diploma legal. Evento 100, consulta no sistema Bacenjud (valor bloqueado R$ 312,48). Resultados das consultas no sistema Sisbajud, via Cenopes, em evento 105 (total bloqueado R$ 332.48; valor a bloquear R$ 8,157,391.25). Intimação Efetivada a RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (evento 107). No evento 119, a exequente requereu a regularização do cadastro processual do polo ativo, em razão da incorporação da empresa ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (BR), antiga denominação da atual exequente, VIBRA ENERGIA S.A., conforme documentação acostada aos autos. Em seguida, no evento 124, a exequente reiterou o pedido de expedição de nova carta precatória com a correta identificação da parte exequente no polo ativo. O pleito havia sido anteriormente indeferido, sob o fundamento de que a carta precatória havia sido expedida havia apenas dois meses. Todavia, ao ser intimada para informar o andamento da diligência, a exequente esclareceu que a distribuição da precatória restou inviabilizada em razão da desatualização de sua denominação social, razão pela qual renovou o pedido de regularização processual e de expedição de nova carta precatória. Diante dos esclarecimentos prestados, foi deferida, no evento 126, a expedição de nova carta precatória. A carta precatória inicialmente encaminhada à Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA retornou sem cumprimento, conforme evento 156. Posteriormente, em 22/11/2024 (evento 134), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. No evento 173, realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Na sequência, no evento 178, a exequente requereu a expedição de nova intimação do executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES, indicando endereço atualizado situado na cidade de Palmas/TO, visando à efetiva concretização do ato processual. Em atendimento ao requerimento, foi expedida nova carta precatória no evento 180. No evento 184, a exequente informou ter promovido a distribuição da carta precatória expedida, a qual recebeu o nº 0039622-49.2025.8.27.2729 e passou a tramitar perante a Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Palmas/TO. Posteriormente, no evento 192, a exequente noticiou que o último andamento da carta precatória consistia na expedição de mandado de intimação ao Oficial de Justiça para cumprimento da diligência, aguardando o respectivo retorno para prosseguimento da execução. Já no evento 196, informou que a diligência inicialmente determinada restou negativa. Em razão disso, procedeu à busca extrajudicial de novo endereço do executado e o informou nos autos da carta precatória. Considerando a nova localização, situada no Município de Aliança do Tocantins/TO, a carta precatória foi redistribuída à comarca competente, permanecendo a exequente no aguardo do resultado da diligência. No evento 197, foi determinada a intimação da exequente para informar o andamento da carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. Sobreveio, então, o cumprimento da carta precatória, conforme documento anexado em 15/05/2026, onde foi certificado no evento 200 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, atestando que o executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES foi pessoalmente intimado de todo o conteúdo do mandado, da decisão judicial e dos documentos que instruíram a carta precatória, recebendo-os e aposto sua assinatura no respectivo mandado. Por fim, no evento 203, a exequente informou que houve bloqueio parcial de ativos financeiros em contas dos executados solidários, totalizando R$ 332,48 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 120,31 (cento e vinte reais e trinta e um centavos) em contas de titularidade de VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES e R$ 212,17 (duzentos e doze reais e dezessete centavos) em conta de titularidade de RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Afirmou, ainda, que, visando resguardar o contraditório e evitar alegações de nulidade, os executados foram devidamente intimados acerca da constrição judicial, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareceu que o executado Rodrigo Araújo foi intimado no evento 107, por intermédio de seu representante legal, enquanto a intimação de Valdiney Araújo foi regularmente cumprida por meio da Carta Precatória nº 0039622-49.2025.8.27.2729/TO, conforme certificado no evento 200. Destacou, por fim, que, embora regularmente intimados, os executados permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora. Em razão disso, requereu a expedição de alvará de transferência dos valores constritos para conta bancária de sua titularidade. É o necessário a ser relatado. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, totalizando a quantia de R$ 332,48 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 120,31 (cento e vinte reais e trinta e um centavos) em contas de titularidade do executado VALDINEY ARAÚJO RODRIGUES e R$ 212,17 (duzentos e doze reais e dezessete centavos) em conta de titularidade do executado RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Constata-se, ainda, que os executados foram regularmente intimados acerca da constrição judicial, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os eventos 107 e 200, sem que tenham apresentado qualquer impugnação, tendo transcorrido in albis o prazo legal para manifestação. Isto posto, inexistindo óbice ao levantamento dos valores constritos, DETERMINO à UPJ que proceda à juntada aos autos de extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, obtido por meio do SISCONDJ. Após a juntada do extrato atualizado, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência eletrônica bancária em favor da exequente VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, referente ao valor bloqueado em eventos 100 e 107, acrescidos dos rendimentos eventualmente incidentes, em favor da parte exequente e para conta indicada por ela em evento 203, a saber: Vibra Energia S/A CNPJ 34.274.233/0001-02 Banco do Brasil (001) Agência: 3180-1 Conta Corrente: 2315-9 Efetivada a transferência, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa, podendo culminar na suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Por fim, caso a parte exequente permaneça inerte, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

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