Execução da Pena 5131938-23.2025.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5131938-23.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5131938-23.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ RECORRENTE: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, qualificado e regularmente representado, na mov. 185, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 159, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Zilmene Gomide da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade por ilicitude das provas obtidas em diligência policial; (ii) analisar pedido de absolvição por ausência de provas da prática de tráfico; (iii) eventual desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) aplicação do princípio da insignificância; (v) redimensionamento da pena, com aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena-base e da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata nulidade na diligência policial: o cumprimento do mandado de prisão respeitou os horários legais, e o ingresso no quarto de hotel foi respaldado por fundadas razões e mandado judicial válido. 4. A prova coligida é firme quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico, diante da quantidade de droga apreendida (1,375 kg), fracionamento, balança de precisão e ausência de elementos que indiquem consumo pessoal. 5. Inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas e inaplicável o princípio da insignificância nos casos envolvendo crimes de tráfico de drogas. 6. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, diante dos maus antecedentes e quantidade de droga. 7. Incabível a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes. 8. Multa fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. “A entrada em domicílio temporário (quarto de hotel) para cumprimento de mandado de prisão, com fundadas razões e em horário permitido, não viola a inviolabilidade do domicílio.” 2. “A apreensão de droga em posse direta do réu, em condições indicativas de tráfico, autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, ainda que ausentes elementos de mercancia direta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 245; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33 e 42; Lei nº 13.869/2019, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 832.882/RS, AgRg no RHC 168.319/SP.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (mov. 164), foram eles não conhecidos (mov. 179), nos seguintes termos “São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, impondo-se o não conhecimento do recurso”. Em suas razões, a parte recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 194, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. A bem da verdade, o art. 1.003 do CPC apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias e o art. 798 do CPP dispõe que os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. No caso, uma vez que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não foram conhecidos por serem intempestivos (mov. 179) - logo, é certo que eles não interromperam o prazo para interposição de outros recursos (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2697783/RSi, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), DJEN 25/02/2025; STJ, 5ª T., AgRg nos EDcl no AREsp 2434067/MGii, Relª. Minª. Daneila Teixeira, Dje 15/10/2025) Nesse contexto, verifica-se que o recurso se apresenta extemporâneo, considerando que a publicação do acórdão recorrido se deu em 21/08/2025 (quinta-feira) –, mov. 162, o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 05/09/2025 (sexta-feira). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu apenas no dia 15/09/2025 (segunda-feira) – mov. 185, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal (inteligência do art. 798 do CPP). (cf., STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2860362/SPiii, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJEN de 28/04/2025; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2150514/BAiv, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 16/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso especial, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/6 i“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEGUINTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para este Sodalício, a "extemporânea" e "saneadora" alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do art. 1.025 do Código de Processo Civil -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente. 2. A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016). 3. Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, c/c os arts. 3º e 798, ambos do CPP, é de 15 (quinze) dias corridos (contínuos) o prazo para a interposição de recurso especial. 4. Na espécie, a Defesa do recorrente fora intimada da publicação do acórdão de apelação criminal, com termo inicial incidente em 12/03/2024 e termo final fixado em 26/03/2024. 5. Sucede que, em 12/03/2024, sob o alegado intento de presquestionamento, a Defesa opôs embargos de declaração, os quais (por evidenciarem manifesto inconformismo e descabimento) não foram conhecidos pelo Tribunal regional, sem o condão, portanto, de interromper a fluência do prazo para a interposição do apelo nobre. 6. Neste cenário, reputa-se intempestivo o recurso especial objetivado, somente interposto em 17/06/2024, quando já precluso o prazo legal incidente. 7. Delineamento recursal que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 8.. Agravo regimental não provido.” ii“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO CONHECIDOS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CABÍVEIS. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto por Geraldo Bernardes Filho contra decisão da presidência do Tribunal que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do Agravo Regimental interposto. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do Tribunal estabelece que embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 4. A intempestividade dos embargos de declaração implica na não interrupção do prazo para outros recursos, resultando no trânsito em julgado. 5. No caso, o Agravo Regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental não conhecido.” iii“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO. ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.12.2024, sendo, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 115 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.” iv“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento." III - Com efeito: "É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ("Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.")" (AgRg no AREsp n. 2.015.933/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 1/7/2022). Agravo regimental desprovido.”

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal que negou provimento a apelação defensiva. A embargante alegou omissão na análise de contradições probatórias, antecedentes, reincidência e dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal previsto no art. 619 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 619 do CPP estabelece o prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal.4. Conforme publicação em 15/08/2025, o prazo encerrou-se em 17/08/2025. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 25/08/2025, manifestamente intempestivos.5. Assim, configurada a intempestividade, ausente pressuposto de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:“São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, impondo-se o não conhecimento do recurso.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 798, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APR nº 0375436-03.2014.8.09.0024, Rel. Dr. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, j. 05.06.2018. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DE Nº 5131938-23.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓEMBARGANTE: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA contra o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal (mov. 159), que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo, porém, negou-lhe provimento. Nas razões (mov. 164), o embargante sustenta omissão relevante do acórdão embargado. Alega que a defesa ressaltou que o Registro de Atendimento Integrado (RAI) contraria o horário da prisão em flagrante da embargante, circunstância que pode comprometer a credibilidade da narrativa acusatória. Ademais, defende que o sistema registra, de forma automática, tanto o horário de início quanto o horário de finalização do procedimento, assim, restou evidenciado que a detenção ocorreu à noite. Aduz ainda a insuficiência probatória para condenação criminal, destacando as contradições nos depoimentos e ausência absoluta de provas idôneas que pudessem corroborar a versão acusatória. Pondera a obscuridade da análise dos antecedentes e da reincidência do embargante, pois afirma que ocorreu a utilização do mesmo processo para fundamentar tais pressupostos. Ressalta que a utilização de processo diverso, viola a coerência lógica da decisão e a segurança jurídica. Na dosimetria da pena, argui que o acórdão não examinou individualmente os argumentos de ausência de fundamentação idônea na valoração negativa da culpabilidade, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da proporcionalidade. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior, opinou pelo não conhecimento dos presentes embargos, por intempestividade, e, subsidiariamente, caso superado o óbice, pelo desprovimento dos aclaratórios (mov. 14). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto intempestivos. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 619: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Portanto, os embargos de declaração, em matéria criminal, que não forem opostos no prazo de dois dias serão intempestivos. Salienta-se que na contagem desse prazo, segundo o § 1º, do artigo 798, do Código de Processo Penal, “não se computa o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento”. In casu, o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal (mov. 159) foi publicado em 15/08/2025. Assim, o prazo para a interposição dos embargos de declaração iniciou-se em 16/08/2025, com término em 17/08/2025. Todavia, os aclaratórios foram protocolizados apenas em 25/08/2025 (mov. 164). Assim, verifica-se a manifesta intempestividade dos presentes embargos, quando já exaurido o prazo legal de 02 (dois) dias. Neste sentido, entendeu desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. O prazo legal para a oposição de Embargos Declaratórios é de 02 (dois) dias, contados a partir da data da publicação do Acórdão embargado, consoante disciplinam os artigos 619, do Código de Processo Penal, e 384, do RITJGO. Se o recurso foi protocolizado depois de escoado esse lapso fatal e contínuo, impõe-se o não conhecimento, em face da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - APR: 03754360320148090024, Relator.: Dr. SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2577 de 29/08/2018). Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos, em razão da intempestividade. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora J10/CR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal que negou provimento a apelação defensiva. A embargante alegou omissão na análise de contradições probatórias, antecedentes, reincidência e dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal previsto no art. 619 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 619 do CPP estabelece o prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal.4. Conforme publicação em 15/08/2025, o prazo encerrou-se em 17/08/2025. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 25/08/2025, manifestamente intempestivos.5. Assim, configurada a intempestividade, ausente pressuposto de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:“São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, impondo-se o não conhecimento do recurso.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 798, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APR nº 0375436-03.2014.8.09.0024, Rel. Dr. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, j. 05.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 5131938-23.2025.8.09. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de setembro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5131938-23.2025.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓAPELANTE: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. I – Preliminar da ilicitude das provas produzidas O apelante sustenta a ilicitude das provas obtidas, em razão da ilegalidade da prisão. Alega que os mandados foram cumpridos de forma irregular, tendo a operação se estendido até às 22h53, conforme registrado no Relatório de Atendimento Integrado (RAI) da Polícia Militar. Argumenta, ainda, que houve violação ao domicílio, uma vez que os policiais ingressaram no quarto de hotel ocupado pelo acusado sem a devida autorização judicial e sem a caracterização de flagrante delito, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da CF. Defende que o ingresso no quarto somente poderia ocorrer com a autorização do hóspede. Por fim, sustenta que a situação de flagrante foi artificialmente construída após o ingresso ilegal, o que contaminaria toda a cadeia de custódia das provas subsequentes. Pois bem. Consta dos autos que, em 19/02/2025, a equipe da ROTAM 20 recebeu informações do serviço de inteligência acerca da presença de Aryanna Prado Xavier de Paula, foragido da justiça com três mandados de prisão em aberto, no Hotel Vitória, localizado na cidade de Abadia de Goiás. De posse das informações, os policiais se deslocaram até o local e, após comunicarem o proprietário do estabelecimento sobre a presença do suspeito, receberam a confirmação de que ele estava hospedado no quarto 11. Mediante autorização do proprietário, a equipe, com o apoio do ROTAM Comando, realizou abordagem tática, encontrando o acusado no interior do aposento, ocasião em que este não ofereceu resistência à prisão. Durante a diligência, foram localizados, entre os pertences do paciente, substância entorpecente semelhante à maconha (em uma peça e quatro porções fracionadas), além de quatro embalagens tipo zip lock, uma balança de precisão, dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 230,00 em espécie. Em razão dos achados, foi dada voz de prisão em flagrante ao investigado. Constava do cadastro BNMP do réu (mov. 04) à época dos fatos a presença de 03 (três) mandados de prisão em aberto (números 6029067-83.2024.8.09.0051.01.0001-17,030933-17.2022.8.09. 0051.01.0003-18 e 0065554-03.2012.8.09.0011.01.0001-11). Feito os apontamentos acima, passo a análise dos elementos probatórios. Em interrogatório, realizado em juízo, o acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA (mov. 96) confirma que o cumprimento dos mandados de prisão ocorreu às “19h:30 a 20h:00”. Já a testemunha policial Jeremias Gonçalves Porfírio (mov. 95) atestou durante o seu depoimento judicial que a abordagem policial para cumprimento dos mandados ocorreu às “17h:00 da tarde”, circunstância corroborada pelo testemunho policial jurisdicionalizado de Adriano Carmo Nunes Borges (mov. 95) que declarou que a diligência ocorreu às “17h:30 da tarde”. Dessa forma, não se verifica ilegalidade quanto ao horário de cumprimento do mandado, pois, de acordo com os elementos constantes nos autos, a diligência se iniciou entre 17h00 e 17h30, período em que ainda havia luminosidade natural. Aliás, ainda que o cumprimento do mandado tivesse ocorrido no horário informado pelo réu, por volta das 19h30 às 20h00, ainda assim, o ato seria legal, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça assentou a corrente jurisprudencial de que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão deve respeitar não apenas o horário, mas também princípios como razoabilidade, proporcionalidade e necessidade, assim, o conceito de "dia" e "noite" deve ser analisado caso a caso, e não apenas com base no critério cronológico de 5h às 21h: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, III, DA LEI N. 13.869/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONCEITOS DE DIA E DE NOITE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 245, caput, do CPP, no mesmo sentido, estabelece que "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta". 2. A interpretação desses dispositivos sempre gerou intensa celeuma no que concerne à definição dos conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (critérios cronológico, físico-astronômico e misto). 3. O advento do art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 deu origem a uma nova corrente, no sentido de que, ao tipificar como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º, XI, da Constituição e o art. 245 do CPP, para definir como "dia" o período entre 5h e 21h. 4. Todavia, o art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 não definiu os conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. O que ocorreu foi apenas a criminalização de uma conduta que representa violação tão significativa da proteção constitucional do domicílio a ponto de justificar a incidência excepcional do direito penal contra aqueles que a praticarem. É dizer, o fato de que o cumprimento de mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h foi criminalizado não significa que a realização da diligência em qualquer outro horário seja plenamente lícita e válida para todos os fins”..(STJ - AgRg no RHC: 168319 SP 2022/0227210-7, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Destaco o teor do art. 22, III, da Lei de Abuso de Autoridade e do art. 245, caput, do CPP. Litteris: “Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:[...]§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:[...]III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).” Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Portanto, a diligência atende o comando dos arts. 245, caput, do CPP e 22, III, da Lei n. 13.869/2019. Assim, não merece acolhimento a nulidade suscitada. Cumpre ressaltar que o horário consignado no Relatório de Atendimento Integrado (RAI) nº 40361514 (mov. 01, arq. 28, fl. 66 dos autos em formato PDF) refere-se exclusivamente ao momento de sua emissão pela autoridade pública, não servindo como comprovação inequívoca do horário em que se efetivaram a prisão e a diligência policial. Noutro vértice, quanto à argumentação da ilegalidade da invasão de domicílio e ausência de justa causa, sem razão o apelante. Os quartos de estabelecimentos de hospedagem temporária, quando ocupados, gozam da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Dessa forma, eventual consentimento para ingresso no local deve ser concedido exclusivamente pelo hóspede, e não pelo proprietário ou administrador do estabelecimento. Isto posto, transcrevo retro precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. [...] 5. O quarto em hospedagens temporárias (como hotel, motel, hostel) recebe a proteção da inviolabilidade de domicílio e, quando ocupado, eventual consentimento para ingresso no local deve ser dado pelo hóspede. Assim, eventual consentimento do proprietário do motel para ingressar no quarto ocupado seria insuficiente para autorizar que os agentes policiais o fizessem. Quanto ao suposto consentimento do hóspede, por sua vez, não consta nenhum registro de sua suposta autorização.[...]. (STJ - AgRg no HC: 763315 RO 2022/0251399-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024)” A partir da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que a entrada dos policiais no domicílio do agravante ocorreu de forma lícita, não se verificando qualquer violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Restou evidenciada a justa causa para a atuação dos agentes de segurança pública, conforme demonstrado pela narrativa fática constante dos autos. Os policiais, ao receberem informações sobre a localização de indivíduo foragido da justiça, deram início a diligência que, após ingresso regular no quarto de hotel, resultou na configuração da flagrância, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e de objetos comumente vinculados ao tráfico de drogas, circunstância que não era previamente conhecida pelos militares. Na situação em exame, os policiais estavam de posse de mandado de prisão expedido contra o investigado, circunstância confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, o que legitima o ingresso no local e afasta qualquer alegação de ilegalidade da diligência, sobretudo diante da posterior prisão em flagrante decorrente de elementos encontrados no interior do quarto. E, a respeito do encontro fortuito de provas (serendipidade), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] Portanto o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, pois a entrada dos policiais no domicílio do agravante se deu de forma lícita, sem que se possa falar em violação de domicílio, e, a partir daí, instaurou-se o estado de flagrância, quando localizada a droga e apetrechos ligados ao tráfico. […]. (STJ – AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. [...]. 1. Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.[...]. (STJ - AgRg no HC: 933264 SC 2024/0283136-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024). No caso concreto observa-se que os agentes públicos atuaram dentro dos limites legais, uma vez que não houve varredura ou busca minuciosa de todos os objetos presentes no quarto de hospedagem com o objetivo de justificar a entrada. Em verdade, tratou-se do cumprimento de mandado de prisão em aberto, no curso do qual foram identificados entorpecentes localizados dentro dos pertences pessoais do réu (mochila), os quais se encontravam sob sua posse direta, não havendo ilegalidade na diligência realizada. Dessa forma, não merece acolhimento a tese de nulidade do flagrante suscitado. Refutadas as teses preliminares, prossigo ao mérito. II - Absolvição pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) A defesa sustenta que o réu é usuário de drogas, destacando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de elementos típicos da mercancia, como dinheiro trocado, balança com vestígios de uso, anotações ou movimentação suspeita. Afirma que a narrativa acusatória baseia-se exclusivamente em depoimentos contraditórios de policiais, sem qualquer prova material robusta. Contudo, não merece ser acolhida a tese absolutória apresentada pelo apelante, visto que a autoria e materialidade do delito restou devidamente comprovada. A princípio, a materialidade restou evidenciada conforme Auto de Prisão em Flagrante n º 2503254682 (mov. 01, arq. 01, fl. 04); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 16, fl. 39 dos autos PDF); Termos de depoimento; Laudo de Perícia Criminal (mov. 60), o qual atesta a presença das substâncias entorpecentes. Outrossim, o conjunto probatório apresentado ao longo do trâmite processual demonstra, de maneira inequívoca, a autoria do réu no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Durante o cumprimento dos mandados de prisão em face do acusado, a autoridade policial identificou em posse de ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA 09 (nove) porção(ões) de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em: 01 (uma) porção em plástico de cor amarela, 03 (três) porções em plástico incolor, 04 (quatro) porções em saco zip lock e 01 (uma) porção sem acondicionamento, com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas) e, ao que consta (laudo de perícia criminal, mov. 01, fl. 55 dos autos PDF), bem como, identificado com o réu a presença de balança de precisão (termo de exibição e apreensão, mov. 01, fl. 39 dos autos PDF). Durante a instrução processual foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação e 01 (uma) testemunha de defesa. A testemunha policial William da Silva Pereira (mov. 95) atestou sob crivo do contraditório e ampla defesa: “Que, na data dos fatos chegou através do batalhão, sobre um indivíduo foragido da justiça com três mandados de prisão em aberto; que tinha a informação de que ele estava em um hotel em Abadia. Que, a equipe se deslocou para diligenciar e capturar o indivíduo. Que, ao chegar ao local o dono do hotel autorizou a entrada dos policiais e na suíte de n. 11 foram encontrados com o indivíduo peças de maconha e maconha fracionada, balança de precisão e valores. Que, o réu estava sozinho no quarto. Que, cumpriram os mandados de prisão. Que a droga estava dentro de uma mochila junto com roupas e valores de 200 ou 300 reais; que as duas peças estavam acondicionadas em plástico fita e as porções fracionadas em plástico zip, próprio para peças menores. Que não se recordo de mais embalagens vazia. Que o réu afirmou que a droga era dele. Que a porta do quarto já estava aberto e o acusado não ofereceu nenhuma resistência.” Já a testemunha Jeremias Gonçalves Porfírio (mov. 95), policial militar que participou da prisão atestou em juízo: “Que, a equipe recebeu a notícia que o acusado estava hospedado no hotel e era foragido da justiça, com três mandados. Que estavam com o mandado e entraram em contato com o proprietário do hotel ao qual autorizou a entrada no estabelecimento e no quarto. Que entraram no quarto, encontraram o acusado, foi feito a busca e localizada a droga, maconha; que não recorda a quantidade. Que a droga estava prensada e porcionada. Que tinha dinheiro e celular, mas não se recorda do valor e da quantidade de aparelho. Que a droga estava dentro dos pertences dele e não se recorda do réu negar que a droga era dele. Que o serviço de inteligência informou sobre o mandados de prisão e que o indivíduo estava no hotel. Que não se recorda se no quarto tinha odor de droga. Que foi uma prisão bem tranquila e não teve resistência. Que o cumprimento do mandado de prisão era vespertino, umas cinco horas da tarde.” A testemunha Adriano Carmo Nunes Borges (mov. 95), policial militar que também participou do ato afirmou: “Que a equipe obteve informação de um rapaz foragido com três mandados de prisão em aberto no hotel. Que fizeram levantamento e confirmaram que tinha um rapaz com as mesmas características. Que ao chegar ao hotel, pediram autorização para o dono do hotel, ocasião em que houve autorização. Que estavam com os mandados de prisão. Que a porta do quarto estava aberta e o acusado sentado na cama Que no quarto tinha uma peça de maconha e uma parte fracionada para comércio dentro de uma mochila. Que foram apreendidas balança e dinheiro em espécie, 200 ou 300 reais. Que a diligência foi realizada às 5:30 da tarde. Que o acusado não resistiu”. Por sua vez, a testemunha Agostinho Manoel De Medeiros (mov. 95), proprietário do hotel em que o réu se encontrava hospedado, afirmou em audiência: “Que é proprietário de um hotel, Hotel Vitória, em Abadia de Goiás. Que a polícia esteve lá em fevereiro e mostrou uma foto da pessoa e indicou o apartamento. Que perguntaram se tinha janela, que disse que sim, mas que tinha grade. Que se dirigiram até o quarto, a pessoa abriu após bater e o levaram. Que autorizou a entrada dos policiais, porém não entrou no quarto. Que o acusado estava sozinho no quarto. Que não viu o que foi apreendido.” Por fim, a testemunha Leandro Peixoto da Silva (mov. 95) relatou em audiência de instrução: “Que o acusado é seu funcionário em seu lava jato no Jardim MontSerrat em Aparecida de Goiânia. Que ele trabalha pra mim desde agosto de 2024. Que nunca viu indícios de traficância; que ele era meu gerente”. Percebe-se a partir dos depoimentos jurisdicionalizados que o réu guardava em seus pertences pessoais, drogas ilícitas, conforme laudo de perícia criminal acostado aos autos. Neste sentido, não há falar em aplicação de tese absolutória, tampouco do princípio do in dubio pro reo, dado que as provas arroladas evidenciam de forma incontestável que ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA incorreu na prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ocasião em que praticou o núcleo do tipo penal, consubstanciado no ato de “guardar” as substâncias ilícitas. Logo, há de se manter incólume a procedência da ação penal condenatória em análise, para condenar o réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. III- Desclassificação para o artigo 28º, caput, da Lei 11.343/06 (posse de drogas ilícitas para uso) Neste ponto, o apelante pleiteia a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, para o de posse para uso, conforme o artigo 28 do mesmo diploma, com base no argumento de que teria as drogas para fins de uso pessoal. Argui ainda que a quantidade de drogas apreendida é pequena, bem como, ausentes elementos típicos da mercância. Entretanto, não há viabilidade para a desclassificação, haja vista que os elementos probatórios colacionados ao longo do trâmite processual demonstram de forma clara e inequívoca que ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA incorreu na prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Conforme explanado anteriormente o réu praticou o núcleo do tipo penal relativo ao ato “guardar”. Frise-se que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, que consuma-se com a prática de qualquer um dos verbos expressos no tipo penal. Litteris: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos. [...]. (STJ - CC: 147802 MS 2016/0194255-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 28/09/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2016). Assim, não há necessidade de haver indícios de mercância para consumação do crime, bastando a prática de qualquer um de seus verbos. In casu, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias entorpecentes evidenciam a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (1,375 kg), bem como o fato de estarem devidamente fracionadas em embalagens plásticas, o que indica a finalidade de mercancia. Ademais, destaca-se que foi apreendida, em poder do acusado, uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado na prática do tráfico de drogas. Todas essas qualidades robustecem a caracterização do crime em análise, inadmitindo a sua desclassificação. IV – Aplicação do Princípio da Insignificância A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quanto à inaplicabilidade do princípio da bagatela aos crimes de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente1. Portanto, não há viabilidade de acolhimento para a pretensão suscitada. V - Dosimetria da pena Confirmada a materialidade e autoria, ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA foi condenado às sanções dos artigos 33, caput da Lei nº 10.826/03. Neste ponto, insurge a defesa quanto aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com fundamento na primariedade e na ausência de envolvimento com organização criminosa, além da redução da multa, sob o argumento de que o réu é hipossuficiente e não possui condições de arcar com o valor fixado. Sustenta-se, ainda, que a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida configura bis in idem, uma vez que tal circunstância já foi considerada em outro momento da dosimetria, em violação ao princípio da vedação à dupla valoração, razão pela qual se requer o reajuste da pena ao mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando, como o semiaberto ou aberto. O laudo pericial (mov. 01, arq. 23, fl. 56 dos autos PDF) apontou os materiais apreendidos em poder do acusado: “2.1 09 (nove) porção(ões) de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em: 01 (uma) porção em plástico de cor amarela, 03 (três) porções em plástico incolor, 04 (quatro) porções em saco zip lock e 01 (uma) porção sem acondicionamento, com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas) [...].O material descrito no item 2.1, submetido ao teste químico com Sal de Azul Sólido B, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cannabis sativa, vulgarmente conhecido por MACONHA. A/O Cannabis sativa é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 936, de 05/11/2024 da ANVISA.” Na 1ª fase, o juiz de primeira instância negativou as vetoriais do artigo 59, caput, do Código Penal, que se referem à presença de antecedentes criminais do agente e a circunstância judicial relativa à disposição do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, relativa à quantidade de droga. Neste contexto, o julgador aplicou a fração de 1/10 a cada uma das circunstâncias para majorar pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão. Como se vê, o julgador fundamentou de maneira adequada a exasperação das vetoriais, notadamente diante dos maus antecedentes do acusado (condenação anterior aos autos nº 5030933-17.2022.8.09.0051, 0065554-03.2012.8.09.0011 - certidão de antecedentes, mov. 08), e em relação à circunstância especial, entendo que, se evidencia vultuosa quantidade de drogas, visto que o peso total das substâncias apreendidas supera a monta de 1kg. Diante disso, não há falar em reparo quanto ao critério adotado na fixação da pena-base. Na 2ª fase, o sentenciante aplicou a agravante da reincidência, conforme o artigo 61, inciso I, do Código Penal, ocasião em que fixou a fração de 1/6 para agravar a pena-base. Neste ponto, o decreto aplicou corretamente a agravante dada a multirreincidência do acusado (condenação anterior aos autos nº 5030933-17.2022.8.09.0051, 0065554-03.2012.8.09.0011 - certidão de antecedentes, mov. 08), tendo a magistrada na 1ª fase utilizado uma das condenações anteriores para valorar negativamente a circunstância relativa aos maus antecedentes (art. 59, caput, do Código Penal) e a outra condenação para fundamentar a agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal)2. Assim, mantenho a pena intermediária fixada 07 (sete) anos de reclusão. Na 3ª fase, o juiz não reconheceu causas de aumento ou diminuição da pena. Neste ponto, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), com fundamento na primariedade e na ausência de envolvimento com organização criminosa. Contudo, não há viabilidade de reconhecimento da causa de diminuição pleiteada visto que o réu é multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, em contrariedade aos requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, in verbis: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Quanto à pena de multa, a defesa sustenta a desproporção da sanção pecuniária imposta ao réu. Contudo, não há respaldo para o acolhimento do pedido, visto que a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada, neste ponto o juízo singular a fixou em proporcionalidade à pena em concreto. Ante o exposto, deve ser mantida a pena definitiva de 7 (sete) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Quanto ao instituto da detração, deixo de proceder à análise, uma vez que o tempo que ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA ficou preso (entre 20/02/2025, até a data de prolação da sentença ocorrida em 23/05/2025), corresponde a aproximadamente 3 meses e 02 dias de detração. Portanto, não altera o regime da pena, conforme comando do art. 387, § 2º do CPP c/c art. 33, §2º, alínea ‘b’, do CPB. VI - Do Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula e CONHEÇO do apelo, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora J10/BH Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade por ilicitude das provas obtidas em diligência policial; (ii) analisar pedido de absolvição por ausência de provas da prática de tráfico; (iii) eventual desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) aplicação do princípio da insignificância; (v) redimensionamento da pena, com aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena-base e da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constata nulidade na diligência policial: o cumprimento do mandado de prisão respeitou os horários legais, e o ingresso no quarto de hotel foi respaldado por fundadas razões e mandado judicial válido.4. A prova coligida é firme quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico, diante da quantidade de droga apreendida (1,375 kg), fracionamento, balança de precisão e ausência de elementos que indiquem consumo pessoal.5. Inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas e inaplicável o princípio da insignificância nos casos envolvendo crimes de tráfico de drogas.6. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, diante dos maus antecedentes e quantidade de droga.7. Incabível a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes.8. Multa fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. “A entrada em domicílio temporário (quarto de hotel) para cumprimento de mandado de prisão, com fundadas razões e em horário permitido, não viola a inviolabilidade do domicílio.”2. “A apreensão de droga em posse direta do réu, em condições indicativas de tráfico, autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, ainda que ausentes elementos de mercancia direta.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 245; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33 e 42; Lei nº 13.869/2019, art. 22, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 832.882/RS, AgRg no RHC 168.319/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5131938-23.2025.8.09.0069. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente na sessão do dia 14 de agosto de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado da apelante, Dr. Frederico Ribeiro Machado, OAB/GO 48348. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora 1“[...] O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância” (STF, HC 141.500, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.02.2019). 2“[...] A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. [...]. (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)” Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade por ilicitude das provas obtidas em diligência policial; (ii) analisar pedido de absolvição por ausência de provas da prática de tráfico; (iii) eventual desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) aplicação do princípio da insignificância; (v) redimensionamento da pena, com aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena-base e da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constata nulidade na diligência policial: o cumprimento do mandado de prisão respeitou os horários legais, e o ingresso no quarto de hotel foi respaldado por fundadas razões e mandado judicial válido.4. A prova coligida é firme quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico, diante da quantidade de droga apreendida (1,375 kg), fracionamento, balança de precisão e ausência de elementos que indiquem consumo pessoal.5. Inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas e inaplicável o princípio da insignificância nos casos envolvendo crimes de tráfico de drogas.6. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, diante dos maus antecedentes e quantidade de droga.7. Incabível a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes.8. Multa fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. “A entrada em domicílio temporário (quarto de hotel) para cumprimento de mandado de prisão, com fundadas razões e em horário permitido, não viola a inviolabilidade do domicílio.”2. “A apreensão de droga em posse direta do réu, em condições indicativas de tráfico, autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, ainda que ausentes elementos de mercancia direta.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 245; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33 e 42; Lei nº 13.869/2019, art. 22, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 832.882/RS, AgRg no RHC 168.319/SP.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5131938-23.2025.8.09.0069 Polo passivo: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos (evento n. 44): “Extrai-se do Inquérito Policial n. 40361514, instaurado pela Unidade de Polícia de Abadia de Goiás, que no dia 19/2/2025, na Rua Paulino Inácio Rosa, n. 32, Setor Central, Hotel Vitória, quarto n. 11, em Abadia de Goiás, o denunciado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, consciente e voluntariamente, mantinha em depósito drogas que eram destinadas a difusão ilícita, agindo em afronta à norma proibitiva. Segundo o que foi apurado, policiais militares receberam a informação de que o denunciado, foragido da Justiça, estava hospedado no Hotel Vitória, em Abadia de Goiás/GO. No local, após diligências na recepção do hotel para confirmação da identidade do denunciado, os agentes policiais foram ao quarto n. 11 e deram cumprimento ao mandado de prisão n. 0065554-03.2012.8.09.0011.01.0001-11. Desse modo, realizada busca por eventuais objetos ilícitos, os policiais militares constataram que o denunciado mantinha em depósito 9 (nove) porções de material vegetal dessecado (Cannabis sativa L - maconha), com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em espécie, conforme Laudo de Constatação e Termo de Exibição e Apreensão nos autos. As substâncias apreendidas em poder do denunciado são proibidas no Brasil, por meio da Portaria SVS/MS nº 344 do Ministério da Saúde e atos administrativos posteriores, e podem causar dependência física ou psíquica, e a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas demonstram que elas não eram para uso próprio, razão pela qual o denunciado foi preso e autuado em flagrante delito.” Preso em flagrante delito em 19/02/2025 (evento n. 1), sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, aos 20/02/2025 (evento n. 20). Inquérito Policial - evento n. 40. A denúncia foi recebida em 27 de março de 2025 (evento n. 46). Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas juntado em evento n. 60. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída (evento n. 69). Seguiu-se, então, à instrução processual, quando foram ouvidas as testemunhas William da Silva Pereira, Jeremias Gonçalves Porfírio, Adriano Carmo Nunes Borges, Agostinho Manoel de Medeiros e Leandro Peixoto Da Silva, seguindo-se o interrogatório do acusado (evento n. 97). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público, aduzindo estar comprovadas a autoria e a materialidade, requereu a condenação nos exatos termos da denúncia, com parte da droga parcelada para traficância. Aduziu acerca da legalidade da atuação policial durante a busca em cumprimento ao mandado de prisão, ocasião em que verificou a situação de flagrante, justificando a busca e apreensão em razão da situação de flagrância. Requer o perdimento dos bens e a manutenção da prisão (evento n. 97). A defesa, apresentou alegações finais na forma de memoriais, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da prova produzida em razão da ilegalidade da entrada no domicílio do acusado (quarto do hotel), sem mandado judicial e sem flagrante delito. Reconhecimento da ilegalidade da atuação policial, e reconhecimento da ausência de prova ilícita para comprovar a materialidade. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei 11343/2006, diante da quantidade reduzida de entorpecentes e ausência de elementos para o tráfico (evento n. 102). (evento n. 95). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da CF, estando o processo está apto a receber sentença de mérito. Antes, porém, de analisar o mérito, necessário superar as preliminares aduzidas pela defesa. 1. DA PRELIMINAR. Inicialmente, a defesa técnica do acusado alega que as provas colhidas são nulas, uma vez que as provas foram angariadas de forma ilícita, com invasão de domicílio e sem ausência de justa causa na abordagem. Por conseguinte, num contexto jurídico, a invasão domiciliar violaria o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da CF/88, cuja redação transcrevo: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à casa. Sua inviolabilidade é garantida, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas pelo próprio texto constitucional. É cediço que o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado à casa para fins de proteção constitucional à inviolabilidade, segundo entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos o que é dito no Informativo 806 do Supremo Tribunal Federal: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Essa a orientação do Plenário, que reconheceu a repercussão geral do tema e, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição, a legalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado de busca e apreensão. O acórdão impugnado assentara o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e mantivera condenação criminal fundada em busca domiciliar sem a apresentação de mandado de busca e apreensão. A Corte asseverou que o texto constitucional trata da inviolabilidade domiciliar e de suas exceções no art. 5º, XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”). Seriam estabelecidas, portanto, quatro exceções à inviolabilidade: a) flagrante delito; b) desastre; c) prestação de socorro; e d) determinação judicial. A interpretação adotada pelo STF seria no sentido de que, se dentro da casa estivesse ocorrendo um crime permanente, seria viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial. Isso se daria porque, por definição, nos crimes permanentes, haveria um interregno entre a consumação e o exaurimento. Nesse interregno, o crime estaria em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente estivesse ocorrendo, o perpetrador estaria cometendo o delito. Caracterizada a situação de flagrante, seria viável o ingresso forçado no domicílio. Desse modo, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), estando a droga depositada em uma determinada casa, o morador estaria em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante. Um policial, em razão disso, poderia ingressar na residência, sem autorização judicial, e realizar a prisão. Entretanto, seria necessário estabelecer uma interpretação que afirmasse a garantia da inviolabilidade da casa e, por outro lado, protegesse os agentes da segurança pública, oferecendo orientação mais segura sobre suas formas de atuação. Nessa medida, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa conforme o direito, seria arbitrária. Por outro lado, não seria a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificaria a medida. Ante o que consignado, seria necessário fortalecer o controle “a posteriori”, exigindo dos policiais a demonstração de que a medida fora adotada mediante justa causa, ou seja, que haveria elementos para caracterizar a suspeita de que uma situação a autorizar o ingresso forçado em domicílio estaria presente. O modelo probatório, portanto, deveria ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar — apresentação de “fundadas razões”, na forma do art. 240, §1º, do CPP —, tratando-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas (...)”(RE 603616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5.11.2015. (RE-603616) - Informativo 806, Repercussão Geral) (Grifei). Nesse sentido, como se extrai dos autos, a própria prisão do acusado decorreu da atividade de policiais, os quais diligenciaram para o cumprimento de mandados de prisão em desfavor do acusado, a saber, Mandado de prisão n° 6029067- 83.2024.8.09.0051.01.0001-17, oriundo da 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; Mandado de prisão n° 5030933- 17.2022.8.09.0051.01.0003-18, oriundo da 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; e Mandado de prisão n°0065554- 03.2012.8.09.0011.01.0001-11, oriundo da 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais, da Comarca de Aparecida de Aparecida de Goiânia. Portanto, a entrada na residência/quarto de hotel do réu ocorreu em razão de ordem judicial. Os policiais ouvidos em juízo como testemunha, informaram que o cumprimento dos mandados de prisão ocorreu por volta de 17h, enquanto que o acusado informou que o horário de cumprimento foi às 19:30h. É sabido que o ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado judicial, inclusive mandado de prisão, deve ocorrer durante o dia, entre às 5h e 21h, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Portanto, não há que se falar em ilegalidade em razão do horário para o cumprimento do mandado de prisão. Ademais, verifica-se que não procede a alegação da defesa quanto ao horário do RAI, considerando que se trata horário do registro da ocorrência e não o horário da operação que culminou no cumprimento dos mandados de prisão. Assim, afasta a preliminar aduzida pela defesa. Por fim, quanto à preliminar alegada referente à ilegalidade da atuação policial, e reconhecimento da ausência de prova ilícita para comprovar a materialidade, verifica-se que também não procede. Neste ponto, observa-se que a ação policial inicial foi fundamentada no cumprimento dos mandados de prisão, os quais estavam vigentes e devidamente registrados no BNMP. Portanto, denota-se que a entrada na residência/quarto de hotel do réu ocorreu em razão dos cumprimentos dos mandados de prisão e não por qualquer denúncia ou suspeita quanto ao crime de tráfico de drogas. Entretanto, no momento em que procedeu a invasão do quarto de hotel, foram localizadas a droga, sendo que as substâncias ilícitas eram mantidas em depósito pelo acusado. Assim, as provas são válidas, pois encontradas casualmente pelos policiais, razão pela qual não autoriza o reconhecimento de nulidade do processo, pois, no caso em análise, ocorreu o encontro fortuito de provas, ou serendipidade. Claro, portanto, que o objetivo da polícia não foi a droga, mas sim o cumprimento dos mandados de prisão. As drogas foram encontradas sem que tivesse sido procurada. Importante ressaltar que o tráfico de drogas, em se tratando de crime permanente, somado à demonstração da regularidade das investigações, há que se reconhecer a legalidade do adentramento domiciliar e da legalidade das provas materiais, devido ao cumprimento da ordem judicial e à situação de flagrante, ao contrário do que afirmou a defesa técnica. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010) (Grifei). A própria Constituição Federal prevê exceções à inviolabilidade de domicílio, em seu artigo 5º, senão vejamos: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Percebe-se, como dito, que o presente caso se amolda justamente à primeira hipótese excepcional, qual seja, em caso de flagrante delito. Por outro lado, além da situação em flagrância, tem-se também o cumprimento das ordens judiciais, referente aos mandados de prisão contra o acusado. Ressalta-se, ainda, que o crime imputado ao acusado, a saber, tráfico de drogas, é crime permanente, cujo flagrante pode acontecer a qualquer momento, estando, portanto, a ação policial, em conformidade com os preceitos constitucionais, não havendo nenhuma ilicitude. Portanto, fica indeferido o pleito preliminar. A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da CF, estando o processo está apto a receber sentença de mérito. 2. DO MÉRITO. A conduta endereçada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: Tráfico de drogas. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa.” 1.1 DA MATERIALIDADE A materialidade do delito de tráfico está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, fls. 02); Termo de Exibição e Apreensão (evento n. 1, fls. 39/41); Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (evento n. 1, fls. 55/57); RAI nº 40361514 (evento n. 1, fls. 66/90); Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas juntado em evento n. 60, assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais prestados. 1.2. DA AUTORIA A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Interrogado judicialmente, o réu confirmou que estava com parte da droga, aduzindo que a maior parte da droga não lhe pertencia. Interrogado judicialmente, o acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA afirmou que não são verdadeiras as acusações, narrando: “que foi preso no Hotel Vitória em Abadia de Goiânia; que chegou no hotel por volta das 18h ou 18:30h, quem estava na recepção era um filho de um funcionário e já esteve lá várias vezes; que tem uma namorada na cidade e o filho dela é contra o nosso namoro; que os meus encontros com ela era geralmente nesse hotel; que por volta das 20h, quando estava tomando banho, a ROTAM já estava lá dentro; que havia comigo 3 porções de droga de 10g cada; que sempre que vou para Abadia, fico no hotel e levo essa droga pra gente poder usar; que tudo dava 25g; que a droga de mais de 1kg não era minha; que vi essa droga na delegacia quando o policial entrou com ela na mão; que a muito tempo vem sofrendo perseguição, desde quando meu irmão trabalhava em um factory e os proprietários eram 2 tenentes da ROTAM; que alegam que meu irmão sumiu com dinheiro deles 1 milhão; que todas as vezes que é abordado, me encaminham à ROTAM para informar o paradeiro do meu irmão; que não conheço os policiais; que não me recordo porque eram muitos; que cheguei de moto e não tinha bagagem; que nesse dia a ROTAM foi na oficina do meu irmão mais novo no Jardim América; que eles pegaram o meu contato e começaram a me mandar mensagem; que tinha conhecimento de um mandado de prisão; que não tinha balança de precisão; que tinha apenas 3 dolas de maconha; que não me recordo da quantia de dinheiro; que tinha 2 aparelhos; que no hotel não exige documentação; que como sabia do mandado de prisão, dei o nome de Maurício, peguei a chave do quarto e entrei; que a porta do quarto estava fechada; que estava tomando banho; que era a noite; de 19:30 a 20:00h; que do trabalho já foi para o hotel; que chegou no hotel sem mala sem nada; que não estava usando droga no momento; que estava tomando para ir buscar a minha namorada; que estava tomando banho quando vi a ROTAM entrando; que eles não leram meus direitos”. Não obstante a negativa de autoria, destaco que restou demonstrado, por meio da instrução criminal, que o acusado mantinha em depósito drogas que eram destinadas a difusão ilícita, conforme se infere pelos depoimentos prestados pelos Policiais Militares que participaram da da diligência que culminou na prisão do réu, bem como da apreensão das drogas. A testemunha WILLIAM DA SILVA PEREIRA, policial militar, narrou: “que recordo do fato; que foi uma notícia que chegou através do batalhão, sobre um indivíduo foragido da justiça com três mandados de prisão em aberto; que tinha a informação de que ele estava em um hotel em Abadia; que se deslocou junto com outras equipes para diligenciar e capturar o indivíduo; que o dono do hotel autorizou a entrada dos policiais e na suíte de n. 11 foram encontrados com o indivíduo peças de maconha e maconha fracionada, balança de precisão e valores; que ele estava sozinho no quarto; que cumpriram os mandados de prisão; que a droga estava dentro de uma mochila junto com roupas e valores de 200 ou 300 reais; que as duas peças estavam acondicionadas em plástico fita e as porções fracionadas em plástico zip, próprio para peças menores; que não me recordo de mais embalagens vazia; que ele disse que a droga era dele; que foram apreendidos dois aparelhos celulares; que a porta do quarto já estava aberto e ele não ofereceu nenhuma resistência”. A testemunha JEREMIAS GONÇALVES PORFÍRIO, policial militar, disse: “que me recordo do fato; que receberam notícia que o acusado estava homiziado no hotel e era foragido da justiça, com três mandados; que tinha outra equipe dando apoio; que estavam com o mandado e entraram em contato com o proprietário do hotel que autorizou a entrada tanto no hotel, como no quarto; que entraram no quarto, encontraram o acusado, foi feito a busca e localizada a droga, maconha; que não recorda a quantidade; que a droga estava prensada; que eram porções prensadas; que tinha dinheiro e celular, mas não recordo o valor e a quantidade de aparelho; que a droga estava dentro dos pertences dele e não me recordo dele negar que a droga era dele; que o serviço de inteligência informou sobre o mandados de prisão e que o indivíduo estava no hotel; que não me recordo se no quarto tinha odor de droga; que foi uma prisão bem tranquila e não teve resistência; que era mais de uma peça, era blocos; que o cumprimento do mandado de prisão era vespertino, umas cinco horas da tarde.” A testemunha ADRIANO CARMO NUNES BORGES, policial militar, contou: “que me recordo do fato; que tivemos uma informação de um rapaz foragido com três mandados de prisão em aberto no hotel; que solicitamos apoio da ROTAM; que fizeram levantamento e confirmaram que tinha um rapaz com as mesmas características; que chegamos ao hotel, pedimos autorização para o dono do hotel; que houve autorização; que estavam com os mandados de prisão; que a porta do quarto estava aberta e o acusado sentado na cama; que o proprietário disse que o quarto estava locado para essa pessoa; que no quarto tinha uma peça de maconha e uma parte fracionada para comércio; que estava dentro de uma mochila; que foram apreendidas balança e dinheiro em espécie, 200 ou 300 reais; que ele não deu explicação; que era 5:30 da tarde; que ele estava foragido; que ele estava com a porta aberta e a droga na mochila e um pouco na cama; que não tinha odor no momento; que ele não estava usando; que ele não resistiu em momento algum; que informou a ele sobre os mandados de prisão e ele estava ciente”. De igual forma, também foi ouvido o proprietário do hotel, o qual confirmou ter autorizado a entrada da polícia no estabelecimento. A testemunha AGOSTINHO MANOEL DE MEDEIROS, policial militar da reserva, relatou: “que é proprietário de um hotel, Hotel Vitória, em Abadia de Goiás; que a polícia esteve lá em fevereiro e mostrou uma foto da pessoa e indicou o apartamento; que perguntaram se tinha janela, que disse que sim, mas que tinha grade; que se dirigiram até o quarto, a pessoa abriu após bater e o levaram; que autorizou a entrada dos policiais; que não entrou no quarto; que ele estava sozinho no quarto; que o quarto estava locado só para ele; que não vi o que foi apreendido; que tinha meia hora que ele estava lá; que ele ficou esse tempo lá; que para sair, ele passou pelo portão dos automóveis; que ele estava em uma Honda Bis e pediu para entregar para seu advogado, junto com os seus pertences; que não me recordo o período, mas era durante o dia; que no hotel não tem câmera de segurança”. Por fim, tem-se o depoimento judicial da testemunha de defesa, a qual não acrescentou nada quanto ao fato. A testemunha LEANDRO PEIXOTO DA SILVA afirmou: “que o acusado é seu funcionário em seu lava jato no Jardim MontSerrat em Aparecida de Goiânia; que ele trabalha pra mim desde agosto de 2024; que nunca viu indícios de traficância; que ele era meu gerente”. Conforme restou evidenciado, a conduta do acusado se amolda na modalidade manter em depósito drogas destinadas a difusão ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato que restou amplamente demonstrado durante a instrução criminal pelo depoimento das testemunhas Agostinho Manoel de Medeiros, proprietário do hotel, e William da Silva Pereira, Jeremias Gonçalves Porfírio, Adriano Carmo Nunes Borges, policiais militares que atuaram na diligência que resultou na apreensão de 09 (nove) porções de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em: 01 (uma) porção em plástico de cor amarela, 03 (três) porções em plástico incolor, 04 (quatro) porções em saco zip lock e 01 (uma) porção sem acondicionamento, com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas), conforme Laudo de Constatação e Termo de Exibição e Apreensão (evento n. 1, fls. 39/41). Soma-se à apreensão da droga no quarto do hotel do acusado, a apreensão de uma balança de precisão digital, R$230,00 (duzentos e trinta reais) em espécie e dois aparelhos celulares, conforme mencionaram os policiais militares William da Silva Pereira, Jeremias Gonçalves Porfírio, Adriano Carmo Nunes Borges. Releve-se, nesse ínterim, que os depoimentos prestados por Policial têm especial relevância, haja vista tratarem-se de servidores responsáveis pela segurança da população. Assim, os depoimentos dos Policiais possuem fé pública, estando aptos a sustentar uma condenação, desde que prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e alinhado com os demais elementos de prova, como no presente caso. Dessa forma se porta a jurisprudência pátria em relação ao trabalho desempenhado por tais profissionais: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DEPOIMENTOS. POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28. INVIABILIDADE. 1 - Depoimentos de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos, bem como colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação. 2 - Restando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão, a certeza da conduta ilícita, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. Apelação desprovida.” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 146382-44.2016.8.09.0011, Rel. DES. IVO FAVARO, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/02/2020, DJe 2945 de 09/03/2020) (destaques não originais). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. (…) 2 - Suficientemente comprovadas a autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos depoimentos jurisdicionalizados dos policiais que participaram do flagrante, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para posse para uso, uma vez que este não exclui a figura do tráfico. (…) RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O 1º, PARA REDIMENSIONAR A PENA CORPÓREA, DESPROVIDO O 2º APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O 3º APELO, PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 331247-97.2016.8.09.0143, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2020, DJe 2934 de 19/02/2020) (destaques não originais). Quanto à negativa de autoria, veja que não procede a alegação do acusado de que possuía apenas 3 dolinhas de maconha e que havia perseguição pelos policiais da ROTAM por causa de um dinheiro que o seu irmão pegou emprestado. Veja que se trata apenas de uma manobra defensiva sem qualquer lastro probatório nos autos. Ou seja, versão totalmente desconexa que visa apenas gerar embaraço, buscando se livrar da responsabilidade criminal. Nesse contexto, não procede a negativa do acusado, eis que não coaduna com as provas produzidas durante a instrução. Dessa forma, evidente que a versão do acusado encontra-se isolada nos autos. Nota-se que a versão apresentada pelos policiais é coerente, ao afirmarem que o acusado estava no quarto de hotel no momento em que fizeram o adentramento para o cumprimento dos mandados de prisão e ao procederam à verificação no local, considerando que parte da droga estava visível, obtiveram êxito em encontrar a droga que estava embalada e ainda não fracionada, escondida dentro de uma mochila. Veja que os policiais William da Silva Pereira, Jeremias Gonçalves Porfírio, Adriano Carmo Nunes Borges relataram com precisão toda a ocorrência, com coerência e semelhança, ao que não procede a alegação do acusado, na tentativa de desqualificar os policiais militares. É possível notar que em nenhum momento houve menção ao irmão do acusado ou há qualquer perseguição policial. Denota-se que o acusado, ao tentar imputar o fato única e exclusivamente à perseguição da polícia, nada mais é que uma tentativa de desvencilhar da responsabilidade criminal, causando tumulto no processo, tanto é que essa versão não foi sequer mencionada por ele na fase administrativa. Importante consignar que para caracterização típica do delito denunciado, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal do agente, confrontando-se os elementos de prova produzidos nos autos com as circunstâncias enumeradas pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/06, quais sejam: natureza e quantidade da droga apreendida; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; circunstâncias da prisão e conduta e antecedentes do agente. Nesse sentido, observa-se que, relativamente à natureza e quantidade da droga apreendida, foram apreendidas em posse do acusado 09 (nove) porções de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em: 01 (uma) porção em plástico de cor amarela, 03 (três) porções em plástico incolor, 04 (quatro) porções em saco zip lock e 01 (uma) porção sem acondicionamento, com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas), substâncias alcalóides estimulante do sistema nervoso central, de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com o Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas juntado aos autos. Concernente ao crime de tráfico de drogas, tem-se que o artigo 33 da Lei n. 11.343/06 elenca 18 (dezoito) núcleos do tipo, sendo que, para a configuração de tal fato típico, basta que a conduta do agente se amolde a um deles. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo sujeito passivo à coletividade. Constitui crime contra a saúde pública, que procura criminalizar a mercancia de substâncias aptas a causar a dependência toxicológica, seja física e/ou psíquica. O objetivo maior, nesse contexto, é se evitar que, tanto o indivíduo, considerado unitariamente, quanto a sociedade, se vejam expostos a crimes mais gravosos, por exemplo, contra a própria vida, praticados por terceiros sob o efeito de tais entorpecentes ou para adquirir os mesmos a partir de crimes contra o patrimônio. Presentes, portanto, todos os elementos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando evidente que o acusado agiu com consciência e vontade de realizar a conduta criminosa, revelando nítida intenção de trazer consigo e manter em depósito drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desta forma, a materialidade e a autoria delitiva encontram-se suficientemente comprovadas, dando azo à condenação do acusado. Uma vez comprovada a prática da conduta transportar drogas ilícitas, não merece respaldo a tese defensiva que visa a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06. Ora, o fato de também fazer uso da droga não afasta a prática do tráfico. Neste sentido a lição do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Se o conjunto probatório corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico, não há que se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06. (...) 8 - Apelação conhecida e desprovida. De ofício, readequação da reprimenda. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 0154060-11.2019.8.09.0010, Rel. DR(A). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3A CAMARA CRIMINAL, publicado em 23/03/2023) (grifo não original). 2. DO DISPOSITIVO. Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, brasileiro, pintor, natural de Goiânia/GO, nascido em 12/9/1974, filho de Wilma Prado Xavier de Paula e Célio Vicente Xavier de Paula, inscrito no CPF n. 449.799.591-72, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes perpetrados pelo réu. a) 1ª fase da dosimetria. Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No que se refere aos antecedentes criminais, analisando as certidões de antecedentes criminais do réu (evento n. 41), verifico que ele ostenta a condição de reincidente, com uma condenação por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 14/05/2024, ação penal nº 5030933-17.2022.8.09.0051. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima. A natureza da droga, maconha, conforme Laudo Pericial, enquanto que a quantidade da droga deve ser considerada desfavorável, considerando que foram apreendidos 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas) de entorpecentes, maconha. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas. b) 2ª fase da dosimetria. Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. No presente caso, noto a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, diante da reincidência do réu em razão da condenação por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 14/05/2024, ação penal nº 5030933-17.2022.8.09.0051. Por outro lado, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes. Assim, considerando a presença de uma circunstância agravante, fica a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. c) 3ª fase da dosimetria. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”. Considerando, que o acusado não satisfaz aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, visto ser reincidente, com condenação transitada em julgado, deixou de reconhecer esta causa de diminuição de pena. Nesse sentido: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRAFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Condenações definitivas, com trânsito em julgado, por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, embora não configurem a agravante da reincidência, caracterizam maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas privilegiado, por expressa vedação legal. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA?. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Revisão Criminal 5268941-04.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Seção Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). Assim, torno a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. d) Da pena de Multa. Condeno o réu, ainda, em conformidade com o artigo 43, caput, da Lei 11.343/06, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo proceder-se à atualização monetária quando da execução (art. 49, § 2º, do Código Penal). 4. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Deixo de realizar a detração penal, vez que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar o regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. Para início do cumprimento da pena, conquanto a pena seja inferior a 08 (oito) anos, o réu é reincidente, razão pela qual FIXO o REGIME FECHADO conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Diante da imposição estabelecida pelo art. 44, inciso I, do Código Penal, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – quantidade de pena e reincidência. Por este mesmo motivo, verifica-se que o sentenciado não preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. 7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando que o réu permaneceu preso durante toda instrução criminal como também diante natureza equiparada à hedionda do crime praticado, e ainda mais, que não vislumbro fatos novos aptos a mudar tal situação, aliás, pelo contrário, a presente condenação mostra-se como um plus para a manutenção da segregação provisória. Ressalte-se ainda que a prisão também se faz necessária pelo modo de execução e consequências do crime, o que demonstra a periculosidade do acusado. Destaca-se que a liberdade do sentenciado apresenta o risco para a ordem pública, sendo necessária a sua segregação, a fim de evitar a reiteração da prática criminosa, bem como para garantir a aplicação da lei penal. Soma-se a isso o regime imposto para o cumprimento da pena, a saber, regime fechado. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código Processual Penal, tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado, in casu, ao sentenciado, e diante do fato de que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, tenho que é imperiosa a necessidade da manutenção da constrição de sua liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública evitando-se assim a reiteração da prática criminosa. Desta feita, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 8. DA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP), ante a ausência de pedido expresso na denúncia, sob pena da sentença se tornar extra petita, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 10. DOS BENS APREENDIDOS Com relação aos aparelhos celulares apreendidos em poder do acusado (Termo de Exibição e Apreensão - evento n. 1, fls. 39/41), a restituição aos proprietários é medida que se impõe. Dessa forma, determino a restituição aos acusados ou a terceiros, desde que comprovada a propriedade dos bens. Decorridos 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença sem que os referidos bens sejam restituídos, decreto a perda em favor da União, devendo tal bem seja encaminhado à Depositária Judicial desta Comarca, para que proceda à destinação dos bens, conforme previsão do Provimento nº 12/2018 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Determino o perdimento e a destruição dos bens depositados, conforme Termo de Exibição e Apreensão (evento n. 1, fls. 39/41). OFICIE-SE à autoridade policial para que comunique, no prazo de 30 (trinta) dias, se a destruição dos itens apreendidos (e descritos acima) foi efetivamente realizada, devendo ser efetivada a providência e comunicada. OFICIE-SE à Delegacia de Origem, determinando, em trinta dias, a incineração da droga apreendida, vinculada a este processo, guardando-se amostra necessária da substância para eventual pedido de contraprova, informando a este juízo o dia, hora e local deste procedimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença. 11. DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA. APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeça-se a guia de recolhimento, anotando-se que o sentenciado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA é REINCIDENTE ESPECÍFICO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. d) Em caso de recurso, antes de remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, expeça-se a Guia Provisória, implantando-as junto ao SEEU. A sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação necessária, servirá como MANDADO/OFÍCIO nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A2

26/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5131938-23.2025.8.09.0069 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) LOCAL, DATA E HORA: Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, ao dia 20/02/2025, quinta-feira, às 13h40. PESSOAS PRESENTES: Dr.ª Luciane Cristina Duarte da Silva (Juíza de Direito), Dr. Marcelo Franco de Assis Costa (representante do Ministério Público), Dra. Nathalia Morais Silva, OAB/GO 74550 (advogada nomeada) e ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA (pessoa presa). AUTUADO: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, brasileiro, natural de Goiânia/GO, solteiro, nascido aos 12/09/1974, filho de Célio Vicente Xavier de Paula e Wilma Prado Xavier de Paula, CPF n. 449.799.591-72, residente e domiciliado na Rua D31, Qd. 30, Lt. 10, Setor Novo Horizonte, Goiânia/GO. INCIDÊNCIA PENAL: artigo 33 da Lei n. 11.343/2006; cumprimento de mandado de prisão n° 6029067-83.2024.8.09.0051.01.0001-17, oriundo da 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; - Mandado de prisão n° 5030933-17.2022.8.09.0051.01.0003-18, oriundo da 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; - Mandado de prisão n°0065554-03.2012.8.09.0011.01.0001-11, oriundo da 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais, da Comarca de Aparecida de Aparecida de Goiânia. Notificação: Os presentes ficam cientes de que haverá gravação audiovisual das declarações da pessoa presa, do membro do MP e do(a) defensor(a) (CPP, art. 405, §2º, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Resolução 53 de 2016, art. 4º, §2º, do TJGO). Providências: Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada com o(a) advogado(a) (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Após, a juíza cientificou o custodiado do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos III e VIII da citada resolução). Na sequência, com a pessoa presa sem algemas, a juíza de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: INDAGADO(A) sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão RESPONDEU conforme midia em anexo. INDAGADO(A) se houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial, no ato de sua prisão, ou qualquer outro atendimento RESPONDEU, conforme midia em anexo. INDAGADO(A) se possui filhos menores de 12 anos RESPONDEU, conforme midia em anexo. INDAGADO(A) se é portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência que seja portador de necessidades especiais RESPONDEU conforme midia em anexo. INDAGADO(A) se é usuário de drogas RESPONDEU que não, conforme midia em anexo. INDAGADO(A) se houve realização de exame de corpo delito RESPONDEU que sim, conforme midia em anexo. No caso de a custodiada ser mulher, foi indagado se está grávida. INDAGADO(A) sobre o endereço completo, a profissão; a sua naturalidade; a cor da pele; se responde a outros processos; RESPONDEU conforme consta na mídia em anexo. Foi oportunizado ao membro do Ministério Público e ao(à) defensor(a) realizar perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada, com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal. DADA A PALAVRA AO(À) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: pelo cumprimento dos mandados de prisão; pela homologação da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI. DADA A PALAVRA À DEFESA, assim manifestou: pela concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme argumentos expostos em audiência contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM. Juíza: Dou Cumprimento ao Mandado de prisão n° 6029067-83.2024.8.09.0051.01.0001-17, oriundo da 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; Mandado de prisão n° 5030933-17.2022.8.09.0051.01.0003-18, oriundo da 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção, da Comarca de Goiânia; e Mandado de prisão n°0065554-03.2012.8.09.0011.01.0001-11, oriundo da 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais, da Comarca de Aparecida de Aparecida de Goiânia. Vejo que o autuado foi regularmente identificado, sua prisão ocorreu dentro da normalidade, estando acostado aos autos relatório médico e guia de recolhimento de preso. DETERMINO a expedição de ofício aos juízos expedidores dos mandados de prisão, a fim de que tomem as providências cabíveis junto aos Sistemas SEEU e BNMP, bem como que informem acerca da manutenção ou não da prisão do autuado, para que este juízo possa reanalisar a necessidade da prisão nestes autos. Deverá ser informado, ainda, que o autuado solicitou a nomeação de defensor público para exercer sua defesa. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Da análise dos autos da prisão em flagrante do custodiado, notadamente o termo de depoimento do condutor, nota-se que este foi preso em situação de flagrância, assim, presente a hipótese prevista no art. 302 do Código de Processo Penal. Portanto, a prisão em flagrante do custodiado amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no mencionado inciso I, de modo que não há que se falar em sua ilegalidade. Ademais, o depoimento dos policiais militares constantes no Auto de Prisão em Flagrante são críveis e harmônicos, de forma que, neste momento, merecem ser levados em conta, visto que são dotados de fé-pública. Assim, não vislumbro, de plano, irregularidade formal ou material que possam macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O FLAGRANTE, porquanto atendidos os requisitos legais. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO CAUTELAR. Considerando o teor do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir quanto à necessidade da manutenção do decreto de prisão cautelar do investigado. Da análise dos autos, verifico indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, mormente das informações fornecidas pelos policiais responsáveis pela lavratura do Auto, descrevendo as circunstâncias em que a prisão ocorreu; do Registro de Atendimento Integrado, do Termo de Exibição e Apreensão e do Laudo Preliminar de Perícia Criminal de Constatação de Drogas. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei 12.403/11, a decretação da prisão preventiva depende não apenas do preenchimento das condições dos arts. 312 e 313 do CPP, mas também da prova da inviabilidade de aplicação das outras medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, por não se revelarem suficientes ou adequadas; conforme previsto no art. 282, § 6º, CPP. Assim, resta-nos apreciar quanto à viabilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva. Pois bem. Em que pese o crime descrito seja desprovido de violência ou de grave ameaça, há de salientar a natureza e a quantidade de drogas encontrada em poder do autuado, qual seja, 09 (nove) porção(ões) de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em: 01 (uma) porção em plástico de cor amarela, 03 (três) porções em plástico incolor, 04 (quatro) porções em saco zip lock e 01 (uma) porção sem acondicionamento, com massa bruta de 1,375 kg (um quilograma e trezentos e setenta e cinco gramas), conforme Laudo Pericial juntado no evento 1. Ademais, o autuado é reincidente específico no crime de tráfico de drogas, conforme se depreende dos autos judiciais n. 0065554-03.2012.8.09.0011, além de ostentar outras condenações, ações penais em curso e três mandados de prisão em aberto. Dessa forma, em se tratando de um crime de extrema gravidade, e não havendo nos autos quaisquer elementos que possam embasar eventuais causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar do custodiado. É essa mesma linha de raciocínio que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado em casos similares: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a (i) quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do paciente "772,69 gramas de maconha, 108,57 gramas de cocaína, 18,08 gramas de cocaína, 3,43 gramas de cocaína e 1,84 gramas de crack", e a (ii) reiteração do agente na prática delitiva (reincidente específico), motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 4. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pela reincidência específica, reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 828.358/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)" Não vislumbro, por outro lado, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que se mostram, em um primeiro momento, insuficientes para conter novos intentos criminosos. Prudente, pois, a manutenção da prisão como forma de garantia da ordem pública, pela minimização dos riscos de reiteração criminosa, pelo restabelecimento da ordem social e pela certeza da atuação dos órgãos estatais incumbidos da segurança pública, conforme orienta o art. 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido também vem a manifestação ministerial, em que sustenta a inviabilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, pleiteando a sua devida decretação. Nada impede, todavia, que a prisão decretada seja futuramente revista, na eventualidade de novas provas surgirem e novos elementos caracterizarem a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão; as quais, até o presente momento, não se demonstram apropriadas. Entrementes, neste presente momento, em razão do possível risco que o investigado poderá representar para a sociedade, caso esteja solta, necessária se faz a sua segregação cautelar, com o intuito de restabelecer a ordem social e garantir a ordem pública. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e, em via de consequência, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA em PREVENTIVA, deixando a salvo a possibilidade de reapreciação da medida a qualquer tempo, em virtude de novas circunstâncias que possam surgir. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva em desfavor de ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, no sistema BNMP, com data de validade para 20/02/2045. DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. Nesta audiência de custódia, o representante do Ministério Público, requereu, desde já, a quebra do sigilo de dados, referente aos aparelhos telefônicos apreendidos com o custodiado, para fins de colheita de provas. Pois bem. A Constituição Federal expressamente admite a violação do sigilo de dados como exceção, mediante autorização judicial, quando for absolutamente necessária para a produção de prova em investigação policial ou em processo penal (art. 5º, inciso XII). Ademais, o art. 22 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que “a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”. Assim, basta que haja fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa da utilidade dos registros solicitados para fins de instrução probatória e delimitação do período ao qual se referem os registros (art. 22, parágrafo único) e, se não constatada sua conexão com o fato investigado, as informações deverão ser descartadas. No caso dos autos, o membro do Ministério Público justificou plenamente a imprescindibilidade da medida para elucidar por completo os fatos investigados e possibilitar o esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram, sendo ela fundamental para o êxito das investigações, bem como o período necessário para a medida. Destarte, dos elementos dos autos, entendo presentes as condições exigidas para a concessão da quebra de dados telemáticos em relação aos telefones apreendidos na posse do custodiado. Desta forma, DEFIRO o afastamento do sigilo dos dados e conteúdos telefônicos – Aplicativos de redes sociais (perante as redes sociais WhatsApp, Facebook, Messenger, Instagram, Telegram, antigo Twitter (rede ‘X’) etc), bem como de fotos e imagens dos aparelhos celulares apreendidos na posse do custodiado. Autorizo, desde logo, a transcrição das informações constantes dos aplicativos e das fotos e imagens, e que tenham qualquer relação com a(s) prática(s) delitiva(s) objeto da investigação policial. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE o Ministério Público e a defesa do autuado, por meio eletrônico, acerca do teor desta decisão. OFICIE-SE aos demais juízos em que o custodiado responde à ações penais (6029067-2024.8.09.0051 e 5286722-51.2021.8.09.0051), para que tomem ciência desta decisão. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, finalize o Inquérito Policial, nos moldes do art. 10 do Código de Processo Penal, inclusive para que tome ciência da decisão que decretou a quebra de sigilo dos aparelhos celulares encontrados com o custodiado. À advogada dativa, Dra. Nathalia Morais Silva, OAB/GO 74550, ARBITRO em 4 (quatro) UHD's os seus honorários dativos, a serem pagos pelo Estado. Expeça-se a respectiva certidão. CONFIRO à presente decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art. 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, fica dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada. Não havendo mais nada a se mencionar, a MMª Juíza encerrou o presente termo. Eu, Murilo Henrique Clay de Lima Gonçalves, Assessor de Juiz de Direito II, o subscrevi. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

21/02/2025, 00:00

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