Monitória 5157744-21.2023.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5157744-21.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 20:13

Expedição de documento

22/06/2026, 19:31

deferimento

17/06/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:19

Expedição de documento

28/05/2026, 14:43

Petição

05/05/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5157744-21.2023.8.09.0137 Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Requerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, com a finalidade de obter o pagamento de crédito no valor de R$ 36.144,86 (trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), representados por notas, assinadas pela pessoa física e pelos cheques nº 850310, 850311 e 850312, com o vencimento para os dias 02/04/2022, 12/04/2022 e 26/04/2022, respectivamente. Do compulso dos autos verifico que, o pedido anterior de cumprimento de sentença fora expressamente indeferido por este Juízo, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à ausência de memória de cálculo idônea, decisão esta já acobertada pela preclusão (evs. 85 e 92). Não obstante, sobreveio nova manifestação da parte exequente, acompanhada de planilha de cálculos, a qual deve ser recebida como novo requerimento de cumprimento de sentença, por inexistir fase executiva em curso (ev. 100). Superada tal premissa, observo que a planilha apresentada não atende aos requisitos legais indispensáveis à instauração da fase executiva. Com efeito, embora haja indicação de valores por título, a tabela limita-se à apresentação de resultados consolidados, sem demonstrar, de forma analítica e transparente, a evolução do débito, inexistindo discriminação dos índices aplicados em cada período, tampouco memória de cálculo apta a evidenciar a correta incidência dos encargos. Ademais, a metodologia adotada não se mostra compatível, de forma demonstrada e verificável, com os critérios fixados no título executivo judicial, especialmente no que tange à aplicação da taxa SELIC deduzida do IPCA-E, havendo indícios de sobreposição indevida de encargos, o que impede a aferição da correção dos valores apresentados. Ressalto que não se trata de mero formalismo, mas de exigência essencial à própria constituição válida do cumprimento de sentença, na medida em que a ausência de memória de cálculo idônea inviabiliza o controle jurisdicional do débito e compromete o exercício do contraditório, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não há como admitir o processamento do presente requerimento. Ante o exposto, RECEBO a presente manifestação como novo requerimento de cumprimento de sentença e INDEFIRO o seu processamento, por inobservância do disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. Contudo, antes de proceder o arquivamento destes autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito detalhada e organizada, com indicação dos juros e correção monetária, bem como de seus respectivos termos iniciais, elaborada por contador ou por meio de sistemas oficiais dos Tribunais1, em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença. Por oportuno, consigno que a planilha de cálculo a ser apresentada pela parte exequente deverá observar rigorosamente os parâmetros fixados na decisão proferida ao evento 66, devendo ser elaborada em estrita conformidade com os critérios ali estabelecidos. Referida planilha deverá ser juntada em documento apartado, não se admitindo sua apresentação no bojo da petição, e deverá conter demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com memória de cálculo clara, analítica e verificável, apta a evidenciar a evolução do crédito desde o valor original de cada obrigação. Advirta-se que a persistência na apresentação de cálculos inidôneos poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Com a apresentação da planilha detalhada, VOLVAM - ME os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito 1- https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 https://www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais/

Confirmada

23/04/2026, 20:21

Outras Decisões

23/04/2026, 20:16

Expedição de documento

17/04/2026, 14:15

Petição

15/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:55

Expedição de documento

09/04/2026, 14:30

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5157744-21.2023.8.09.0137 Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Requerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, com a finalidade de obter o pagamento de crédito no valor de R$ 36.144,86 (trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), representados por notas, assinadas pela pessoa física e pelos cheques nº 850310, 850311 e 850312, com o vencimento para os dias 02/04/2022, 12/04/2022 e 26/04/2022, respectivamente. Do compulso dos autos verifico que, o pedido anterior de cumprimento de sentença fora expressamente indeferido por este Juízo, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à ausência de memória de cálculo idônea, decisão esta já acobertada pela preclusão (evs. 85 e 92). Não obstante, sobreveio nova manifestação da parte exequente, acompanhada de planilha de cálculos, a qual deve ser recebida como novo requerimento de cumprimento de sentença, por inexistir fase executiva em curso (ev. 100). Superada tal premissa, observo que a planilha apresentada não atende aos requisitos legais indispensáveis à instauração da fase executiva. Com efeito, embora haja indicação de valores por título, a tabela limita-se à apresentação de resultados consolidados, sem demonstrar, de forma analítica e transparente, a evolução do débito, inexistindo discriminação dos índices aplicados em cada período, tampouco memória de cálculo apta a evidenciar a correta incidência dos encargos. Ademais, a metodologia adotada não se mostra compatível, de forma demonstrada e verificável, com os critérios fixados no título executivo judicial, especialmente no que tange à aplicação da taxa SELIC deduzida do IPCA-E, havendo indícios de sobreposição indevida de encargos, o que impede a aferição da correção dos valores apresentados. Ressalto que não se trata de mero formalismo, mas de exigência essencial à própria constituição válida do cumprimento de sentença, na medida em que a ausência de memória de cálculo idônea inviabiliza o controle jurisdicional do débito e compromete o exercício do contraditório, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não há como admitir o processamento do presente requerimento. Ante o exposto, RECEBO a presente manifestação como novo requerimento de cumprimento de sentença e INDEFIRO o seu processamento, por inobservância do disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. Contudo, antes de proceder o arquivamento destes autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito detalhada e organizada, com indicação dos juros e correção monetária, bem como de seus respectivos termos iniciais, elaborada por contador ou por meio de sistemas oficiais dos Tribunais1, em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença. Por oportuno, consigno que a planilha de cálculo a ser apresentada pela parte exequente deverá observar rigorosamente os parâmetros fixados na decisão proferida ao evento 66, devendo ser elaborada em estrita conformidade com os critérios ali estabelecidos. Referida planilha deverá ser juntada em documento apartado, não se admitindo sua apresentação no bojo da petição, e deverá conter demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com memória de cálculo clara, analítica e verificável, apta a evidenciar a evolução do crédito desde o valor original de cada obrigação. Advirta-se que a persistência na apresentação de cálculos inidôneos poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Com a apresentação da planilha detalhada, VOLVAM - ME os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito 1- https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 https://www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais/

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5157744-21.2023.8.09.0137 Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Requerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, com a finalidade de obter o pagamento de crédito no valor de R$ 36.144,86 (trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), representados por notas, assinadas pela pessoa física e pelos cheques nº 850310, 850311 e 850312, com o vencimento para os dias 02/04/2022, 12/04/2022 e 26/04/2022, respectivamente. Ao evento 66, fora determinada que a parte autora/exequente apresentasse cumprimento de sentença, tendo em vista que houve a constituição do título executivo judicial, diante da ausência de pagamento e da inexistência de oposição de embargos, tendo sido fixados, de forma expressa, os parâmetros obrigatórios para atualização do débito, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação; e b) juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, também com termo inicial no vencimento das obrigações, além da majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Ao evento 72, a parte autora apresentou manifestação, sem, contudo, seguir os parâmetros acima determinados a fim de que se pudesse instaurar a fase de cumprimento determinado. Ato contínuo, devidamente intimada, ao evento 77, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos apresentados, pedido que foi indeferido, ao fundamento de que a elaboração da memória de cálculo é ônus exclusivo do exequente, nos termos do artigo 524, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo, no caso, complexidade aritmética ou determinação judicial que justificasse a atuação da Contadoria. Na mesma oportunidade, fora concedido prazo para que a parte exequente apresentasse nova planilha de cálculo, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão anterior, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Por fim, ao evento 82, a parte exequente apresentou outras planilhas. Contudo, da análise detida dos cálculos juntados, verifico que não houve atendimento ao comando judicial. Explico. Com efeito, as planilhas apresentadas limitam-se a trazer tabelas genéricas de índices econômicos (SELIC, IPCA e IPCA-E), percentuais acumulados e quadros meramente explicativos, culminando na indicação de um valor global único, sem, contudo, demonstrar de forma clara, objetiva a evolução do débito desde o valor principal originalmente reconhecido - R$ 36.144,86 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Neste sentido, imperioso consignar que não houve individualização das obrigações representadas pelos cheques e notas indicados na inicial, os quais possuem vencimentos distintos, em afronta direta à determinação de que a atualização monetária e os juros incidissem a partir do vencimento de cada obrigação. Além disso, não há memória de cálculo discriminada, capaz de evidenciar a composição do valor final, com separação entre principal, correção monetária e juros moratórios, inviabilizando o controle jurisdicional do débito e não se comprova, de forma matemática e transparente, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA-E, conforme expressamente determinado na decisão, havendo risco concreto de dupla incidência de correção monetária e juros, em desconformidade com o título executivo. Por fim, os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) não foram destacados de forma autônoma, tampouco se identifica, com precisão, a base de cálculo utilizada. Ressalto que o cumprimento de sentença exige estrita observância ao título executivo judicial e às decisões que o delimitam, sendo inadmissível a instauração da fase executiva com base em cálculos que não permitem a verificação de sua correção, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se está diante de mera irregularidade formal, mas de descumprimento substancial e reiterado da determinação judicial, já tendo sido oportunizada à parte exequente a correção dos cálculos, com advertência expressa acerca das consequências processuais do não atendimento. Diante desse contexto, e considerando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como o teor das decisões anteriormente proferidas, não há como admitir o processamento do cumprimento de sentença com base nas planilhas apresentadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, por inobservância dos parâmetros fixados no título executivo judicial e nas decisões proferidas nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente formule novo requerimento, desde que devidamente instruído com planilha de cálculo discriminada, clara e compatível com os critérios estabelecidos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5157744-21.2023.8.09.0137 Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Requerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, com a finalidade de obter o pagamento de crédito no valor de R$ 36.144,86 (trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), representados por notas, assinadas pela pessoa física e pelos cheques nº 850310, 850311 e 850312, com o vencimento para os dias 02/04/2022, 12/04/2022 e 26/04/2022, respectivamente. Ao evento 66, fora determinada que a parte autora/exequente apresentasse cumprimento de sentença, tendo em vista que houve a constituição do título executivo judicial, diante da ausência de pagamento e da inexistência de oposição de embargos, tendo sido fixados, de forma expressa, os parâmetros obrigatórios para atualização do débito, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação; e b) juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, também com termo inicial no vencimento das obrigações, além da majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Ao evento 72, a parte autora apresentou manifestação, sem, contudo, seguir os parâmetros acima determinados a fim de que se pudesse instaurar a fase de cumprimento determinado. Ato contínuo, devidamente intimada, ao evento 77, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos apresentados, pedido que foi indeferido, ao fundamento de que a elaboração da memória de cálculo é ônus exclusivo do exequente, nos termos do artigo 524, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo, no caso, complexidade aritmética ou determinação judicial que justificasse a atuação da Contadoria. Na mesma oportunidade, fora concedido prazo para que a parte exequente apresentasse nova planilha de cálculo, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão anterior, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Por fim, ao evento 82, a parte exequente apresentou outras planilhas. Contudo, da análise detida dos cálculos juntados, verifico que não houve atendimento ao comando judicial. Explico. Com efeito, as planilhas apresentadas limitam-se a trazer tabelas genéricas de índices econômicos (SELIC, IPCA e IPCA-E), percentuais acumulados e quadros meramente explicativos, culminando na indicação de um valor global único, sem, contudo, demonstrar de forma clara, objetiva a evolução do débito desde o valor principal originalmente reconhecido - R$ 36.144,86 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Neste sentido, imperioso consignar que não houve individualização das obrigações representadas pelos cheques e notas indicados na inicial, os quais possuem vencimentos distintos, em afronta direta à determinação de que a atualização monetária e os juros incidissem a partir do vencimento de cada obrigação. Além disso, não há memória de cálculo discriminada, capaz de evidenciar a composição do valor final, com separação entre principal, correção monetária e juros moratórios, inviabilizando o controle jurisdicional do débito e não se comprova, de forma matemática e transparente, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA-E, conforme expressamente determinado na decisão, havendo risco concreto de dupla incidência de correção monetária e juros, em desconformidade com o título executivo. Por fim, os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) não foram destacados de forma autônoma, tampouco se identifica, com precisão, a base de cálculo utilizada. Ressalto que o cumprimento de sentença exige estrita observância ao título executivo judicial e às decisões que o delimitam, sendo inadmissível a instauração da fase executiva com base em cálculos que não permitem a verificação de sua correção, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se está diante de mera irregularidade formal, mas de descumprimento substancial e reiterado da determinação judicial, já tendo sido oportunizada à parte exequente a correção dos cálculos, com advertência expressa acerca das consequências processuais do não atendimento. Diante desse contexto, e considerando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como o teor das decisões anteriormente proferidas, não há como admitir o processamento do cumprimento de sentença com base nas planilhas apresentadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, por inobservância dos parâmetros fixados no título executivo judicial e nas decisões proferidas nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente formule novo requerimento, desde que devidamente instruído com planilha de cálculo discriminada, clara e compatível com os critérios estabelecidos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5157744-21.2023.8.09.0137 Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Requerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, com a finalidade de obter o pagamento de crédito no valor de R$ 36.144,86 (trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), representados por notas, assinadas pela pessoa física e pelos cheques nº 850310, 850311 e 850312, com o vencimento para os dias 02/04/2022, 12/04/2022 e 26/04/2022, respectivamente. Ao evento 66, fora determinada que a parte autora/exequente apresentasse cumprimento de sentença, tendo em vista que houve a constituição do título executivo judicial, diante da ausência de pagamento e da inexistência de oposição de embargos, tendo sido fixados, de forma expressa, os parâmetros obrigatórios para atualização do débito, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação; e b) juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, também com termo inicial no vencimento das obrigações, além da majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Ao evento 72, a parte autora apresentou manifestação, sem, contudo, seguir os parâmetros acima determinados a fim de que se pudesse instaurar a fase de cumprimento determinado. Ato contínuo, devidamente intimada, ao evento 77, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos apresentados, pedido que foi indeferido, ao fundamento de que a elaboração da memória de cálculo é ônus exclusivo do exequente, nos termos do artigo 524, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo, no caso, complexidade aritmética ou determinação judicial que justificasse a atuação da Contadoria. Na mesma oportunidade, fora concedido prazo para que a parte exequente apresentasse nova planilha de cálculo, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão anterior, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Por fim, ao evento 82, a parte exequente apresentou outras planilhas. Contudo, da análise detida dos cálculos juntados, verifico que não houve atendimento ao comando judicial. Explico. Com efeito, as planilhas apresentadas limitam-se a trazer tabelas genéricas de índices econômicos (SELIC, IPCA e IPCA-E), percentuais acumulados e quadros meramente explicativos, culminando na indicação de um valor global único, sem, contudo, demonstrar de forma clara, objetiva a evolução do débito desde o valor principal originalmente reconhecido - R$ 36.144,86 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Neste sentido, imperioso consignar que não houve individualização das obrigações representadas pelos cheques e notas indicados na inicial, os quais possuem vencimentos distintos, em afronta direta à determinação de que a atualização monetária e os juros incidissem a partir do vencimento de cada obrigação. Além disso, não há memória de cálculo discriminada, capaz de evidenciar a composição do valor final, com separação entre principal, correção monetária e juros moratórios, inviabilizando o controle jurisdicional do débito e não se comprova, de forma matemática e transparente, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA-E, conforme expressamente determinado na decisão, havendo risco concreto de dupla incidência de correção monetária e juros, em desconformidade com o título executivo. Por fim, os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) não foram destacados de forma autônoma, tampouco se identifica, com precisão, a base de cálculo utilizada. Ressalto que o cumprimento de sentença exige estrita observância ao título executivo judicial e às decisões que o delimitam, sendo inadmissível a instauração da fase executiva com base em cálculos que não permitem a verificação de sua correção, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não se está diante de mera irregularidade formal, mas de descumprimento substancial e reiterado da determinação judicial, já tendo sido oportunizada à parte exequente a correção dos cálculos, com advertência expressa acerca das consequências processuais do não atendimento. Diante desse contexto, e considerando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como o teor das decisões anteriormente proferidas, não há como admitir o processamento do cumprimento de sentença com base nas planilhas apresentadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, por inobservância dos parâmetros fixados no título executivo judicial e nas decisões proferidas nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente formule novo requerimento, desde que devidamente instruído com planilha de cálculo discriminada, clara e compatível com os critérios estabelecidos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5157744-21.2023.8.09.0137Requerente: Ircom Comercio De Derivados De Petroleo LtdaRequerido: Divinin Transportes Eireli DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ircom Comércio De Derivados De Petróleo Ltda em desfavor de Divinin Transportes Eireli e Divino Anderson Moraes da Silva, partes já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 50, os réus se manifestaram nos autos, requerendo a suspensão da demanda por 180 dias, diante do processamento de sua recuperação judicial.Intimada a se manifestar sobre o pedido, a parte autora veio aos autos informar conhecimento da presente suspensão, bem como requereu a expedição de ofício de habilitação destes créditos no processo de recuperação judicial (evento 53). Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.I) DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOInicialmente, ao evento 50, os réus comparecem aos autos a fim de informar este Juízo acerca do deferimento de recuperação judicial, nos autos do processo nº 5404036-17, o que demonstra a ciência inequívoca da presente ação, de modo que resta configurado o comparecimento espontâneo, notadamente pelo fato de que a procuração foi outorgada pelo empresário individual Divino Anderson Moraes da Silva, que figura também como réu. Neste sentido, trago à baila:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018)". (grifei)Portanto, RECONHEÇO o comparecimento espontâneo de Divino Anderson Moraes da Silva e Divinin Transportes Eireli.II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Do compulso dos autos, observo que pugnam pela suspensão da presente ação, em razão do processamento da recuperação judicial, nos autos de nº 5404036-17, em favor de Divinin Transportes Eireli.No entanto, razão não lhes assiste. Explico. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, elenca alguns efeitos advindos do deferimento da recuperação judicial, a saber:"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." (grifei).Em que pese ter havido o processamento da recuperação judicial, naqueles autos, a decisão determinou a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra os devedores, com ressalva às demandas previstas nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei n.° 11.101/05.Assim, não há que se falar em suspensão, uma vez que na presente fase processual inexiste título judicial que permita a prática de atos expropriatórios em desfavor do devedor em Recuperação Judicial. Logo, é caso de prosseguimento da ação pois o crédito discutido nesta presente demanda ainda não fora constituído, estando, portanto, excluído da suspensão deferida na recuperação judicial.Ainda, consigno que, nos termos do que se extrai dos dispositivos supracitados, o deferimento do processamento da recuperação judicial tem o condão de suspender as ações de execução contra o devedor. No entanto, conforme menciona o § 1º do artigo 6º da referida lei, terá prosseguimento as ações que demandarem quantia ilíquida, em outras palavras, são ações nas quais se discute a existência ou não de um direito ou crédito contra o devedor, bem como àquelas nas quais se busca definir a sua exata extensão, sua qualidade e quantidade.Portanto, o caso destes autos se enquadra na situação prevista no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, uma vez que, por se tratar de ação de conhecimento, e não uma ação de execução, tanto o direito ao crédito quanto a sua quantificação, ainda se encontram sob análise e apreciação judicial, de modo a retirar-lhe a característica referente à liquidez, não havendo falar em suspensão do processo, pelas razões acima expostas.Por fim, cito, a seguir:"[...] II. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ou seja, antes da constituição do título judicial prevista no art. 701, §2º, CPC, afigura-se descabida a suspensão do feito em relação à recuperanda, sobretudo quando o crédito sequer foi habilitado na recuperação judicial. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5068780-58.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)". (grifei).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas. No mais, cumpra-se, nos termos do evento 11, devendo os réus serem intimados, na pessoa de seu advogado, para realizarem o pagamento em 15 dias.Se transcorrido o prazo sem manifestação, voltam conclusos.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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