Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686914-38.2024.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686914-38.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 03:06

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Juizado das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 5686914-38.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Domingos Alberto Alonso. Polo Passivo: Estado De Goias. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Sobreveio informação sobre o cumprimento integral da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Consoante a disposição do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar/fazer determinada nos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, cumpridas as diligências necessárias e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 14:16

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:23

Expedição de documento

15/06/2026, 13:16

Documento

13/06/2026, 01:03

Confirmada

08/06/2026, 03:14

Expedição de documento

02/06/2026, 15:20

Expedição de documento

02/06/2026, 14:40

Petição

01/06/2026, 16:11

Confirmada

01/06/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova-GO Escrivania do Juízado das Fazendas Públicas Av. Brasília, Qd.61, Setor Aeroporto, CEP.: 76.220.000 - Tele-fax: (064) 3382-1298 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento nº 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. XXIV – Intime-se a parte exequente para informar sua conta bancária a fim de que possa ser transferidos os valores dos créditos devidos, no prazo de 05 (cinco) dias. FAZENDA NOVA, 28 de maio de 2026. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário 3

29/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Juizado das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 5686914-38.2024.8.09.0042. Polo Ativo: Domingos Alberto Alonso. Polo Passivo: Estado De Goias. DECISÃO Verifico que a parte exequente requereu o sequestro dos valores representados pela Requisição de Pequeno Valor, nas contas da parte executada, tendo em vista que a referida Requisição não foi paga no prazo legal. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, certifique-se a Escrivania o decurso do prazo para pagamento do RPV. Caso ainda não decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. Outrossim, é cediço que contra o ente público inadimplente no cumprimento dos precatórios/requisições que lhe são dirigidos é cabível o sequestro de numerários, conforme dicção do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09. In verbis: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Desta forma, cabível a medida de sequestro postulada pela parte exequente, a fim de satisfazer o crédito que lhe é devido. Assim, tendo ocorrido o decurso de prazo para pagamento da RPV, DEFIRO o pedido de sequestro formulado pela parte exequente. Caso tenha sido expedido o RPV pelo CCARPV, oficie-se a este para que proceda à baixa, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Ato contínuo, promova o sequestro online, via SISBAJUD, da quantia devida pelo executado à parte promovente. Caso sobrevenha resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado do SISBAJUD positivo, intime-se a parte executada para ciência acerca do sequestro realizado e para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para informar sua conta bancária a fim de que possa ser transferidos os valores dos créditos devidos. Informados os dados bancários da parte exequente, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores devidos. Registre-se que a parte deverá informar se tem interesse na expedição do alvará em nome de seu advogado ou advogada, caso tenha poderes para tanto. Cumpridas todas as determinações, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5686914-38.2024.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança proposta por DOMINGOS ALBERTO ALONSO em face do ESTADO DE GOIÁS objetivando a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária, correspondentes ao período de abril de 2020 a dezembro de 2021.Alega que o direito à restituição foi reconhecido na via administrativa, nos autos do processo SEI nº 202200004083678, inclusive com a elaboração de planilha de apuração do montante devido. Contudo, embora transcorrido período superior a um ano desde o reconhecimento, não houve qualquer providência concreta para efetivação do pagamento, motivo pelo qual buscou a via judicial.Dispensadas maiores considerações, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável analogicamente aos Juizados das Fazendas Públicas. Passo a decidir. O autor comprovou que é pensionista do sistema previdenciário de serviços notariais e que requereu, na via administrativa, a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. O processo administrativo colacionado aos autos confirma que o Estado de Goiás reconheceu o direito à restituição, com elaboração de planilha de valores, encontrando-se atualmente na fase de levantamento de impacto orçamentário.Contudo, é fato incontroverso que, mesmo após intimação judicial expressa (ev. 29), o Estado não apresentou qualquer estimativa ou cronograma para a conclusão do processo administrativo ou para a efetivação do pagamento, limitando-se a informar que o processo encontra-se suspenso por força de discussão existente no âmbito do Processo SEI 202200004103115, o qual está em fase de levantamento de impacto financeiro de valores (ev. 34).No caso, o último despacho proferido no processo SEI nº 202200004103115 data de 15 de agosto de 2024, ao passo que o processo SEI nº 202200004083678, que versa exclusivamente sobre a restituição de valores ao autor, está suspenso desde 27 de julho de 2023, portanto, há quase dois anos o autor espera pelo recebimento de valores que lhe foram tomados indevidamente e cujo direito à percepção já foi reconhecido.Esse comportamento configura mora administrativa injustificada, que contraria os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da legalidade, e implica em verdadeira omissão inconstitucional, especialmente grave no caso concreto, em que está em jogo verba de natureza alimentar devida a idoso com 83 anos de idade, pessoa que goza de proteção prioritária nos termos do art. 230 da Constituição Federal e do art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso.A jurisprudência tem reconhecido que a inércia prolongada do Poder Público após o reconhecimento administrativo do direito configura pretensão resistida e permite ao Judiciário impor o cumprimento da obrigação:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é consequência dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 2. A demora injustificada na análise de pedido formulado pelo administrado configura ato ilegal que autoriza a atuação judicial e a imposição de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.(TRF-1 - AMS: 00046781620074013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 17/04/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2015) - grifeiAssim, restando comprovado o reconhecimento do direito e a mora injustificada da Administração, impõe-se a procedência da pretensão autoral.À luz do art. 139, IV do CPC, e com vistas a assegurar a efetividade da juridição, justifica-se a fixação de prazo para cumprimento da obrigação reconhecida, consistente no pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.457,06 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), diante da clara omissão estatal.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado de Goiás a restituir ao autor os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária no período de abril de 2020 a dezembro de 2021, no montante de R$ 1.457,06 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), conforme apurado no processo SEI nº 202200004083678, corrigidos monetariamente.Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde as respectivas datas dos pagamentos indevidos, e acrescidos de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/09.Em razão da inércia administrativa já superior a um ano, da natureza alimentar da verba e condição de idoso do autor (83 anos), fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de execução forçada, nos termos dos arts. 523, § 1º, e 536 do CPC.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

09/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Documento

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Expedição de documento

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