Execução de Título Extrajudicial 5446196-86.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446196-86.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23 Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro os requerimentos formulados no evento nº 146. À UPJ para promover a devida habilitação dos novos procuradores da parte exequente e para realizar a anotação, na capa dos autos e no sistema, para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. Cumpra-se conforme determinado no evento 135. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 11:22

Confirmada

02/12/2025, 11:22

Confirmada

02/12/2025, 11:22

Outras Decisões

02/12/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA. e OUTROS (ev. 01).Após a citação parcial dos executados (ev. 16 e 18), as partes apresentaram termo de acordo no ev. 23, ocasião em que foi proferida sentença extinguindo o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC (ev. 24).O exequente opôs Embargos de Declaração no ev. 27, os quais foram acolhidos no ev. 32 para sanar omissão e fazer constar a homologação do acordo, mantendo-se a extinção. A referida decisão transitou em julgado (ev. 35).Posteriormente, no ev. 37, o exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. No ev. 41, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para apresentar planilha de débito atualizada.A parte executada, por sua vez, manifestou-se em diversas oportunidades (ev. 55, 71 e 90), pugnando pela extinção do processo, sob o argumento de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença de extinção havia transitado em julgado. O exequente, em contrapartida, sustentou a possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos, alegando que a extinção se deu por erro material e que a hipótese seria de suspensão do processo (ev. 74 e 89).No curso do processo, sobreveio petição do OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ev. 103), informando a cessão do crédito exequendo e requerendo a sucessão processual no polo ativo. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de um novo acordo no ev. 105, requerendo a sua homologação.No ev. 108, os executados GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA., BRASÍLIA DE CAMPOS SILVA TAVARES, SANTOS BENÍCIO TAVARES, WILTON LUIS ALVES MARRA e LINO NUNES DE CASTRO constituíram novos advogados. Em razão disso, foi determinada a intimação para ratificar os termos do acordo (ev. 109).Ato contínuo, no despacho do ev. 122, verificou-se que a deliberação anterior se referiu somente à executada GLOBSTEEL e que o instrumento de acordo não continha a assinatura de todos os envolvidos, sendo determinada a intimação de todas as partes para se manifestarem.Por fim, os executados, no ev. 133, juntaram procuração da executada CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., regularizando sua representação processual, e ratificaram integralmente os termos do acordo firmado no ev. 105, informando que as assinaturas de todos os devedores constam no referido instrumento.Estando as partes devidamente representadas e sendo o objeto da transação lícito e direito disponível, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim ao litígio, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.A pendência principal consiste na análise e homologação do acordo apresentado no ev. 105, o que agora se torna possível com a manifestação do ev. 133, que supre as irregularidades apontadas nos despachos anteriores. Adicionalmente, há o pedido de anotação do nome do advogado para intimações exclusivas, o que deve ser deferido, conforme o artigo 272, § 5º, do CPC.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ev. 105, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, e artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado. Anote-se o nome do advogado CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO, OAB/GO nº 22.703, para que as intimações referentes à executada CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. sejam realizadas exclusivamente em seu nome. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito04Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5446196-86.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CPF/CNPJ 48.969.748/0001-23Requerido: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 03.434.105/0001-47 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA. e OUTROS (ev. 01).Após a citação parcial dos executados (ev. 16 e 18), as partes apresentaram termo de acordo no ev. 23, ocasião em que foi proferida sentença extinguindo o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC (ev. 24).O exequente opôs Embargos de Declaração no ev. 27, os quais foram acolhidos no ev. 32 para sanar omissão e fazer constar a homologação do acordo, mantendo-se a extinção. A referida decisão transitou em julgado (ev. 35).Posteriormente, no ev. 37, o exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. No ev. 41, foi determinado o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para apresentar planilha de débito atualizada.A parte executada, por sua vez, manifestou-se em diversas oportunidades (ev. 55, 71 e 90), pugnando pela extinção do processo, sob o argumento de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença de extinção havia transitado em julgado. O exequente, em contrapartida, sustentou a possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos, alegando que a extinção se deu por erro material e que a hipótese seria de suspensão do processo (ev. 74 e 89).No curso do processo, sobreveio petição do OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ev. 103), informando a cessão do crédito exequendo e requerendo a sucessão processual no polo ativo. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de um novo acordo no ev. 105, requerendo a sua homologação.No ev. 108, os executados GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA., BRASÍLIA DE CAMPOS SILVA TAVARES, SANTOS BENÍCIO TAVARES, WILTON LUIS ALVES MARRA e LINO NUNES DE CASTRO constituíram novos advogados. Em razão disso, foi determinada a intimação para ratificar os termos do acordo (ev. 109).Ato contínuo, no despacho do ev. 122, verificou-se que a deliberação anterior se referiu somente à executada GLOBSTEEL e que o instrumento de acordo não continha a assinatura de todos os envolvidos, sendo determinada a intimação de todas as partes para se manifestarem.Por fim, os executados, no ev. 133, juntaram procuração da executada CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., regularizando sua representação processual, e ratificaram integralmente os termos do acordo firmado no ev. 105, informando que as assinaturas de todos os devedores constam no referido instrumento.Estando as partes devidamente representadas e sendo o objeto da transação lícito e direito disponível, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim ao litígio, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.A pendência principal consiste na análise e homologação do acordo apresentado no ev. 105, o que agora se torna possível com a manifestação do ev. 133, que supre as irregularidades apontadas nos despachos anteriores. Adicionalmente, há o pedido de anotação do nome do advogado para intimações exclusivas, o que deve ser deferido, conforme o artigo 272, § 5º, do CPC.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ev. 105, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, e artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuado. Anote-se o nome do advogado CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO, OAB/GO nº 22.703, para que as intimações referentes à executada CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. sejam realizadas exclusivamente em seu nome. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito04Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

17/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)