Execução de Título Extrajudicial 5508196-59.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5508196-59.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Curador

30/06/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:23

Documento

11/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 17:12

Expedição de documento

23/01/2026, 16:56

Expedição de documento

23/01/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5508196-59.2023.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Melc Industria E Comercio Ltda Parte Requerida: Copeagro Comercio De Graos E Implementos Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de movimento 82. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho inicial, observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. 3. Eventualmente, caso o prazo transcorra sem manifestação, NOMEIE-SE curador especial ao(s) réu(s) revel(is) citado(s) de maneira ficta, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, respeitando a ordem da respectiva lista de nomeação. 4. INTIME-SE lhe e dê-se lhe vista dos autos para a apresentação de resposta, observado o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:30

deferimento

19/01/2026, 17:20

Expedição de documento

10/12/2025, 08:37

Expedição de documento

09/12/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:05

Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5508196-59.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial->CAParte Autora: Melc Industria E Comercio Ltda.Parte Requerida: Copeagro Comercio De Graos E Implementos Ltda.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Melc Indústria e Comércio Ltda. em face de Copeagro Comércio de Grãos e Implementos Ltda., partes já devidamente qualificadas nos autos.Até o presente momento, não foi possível efetivar a citação da executada. Diante disso, a parte exequente requer a inclusão do sócio-administrador Reinaldo Garcia Mendes no polo passivo da demanda (mov. 48), bem como a citação da empresa por meio de edital.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODA SUCESSÃO PROCESSUALO requerimento de inclusão do sócio-adminstrador Reinaldo Garcia Mendes (mov. 48) foi instruído com documentos, dos quais se extrai a informação de que a empresa ré está inapta (mov. 48 doc. 2). De acordo com o artigo 1.110 do Código Civil, "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". Desse modo, em se tratando de sociedade limitada, condiciona-se o deferimento da sucessão processual à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, uma vez que, segundo o artigo 1.052, do Código Civil, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social.Adiante, pela baixa por inaptidão empresarial, depreende-se que pela ausência de distrato, a personalidade jurídica ainda subsiste, razão pela qual se revela inaplicável o redirecionamento direito da execução aos sócios administradores.Corroborando este raciocínio, colaciono os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica. 2. O STJ possui o entendimento firmado de que somente será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, após a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos. 3. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente em dissolução irregular. 4. Pretendendo o agravante alcançar a pessoa física dos sócios, deve ele comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5393324- 64.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Encontrando-se a empresa apenas com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida. II - A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica, só podendo haver a sua extinção após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. II- Pretendendo a agravante alcançar a pessoa física do sócio, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto ao sócio na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5349123- 52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)No presente caso, a parte exequente apresentou somente o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (mov. 48. doc. 2), documento esse que indica que ela está "inapta". Não houve, vale destacar, a juntada do distrato social da parte executada comprovando que houve o distrato e a respectiva liquidação da sociedade, com a existência de patrimônio líquido e positivo distribuído ao(s) sócio(s). O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que "o fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora". A propósito:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. 4. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 5. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso na superior instância não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, até porque, para tal finalidade, já se consideram inseridos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante (inteligência do art. 1025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Com isso, a parte exequente limitou-se a juntar o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal, no qual consta a informação de que a empresa encontra-se “inapta”. Tal documento, por si só, não comprova a ocorrência da sucessão empresarial ou a legitimidade da suposta sucessora para figurar no polo passivo da presente execução.DA CITAÇÃO POR EDITALCom o advento da Lei nº 14.195, de 2021, que efetuou alterações no art. 921 do CPC, restou impossibilitada a citação por edital nas ações executivas (execução de título extrajudicial). Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens ou então a não localização do devedor passaram a ser causas expressas de suspensão da execução, a teor do art. 921, III, do CPC. A interpretação sistemática do art. 921, III, do CPC, evidencia a consequência jurídica da suspensão do processo em caso de não localização do executado. Por sua vez, o art. 256 do CPC estabelece a citação por edital nos casos em que a parte ré não seja localizada (quando desconhecido ou incerto o citando, e também quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre). O fato sobre o qual se debruça o legislador ao prever, inicialmente, a citação por edital e, posteriormente, a suspensão do procedimento executivo, é o mesmo, qual seja: a não localização do réu (no caso do art. 256) e do executado (no caso do art. 921).Diante disso, restaria a dúvida quanto a norma a ser aplicada: aquela estipulada como regra geral (art. 256) ou a definida para situações específicas de não localização do executado (art. 921). A resposta, a nosso ver, é a aplicação da regra contida no art. 921, caput, e inciso III, do CPC, por decorrência dos critérios da especialidade e cronológico de resolução de antinomias normativas. Tratam-se de duas normas válidas e vigentes, de mesma hierarquia. A do art. 921 mostra-se especial em relação ao art. 256, pois disciplina situação específica, válida apenas para os casos de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Ainda nesse sentido, diz o artigo que não sendo localizado o executado (rectius: não sendo citado), a consequência será a suspensão do processo. Por essa razão (excludente) é que, diante do critério da especialidade, não se aplica a consequência jurídica prevista no art. 256 do CPC. Mas também pelo critério cronológico, uma vez que a alteração contida no art. 921, III, do CPC, advém da vigência da Lei nº 14.195, de 2021, enquanto o art. 256 equivale à versão originária da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC).Em vista dessas circunstâncias hermenêuticas, não se está diante de eventual inconstitucionalidade ou incompatibilidade total entre as referidas normas, mas sim de incompatibilidade parcial, prevalecendo a consequência jurídica contida no art. 921 do CPC para as situações por ele tratadas, quais sejam: não localização de devedor em sede de execução de título extrajudicial e, eventualmente, cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente é cabível nos casos em que houver arresto positivo, e restarem frustradas a citação pessoal e por hora certa.No presente caso, não houve arresto positivo, razão pela qual não se configura hipótese legal para a citação por edital neste momento.Assim, inadequada juridicamente se mostra as modalidades de citação ou intimação por edital para o presente caso.III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente.INDEFIRO, ainda, o pedido de citação por edital da empresa Copeagro Comércio de Grãos e Implementos Ltda.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando endereço válido da executada, sem prejuízo de posterior análise acerca do prosseguimento da execução.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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