Execução de Título Extrajudicial 5073099-24.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5073099-24.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 13:49

Documento

11/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5073099-24.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Residencial Flora Park Ii, CPF/CNPJ 21.108.545/0001-96 Requerido: Joice Aires Dos Santos, CPF/CNPJ 955.769.911-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORA PARK II em face de JOICE AIRES DOS SANTOS, visando ao recebimento de débitos condominiais. Após tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e veículos da executada, foi noticiado no ev. 74 que o imóvel gerador do débito havia sido objeto de consolidação da propriedade pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF). Em razão disso, no ev. 89, a parte exequente requereu a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Acolhendo o pedido, a decisão proferida no ev. 91 determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal e sua citação para manifestação. No ev. 100, a CEF apresentou peça intitulada "Contestação", arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo estadual e sua ilegitimidade passiva. A parte exequente, em impugnação no ev. 106, rebateu os argumentos e sustentou a inadequação da via eleita pela CEF para sua defesa. Por fim, no ev. 107, a empresa pública federal regularizou sua representação processual, atendendo ao ato ordinatório do ev. 102. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito se encontra em fase de análise de questões processuais pendentes para seu regular prosseguimento. A Caixa Econômica Federal argui a incompetência absoluta deste juízo, ao fundamento de que, por ser empresa pública federal, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal. Com razão. A competência da Justiça Federal é definida, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Uma vez incluída a empresa pública federal no polo passivo da demanda, como efetivamente ocorreu por força da decisão proferida no ev. 91, a competência para processar e julgar a causa desloca-se para a Justiça Federal. Corrobora tal entendimento a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Dessa forma, a análise sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e o mérito de sua responsabilidade pelos débitos condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, é matéria que refoge à competência deste juízo estadual, cabendo ao juízo federal a sua apreciação. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de Goiás, com as devidas baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

25/02/2026, 00:20

Outras Decisões

25/02/2026, 00:19

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5073099-24.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO do subscritor da petição de evento nº 100 para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração que legitime sua intervenção no processo (art.104, §1º). APARECIDA DE GOIÂNIA, 16 de dezembro de 2025. Ana Clara Dornelas - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 09:20

Confirmada

16/12/2025, 09:11

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:11

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:06

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5073099-24.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Residencial Flora Park Ii, CPF/CNPJ 21.108.545/0001-96 Requerido: Joice Aires Dos Santos, CPF/CNPJ 955.769.911-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORA PARK II em face de JOICE AIRES DOS SANTOS, visando ao recebimento de débitos condominiais. Após tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e veículos da executada, foi noticiado no ev. 74 que o imóvel gerador do débito havia sido objeto de consolidação da propriedade pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF). Em razão disso, no ev. 89, a parte exequente requereu a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Acolhendo o pedido, a decisão proferida no ev. 91 determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal e sua citação para manifestação. No ev. 100, a CEF apresentou peça intitulada "Contestação", arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste juízo estadual e sua ilegitimidade passiva. A parte exequente, em impugnação no ev. 106, rebateu os argumentos e sustentou a inadequação da via eleita pela CEF para sua defesa. Por fim, no ev. 107, a empresa pública federal regularizou sua representação processual, atendendo ao ato ordinatório do ev. 102. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito se encontra em fase de análise de questões processuais pendentes para seu regular prosseguimento. A Caixa Econômica Federal argui a incompetência absoluta deste juízo, ao fundamento de que, por ser empresa pública federal, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal. Com razão. A competência da Justiça Federal é definida, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Uma vez incluída a empresa pública federal no polo passivo da demanda, como efetivamente ocorreu por força da decisão proferida no ev. 91, a competência para processar e julgar a causa desloca-se para a Justiça Federal. Corrobora tal entendimento a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Dessa forma, a análise sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e o mérito de sua responsabilidade pelos débitos condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, é matéria que refoge à competência deste juízo estadual, cabendo ao juízo federal a sua apreciação. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de Goiás, com as devidas baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5073099-24.2021.8.09.0011 Requerente: Condominio Residencial Flora Park Ii Requerido: Joice Aires Dos Santos DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de pedido formulado pelo exequente no evento n. 89, por meio do qual requer a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel anteriormente objeto de tentativa de penhora, bem como a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Considerando que a pretensão envolve alteração subjetiva da lide e potencial modificação da competência, mostra-se prudente oportunizar o contraditório à Entidade cuja inclusão se pleiteia. Ademais, eventual ingresso de empresa pública federal no polo passivo pode atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que dependerá da efetiva pertinência da CEF à demanda. Diante disso, determino: a) Inclua-se, por ora, a Caixa Econômica Federal no polo passivo, procedendo-se às devidas anotações no sistema. b) Cite-se a Caixa Econômica Federal para que, querendo, se manifeste sobre sua inclusão na demanda, no prazo legal. c) Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Justiça Federal, em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo. d) Havendo objeção da Caixa Econômica Federal quanto à legitimidade para figurar no feito, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5073099-24.2021.8.09.0011Requerente(s): Condominio Residencial Flora Park IiRequerido(s): Joice Aires Dos SantosDecisãoDeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 239.590, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, foi determinado que a exequente providenciasse a averbação da penhora no registro competente.Contudo, na movimentação nº 74 a parte exequente informou que, ao diligenciar no cartório a fim de promover a averbação da penhora, foi surpreendida com a informação de que a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal S.A, havia consolidado o imóvel.Assim, requereu a expedição de ofício à Caixa, para que manifestasse sobre sua responsabilidade pelos débitos condominiais, bem como, informasse se já houve a venda do imóvel por leilão extrajudicial.É o relato do necessário. Decido.Ora, sabe-se que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante.Isso porque a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detinha sobre o imóvel dado em garantia fiduciária. Possuía apenas a posse direta. Noticiada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, a parte executada não tem, sob nenhum aspecto, mais direito sobre o bem.Assim, considerando que o credor fiduciário exerce o domínio pleno sobre o bem, impõe-se o levantamento de penhora, com a observação de sub-rogação automática sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada/fiduciante, nos termos do art. 27, § 11 e § 12, da Lei nº 9.514/97:“Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)"Em situação similar, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação." (REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possuía sobre o imóvel de matrícula nº 239.590, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, por ele dado em alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal.Sem prejuízo, sabe-se que a substituição da penhora é medida permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda penhora (art. 851).Assim, considerando que o § 12 do art. 27 da Lei nº 9.514/97, já citado alhures, deixa claro que o direito dos titulares das constrições sobre o bem alienado fica automaticamente sub-rogado no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante, não obstante o levantamento da penhora original, hei por bem deferir o pedido da parte exequente.Assim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o resultado da hasta pública do imóvel, bem como sobre eventual saldo do produto da venda.Em igual prazo, deverá se manifestar sobre sua responsabilidade pelos débitos condominiais exequendos, tendo em vista a natureza da dívida condominial (propter rem).Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

09/06/2025, 00:00