Execução de Título Extrajudicial 5315390-94.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315390-94.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/11/2025, 15:03

Definitivo

31/10/2025, 16:32

Trânsito em julgado

31/10/2025, 16:32

Mudança de Assunto Processual

31/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5315390-94.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A.Parte Requerida: Josemar Da Silva GuardianoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução proposta por Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa em face de Josemar Da Silva Guardiano, partes já qualificadas nos presentes autos.Junto à mov. 76 a cessionária postulou a desistência da ação.Houve a intimação do cedente para se manifestar quanto ao pedido de desistência, quedando-se inerte.É o relatório. DECIDO.Dispõe o Código de Processo Civil, como forma de extinção do processo, o pedido de desistência da parte homologado pelo juiz (art. 775 do CPC). Não noto impedimento ao acolhimento da pretensão. Se o interesse da parte requerente deixa de existir, deve ser homologada a desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, VIII, ambos do Código de Processo CivilCustas finais, se houver, pela parte exequente (art. 90 do CPC).Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5315390-94.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A.Parte Requerida: Josemar Da Silva GuardianoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução proposta por Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa em face de Josemar Da Silva Guardiano, partes já qualificadas nos presentes autos.Junto à mov. 76 a cessionária postulou a desistência da ação.Houve a intimação do cedente para se manifestar quanto ao pedido de desistência, quedando-se inerte.É o relatório. DECIDO.Dispõe o Código de Processo Civil, como forma de extinção do processo, o pedido de desistência da parte homologado pelo juiz (art. 775 do CPC). Não noto impedimento ao acolhimento da pretensão. Se o interesse da parte requerente deixa de existir, deve ser homologada a desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, VIII, ambos do Código de Processo CivilCustas finais, se houver, pela parte exequente (art. 90 do CPC).Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 16:20

Desistência

02/10/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:08

Decurso de Prazo

30/09/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 21:22

Expedição de documento

29/07/2025, 21:16

Expedição de documento

29/07/2025, 18:47

Confirmada

29/07/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5315390-94.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> TAParte Autora: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A.Parte Requerida: Josemar Da Silva GuardianoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. em face de Josemar Da Silva Guardiano.Nas movimentações de n.° 49 e 50, Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. comparece aos autos pleiteando sua habilitação no polo ativo da presente demanda, visto celebrar com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., termo de declaração de cessão de crédito, tornando-se a securitizadora a credora legítima.Portanto, pleitou a substituição processual; ou, alternativamente, seu ingresso como assistente litisconsorcial. Oportunidade em que a decisão de n.° 52, autorizou o ingresso como assistente litisconsorcial.A movimentação de n.° 61 deferiu o arresto online. Todavia, a certidão de n.° 71, buscou esclarecer qual o valor exequendo deverá ser arrestado, uma vez que ambas as exequentes apresentaram tabela com valores divergentes.Em seguida, a autora Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. (cessionária), comparece aos autos requerendo a desistência da presente ação (art. 485, VIII, CPC), bem como esclarece que a tabela de crédito a ser utilizada seria a da cessionária.O requerido não foi citado (mov. 80)O polo ativo, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (cedente), não manifestou acerca da desistência pela cessionária.Pois bem. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado consoante os valores e normas fundamentais previstos na Constituição Federal da República. Assim, é imperioso a observação das garantias fundamentais das partes ao longo do processo.Destaca-se por oportuno, o artigo 5ª, LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Entende-se por contraditório a garantia da informação dos atos processuais, oportunizando a parte a manifestação e direito de resposta. Por sua vez, a ampla defesa, conceitua-se na utilização de todos os meios legais e lícitos para produção de provas, em defesa de seus direitos.Ademais, o artigo 7º do Código de Processo Civil assegura as partes paridade de tratamento em relação aos atos processuais, atingindo seus direitos e deveres, de modo que compete ao juiz zelar pelo cumprimento do contraditório.Dito isso, em que pese a manifestação da cessionária, atuante como assistente litisconsorcial (mov. 76), observo que ao cedente não se oportunizou o contraditório, tendo em vista a ausência de intimação acerca da movimentação de n.º 76. Ressalta-se que há advogados habilitados aos autos.INTIME-SE o cedente, Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A., acerca da movimentação de n.º 76, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 Rafael Abrahao Dantas Tuma, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5315390-94.2023.8.09.0137 159) Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, ONR por ato expedido nos moldes do art.4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002(art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso II, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás). Fica esclarecido que, a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ou seja, para cada CPF ou CNPJ, a ser consultado, recolher uma guia. Ademais a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em. PARA SISBAJUD E RENAJUD (PENHORA DE BENS OU CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO) a parte interessada deverá acessar: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. ARA A EXECUÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO, BUSCA E PESQUISA, COMO RESTRIÇÃO NO RENAJUD, CONSULTA DE IR - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO INFOJUD OU BUSCA DE ENDEREÇO NO SISBAJUD, APLICA-SE O INCISO II DO ITEM 16 DA TABELA IX DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA -> O usuário deve estar logado no PROJUDI, na página principal dos autos em que deseja expedir a guia, ou seja, acessar o sistema PROJUDI e indicar o número dos autos e estar na página do processo que deseja gerar a guia do ato, após isso, posicionar o cursor do mouse em cima de "Opções do processo", depois posicionar o cursor em cima da opção "Guias" e por fim clicar em "Guia de serviço". Após, aparecerá as opções em que será marcado a Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. CUSTAS RENAJUD, INFOJUD... (PARA A EXECUÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO, BUSCA E PESQUISA, COMO RESTRIÇÃO NO RENAJUD, CONSULTA DE IR - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO INFOJUD OU BUSCA DE ENDEREÇO NO SISBAJUD, APLICA-SE O INCISO II DO ITEM 16 DA TABELA IX DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA (II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES. R$ 51,66). 160) Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes aos atos de informação, traslados e outras certidões (Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, ONR(penhora de Imóveis) etc), nos moldes do art.4º tabela IX, 16, II da Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Fica esclarecido que, a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ou seja, para cada CPF ou CNPJ, a ser consultado, recolher uma guia. Fica informado ainda que, a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. > O usuário deve estar logado no PROJUDI, na página principal dos autos em que deseja expedir a guia, ou seja, acessar o sistema PROJUDI e indicar o número dos autos e estar na página do processo que deseja gerar a guia do ato, após isso, posicionar o cursor do mouse em cima de "Opções do processo", depois posicionar o cursor em cima da opção "Guias" e por fim clicar em "Guia de serviço". Após, aparecerá as opções em que será marcado a Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Certifico ADEMAIS e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei também para ciência da parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 05(cinco) dias indique, caso queira, desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, para fins de busca de endereços ou bloqueio de valores, sob pena de preclusão, estando ciente de que nesta unidade possuímos os seguintes sistemas conveniados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC, todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 28º, 40º e 90º. da Portaria nº 01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 28º. Verificada pela escrivania a ausência de custas para qualquer ato do processo, salvo nos autos de assistência judiciária, intimar a parte responsável, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela exiguidade do prazo a diligência não mais possa ser realizada). (Art. 90º. Excetuados os casos em que a parte interessada goza do benefício da gratuidade da justiça, os pedidos de requisição de informações, buscas ou constrições através dos sistemas conveniados diversos, deverão ser acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Datado e assinado digitalmente Rafael Abrahao Dantas Tuma Analista Judiciário

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5315390-94.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento SaParte Requerida: Josemar Da Silva Guardiano DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Deferido arresto executivo (mov. 14), com buscas infrutíferas (mov. 17).Deferida expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (mov. 22).Cessão de crédito entre Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.A. (cedente) e Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. (cessionária).Autorização de inclusão da cessionária no polo ativo (mov. 52)Observo, que em que pese as tentativas, a citação da parte adversa retornou infrutífera (movimentações nºs 8, 26, 36, 45).Postula a exequente (cessionária) o arresto executivo (mov. 58). Pois bem. DECIDOComo se sabe, o processo de execução é seguido pelo princípio do interesse do credor, estampado no artigo 797 do CPC. Além disso, conforme artigo 830 do CPC, caso o Oficial de Justiça não encontre o executado no endereço indicado, ele arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para fins de garantia da execução.Desta forma, tenho que tal disposição pode ser aplicada no que tange às constrições online, a ser autorizada pelo juízo da execução, dada a impossibilidade do Oficial de Justiça em o fazê-lo quando certificar não ter encontrado o executado em seu endereço. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu quanto a possibilidade de arresto online do devedor não encontrado para ser citado, através do REsp 1822034 – SC, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. A R R E S T O E X E C U T I V O E L E T R Ô N I C O. T E N T A T I V A D E L O C A L I Z A Ç Ã O D O E X E C U T A D O F R U S T R A D A. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 85 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. Assim, considerando todas as tentativas de citação nos endereços indicados pelo exequente foram frustradas, não vejo óbice no deferimento da penhora online sobre as contas bancárias da devedora, para fins de efetividade da execução. Assim, DEFIRO o arresto online. Cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Ante o exposto, DETERMINO:1. A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.2. Após a regular certificação do item 1, o bloqueio pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.2.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 2.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.Considerando que não houve a formalização da citação do executado, DEIXO, desde já, de deliberar quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, uma vez que somente deverá ocorrer após efetivo contraditório ou revelia. 2.3 Ressalto que o exequente deve apresentar novos endereços para o ato citatório, sob pena de suspensão do feito.3. Do resultado infrutífero da penhora, INTIMO, desde já, o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, também sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mudança de Assunto Processual

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

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